15/09/2023 17:13:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Leonardo Dantas Cerqueira Monteiro - Tipo de Distribuicao: Em Lote

23/02/2021 08:20:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Jorge Luiz da Costa Pessoa - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/01/2020 10:40:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Leonardo Dantas Cerqueira Monteiro - Tipo de Distribuição: Em Lote

16/03/2018 08:37:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

considerando a atribuição do Ministério Público Federal para investigar desvio de verbas e recursos provenientes do PNATE, encaminho o procedimento de Inquérito Civil nº 58/2017 (SIMP: 000124-096/2017), para adoção das providências cabíveis.

27/02/2018 08:56:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Gabriela Almeida de Santana - Tipo de Distribuição: Automática

25/01/2018 09:45:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/01/2018 09:24:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » Para outro Ramo

Inquérito Civil nº 58/2017 (SIMP nº 000124-096/2017). Origem: Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato. Assunto: investigar e apurar aplicação de verbas oriundas do PNATE, no ano de 2013, uma vez que o Relatório de Fiscalização da 38ª Etapa do Programa de Fiscalização da Controladoria Geral da União apontou: a utilização de veículos inadequados para o transporte escolar, irregularidades na realização da licitação para contratação dos veículos e ausência de documentação comprobatória das despesas realizadas. Declínio de atribuições. Promotora de Justiça: Gabriela Almeida de Santana. Relatora: Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes. Investigar e apurar a aplicação de verbas oriundas do PNATE, no ano de 2013. Alegação de declínio de atribuição em favor do Ministério Público Federal por se tratar de uma verba repassada através de transferência legal, que são aquelas transferências que advêm de lei e possuem objeto específico, dessa forma são automáticas, obrigatórias e não se incorporam ao patrimônio do município nem ao do Estado. Entendimento correto, pois as verbas oriundas do PNATE não são passíveis de incorporação pelo patrimônio do Município, uma vez que o gestor não possui discricionariedade para gastá-las. Aplicação da Súmula 208 do STJ. Declínio de atribuição em favor do Ministério Público Federal. Registrado equívoco na pauta, tendo em vista que a origem é São Raimundo Nonato e não Teresina. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, aprovou o declínio de atribuições e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 1º.12.2017, na 1260ª sessão ordinária do CSMP-PI.

25/01/2018 09:24:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/12/2017 07:56:25 • ATOS COMUNS » Voto

Relatório.

06/11/2017 09:59:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/11/2017 07:56:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

06/11/2017 07:56:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/10/2017 14:06:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » Para outro Ramo

Declínio de Atribuição

11/10/2017 14:06:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/08/2017 13:10:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

PROCEDIMENTOS CONCLUSOS À PROMOTORA DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DE DOCUMENTOS E DELIBERAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS

14/08/2017 08:33:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 10 (dez) dias do mês de agosto de 2017, faço a juntada dos documentos encaminhados pelo TCE/PI, em reposta ao ofício nº 620/2017. O PROCEDIMENTO ENCONTRA-SE AGUARDANDO CONCLUSÃO

06/07/2017 12:32:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

O PROCEDIMENTO ENCONTRA-SE NO ARMÁRIO 01, AGUARDANDO JUNTADA DE AR

30/06/2017 08:40:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado para o Promotor: Jorge Luiz da Costa Pessoa

DESPACHO DO MP- ESFORÇO CONCENTRADO: Autue-se e registre em livro; Acoste-se cópia do Relatório por mídia digital; Oficie-se ao TCE, solicitando cópia do relatório da DFAM; Comunique-se ao CACOP e CSMP

30/06/2017 08:38:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado para o Promotor: Jorge Luiz da Costa Pessoa

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO IC 58/2017

30/06/2017 08:37:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Gabriela Almeida de Santana - Tipo de Distribuição: Manual