06/10/2020 09:00:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Inquérito Civil nº 20/2019- SIMP: 000124-097/2018- 2ª PJ/SRN, foi arquivado nesta 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato/PI,

06/10/2020 09:00:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/10/2020 08:59:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Gabriela Almeida de Santana - Tipo de Distribuição: Manual

06/10/2020 08:56:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/09/2020 08:51:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/09/2020 08:40:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

10/09/2020 08:40:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/02/2020 11:37:53 • ATOS COMUNS » Voto

INQUÉRITO CIVIL ¿ APURAR POSSÍVEIS DANOS AMBIENTAIS RELATI­VOS À POLUIÇÃO SONORA, DECORREN­TES DAS ATIVIDADES DO BAR ¿PONTO CHIQUE¿, SITUADO NO BAIRRO SANTA LUZIA, EM SÃO RAIMUNDO NONATO/PI. 1. Procedimento originado de peças de informa­ções, apresentadas pelo Centro de Referên­cia Especializado da Assistência Social do aludido município. 2. Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com o repre­sentante legal do estabelecimento investiga­do, com o fito de coibir a emissão de sons e ruídos que causem poluição sonora à popula­ção de São Raimundo Nonato/PI, assim como fomentar a utilização de instrumentos e/ou aparelhagem de som de forma modera­dos. 3. Acompanhamento do TAC. SÚMU­LA Nº 02 CSMP/PI. 4. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.

07/02/2020 11:37:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/01/2020 10:11:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

24/01/2020 10:11:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/01/2020 10:40:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Leonardo Dantas Cerqueira Monteiro - Tipo de Distribuição: Em Lote

10/12/2019 10:11:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

conforme determinado nos ICs. nº. 20/2019- SIMP: 000124-097/2018 e 205/2018- SIMP: 000370-096/2016, remeto os autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, para os fins do art. 9º, §§1º a 4º da Lei nº 7.347/85.

09/12/2019 13:01:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que dei cumprimento ao despacho de fls. 84/85, encaminhando a decisão de Arquivamento, por e-mail, para publicação no diário oficial eletrônico.

09/12/2019 12:44:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Dantas Cerqueira Monteiro

Por todo exposto, ante a resolução do fato ilícito no âmbito desta 3º Promotoria de Justiça, mostra-se desnecessário o manejo de ação civil pública, razão pela qual DETERMINO o arquivamento do inquérito civil, remetendo-se os autos ao E. Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, para os fins previstos no art. 9º §§ 1º a 4º da Lei 7347/85. Publique-se a presente decisão no DOMPPI, no mural do núcleo de Promotorias de Justiça de São Raimundo Nonato e na imprensa local para conhecimento de eventuais interessados.

09/12/2019 12:44:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/08/2019 08:16:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta Data, faço a remessa dos autos acima indicado, que segue, em 01 volume, com folhas numeradas de 02 a 82, à Assessora de Promotoria de Justiça Layla Victor Araújo Landim.

17/07/2019 11:34:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Foi firmado TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, firmado no bojo do Inquérito Civil nº 20/2019, que tramita nesta Promotoria de Justiça, com objetivo de coibir a utilização abusiva de instrumentos sonoros e/ou acústicos por parte de pessoas físicas e jurídicas do Município de São Raimundo Nonato cujas cláusulas e condições seguem reproduzidas a seguir:

17/07/2019 11:32:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Autocompositiva » Conciliação

Audiência Extrajudicial realizada em 11 de julho de 2019, oportunidade em que o noticiado assinou o TAC

04/07/2019 13:31:32 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 04 (quatro) dias do mês de julho de 2019, faço a juntada dos ARs referente aos ofícios nº 728/2019 e 729/2019-3ª PJ/SRN

07/06/2019 13:44:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Certifico, para os devidos fins que remeti os ofícios nº 728/2019, 729/2019 e 731/2019- 3ª PJ/SRN, ao setor de expedição para envio ao destinatário(s). O Procedimento encontra-se no armário A 3- Aguardando audiência em 11/07/2019

05/06/2019 13:01:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, ainda que encaminhei a Portaria do IC 15/2019, por e-mail, para publicação no diário oficial eletrônico, conforme despacho às fls. 02/04.

05/06/2019 13:01:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Certifico, para os devidos fins que remeti os ofícios nº 728/2019, 729/2019 e 731/2019- 3ª PJ/SRN, ao setor de expedição para envio ao destinatário(s).

05/06/2019 12:53:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

7) NOTIFIQUE-SE o investigado para fins de comparecimento pessoal, em 11/07/2019, às 10h, nesta 3ª Promotoria de Justiça, fazendo-se o investigado, caso queira, acompanhar-se de advogado, para fins de possível entabulação de termo de ajustamento de conduta, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, a teor do art. 5 § 6 º da Lei 7347/85;

05/06/2019 12:53:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 05 (cinco) dia do mês de junho de 2019, procedi a juntada da Notícia de Fato nº 82/2018 (SIMP: 000124-097/2018), com os documentos que a instruem.

05/06/2019 12:52:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

RESOLVE, nos termos legais, instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL para coleta de informações, documentos, depoimentos, perícias, dentre outras provas, ressaltando que a posteriori será analisada a necessidade de celebração de termo de ajustamento de conduta, ajuizamento de Ação Civil Pública ou possível arquivamento.

05/06/2019 12:52:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Gabriela Almeida de Santana - Tipo de Distribuição: Manual

05/06/2019 12:52:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

05/06/2019 12:51:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/05/2019 13:16:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/05/2019 13:16:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/05/2019 10:50:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Em Deliberação

02/05/2019 10:50:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Documentação em resposta ao ofício nº 83/2019

02/05/2019 10:33:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/02/2019 09:09:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de fevereiro de 2019 faço a juntada do AR referente ao ofício nº 82/2019 e da resposta ao ofício nº 83/2019 encaminhada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Raimundo Nonato/PI

30/01/2019 12:52:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Certifico, para os devidos fins que remeti o(s) ofício (s) nº 80/2019, 81/2019, 82/2019 e 83/2019 constante(s) a seguir, ao setor de expedição para envio ao destinatário(s).

30/01/2019 12:36:59 • ATOS COMUNS » Recomendação

RECOMENDAÇÃO AO BATALHÃO DE POLÍCIA DE SÃO RAIMUNDO NONATO Que PROCEDA ÀS DILIGÊNCIAS OBJETIVANDO COIBIR OS ILÍCITOS PENAIS nos estabelecimentos BAR DO ALFREDO e BAR PONTO CHIQUE efetuando a prisão em flagrante, se necessário, observando, o disposto no artigo 301 e 302 do CPP, inclusive com apreensão de eventuais aparelhos e instrumentos sonoros/acústicos; b) Que durante os serviços de deslocamentos para atendimento de diligências e realização de ¿blitz¿ rotineiras no perímetro urbano do Município de São Raimundo Nonato/PI, atue NO COMBATE À POLUIÇÃO SONORA ATRAVÉS DE ATIVIDADES PREVENTIVAS E REPRESSIVAS, as quais devem abranger desde a condução do infrator à Delegacia de Polícia, onde será instaurado o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) ou Inquérito Policial (IP), até à devida apreensão do equipamento sonoro e o veículo, no caso de crimes e contravenções;

30/01/2019 12:35:43 • ATOS COMUNS » Recomendação

RECOMENDAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL que se ATENDA A TODAS AS NORMAS TÉCNICAS E LEGAIS PERTINENTES NAS CONCESSÕES DAS AUTORIZAÇÕES E LICENÇAS, notadamente à proibição de utilização dos chamados ¿Paredões¿, de modo que a licença ambiental concedida esteja efetivamente apta a prevenir a ocorrência de poluição sonora e de pertubação do sossego; b) que EXERÇA O PODER DE POLÍCIA em casos de eventuais shows/paredões nos estabelecimentos BAR DO ALFREDO e BAR PONTO CHIQUE, devendo ser aplicada as penalidades de multa e interdição do estabelecimento em razão de os referidos estabelecimentos não possuirem Licenciamento Ambiental para tanto, sob pena de responsabilização civil e criminal pela omissão no exercício do Poder de olícia, bem como por ato de improbidade administrativa insculpido pelo art. 11, caput e inciso II da Lei nº 8.429/92; c) que COMUNIQUE a este órgão ministerial, no prazo de 30 dias do recebimento deste, as medidas adotadas, especialmente quanto ao acatamento da presente Recomendação.

30/01/2019 12:34:16 • ATOS COMUNS » Recomendação

RECOMENDAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO BAR DO ALFREDO que se ABSTENHA, imediatamente, de realizar shows/paredões no interior de seu estabelecimento ou nas imediações, sob pena de ajuizamento de ação de obrigação de não fazer, com pedido de interdição das atividades da empresa e imposição de multa; b) que PROVIDENCIE, junto à Prefeitura Municipal, a obtenção da devida licença ambiental, caso prossiga o interesse na realização de tais atividades; c) que se ABSTENHA da utilização de aparelhos de som ou música ao vivo em volume elevado, que possa causar prejuízo à tranquilidade alheia, providenciando o necessário isolamento acústico para que o som emitido para o exterior não extrapole os limites estabelecidos nas referidas normas legais; d) que AFIXE, em local visível do estabelecimento, aviso contendo a proibição da utilização de som automotivo no local; e) que COMUNIQUE, imediatamente, à autoridade administrativa e policial, a utilização de aparelhos sonoros ou acústicos em volume elevado por parte de clientes ou populares, nas imediações do estabelecimento, pertubando o sossego dos demais cidadãos, eximindo-se, assim, de eventual responsabilização penal como coautor ou partícipe da infração.

30/01/2019 12:32:58 • ATOS COMUNS » Recomendação

que se ABSTENHA, imediatamente, de realizar shows/paredões no interior de seu estabelecimento ou nas imediações, sob pena de ajuizamento de ação de obrigação de não fazer, com pedido de interdição das atividades da empresa e imposição de multa; b) que PROVIDENCIE, junto à Prefeitura Municipal, a obtenção da devida licença ambiental, caso prossiga o interesse na realização de tais atividades; c) que se ABSTENHA da utilização de aparelhos de som ou música ao vivo em volume elevado, que possa causar prejuízo à tranquilidade alheia, providenciando o necessário isolamento acústico para que o som emitido para o exterior não extrapole os limites estabelecidos nas referidas normas legais; d) que AFIXE, em local visível do estabelecimento, aviso contendo a proibição da utilização de som automotivo no local;

30/01/2019 12:32:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Gabriela Almeida de Santana - Tipo de Distribuição: Manual

30/01/2019 12:30:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/01/2019 11:20:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

considerando a Lei Complementar n° 239, de 28 de dezembro de 2018, que alterou a Lei Complementar n° 12, de 18 de dezembro de 1993, a qual institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí, houve, entre outras alterações, a extinção da Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato, que, conforme o art. 52, IV, da Resolução n° 03/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, detinha atribuição para atuar em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria ambiental das Comarcas de Canto do Buriti, São Raimundo Nonato, Caracol e São João do Piauí. Assim sendo, por cessar a atribuição desta Promotoria Regional e por haver determinação de remessa dos autos, encaminho os procedimentos em anexo à 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato/PI, para prosseguimento das investigações e adoção de ulteriores medidas que julgar cabíveis à espécie.

28/01/2019 11:19:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

Este movimento foi designado para a Promotora: Gabriela Almeida de Santana

Com o advento da Lei Complementar n° 239, de 28 de dezembro de 2018, que alterou a Lei Complementar n° 12, de 18 de dezembro de 1993, a qual institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí, houve, entre outras alterações, a extinção da Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato, que, conforme o art. 52, IV, da Resolução n° 03/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, detinha atribuição para atuar em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria ambiental das Comarcas de Canto do Buriti, São Raimundo Nonato, Caracol e São João do Piauí. Assim sendo, por cessar a atribuição desta Promotoria Regional e por haver determinação de remessa dos autos, determino o encaminhamento dos autos à 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato/PI, para prosseguimento das investigações e adoção de ulteriores medidas que julgar cabíveis à espécie. Comunique-se a presente decisão de remessa dos autos a eventuais interessados. Registre-se no SIMP, com saída a Órgão Externo e emissão de Relatório de Remessa. Anote-se no livro respectivo.

28/01/2019 11:19:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/12/2018 12:48:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimento encaminhado à Assessora para análise de documentos

17/12/2018 13:43:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Registre-se como Notícia de Fato, procedendo-se no livro respectivo e no SIMP. Após retornem-se os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se.

17/12/2018 13:40:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato - Promotor: João Batista de Castro Filho - Tipo de Distribuição: Manual