06/02/2019 13:06:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

06/02/2019 13:05:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 102/2019¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 05 de Fevereiro de 2019. (PA n. 11/2017- SIMP n. 000127-088/2015) Ao Exmo. Sr., Hugo Victor Saunders Martins Presidente da Câmara Municipal de Picos ¿ PI ASSUNTO: Comunicação de Arquivamento. Excelentíssimo Sr. Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, comunicar a promoção do arquivamento do respectivo procedimento, a saber: PA n. 11/2017- SIMP n. 000127- 088/2015. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos.

06/02/2019 13:05:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/02/2019 08:44:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Procedimento Administrativo n. 11/2017 e SIMP n. 000127-088/2015 DECISÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria n. 14/2017 ¿ 1ª PJPICOS, a qual tem por objeto a fiscalização na documentação das Associações dos Moradores dos Bairros da cidade de Picos-PI, com a finalidade de constatar as que estão legais e as que se encontram irregulares. Em ofício n. 592/13 a Câmara Municipal de Picos solicitou a este Órgão Ministerial que fosse feita uma fiscalização na documentação das Associações dos Moradores dos bairros de Picos-PI, com a finalidade de constatar as que estão legais perante a lei e as que estão irregulares. É o breve relatório. Passo a decidir. Considerando que as referidas Associações tratam-se de pessoas jurídicas de direito privado, com estatuto próprio, e que eventual afronta ao mesmo deverá ser discutida em ação judicial cabível, não cabe, nas atribuições deste Parquet, a fiscalização das possíveis irregularidades. Deste modo, perfaz-se cabível promover o ARQUIVAMENTO do presente procedimento administrativo, observando o disposto no Art. 12 da Resolução n. 174, de 03 de Julho de 2017 do CNMP: ¿Art. 12. O procedimento administrativo previsto nos incisos I, II e IV do art. 8º deverá ser arquivado no próprio órgão de execução, com comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do arquivamento.¿ Comuniquem-se os interessados. Expedientes necessários. Picos-PI, 04 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

06/12/2018 08:33:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

29/11/2018 08:51:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/11/2018 09:40:44 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: n. 11/2017 SIMP n. 000127-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Respostas às Notificações 248/2018 e 250/2018-1ª PJPICOS que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ingride Andrade Bezerra, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos (PI), 28 de Novembro de 2018.

28/11/2018 09:40:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/11/2018 11:44:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão do Secretário de Diligência

21/11/2018 11:42:46 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: n. 11/2017 SIMP n. 000127-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta das Associações de Moradores dos Bairros Pedrinhas (Not. n. 249/2018), Boa Sorte (Not. n. 254/2018) e São Sebastião (Not. n. 255/2018), respectivamente, que segue(m) numerado(s) de fls ____ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ingride Andrade Bezerra, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 21 de Novembro de 2018.

21/11/2018 11:42:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/11/2018 11:42:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/11/2018 08:35:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/10/2018 09:08:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

16/10/2018 13:36:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 255/2018 PA n° 11/2017 - SIMP N° 000127-088/2015 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Ilmo. Sr. REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, PICOS-PI FINALIDADE: Notificá-lo para que, no prazo de 10 (dez) dias, envie a este Órgão Ministerial seu respectivo estatuto. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 16 de Outubro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

16/10/2018 13:34:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 254/2018 PA n° 11/2017 - SIMP N° 000127-088/2015 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Ilmo. Sr. REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BOA SORTE, PICOS-PI FINALIDADE: Notificá-lo para que, no prazo de 10 (dez) dias, envie a este Órgão Ministerial seu respectivo estatuto. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 16 de Outubro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

16/10/2018 13:31:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 253/2018 PA n° 11/2017 - SIMP N° 000127-088/2015 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Ilmo. Sr. REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO MALVA, PICOS-PI FINALIDADE: Notificá-lo para que, no prazo de 10 (dez) dias, envie a este Órgão Ministerial seu respectivo estatuto. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 16 de Outubro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

16/10/2018 13:30:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 252/2018 PA n° 11/2017 - SIMP N° 000127-088/2015 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Ilmo. Sr. REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO AROEIRAS DO MATADOURO, PICOS-PI FINALIDADE: Notificá-lo para que, no prazo de 10 (dez) dias, envie a este Órgão Ministerial seu respectivo estatuto. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 16 de Outubro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

16/10/2018 13:29:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 252/2018 PA n° 11/2017 - SIMP N° 000127-088/2015 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Ilmo. Sr. REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO AROEIRAS DO MATADOURO, PICOS-PI FINALIDADE: Notificá-lo para que, no prazo de 10 (dez) dias, envie a este Órgão Ministerial seu respectivo estatuto. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 16 de Outubro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

16/10/2018 13:22:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 251/2018 PA n° 11/2017 - SIMP N° 000127-088/2015 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Ilmo. Sr. REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO JOSÉ, PICOS-PI FINALIDADE: Notificá-lo para que, no prazo de 10 (dez) dias, envie a este Órgão Ministerial seu respectivo estatuto. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 16 de Outubro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

16/10/2018 13:21:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 250/2018 PA n° 11/2017 - SIMP N° 000127-088/2015 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Ilmo. Sr. REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO IPUEIRAS-PICOS-PI FINALIDADE: Notificá-lo para que, no prazo de 10 (dez) dias, envie a este Órgão Ministerial seu respectivo estatuto. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 16 de Outubro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

16/10/2018 13:20:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 249/2018 PA n° 11/2017 - SIMP N° 000127-088/2015 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Ilmo. Sr. REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PEDRINHAS, PICOS-PI FINALIDADE: Notificá-lo para que, no prazo de 10 (dez) dias, envie a este Órgão Ministerial seu respectivo estatuto. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 16 de Outubro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

16/10/2018 13:12:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 248/2018 PA n° 11/2017 - SIMP N° 000127-088/2015 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Ilmo. Sr. REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO DEPUTADO RAIMUNDO SÁ URTIGA, PICOS-PI FINALIDADE: Notificá-lo para que, no prazo de 10 (dez) dias, envie a este Órgão Ministerial seu respectivo estatuto. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 16 de Outubro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

03/09/2018 12:21:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

16/08/2018 12:30:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

PA nº 11/2017¿ SIMP 000127-088/2015 DESPACHO Notifique-se os representantes das associações de moradores indicadas às fls. 70/71, para que, no prazo de 10 (dez) dias, enviem a este Órgão Ministerial seus respectivos estatutos. Expedientes necessários. Picos-PI, 07 de Agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

16/08/2018 12:21:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/07/2018 11:39:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/07/2018 11:39:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/05/2018 10:44:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

12/03/2018 09:52:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/03/2018 09:52:17 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA Nº 11/2017¿ SIMP 000127-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): - Ofício nº 11/2018-Cartório do 4º Ofício e Ofício nº 02/2018-3º Ofício. que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Jayane Francisca Estevão Barbosa, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 12 de Março de 2018..

12/03/2018 09:52:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/02/2018 09:24:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que decorrido o prazo não houve resposta aos Ofícios nº 171/2018 e nº 172/2018. Picos, 15 de Fevereiro de 2018. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Estagiária Ministerial

24/01/2018 11:20:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 172/2018 Picos - PI, 24 de Janeiro de 2018. Ao Tabelião Cartório do 4º Ofício Picos-PI Referente ao PA nº 11/2017 ¿ SIMP 000127-088/2015. Senhor Tabelião, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo de 10 (dez) dias, a listagem completa de todas as associações de moradores existentes no município de Picos. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

24/01/2018 11:09:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 171/2018 Picos - PI, 24 de Janeiro de 2018. Ao Tabelião Cartório do 3º Ofício Picos-PI Referente ao PA nº 11/2017 ¿ SIMP 000127-088/2015. Senhor Tabelião, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo de 10 (dez) dias, a listagem completa de todas as associações de moradores existentes no município de Picos. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

24/01/2018 10:50:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ ia PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Procedimento Administrativo n° 11/2017 ¿ SIMP 000127-088/2015 DESPACHO Oficie-se o Cartório de Registro Civil de Picos requisitando a listagem completa de todas as associações de moradores existentes no município de Picos, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Picos, 23 de outubro de 2017. Promotora de Justiça

24/01/2018 10:50:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/11/2017 11:57:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/10/2017 10:20:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/10/2017 09:27:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/10/2017 09:27:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/09/2017 09:51:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

11/09/2017 09:50:54 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 11/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): OFÍCIO 184/2017, em resposta ao Ofício nº 264/2017 referente ao PA 11/2017 com SIMP 000127-088/2015, que segue(m) numerado(s) de fls. ___ a ___ E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 11 de Setembro de 2017.

11/09/2017 09:47:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/09/2017 08:24:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

06/09/2017 08:23:05 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA PA: nº 11/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta ao Ofício nº 263/2017 referente ao PA 11/2017 com SIMP 000127-088/2015, que segue(m) numerado(s) de fls. ___ a ___ E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 06 de Setembro de 2017.

06/09/2017 08:21:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 263/2017 Picos - Pi, 31 de agosto de 2017. À Senhora MARIA DE FÁTIMA LACERDA SÁ BARROS Ex Vereadora da Câmara Municipal de Picos-PI Picos-PI Referente ao PA nº 11/2017 ¿ SIMP 000127-088/2015 Senhora Secretária Cumprimentando-a cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, mais informações, por escrito, acerca dos fatos relatados no Ofício GP/CM nº 592/13, enviado a esta Promotoria de Justiça. Segue Ofício anexo. E adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja em pena do art. 10 da Lei n° 7.347/85. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

06/09/2017 08:20:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa

Oficie-se a Ex vereadora Fatima Sá e requisite-se, no prazo máximo de 10 (dez) dias, mais informações, por escrito, acerca dos fatos relatados no Ofício GP/CM nº 592/13, enviado a esta Promotoria de Justiça

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2017 15:30:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

04/04/2017 08:08:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação 94/2017 à Sra. Maria de Fátima Lacerda Sá Barros para prestar esclarecimento dos fatos e se ainda há interesse no prosseguimento deste procedimento, cópia em anexo.

03/03/2017 10:46:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

03/03/2017 10:43:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Reitera-se Notificação da Associação que não respondeu a este órgão, advertindo-se sobre as consequências legais inércia.

10/02/2017 09:00:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

10/02/2017 08:59:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

10/02/2017 08:59:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

10/02/2017 08:58:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

10/02/2017 08:56:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 14/ 2017 ¿ 1ª PJPICOS (Instauração de Procedimento Administrativo - PA) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e e art. 36, I e VI, da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO recomendação CGMP-PI n° 02/2017 e resolução CNMP n° 63/2011, que determinam que no âmbito dos procedimentos extrajudiciais, deve ser procedida a taxonomia correta dos feitos instaurados, com vistas a garantir o correto andamento e cumprir os objetivos almejados. CONSIDERANDO que se trata de procedimento administrativo, objetivando a fiscalização e acompanhamento de irregularidades de associações de moradores de Bairros de Picos, converta-se em Procedimento Administrativo, corrigindo-se, assim, a taxonomia correta dos feitos instaurados, conforme determinação da Corregedoria Geral. RESOLVE: CONVERTER o Inquérito Civil Público nº 46/2016 em Procedimento Administrativo, visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR o Sr. ISMAEL BEZERRA NELSON, Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 355, para secretariar o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações; Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 08 de Fevereiro de 2017. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

10/02/2017 08:53:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Indeferimento de Instauração » Instauração de Procedimento

CONVERTA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO O SEGUINTE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO.

10/02/2017 08:43:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

10/02/2017 08:43:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

10/02/2017 08:41:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

TENDO EM VISTA QUE TRATA-SE DE PROCEDIMENTO OBJETIVANDO FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE IRREGULARIDADES DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE PICOS CONVERTE-SE EM PA, CORRIGIDO-SE, ASSIM, A TAXONOMIA CONFORME DETERMINA RECOMENDAÇÃO CGMP-PI Nº 02/2017 CORREGEDORIA GERAL DO PIAUÍ E A RESOLUÇÃO CNMP Nº 63/2011.

10/02/2017 08:34:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/01/2017 11:20:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

31/08/2016 12:40:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

DESPACHO NOTIFIQUE-SE a reclamante para prestar esclarecimentos acerca dos fatos aqui relatados,informando,também,se ainda há interesse no prosseguimento do feito. Prazo:10 dias a contar do recebimento deste. Picos,31 de agosto de 2016 MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

31/08/2016 12:19:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2016 08:56:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

08/08/2016 11:05:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Referente ao ICP N° 46/2016 e do Protocolo Nº 000127-088/2015 TERMO DE CONCLUSÃO Aos 06 de MAIO de 2016, envio os autos em epígrafe concluso para deliberação do Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Picos. Para constar, eu,______________________________________________ Ismael Bezerra Nelson, Tec. Ministerial, lavrei o presente termo.

08/08/2016 10:58:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

08/08/2016 10:49:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

08/08/2016 10:48:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

08/08/2016 10:43:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

08/08/2016 10:37:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 46/ 2016 ¿ 1ª PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar ns 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que, nos moldes da Resolução do CNMP nº 23/2007, o procedimento investigatório preliminar e procedimento preparatório deverão ser concluídos no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, e, caso vencido esse prazo, deverá ser convertido em inquérito civil; CONSIDERANDO o vencimento do prazo para a conclusão da PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR - PIP nº 003/2014 ¿ 1ª PJPICOS, instaurado para averiguar a notícia de que está havendo conflitos em vários bairros da Cidade de Picos com a criação de 02 (duas) ou mais associações em cada Bairro; CONSIDERANDO que o inquérito civil é o instrumento adequado para a coleta de elementos probatórios destinados à instrução de eventual ação civil pública visando a reparação de atos lesivos ao patrimônio público. RESOLVE: CONVERTER em Inquérito Civil o Procedimento de Investigação Preliminar ¿ PIP nº 003/2014, visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR o Sr. ISMAEL BEZERRA NELSON, Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 355, atendendo ao disposto no art. 6º, §1º da Resolução CNMP nº 23/2007, para secretariar o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 06 de Maio de 2016. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

08/08/2016 10:37:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Indeferimento de Instauração » Instauração de Procedimento

CONVERTA EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO O PIP 05/2013.

08/08/2016 10:34:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Indeferimento de Instauração » Instauração de Procedimento

CONVERTA EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO O PIP 03/2014.

08/08/2016 10:19:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/06/2016 16:50:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

06/05/2016 11:36:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

06/05/2016 11:35:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

06/05/2016 11:34:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/02/2016 10:20:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

01/02/2016 09:36:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 01/05/2016.
Justificativa da prorrogação: Procedimento Antigo herdado por essa promotoria de justiça e lançado fora do prazo.

01/02/2016 09:29:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/11/2015 10:21:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

03/11/2015 08:56:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual