13/03/2024 13:31:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

13/03/2024 11:14:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1389ª sessão ordinária, realizada em 23 de fevereiro de 2024, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do ...

27/02/2024 14:10:30 • ATOS COMUNS » Voto

29/01/2024 09:00:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/01/2024 09:00:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/01/2024 08:59:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/01/2024 08:59:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/01/2024 11:26:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 7ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Teresinha de Jesus Moura Borges Campos (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

13/12/2023 10:17:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Devolução sem manifestação

Considerando o encerramento do mandato da Conselheira Dra. Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues devolvo o processo à Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí para redist...

13/12/2023 10:15:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/11/2023 10:12:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselho) - Tipo de Distribuição: Automática

10/11/2023 10:28:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/11/2023 11:53:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   CERTIFICO para os devidos fins, que esta caixa do SIMP intitulada "Secretaria do Grupo Regional de PJ Integradas de Teresina", criada exclusivamente durante o período da pandemia do COV...

01/09/2023 06:15:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Uruçuí - Promotor: Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior - Tipo de Distribuicao: Em Lote

03/05/2023 09:51:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Uruçuí - Promotor: Lenara Batista Carvalho Porto - Tipo de Distribuicao: Em Lote

07/03/2022 11:13:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

24/02/2022 10:34:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

24/02/2022 10:33:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

23/02/2022 17:21:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/02/2022 17:20:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

18/08/2021 08:25:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/08/2021 08:21:37 • ATOS COMUNS » Juntada

18/08/2021 08:21:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/08/2021 11:20:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/08/2021 11:17:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/08/2021 10:18:21 • ATOS COMUNS » Juntada

12/08/2021 10:07:23 • ATOS COMUNS » Juntada

12/08/2021 10:07:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/08/2021 13:27:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/08/2021 13:26:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/04/2021 11:43:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/03/2021 12:18:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/03/2021 11:35:54 • ATOS COMUNS » Juntada

16/03/2021 11:11:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 21/10/2021.
Justificativa da prorrogação: Conforme Despacho de Prorrogação.

17/02/2021 11:12:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/02/2021 11:10:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

17/02/2021 11:10:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/08/2020 15:11:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/01/2020 10:07:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

INQUÉRITO CIVIL N°15/2018 SIMP: 000127-206/2018 Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo. Promotor de Justiça, Dr. Edgar dos Santos Bandeira Filho, Titular da 2° Promotoria de Justiça Cível de Uruçuí-PI, para despacho e deliberações cabíveis. Uruçuí, 08 de janeiro de 2020.

08/01/2020 10:05:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2019 11:38:24 • ATOS COMUNS » Juntada

IC Nº 15/2018 TERMO DE JUNTADA De ordem do Promotor de Justiça, Dr. Edgar Dos Santos Bandeira Filho, procedo à juntada em resposta ao ofício nº519/2019-2ªpj, que segue numerado nas fls. ____a_____. Para constar lavro e assino o presente termo. 1 Uruçuí-PI, 06 Dezembro de 2019. _______________________________________ Camila Brandão Dos Santos

04/12/2019 11:42:20 • ATOS COMUNS » Juntada

IC Nº 15/2018 TERMO DE JUNTADA De ordem do Promotor de Justiça, Dr. Edgar Dos Santos Bandeira Filho, procedo à juntada em resposta ao ofício nª 521/2019-2ªpj, que segue numerado nas fls. ____a_____. Para constar lavro e assino o presente termo. Uruçuí-PI, 04 Dezembro de 2019. _______________________________________ Camila Brandão Dos Santos

04/12/2019 11:40:05 • ATOS COMUNS » Juntada

IC Nº 15/2018 TERMO DE JUNTADA De ordem do Promotor de Justiça, Dr. Edgar Dos Santos Bandeira Filho, procedo à juntada em resposta ao ofício nª 520/2019-2ªpj, que segue numerado nas fls. ____a_____. Para constar lavro e assino o presente termo. Uruçuí-PI, 04 Dezembro de 2019. _______________________________________ Camila Brandão Dos Santos

02/12/2019 10:19:36 • ATOS COMUNS » Juntada

IC Nº 15/2018 TERMO DE JUNTADA De ordem do Promotor de Justiça, Dr. Edgar Dos Santos Bandeira Filho, procedo à juntada em resposta ao ofício nº 518/2019-2pj, que segue numerado nas fls. ____a_____. Para constar lavro e assino o presente termo. Uruçuí-PI, 02 Dezembro de 2019. _______________________________________ Camila Brandão Dos Santos

02/12/2019 10:19:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/11/2019 10:40:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n°522/2019 ¿ 2PJU Uruçuí, 07 de novembro de 2019 Referente ao IC nº 15/2018 Ao representante da empresa VML TRANSPORTE LTDA - ME Carlos Anselmo Felix Junior Rua Santo Antonio, 03, Tibiri CEP: 65.095-330 ¿ São Luís/MA

12/11/2019 10:39:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n°521/2019 ¿ 2PJU Uruçuí, 07 de novembro de 2019 Referente ao IC nº 15/2018 Ao representante da empresa J L M de Almeida - EPP José Leal Marques de Almeida Av. Centenário, 1712, Aeroporto CEP: 64.006-700 ¿ Teresina-PI Assunto: solicitação de informações.

12/11/2019 10:39:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n°520/2019 ¿ 2PJU Uruçuí, 07 de novembro de 2019 Referente ao IC nº 15/2018 Ao representante da empresa Centro de Comércio e Locação LTDA ¿ ME Félix Neto Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1685 CEP: 64.030-230 ¿ Teresina-PI Assunto: solicitação de informações.

12/11/2019 10:33:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n°519/2019 ¿ 2PJU Uruçuí, 06 de novembro de 2019 Referente ao IC nº 15/2018 Ao representante da empresa Construtora Silvestre LTDA-ME Moises Fernando Murada Neto Avenida Bucar Neto, 2086 CEP: 64.800-002 ¿ Floriano-PI Assunto: solicitação de informações.

12/11/2019 10:32:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n°518/2019 ¿ 2PJU Uruçuí, 06 de novembro de 2019 Referente ao IC nº 15/2018 Ao representante da empresa Silva e Barros LTDA - EPP José Roberto Nunes Leão Rua Pedro II, 2175, Cidade Nova CEP: 64017-620 ¿ Teresina-PI Assunto: solicitação de informações.

12/11/2019 10:32:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n°517/2019 ¿ 2PJU Uruçuí, 06 de novembro de 2019 Referente ao IC nº 15/2018 A representante da empresa L A P DE CARVALHO Acácia Elianne Dantas de Santana Av Padre Joaquim Nonato, 886, Sala 01, Centro CEP: 64.390-000 ¿ Demervão Lobão-PI Assunto: solicitação de informações.

12/11/2019 10:31:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/11/2019 08:35:24 • ATOS COMUNS » Juntada

IC Nº 15/2018 TERMO DE JUNTADA De ordem do Promotor de Justiça, Dr. Edgar Dos Santos Bandeira Filho, procedo à juntada em resposta ao ofício nº409/2019-2pj, que segue numerado nas fls. ____a_____. Para constar lavro e assino o presente termo. Uruçuí-PI, 08 Novembro de 2019. _______________________________________ Camila Brandão Dos Santos

08/11/2019 08:35:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/11/2019 08:48:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/10/2019 10:26:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/10/2019 10:25:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

I ¿ Republique-se a portaria de instauração para se fazer constar o objeto do procedimento nos exatos termos do item 4 do despacho de fls.470/471, alterando-se os ¿considerandos¿ para sua adequação ao objeto correto do procedimento; II ¿ Com exceção da empresa vencedora, oficie-se aos licitantes que participaram (ata na fl.407) do pregão presencial nº 0005/2018, para a contratação de empresa para a locação de veículos com motorista destinados a atender as necessidades do transporte escolar da Prefeitura Municipal de Uruçuí-PI, requisitando que informem, no prazo de dez dias, se no decorrer do procedimento licitatório perceberam por parte da Administração Municipal condutas que indicassem burla ao caráter competitivo da licitação, pormenorizando a situação presenciada, preferencialmente indicando provas (testemunhas, documentos, etc.) dos fatos; III ¿ Após a resposta, fazer conclusão.

08/10/2019 10:25:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/09/2019 10:23:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 409/2019-02 PJ Uruçuí Uruçuí, 18 de setembro de 2019 Referente ao IC n° 15/2018 A Sua Excelência o Senhor Abelardo Pio Vilanova e Silva Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí Av. Pedro Freitas, 2100 ¿ Centro Administrativo CEP: 64018-900 ¿ Teresina-PI Assunto: solicitação de informações

18/09/2019 10:08:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 27/04/2020.
Justificativa da prorrogação: 3 ¿ Apesar dos esforços feitos para solucionar a situação, ainda há necessidade de realização de diligências para se chegar a uma conclusão; 4 ¿ Desse modo, com fulcro no art. 9º da Resolução nº 23/2007 do CNMP, prorrogo o prazo do presente Inquérito Civil Público em um ano;

18/09/2019 10:03:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/09/2019 08:37:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/09/2019 08:37:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

1 ¿ O presente procedimento foi instaurado para apurar a contratação pelo Município de Uruçuí de empresa para locação de veículos com motorista, para a realização de transporte escolar no ano de 2018; 2 ¿ Apesar dos esforços feitos para solucionar a situação, ainda há necessidade de realização de diligências para se chegar a uma conclusão; 3 ¿ Desse modo, com fulcro no art. 9º da Resolução nº 23/2007 do CNMP, prorrogo o prazo do presente Inquérito Civil Público em um ano; 4 ¿ Em cumprimento ao disposto no Art. 9º da Resolução nº 23 de 2007 do CNMP, comuniquese a prorrogação, remetendo cópia deste despacho, ao egrégio Conselho Superior do Ministério Público; 5 ¿ Dando continuidade às diligências, determino que oficie-se ao TCE-PI para que informe se ao apreciar as contas do Município de Uruçuí-PI, no ano de 2018, detectou alguma irregularidade no procedimento licitatório ora em análise (Pregão Presencial 005/2018 ¿ Processo Administrativo nº 007/2018) ou em eventual aditivo, bem como que expeça certidão informando se a citada licitação consta no sistema Licitações Web, vez que não fora localizada por esta Promotoria de Justiça e, se houver, que encaminhe cópia dos empenhos e pagamentos realizados em nome da empresa SOUSA CAMPELO TRANSPORTES LTDA no ano de 2018; 6 ¿ Após resposta ou escoado o prazo, fazer conclusão.

17/09/2019 08:36:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/10/2018 11:12:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, faço os autos conclusos ao Promotor de Justiça, após cumprimento do despacho, para tomada de novas deliberações

25/10/2018 11:00:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, na presente data, dei cumprimento ao despacho de fls. 1.853/1.854 do Inquérito Civil nº 15/2018 do Promotor Dr. Edgar dos Santos Bandeira Filho, da 2ª Promotoria de Justiça de Uruçuí, realizando: 1. Retirada dos autos dos documentos de fls. 472 a 1.852, por tratar-se de assuntos distintos, separando-os em 3 volumes que darão ensejo a três novos inquéritos civis, conforme estabelecido no item 2 do despacho; 2. Juntada, em cada um dos três volumes distintos, de cópia do despacho, da representação que deu origem ao IC 15/2018, do ofício original ao Município de Uruçuí requisitando os procedimentos licitatórios e do ofício do Município que encaminhou os documentos e trouxe justificativas, conforme estabelecido no item 3; 3. A alteração do objeto do presente procedimento no SIMP e nas capas, estabelecido no item 4; 4. A renumeração deste procedimento, após a retirada das folhas sitadas no item 1 desta certidão. O referido é verdade. Dou fé.

25/10/2018 10:24:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO IC nº 15/2018 SIMP nº 000127-206/2018 1 ¿ Em análise da documentação já juntada aos autos, percebo que os fatos em investigação são diversos, tratando de procedimentos licitatórios e contratações com objetos distintos, sendo desnecessário e improdutiva a investigação conjunta no mesmo procedimento; 2 - Assim, determino: I - a exclusão dos autos dos documentos de fls. 472 a 798, devendo a assessora desta Promotoria elaborar minuta de portaria de instauração de novo inquérito civil para apurar a contratação pelo Município de Uruçuí de empresa para a locação de veículos com motorista para a realização de transporte escolar no ano de 2017, devendo os documentos acima mencionados fazer parte do novo procedimento: I.1- Na portaria deverá ser determinado, além das providências de praxe: 1) que se oficie à empresa ¿M. DO CARMO COSTA ME¿, participante do Pregão Presencial nº 009/2017 (Ata na fl. 750) questionando porque não apresentou as razões do recurso interposto na sessão, bem como se, no decorrer de todo o procedimento licitatório percebeu indícios de violação do caráter competitivo do procedimento, especificando fatos e indicando provas; 2) Oficiar ao Município de Uruçuí requisitando que responda quais as justificativas (com a devida comprovação) do aditivo ao contrato nº 125/2017, celebrado com a empresa SOUSA CAMPELO TRANSPORTE LTDA ¿ ME e porque não houve a devida publicação oficial do aditivo; II - a exclusão dos autos dos documentos de fls. 799 a 1.439, devendo a assessora desta Promotoria elaborar minuta de portaria de instauração de novo inquérito civil para apurar a contratação pelo Município de Uruçuí de empresa para a locação de veículos, devendo os documentos acima mencionados fazer parte do novo procedimento; III - a exclusão dos autos dos documentos de fls. 1.440 a 1.852, devendo a assessora desta Promotoria elaborar minuta de portaria de instauração de novo inquérito civil para apurar a contratação pelo Município de Uruçuí de empresa para a prestação de serviços gerais ao município, devendo os documentos acima mencionados fazer parte do novo procedimento; III.1- Na portaria deverá ser determinado, além das providências de praxe: 1) Oficiar ao Município de Uruçuí requisitando que responda: a) quais as razões de o Município ter contratado (contratos nº 249/2017 e 173/2018) empresa para oferecer serviços de natureza comum e permanente, ao invés de realizar a contratação dos profissionais necessários por meio de concurso público e b) quanto ao contrato de nº 249/2017, que já teve seu prazo expirado, informar, remetendo cópias dos documentos pertinentes, quem está atualmente executando os serviços previstos no contrato; 3 ¿ Em cada procedimento deverá ser juntada cópia deste despacho, da representação que deu origem a este inquérito civil, do ofício original ao Município de Uruçuí requisitando os procedimentos licitatórios e do ofício do Município que encaminhou os documentos e trouxe justificativas; 4 ¿ Altere-se o objeto do presente procedimento para apurar a contratação pelo Município de Uruçuí de empresa para a locação de veículos com motorista para a realização de transporte escolar no ano de 2018; 5 ¿ Após a retirada dos documentos e a elaboração das novas portarias, fazer conclusão dos procedimentos nos quais não foram determinadas outras diligências.

25/10/2018 10:18:41 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada em 10 de abril de 2018 de documento entregue nesta Promotoria, enumerado de fls. 19 a 1852.

28/03/2018 11:51:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 147/2018-02 PJ Uruçuí Uruçuí, 28 de março de 2018 Referente a IC n° 15/2018 Ao Ilmo. Senhor, Procurador Geral do Município Alex Neiva Prefeitura de Uruçuí/PI Em mãos. Assunto: solicitação de informações Senhor Procurador, Tramita nesta Promotoria de Justiça o Inquérito Civil nº 15/2018, com o objetivo de apurar a a suposta terceirização indevida de serviços públicos e superfaturamento de valores contratuais, conforme cópia da Portaria anexa. Assim, visando subsidiar a atuação do Ministério Público, notifico Vossa Senhoria para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, os procedimentos licitatórios, contratos e aditivos contratuais realizados com a Mega On Soluções LTDA ME e Sousa Campelo Transporte LTDA ME. Por fim, ao tempo em que cumprimenta Vossa Senhoria renova o Ministério Público seu compromisso de bem servir à causa pública e ao interesse público.

28/03/2018 09:01:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL, a fim de apurar a a suposta terceirização indevida de serviços públicos e superfaturamento de valores contratuais. Nomeio para secretariar o procedimento a técnica ministerial Mikaelly Fellippe Vaz de Araújo. DETERMINO, desde já, as seguintes diligências: 1. O registro do presente procedimento no sistema SIMP; 2. A remessa desta portaria, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Piauí, para conhecimento, conforme determina o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí, e para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, via e-mail institucional, devendo o envio ser certificado nos autos; 3. Oficie-se à Prefeitura requerendo que encaminhe, no prazo de 10 (dez) dias, os procedimentos licitatórios, contratos e aditivos contratuais realizados com a Mega On Soluções LTDA ME e Sousa Campelo Transporte LTDA ME; 4. Após, conclusão para novas deliberações.

28/03/2018 08:57:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Uruçuí - Promotor: Edgar dos Santos Bandeira Filho - Tipo de Distribuição: Automática