29/04/2019 11:12:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

29/04/2019 11:10:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado para apurar notícia de curral destinado à guarda de animais apreendidos pela PRF nos trechos contíguos das vias públicas federais localizadas no município de Piracuruca ¿ Pl. O referido procedimento extrajudicial foi devidamente instaurado como Procedimento Administrativo n° 04/2016. A instauração deste procedimento se deu em razão de representação da Ordem dos Advogados do Brasil ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente ¿ CAOMA, em virtude de relatório de inspeção do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí realizado em alguns currais elencados no oficio de n° 241/2015, os quais apresentavam péssimas condições físicas, não garantindo o bem estar dos animais que lá se encontravam; peças de informações encaminhadas a esta 2 a Promotoria de Justiça. Em sede de diligências iniciais foi requisitado à Diretoria da Divisão de Vigilância Sanitária do Estado do Pivaí que realizasse vistoria no curral localizado na cidade de Piracuruca, a fim de verificar as condições de salubridade, higiene, alimentação e cuidados dispensados aos animais apreendidos. Relatório de vistoria às fls. 37/39. A conclusão do relatório consiste na afirmação de que o curral situado em Piracuruca, embora pequeno, é murado e possui boas condições; apresentou apenas uma única ressalva, qual seja a área sombreada, que conforme o relatado se demonstrava como pequena, indicando apenas essa alteração a ser realizada pela Prefeitura Municipal. Recomendação expedida às fls. 53/54 dos autos, o qual recomendou-se à Prefeitura Municipal que promove melhorias no curral de modo que os animais não ficassem mais completamente expostos ao sol. Ofício encaminhado pela Prefeitura Municipal e juntado à fl. 58, onde afirmam e comprovam através de fotos que foi construída uma área coberta para abrigar os animais apreendidos no curral. É o necessário. Fundamento. Conforme explanado, a única inadequação técnica levantada pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí no relatório mencionado, juntado aos presentes autos, foi tão somente com relação à área sombreada. A Prefeitura Municipal juntou provas aos autos, conforme consta na fl. 59, que a área coberta para abrigo dos animais apreendidos foi devidamente ampliada, evitando assim de deixar os animais expostos ao sol. Assim, não há fundamento para a propositura de ação civil pública ou outra medida judicial ou administrativa no âmbito da competência do Órgão Ministerial, pois, o presente caso já se encontra solucionado. Cita o artigo 12 da Resolução 174/2017 do CNMP: Art. 12. O procedimento administrativo previsto nos incisos I, II e IV do art. 8° deverá ser arquivado no próprio órgão de execução, com comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do arquivamento. Neste passo, pelas razões acima, PROMOVO O ARQUIVAMENTO do presente Procedimento Administrativo. Comunique-se a noticiante sobre a presente decisão. Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público. Anotações e registros de praxe. Expedientes necessários. Piracuruca (PI), 26 de abril de 2019. JOÃO MALATO NETO Promotor de Justiça Designado

29/04/2019 11:10:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/04/2019 10:13:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Piracuruca - Promotor: João Malato Neto - Tipo de Distribuição: Em Lote

18/02/2019 11:07:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio do Promotor de Justiça signatário, no exercício de suas funções constitucionais e legais, atendendo ainda o disposto no art. 11, da Resolução CNMP nº. 174/2017 e, por fim, em acatamento às Recomendações da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Piauí1, e CONSIDERANDO que o prazo regulamentar de tramitação do presente feito já expirou; CONSIDERANDO a descrição das irregularidades, a configurar, em tese, ato de maus-tratos a animais apreendidos pela PRF nos trechos contíguos das vias públicas federais localizadas no município de Piracuruca; CONSIDERANDO a imprescindibilidade da realização de outros atos. DETERMINO, com fulcro no art. 11, da Resolução CNMP nº. 174/2017, A PRORROGAÇÃO do prazo de conclusão deste procedimento por mais 01 (um) ano. CUMPRA-SE. Expedientes necessários. Piracuruca/PI, 15 de Fevereiro de 2019. CLAUDIO ROBERTO PEREIRA SOEIRO Promotor de Justiça

18/02/2019 11:07:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/11/2018 13:29:49 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada resposta de ofício 200/2018.

18/10/2018 08:31:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Piracuruca - Promotor: Cláudio Roberto Pereira Soeiro - Tipo de Distribuição: Em Lote

25/09/2018 13:48:54 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação nº 02/2018

25/09/2018 13:47:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Senhor Prefeito, O Ministério Público do Estado do Piauí, através da Segunda Promotoria de Justiça de Piracuruca, por intermédio de seu agente signatário e servidores, ao tempo em que cumprimenta Vossa Excelência, encaminha, para conhecimento e providências cabíveis, a Recomendação nº 02/2018 (em anexo), juntada aos autos do Procedimento Administrativo nº 04/2016, que tem como assunto apurar notícia de curral destinado à guarda de animais apreendidos pela PRF nos trechos contíguos das vias públicas federais localizadas no município de Piracuruca/PI. Requisitando ainda que, seja informada a este órgão ministerial, no prazo 05 (cinco) dias úteis, sobre o acatamento ou não dos termos desta Recomendação. Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para qualquer assunto de interesse do município de Piracuruca/PI.

25/09/2018 13:43:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/05/2018 11:09:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/06/2017 12:08:01 • ATOS COMUNS » Juntada

Oficio 240/2017 CAOMA/PI

16/05/2017 12:33:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Oficio n° 154/2016- 2ª PJ COORDENADORA DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ¿ CAOMA

16/05/2017 08:52:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Considerando o teor do relatório elaborado pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí ¿ ADAPI (fls. 38/41), DETERMINO seja solicitado ao Centro Operacional de Defesa do Meio Ambiente o arquivo em mídia digital do modelo de recomendação referente a adequação dos locais destinados à guarda de animais apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal nas vias públicas federais (ofício nº 905/2015 ¿ CAOMA/MPPI).

08/05/2017 11:37:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Piracuruca - Promotor: Ricardo de Almeida Prado Filho - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/04/2017 10:04:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Piracuruca - Promotor: Luana Azeredo Alves - Tipo de Distribuição: Em Lote

08/03/2017 10:24:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 343/2016-2ªPJP Diretor Geral da Agência de Defesa Agropecuária do Piauí

16/12/2016 10:21:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

09/11/2016 12:51:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/10/2016 08:32:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/09/2016 09:36:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 192.2016 - DIVISA

27/09/2016 09:34:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DETERMINO a expedição do ofício à Diretoria da Divisão de Vigilância Sanitária do Estado do Piauí - DIVISA, requisitando, no prazo de 10 dias úteis, vistoria no curral e emissã de laudo circunstanciado, sem prejuízo das providências que entender pertinentes no âmbito administrativo, a fim de verificar a salubridade, higiene, alimentação e cuidados que estão sendo dispensados aos animais apreendidos.

08/08/2016 09:28:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Piracuruca - Promotor: Adriano Fontenele Santos - Tipo de Distribuição: Em Lote

25/04/2016 12:40:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ari Martins Alves Filho

OFÍCIO Nº 125/2016- PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA

29/03/2016 11:48:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Piracuruca - Promotor: Karla Daniela Furtado Maia Carvalho (Substituido por Ari Martins Alves Filho) - Tipo de Distribuição: Automática