30/11/2022 11:20:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivados os autos, considerando a Homologação de Arquivamento inserta ao ID. 54806853.

30/11/2022 11:14:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/11/2022 10:09:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

14/11/2022 10:26:37 • ATOS COMUNS » Voto

Nesta data, devolvo os presentes autos à Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, com o voto proferido na 1368ª sessão ordinária pelo Conselheiro Relator Dr. Hugo de Sousa Cardoso.  

14/11/2022 10:26:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/10/2022 10:53:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 6ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Hugo de Sousa Cardoso (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

07/10/2022 09:31:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 562/2022 - 28ª PJT

06/10/2022 15:02:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que não foi possível a notificação da Noticiante MARIA LETICE PORTO, para conhecimento acerca do arquivamento deste inquérito civil, em razão do seu falecim...

06/10/2022 10:47:59 • ATOS COMUNS » Juntada

06/10/2022 10:41:27 • ATOS COMUNS » Juntada

05/10/2022 09:45:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

05/10/2022 09:45:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

05/10/2022 09:44:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

05/10/2022 09:44:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

05/10/2022 09:44:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

05/10/2022 09:43:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

03/10/2022 13:23:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Segue em anexo Decisão de Arquivamento.   MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

03/10/2022 13:21:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/09/2022 12:07:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/09/2022 10:15:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/07/2022 11:36:04 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, realizo a juntada de resposta ao OFÍCIO Nº320/2022 -28ª PJT, encaminhada pelo CONEDE-PI.

18/07/2022 10:03:49 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, realizo a juntada de resposta ao Ofício nº 316/2022-28ª PJT, encaminhada pela Secretaria de Estado para Inclusão da Pessoa com Deficiência-SEID/PI.

12/07/2022 11:33:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/07/2022 08:43:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/07/2022 08:40:57 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, realizo a juntada dos comprovantes de recebimento dos Ofícios N°320/2022 - 28ª PJT e N°316/2022 - 28ª PJT.

12/07/2022 08:40:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/07/2022 09:45:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 320/2022 - 28ª PJT, endereçado ao CONEDE-PI.

01/07/2022 09:44:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 316/2022 - 28ª PJT, endereçado à SEID - Secretaria de Estado Para Inclusão da Pessoa com Deficiência.

01/07/2022 09:40:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/05/2022 12:46:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/04/2022 13:02:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

18/03/2022 10:49:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

28/01/2022 08:47:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Flávia Gomes Cordeiro

19/01/2022 11:41:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/11/2021 11:01:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

30/11/2021 10:55:53 • ATOS COMUNS » Juntada

30/11/2021 10:55:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/11/2021 14:21:34 • ATOS COMUNS » Juntada

19/11/2021 10:27:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

19/11/2021 09:39:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

19/11/2021 09:38:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

09/11/2021 09:28:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

08/11/2021 13:25:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 24/06/2022.
Justificativa da prorrogação: Prazo prorrogado em cumprimento à determinação contida no despacho de ID: 34125593

08/11/2021 12:49:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

08/11/2021 12:49:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/08/2021 11:05:36 • ATOS COMUNS » Juntada

26/07/2021 13:06:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/07/2021 10:22:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/07/2021 20:35:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/05/2021 10:56:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

12/05/2021 18:40:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/05/2021 10:08:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/05/2021 09:55:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

07/05/2021 09:55:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/03/2021 19:38:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

29/03/2021 13:14:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

29/03/2021 13:14:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/03/2021 11:05:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

23/03/2021 12:21:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

23/03/2021 12:15:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

23/03/2021 12:03:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

12/03/2021 16:06:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

12/03/2021 16:06:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/02/2021 10:55:33 • ATOS COMUNS » Juntada

25/02/2021 10:50:07 • ATOS COMUNS » Juntada

25/02/2021 10:35:31 • ATOS COMUNS » Juntada

16/02/2021 10:09:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/02/2021 10:07:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

02/02/2021 11:58:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

02/02/2021 11:55:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

02/02/2021 11:51:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

15/01/2021 13:33:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/01/2021 13:11:47 • ATOS COMUNS » Juntada

15/01/2021 12:57:33 • ATOS COMUNS » Juntada

15/01/2021 12:57:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/10/2020 15:25:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

19/09/2020 17:35:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

19/09/2020 17:35:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/04/2020 14:17:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado para a Promotora: Deborah Abbade Brasil Carvalho

DESPACHO Analisando os autos, verifico que a SEMCASPI (Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas) não respondeu ao Ofício expedido às fls.113, deixando de apresentar as informações oportunas sobre a proposta do Ministério Público Estadual de que, doravante, o Município de Teresina-PI, via SEMCASPI/CRAS, possa receber a documentação dos usuários do Município de Teresina-PI que queiram emitir as carteiras do Passe Livre Intermunicipal e Passe Livre Cultura, tendo em vista que isso já acontece em todos os demais municípios do Estado do Piauí e, após, direcione tais documentos à Secretaria Estadual para Inclusão da Pessoa com Deficiência (SEID), para fins da efetiva emissão das carteiras ¿ com fulcro no Art. 5° do Decreto n° 15.962/2015 e Art. 7°, § 3° do Decreto n° 15.995/2015. Destaca-se que tanto o CONEDE-PI (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência) quando a SEID informaram que estão apenas aguardando o posicionamento da SEMCASPI (conforme documentos acostados às fls.117/119). Isso posto, DETERMINO que seja reiterado o Ofício de fls. 113, com advertência, REQUISITANDO informações ao Secretário da SEMCASPI. Para tanto, encaminhem-se cópias do Termo de Audiência de fls.93/96, do Ofício de fls.113 e deste Despacho. Teresina-PI, 06 de Abril de 2020. DEBORAH ABBADE BRASIL DE CARVALHO Promotora de Justiça Portaria PGJ/PI nº 3784/2019

07/04/2020 14:17:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/01/2020 08:30:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Conclusos para despacho.

08/01/2020 08:29:56 • ATOS COMUNS » Juntada

Fiz juntada do Ofício nº 0293/2019-GAB oriundo da SEID.

08/01/2020 08:29:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Deborah Abbade Brasil Carvalho

DESPACHO. R. hoje, junte-se, após conclusos. Teresina, 13 de dezembro de 2019.

08/01/2020 08:29:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/01/2020 08:29:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Conclusos para despacho.

08/01/2020 08:26:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Fiz juntada do Ofício nº 89/2019 oriundo do CONEDE.

08/01/2020 08:25:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Deborah Abbade Brasil Carvalho

DESPACHO. R. hoje, junte-se, após conclusos. Teresina, 09 de dezembro de 2019.

08/01/2020 08:25:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/12/2019 08:05:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

10/12/2019 08:04:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo concedido no Ofício de fls. 111/113, sem que a SEID, o CONEDE e a SEMCASPI apresentassem resposta. CERTIFICO e dou fé.

27/11/2019 10:24:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedi o Ofício nº 975/2019 ao CONEDE.

27/11/2019 10:24:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedi o Ofício nº 974/2019 à SEID.

27/11/2019 10:23:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedi o Ofício nº 973/2019 à SEMCASPI.

27/11/2019 10:23:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedi o Ofício nº 972/2019 ao CSMP.

27/11/2019 10:22:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedi o Ofício nº 971/2019 ao CAODEC.

27/11/2019 10:21:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Aditamento » Portaria

Portaria de conversão em anexo.

27/11/2019 09:45:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 28ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida - Tipo de Distribuição: Manual

27/11/2019 09:45:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

27/11/2019 09:41:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/11/2019 10:52:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Procedimento Preparatório nº 11/2019 SIMP: 000124-029/2018 DESPACHO Em consulta ao Sistema SIMP observo que este Procedimento Preparatório se acha com o prazo de conclusão esgotado e não há mais possibilidade de prorrogação, embora existam diligências a serem realizadas, razão pela qual DETERMINO a sua CONVERSÃO imediata em INQUÉRITO CIVIL, conforme art. 2º, § 7º da Resolução nº 23/2007 do CNMP e art. 22, parágrafo único da Resolução nº 001/2008 do CPJ. Conste da portaria de conversão as seguintes determinações : 1- Seja retificado o objeto destes autos para que conste como assunto ¿APURAR IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DA CARTEIRA DO PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DO ESTADO DO PIAUÍ¿; 2- Sejam retificadas as partes para que conste como Investigante o MINISTÉRIO PÚBLICO e Investigados SASC, SEID e SEMCASPI; 3- Seja mantida a numeração dos autos no Livro e no SIMP; 4- sejam comunicados da conversão o CAODEC e o egrégio Conselho Superior do Ministério Público; 5- Após a conversão, e em face da certidão de fl. 98, sejam encaminhados ofícios à SEMCASPI, SEID e CONEDE requisitando o envio das informações requisitadas no Termo de Audiência de fls. 89/92. Cumpra-se. Teresina-PI, 14 de Novembro de 2019. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

10/09/2019 09:35:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

10/09/2019 09:35:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que transcorreu o prazo de 30 (trinta) dias, concedido no Termo de Audiência fls.89 a 92, sem ter sido encaminhada resposta, por parte da SEMCASPI, do SEID e do CONEDE-PI, a esta Promotoria de Justiça. CERTIFICO e dou fé.

10/09/2019 09:34:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/08/2019 10:23:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº 48/2019.

01/08/2019 10:05:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 28ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida - Tipo de Distribuição: Manual

01/08/2019 10:05:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

01/08/2019 09:54:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/07/2019 10:48:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

Termo de audiência em anexo.

30/07/2019 10:47:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/07/2019 10:26:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Expedi o memorando nº 06/2019 à Assistente Social NÚBIA DE CALDAS.

17/07/2019 10:26:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Expedi o mandado de notificação nº 413/2019 ao CONEDE.

17/07/2019 10:25:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Expedi o mandado de notificação nº 412/2019 ao SEMCASPI.

17/07/2019 10:25:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Expedi o mandado de notificação nº 411/2019 ao SEID.

17/07/2019 10:24:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Expedi o mandado de notificação nº 410/2019 à SASC.

17/07/2019 10:23:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Expedi o mandado de notificação nº 409/2019 à Maria Letice Porto.

17/07/2019 10:20:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Ante o Parecer Técnico de fls. 65/68 e 70/73 faz-se necessária a designação de audiência para a discussão dos fatos com os entes envolvidos e a presença da assistente social do MP-PI. Assim, designo a citada audiência para o dia 30/07/2019, às 08:30 horas. Notifiquem-se para o ato a Reclamante, os representantes legais da gestão superior da SASC, SEID, SEMCASPI e CONEDE-PI, além da assistente social do MP-PI.

17/07/2019 10:20:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/06/2019 09:47:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

27/06/2019 09:42:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Fiz juntada do Parecer Técnico oriundo do CAODEC, Serviço Social - Parecer nº 52.

27/06/2019 09:41:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/05/2019 10:46:01 • ATOS COMUNS » Juntada

Fiz juntada do parecer técnico oriundo do CAODEC.

11/04/2019 11:47:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedi of.n°213/2019

11/04/2019 10:02:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 28ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida (Substituido por Myrian Lago) - Tipo de Distribuição: Manual

11/04/2019 10:02:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

11/04/2019 09:57:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/02/2019 12:11:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Notícia de Fato nº074/2018 SIMP Nº 000124-029/2018 DESPACHO CORREIÇÃO ORDINÁRIA/2019 Vistos em Correição Ordinária. Verifico que na data de 01/02/2019 esgotou-se o prazo de conclusão desta Notícia de Fato e o feito ainda necessita da realização de diligências, mormente para determinar de quem é a atribuição para o recebimento da documentação atinente à emissão das carteiras do Passe Livre Intermunicipal e Passe Livre Cultura na cidade de Teresina-PI, razão pela qual determino a CONVERSÃO imediata destes autos em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 8º, inciso II da Resolução nº 174/2017 do CNMP, vez que o feito versa acerca do acompanhamento de política pública para pessoas com deficiência nas áreas de transporte e lazer. Após, requisite-se, via CAODEC, um parecer do Setor de Perícias Sociais do MP-PI indicando a quem pertence a atribuição para o recebimento da documentação atinente à emissão das carteiras do Passe Livre Intermunicipal e Passe Livre Cultura na cidade de Teresina-PI, se à SEMCASPI, via CRAS, em razão de ser a gestora do SUAS no Município de Teresina-PI, ou à SASC, uma vez que as politicas públicas em epígrafe são de natureza estadual. Com a requisição de parecer encaminhem-se cópias deste despacho, dos Termos de Audiência de fls. 15/17 e 36/38, e dos ofícios de fls. 53 e 56/57. Teresina, 19 de fevereiro de 2019. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

18/02/2019 13:11:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

18/02/2019 13:11:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que em consulta ao sistema SIMP verifiquei que os autos foram instaurados no dia 17/09/2018, com prazo de validade até 01/02/2019, vencidos portanto há 17 dias. Certifico, ainda, que por força da Portaria n° 03/2019-28ªPJT, que designou CORREIÇÃO ORDINÁRIA, no período de 13.02.2019 até 28.02.2019 neste Órgão Ministerial, encaminhei os autos do Procedimento em epígrafe à Promotora de Justiça Titular da 28ªPJT na data de hoje, para serem vistos em correição. CERTIFICO e dou fé.

18/02/2019 13:11:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/01/2019 14:19:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

08/01/2019 14:15:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício n° 2999/2018-GS/SEMCASPI

08/01/2019 14:14:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que foi apresentada resposta da SEMCASPI, através do Ofício n° 2999/2018-GS/SEMCASPI, sendo remetido pelo Protocolo Geral a esta Promotoria de Justiça, e juntado logo adiante. CERTIFICO e dou fé. Teresina-PI, 08 de Janeiro de 2018. Ana Luiza Masstalerz Pires de Souza Assessora da 28ª PJT Matrícula 332

08/01/2019 14:14:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/01/2019 10:34:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso.

08/01/2019 10:31:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que até a presente data, as informações requisitadas por esta Promotoria não foram devidamente respondidas pela SEMCASPI. CERTIFICO e dou fé.

08/01/2019 10:31:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/12/2018 10:24:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Notícia de Fato nº 074/2018 SIMP: 000124-029/2018 DESPACHO Expeça-se ofício à SEMCASPI solicitando o envio das informações a que se comprometeu aquela Secretaria no Termo de Audiência de fls. 36/37. No que tange à SEID, junte-se aos autos a cópia do Termo de Cooperação Técnica firmado por aquela Secretaria com a SESAPI, que foi entregue pessoalmente nesta Promotoria de Justiça pela Diretora de Gestão daquele órgão, Sra. Helena Lima. Teresina-PI, 03 de Dezembro de 2018. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

22/11/2018 09:59:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO.

22/11/2018 09:03:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que transcorreu o prazo de 15 (quinze) dias concedido na audiência de fls. 36/37 sem o envio das informações requisitadas à SEID e à SEMCASPI. CERTIFICO e dou fé.

22/11/2018 09:03:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/11/2018 11:36:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da Minuta do Termo de Cooperação Técnica n° 006/2018, que será celebrado entre a SEID, CONEDE-PI e SESAPI.

06/11/2018 10:49:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos seis dias do mês de Novembro do ano de 2018, às 10:16 horas, nesta cidade de Teresina, Capital do Estado do Piauí, devidamente notificados, compareceram às dependências da 28ª Promotoria de Justiça, localizada no endereço acima, a Sra. MARTHA AMORIM RIBEIRO CARVALHO (Gerente de Articulação da SEID), a Sra. MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA (Presidente do CONEDE-PI) e o Sr. CLAUDE GIRÃO SANTIGO (Coordenador de Apoio à Pessoa com Deficiência da SASC), a Sra. MARIA LETICE PÔRTO (Noticiante) e a Sra. KANIA MARIA DE SOUSA BRITTO (Gerente da Proteção Social Básica da SEMCASPI), a fim de realizar audiência na Notícia de Fato nº 74/2018 (SIMP nº 000124-029/2018), que versa sobre AUSÊNCIA DE MÉDICO PERITO NO SETOR DE PASSE LIVRE DA SASC, na presença da Dra. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA e da Assessora da 28ª Promotoria de Justiça ANA LUIZA MASSTALERZ PIRES DE SOUZA (que ora subscreve o presente Termo). Aberta a audiência, a Promotora de Justiça leu o teor do último Termo de Audiência de fls. 28/29 e, em ato contínuo, indagou a representante da SEMCASPI que providências serão adotadas no sentido de assumir o recebimento das documentações relativas ao requerimento de Passe Livre Intermunicipal para pessoas com deficiência, que hoje é feito pela SASC e deve ser assumido pela SEMCASPI. Assim, a representante da SEMCASPI afirmou que é necessário reformular o fluxo de atendimento e de trâmite administrativo dos requerimentos protocolados, o que será objeto de apreciação pelo Secretário da SEMCASPI, com posterior encaminhamento de informações a esta Promotoria de Justiça. Pela Sra. MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA (Presidente do CONEDE-PI e Diretora de gestão da SEID) foi apresentada a Minuta do Termo de Cooperação Técnica n° 006/2018, a ser firmado entre a SEID, CONEDE/PI e SESAPI, no sentido de auxiliar a SEID, através de junta médica, nos casos de indeferimento do Passe Livre Intermunicipal e Passe Livre Cultura, quando o indeferimento for motivado por dúvidas acerca da deficiência; Que em reunião entre a SEID e a SESAPI restou acordado que a equipe multidisciplinar que avalia os casos de TFD (Tratamento Fora do Domicílio) será a mesma que avaliará os casos de indeferimento do Passe Livre Intermunicipal e Passe Livre Cultura; Que até o final desta semana será assinado tal Termo de Cooperação Técnica, se comprometendo a enviar uma cópia assinada para esta Promotoria de Justiça. No que tange ao caso da Noticiante MARIA LETICE PÔRTO, como ainda não foi firmado o Termo de Cooperação Técnica, a Promotora de Justiça determinou que a Noticiante dê entrada novamente no requerimento de concessão de Passe Livre Intermunicipal junto a SASC, para que seu processo seja redirecionado para a SEID, que providenciará a análise do caso. Ante as informações prestadas, a Promotora de Justiça determinou, finalmente, que no prazo de 15 (quinze) dias, sejam encaminhadas informações pela SEID sobre a firmatura do Termo de Cooperação Técnica retromencionado, bem ainda, que a SEMCASPI encaminhe informações sobre as providências por ela adotadas para assumir as funções hoje exercidas pela SASC, no que tange ao recebimento da documentação relativa ao Passe Livre Intermunicipal e Passe Livre Cultura, bem como, o posterior encaminhamento da documentação à SEID. Nada mais, encerrou-se o presente Termo, que lido e achado conforme, por mim __________________, ANA LUIZA MASSTALERZ PIRES DE SOUZA, Assessora da 28ª Promotoria de Justiça, vai assinado pelos presentes. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça da 28ª Promotoria de Justiça MARTHA AMORIM RIBEIRO CARVALHO Gerente de Articulação da SEID MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA Presidente do CONEDE-PI CLAUDE GIRÃO SANTIGO Coordenador de Apoio à Pessoa com Deficiência da SASC MARIA LETICE PÔRTO Noticiante KANIA MARIA DE SOUSA BRITTO Gerente da Proteção Social Básica da SEMCASPI

06/11/2018 10:49:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2018 10:26:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que na data de hoje a senhora MARIA LETICE PORTO compareceu a esta Promotoria de Justiça tendo recebido o termo de audiência de fls.28/29 tendo sido cientificada da audiência que ocorrerá no dia 06/11/2018, às 10:00 horas. Certifico ainda, que na ocasião, solicitou a juntada de novo atestado médico.

17/10/2018 10:26:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/10/2018 11:49:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Expedi as notf. 830 a 832.

16/10/2018 11:49:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/10/2018 11:29:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 15/01/2019.
Justificativa da prorrogação: Prorrogado o prazo com fulcro no despacho exarado no Termo de Audiência, do dia 16/10/2018.

16/10/2018 11:29:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Conciliação

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos dezesseis dias do mês de Outubro do ano de 2018, às 10:40 horas, nesta cidade de Teresina, Capital do Estado do Piauí, devidamente notificados, compareceram às dependências da 28ª Promotoria de Justiça, localizada no endereço acima, a Sra. MARTHA AMORIM RIBEIRO CARVALHO (Gerente de Articulação da SEID), a Sra. MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA (Presidente do CONEDE-PI) e o Sr. CLAUDE GIRÃO SANTIGO (Coordenador de Apoio à Pessoa com Deficiência da SASC), acompanhado do Advogado Dr. JOSÉ RAFAEL DE SOUSA E SILVA (OAB-PI N° 15436), a fim de realizar audiência na Notícia de Fato nº 74/2018 (SIMP nº 000124-029/2018), que versa sobre AUSÊNCIA DE MÉDICO PERITO NO SETOR DE PASSE LIVRE DA SASC, na presença da Dra. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA e da Assessora da 28ª Promotoria de Justiça ANA LUIZA MASSTALERZ PIRES DE SOUZA (que ora subscreve o presente Termo). Aberta a audiência, a Promotora de Justiça verificou a ausência dos representantes da SEMCASPI e da SESAPI, embora regularmente Notificados às fls. 25/26. Neste ato foi entregue pela Presidente do CONEDE-PI uma cópia do Decreto n° 15.962, de 05 de Março de 2015, que altera o Decreto que regulamentou o Passe Livre Intermunicipal, no sentido de que a SEID passa a ser responsável pela emissão das carteiras do Passe Livre, sob fiscalização do CONEDE-PI, que o laudo médico de avaliação a ser apresentado no requerimento do Passe Livre deverá ser firmado por equipe multidisciplinar do SUS e que em caso de indeferimento do benefício do Passe Livre Intermunicipal o recurso deverá ser interposto junto ao CONEDE-PI, no prazo de 30 (trinta) dias. Pela Presidente do CONEDE-PI e Diretora de Gestão da SEID foi dito que a SASC, que hoje realiza uma função da SEMCASPI (de recebimento do requerimento dos usuários do Passe Livre Intermunicipal pra encaminhamento à SEID), deverá, tão somente, receber a documentação e encaminhar à SEID, cabendo a essa Secretaria o deferimento ou indeferimento dos requerimentos. Que a SEID juntamente com o CONEDE-PI fará uma reunião com o representante da SESAPI buscando firmar um convênio entre ambas as Secretarias (SEID e SESAPI), no sentido de que a SESAPI forneça um médico perito para auxiliar nos recursos interpostos junto ao CONEDE-PI, nos casos de indeferimento do Passe Livre. Que tal médico perito deverá atuar, ainda, junto à SEID na análise dos requerimentos do Passe Livre oriundos das Secretarias Municipais de Assistência Social. Que acredita que tal reunião com a SESAPI será feita no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Ante as informações prestadas, a Promotora de Justiça determinou a remarcação desta audiência para o dia 06/11/2018 às 10hs, saindo desde já os presentes cientificados, devendo ser expedidas notificações com advertência para os representantes da SESAPI e SEMCASPI. Por fim, verificado que o prazo desta Notícia de Fato se expira na data de amanhã (17/10/2018), a Promotora de Justiça determinou sua prorrogação no Sistema Interno do ministério Público (SIMP). Nada mais, encerrou-se o presente Termo, que lido e achado conforme, por mim __________________, ANA LUIZA MASSTALERZ PIRES DE SOUZA, Assessora da 28ª Promotoria de Justiça, vai assinado pelos presentes. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça da 28ª Promotoria de Justiça MARTHA AMORIM RIBEIRO CARVALHO Gerente de Articulação da SEID MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA Presidente do CONEDE-PI CLAUDE GIRÃO SANTIGO Coordenador de Apoio à Pessoa com Deficiência da SASC JOSÉ RAFAEL DE SOUSA E SILVA OAB-PI N° 15436

16/10/2018 11:09:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/10/2018 12:10:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que, na data de hoje, em cumprimento ao despacho exarado no Termo de Audiência de fls. 15/17, procedi à juntada da Lei de concessão do Passe Livre Intermunicipal (Lei nº. 5.583/2016) e os decretos que a regulamentam (Dec. nº. 12.569/2007, nº. 12.601/2007, nº. 13.025/2008, nº. 15.995/2015), bem como, a expedição das notificações nº. 786/2018, 787/2018 e 788/2018.

08/10/2018 12:09:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/10/2018 08:18:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

EXPEDI AS NOTIFICAÇÕES 786 A 788.

08/10/2018 08:15:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/09/2018 11:45:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Autocompositiva » Conciliação

Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de 2018, às 08:50 horas, nesta cidade de Teresina, Capital do Estado do Piauí, compareceram, devidamente notificados, às dependências da 28ª Promotoria de Justiça, localizada no endereço acima, Dr. ALBERTO SINIMBU SANTIAGO (Coordenador de Perícias da CIASPI), a senhora MARTHA AMORIM RIBEIRO CARVALHO (Representante da SEID e do CONEDE), o senhor CLAUDE GIRÃO SANTIAGO (Coordenador da Emissão de Passe Livre) e o Dr. JUCIEILON SARAIVA BORGES, OAB nº. 13830/PI,(Representante Jurídico da SASC), para participar de audiência na NOTÍCIA DE FATO Nº. 74/2018 (SIMP N° 000124-029/2018), que versa sobre AUSÊNCIA DE MÉDICO PERITO NO SETOR DE PASSE LIVRE DA SASC, na presença a Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça, Dra. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA. Aberta a audiência, constatou-se a ausência injustificada da noticiante a senhora MARIA LETICE PORTO e da Representante da SESAPI, esta justificada via contato telefônico pela senhora LISLE FARIAS. Ato contínuo a Promotora de Justiça procedeu à leitura do termo de declarações, tendo em seguida deu a palavra aos presentes: Os Representantes da SEID, do CONEDE e da SASC afirmaram que não existe profissional médico atuando nas equipes que analisam a documentação para a concessão do passe livre, na SEID nos pedidos que vem do interior do Estado e SASC, que a analise dos CIDs é feitas por assistentes sociais que possuem uma lista com os principais CIDs correspondentes a deficiência; QUE quando os laudos não se enquadram nesses CIDs das relações existentes na SEID e SASC o usuário é orientado a procurar novamente o médico que emitiu o laudo para que ele emita um novo laudo, especificando um novo CID que se enquadre dentre aqueles considerados indicadores de deficiência; QUE esses casos geralmente se dão com usuários que tiveram câncer, AVC, doença mental, mal de Parkinson ou pacientes renais crônicos, uma vez que o CID tem que especificar as sequelas que essas doenças provocaram; QUE nenhuma das pessoas que trabalham nos setores do Passe Livre intermunicipal da SEID e da SACS tem conhecimento médico para verificar se o CID indicado é correto ou não; QUE na SASC tais CIDs são pesquisados na internet, no aplicativo CID 10; QUE em relação à SEID a representante não soube dizer como os CIDs são verificados para a concessão do Passe Livre, mas sabe que quem faz essa verificação são assistentes sociais; QUE ambos os representantes, da SEID e da SASC, informaram que quando o CID do usuário não é aceito pelos órgãos o pedido é indeferido e não existe órgão administrativo recursal para onde encaminhar os recursos, ficando o usuário com a única opção de ingressar na via judicial para contestar tal indeferimento; QUE entendem que a SEID e a SASC são responsáveis apenas pela análise social dos pedidos de Passe Livres, porém, porem pela ausência de profissional médico em ambos os órgãos os servidores encarregados da emissão do Passe Livre, na sua maioria assistentes sociais, acabam fazendo a analise do laudo médico. O Dr. ALBERTO SINIMBU SANTIAGO Coordenador de Perícias da SEADPREV, esclareceu que a antiga perícia do IAPEP atualmente é o CIASPI e este órgão apenas faz perícias para servidor público civil. Ante tais informações a Promotora de Justiça indagou se nunca foi cogitado por ambos os órgãos da contratação ou disponibilização pela SESAPI de um profissional médico para fazer a analise dos laudos médicos, no que ambos responderam que não existe essa previsão no decreto nº. 12569 de 16/04/2007 que regulamenta o Passe Livre. Pela Promotora de Justiça foi analisado em audiência o citado decreto e verificado que o mesmo contem dispositivos que não se coadunam com a realidade pratica da concessão do Passe Livre, posto que no mesmo, em seu art. 9º existe a previsão de recurso administrativo ao indeferimento do Passe Livre, porém o mesmo deverá ser direcionado à SETRANS ¿ Secretaria Estadual de Transportes, órgão que, segundo tal decret

28/09/2018 11:45:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/09/2018 11:42:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

EXPEDI AS NOTIFICAÇÕES 722 A 726.

17/09/2018 10:17:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

INSTAURE-SE NOTÍCIA DE FATO COM O OBJETIVO DE APURAR OS PROBLEMAS EXISTENTES NA AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA QUANDO DA EMISSÃO DO PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E DO PASSE LIVRE CULTURA. PARA MELHOR ESCLARECER OS FATOS, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 25.09.2018, ÀS 08H30MIN E DETERMINO A NOTIFICAÇÃO DO COORDENADOR DO SETOR DE EMISSÃO DOS PASSE LIVRE DA SASC E DOS REPRESENTANTES DA SEID, PERÍCIA DA SEADPREV, SESAPI E CONEDE-PI. TERESINA 13.09.2018 MARLUCIA GOMES

17/09/2018 10:04:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 28ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida - Tipo de Distribuição: Manual

17/09/2018 10:04:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

17/09/2018 10:00:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/09/2018 11:27:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Aos treze dias do mês de setembro do ano de 2018 às 10:30 horas, nesta cidade de Teresina, Capital do Estado do Piauí, no prédio da zona leste da Procuradoria Geral de Justiça, compareceu espontaneamente a senhora MARIA LETICE PORTO, brasileira, piauiense, solteira, comerciante, do RG nº. 707.020 SSPPI e CPF n° 340.219.653-00, residente e domiciliada Rua Lucídio Freitas, nº. 835, centro, nesta capital, próximo ao Verdão, por trás do Colégio Benjamin Batista, telefone: (86) 3223-1597/ (86) 98883-4066, tendo aduzido o que segue: QUE foi submetida a tratamento de câncer e em decorrência deste, ficou com sequelas ao movimentar-se; QUE por este motivo, é considerada pelos médicos que a acompanham como pessoa com deficiência; QUE nessa condição, de pessoa com deficiência, buscou a SASC para solicitar o benefício do Passe Livre Intermunicipal e Passe Livre Cultura, tendo apresentado toda a documentação exigida, inclusive, laudo médico com CID; QUE foi informada via contato telefônico que seu pedido estava cancelado pois a mesma não tinha direito ao passe livre; QUE em conversa com o coordenador do setor do Passe Livre da SASC, senhor Girão, foi informada que existe determinação da SEID de que pessoas com câncer não fazem jus ao passe livre, salvo se a doença tiver deixado sequelas que tornem a pessoa com alguma deficiência e, no caso da declarante, não há sequelas visíveis e não há como aferir pois não existem profissionias médicos na equipe da SASC, tampouco junta médica do Estado que possa aferir a deficiência emitida em um laudo para aquele órgão. Ressalte-se ainda, que por contato telefônico com aquele coordenador, esta 28ª Promotoria de Justiça foi informada de que além dos pacientes com câncer, os renais crônicos e as pessoas acometidas pela doença de Parkinson também não estão sendo aceitas para fins de passe livre, a menos que a sequela seja muito evidente, posto que não existe junta médica capaz de aferir a deficiência ocasionada por tais enfermidades. Na ocasião, a declarante apresentou formulários de requerimento de concessão do passe livre no transporte intermunicipal e do passe livre cultura, documentação pessoal consistente no RG, CPF e cartão SETUT especial, comprovante de residência e atestado médico. Nada mais havendo a declarar, eu, ______________________Lia Raquel Carvalho Sousa, Técnica Ministerial lotada na 28ª Promotoria de Justiça, encerrei o presente Termo, digitei em 03 (três) vias, o subscrevi e o mesmo segue assinado pelo declarante.

13/09/2018 11:25:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 28ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida - Tipo de Distribuição: Manual