16/06/2023 14:43:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

ARQUIVADO EM DEFINITIVO

11/10/2022 14:09:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo foi apensado ao registro 000290-221/2022.

11/10/2022 10:40:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para apensamento ao PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) SIMP 000290-221/2022. GISELE KIARA RABELO BRANDAO Assessora de Promotoria de Justiça Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil-PI Mat.  15673 ...

11/10/2022 10:39:02 • ATOS COMUNS » Apensamento

Conforme despacho.

11/10/2022 10:38:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico a juntada de despacho de diligencias. GISELE KIARA RABELO BRANDAO Assessora de Promotoria de Justiça Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil-PI Mat.  15673 - MPPI

11/10/2022 10:36:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho de diligencias.  

11/10/2022 10:36:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Conclusos para despacho. GISELE KIARA RABELO BRANDAO Assessora de Promotoria de Justiça Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil-PI Mat.  15673 - MPPI

11/10/2022 10:34:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico a juntada de resposta ao oficio retro expedido. GISELE KIARA RABELO BRANDAO Assessora de Promotoria de Justiça Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil-PI Mat.  15673 - MPPI

23/08/2022 11:52:02 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data faço a juntada da resposta apresentada pela Secretaria Municipal de Saude de Monsenhor Gil, referente ao Ofício 516/2022, apresentada via e-mail, conforme documentos anex...

15/08/2022 14:28:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (AUTOS ELETRÔNICOS) Certifico, que os autos se encontram no formato "Protocolo Eletrônico", visto que foram inseridos em SIMP conforme movimentação de ID 54168481. Monsenhor Gil, datado e...

15/08/2022 14:27:17 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data faço a juntada dos autos eletrônicos do procedimento em epigrafo.  Monsenhor Gil, datado e assinado digitalmente. GISELE KIARA RABELO BRANDAO Assessora de Promotori...

11/08/2022 15:51:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE RECEBIMENTO Certifico, que o Ofício n° 516/2022 fora recebido por quem de direito, via e-mail, conforme protocolo em anexo. Monsenhor Gil, datado e assinado digitalmente. GISELE KIAR...

09/08/2022 10:39:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico o envio de ofício 517/2022. GISELE KIARA RABELO BRANDAO Assessora de Promotoria de Justiça Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil-PI Mat.  15673 - MPPI

09/08/2022 10:38:41 • ATOS COMUNS » Juntada

Envio ofício 517/2022.

09/08/2022 10:26:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico o envio de ofício 516/2022. GISELE KIARA RABELO BRANDAO Assessora de Promotoria de Justiça Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil-PI Mat.  15673 - MPPI

09/08/2022 10:25:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Envio ofício 516/2022.

09/08/2022 10:12:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico a juntada do ofício 517/2022. GISELE KIARA RABELO BRANDAO Assessora de Promotoria de Justiça Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil-PI Mat.  15673 - MPPI  

09/08/2022 10:10:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 517/2022.

09/08/2022 10:09:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico a juntada de ofício 516/2022. GISELE KIARA RABELO BRANDAO Assessora de Promotoria de Justiça Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil-PI Mat.  15673 - MPPI  

09/08/2022 10:09:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 516/2022.

09/08/2022 10:07:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Conforme despacho retro.

09/08/2022 10:07:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Conforme despacho retro.

09/08/2022 10:06:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico a juntada de despacho de diligencias. GISELE KIARA RABELO BRANDAO Assessora de Promotoria de Justiça Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil-PI Mat.  15673 - MPPI  

09/08/2022 10:05:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho de diligencias.

13/05/2022 10:55:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que os presentes autos se encontram conclusos para despacho.

25/04/2022 14:08:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico a juntada de resposta ao ofício 137/2022.

25/04/2022 14:08:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta ao ofício 137/2022.

25/04/2022 14:07:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Resposta ao ofício 137/2022

07/04/2022 13:02:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que os presentes autos se encontram aguardando resposta aos ofícios retro expedidos.

31/03/2022 09:28:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante recebimento ofício 137/2022

25/03/2022 08:06:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Comprovante Envio ofício 137/2022

25/03/2022 08:01:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Expedicao de ofício 137/2022.

23/03/2022 14:29:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 14/09/2022, por GISELE KIARA RABELO BRANDÃO - 1ª Promotoria de Justiça - Monsenhor Gil.
Justificativa da prorrogação: Prorrogação de Prazo de Investigação, conforme Despacho retro.

23/03/2022 14:29:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Prorrogação de Prazo de Investigação, conforme Despacho retro.

22/03/2022 16:37:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Movimentação em lote dos procedimentos extrajudicais atualizados para a nova assessora

17/03/2022 03:12:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

18/08/2021 19:42:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/03/2021 14:07:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

02/03/2021 14:05:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

02/03/2021 14:04:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

02/03/2021 14:03:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

15/02/2021 11:10:53 • ATOS COMUNS » Juntada

15/02/2021 11:10:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/11/2020 17:53:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2020 10:31:16 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo, nesta data, juntada do Ofício N. 034/2020, da lavra da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Monsenhor Gil/PI, encaminhado ao Conselho Tutelar do referido Município, e entregue a esta Assessoria pela SMS na data de protocolo do Ofício PJMG 113/2020, asseverando a disponibilização de um veículo do tipo "VAN" e uma ambulância para o transporte do menor do caso em comento.

10/03/2020 10:30:24 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo, nesta data, juntada do Ofício PJMG 113/2020, recebido em 12.02.2020.

09/03/2020 10:51:02 • ATOS COMUNS » Recomendação

Ref. NOTÍCIA DE FATO (NF) SIMP 000127-221/2020 RECOMENDAÇÃO Nº 02/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu representante signatário, no uso de suas atribuições legais, e, com fulcro nas disposições contidas nos artigos 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal; artigo 26, inciso I, e artigo 27 e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal de nº 8.625/93; e artigo 37 da Lei Complementar Estadual nº 12/93; CONSIDERANDO que ao Ministério Público foi dada legitimação ativa para a defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos da coletividade (artigo 127, caput, da Constituição Federal); CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece a necessidade do Estado Democrático de Direito assegurar à sociedade o seu bem-estar, culminando assim com o indispensável respeito a um dos direitos sociais básicos, qual seja, o direito à SAÚDE; CONSIDERANDO o teor do art. 196 da Constituição Federal, o qual confere a assistência à saúde o status de direito fundamental, sendo suas ações e serviços considerados de relevância pública, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de agravos; CONSIDERANDO que ao Ministério Público compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis como preceitua o art. 127 da Carta Magna; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.080/90 (Lei Orgânica Nacional da Saúde), em seu art. 43, é incisiva ao dispor sobre a gratuidade das ações e serviços de saúde nos serviços públicos contratados; CONSIDERANDO que o Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) é uma estratégia usada para deslocar pacientes a outros municípios, garantindo-lhes o acesso a serviços assistenciais de complexidade diferenciada, quando inexistentes ou esgotados todos os recursos de diagnóstico e terapia no seu município de origem; CONSIDERANDO que não é permitido o pagamento do TFD, com recursos do SUS, em deslocamentos menores do que 50 km de distância; CONSIDERANDO que o Manual do TFD do Estado do Piauí estabelece, no item VI.1, que considera como órgão competente para fins de emissão do Pedido de Tratamento Fora de Domicílio ¿ PTFD as Secretarias Municipais de Saúde e/ou órgãos da SESAPI autorizados para este fim; CONSIDERANDO ser de responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde e/ou órgãos da SESAPI autorizados para este fim a reprodução e distribuição do PTFD nos serviços de saúde conveniado/contratado do SUS; CONSIDERANDO que o artigo 227 da Constituição Federal assegura proteção integral às crianças e aos adolescentes, uma vez que preconiza: ¿é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão¿; CONSIDERANDO que o artigo 11 do ECA (Lei nº. 8069/1990, com redação dada pela Lei nº 13.257/2016) estabelece o seguinte: Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. § 1o A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. § 2o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. § 3o Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente

09/03/2020 10:50:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO MINISTERIAL NOTÍCIA DE FATO (NF) SIMP 000127-221/2020 Vistos em Correição Ordinária Anual/2020. Trata-se de Termo de Declarações da Sra. Leda Lopes dos Santos prestado perante essa Promotoria de Justiça em 05.03.2020, noticiando que é genitora do menor J.K.L.L., pessoa com deficiência, ambos residentes no Município de Monsenhor Gil, e que aquele faz tratamento contínuo em Teresina/PI. Informou que atualmente está impossibilitada de seguir os procedimentos terapêuticos, uma vez que, desde 2019, está suspenso o serviço de transporte para locomoção do menor, que era fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde de Monsenhor Gil. Por fim, asseverou a noticiante que manteve contato com as Secretarias de Saúde e Assistência Social de Monsenhor Gil relatando tal situação, mas não obteve qualquer retorno e, em decorrência disso, o menor deixou e vem deixando de comparecer a diversas consultas, exames e sessões de terapias com fisioterapeutas e fonoaudiólogos. Assim, à luz da Resolução CNMP n. 174/2017, DETERMINO: 1) O REGISTRO e AUTUAÇÃO do TERMO DE DECLARAÇÕES em comento como NOTÍCIA DE FATO (NF), observando-se a classificação taxonômica do SIMP; 2) A NOMEAÇÃO dos Assessores de Promotoria de Justiça BRENDO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA, GEOVANNA ISABEL CARVALHO BELO para secretariarem este procedimento; 3) A ELABORAÇÃO de capa para os autos; 4) A NUMERAÇÃO das folhas dos autos; 5) A EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR GIL, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, ANTE A URGÊNCIA DA SITUAÇÃO, PROCEDA À INCLUSÃO DO MENOR J.K.L.L., PESSOA COM DEFICIÊNCIA, JUNTO AO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). Cumpridas as referidas diligências, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS para ulterior análise. Expedientes necessários, com urgência. Monsenhor Gil (PI), 06 de março de 2020. (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo cumulativamente pela 2ª PJ de Valença do Piauí

09/03/2020 10:45:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO MINISTERIAL NOTÍCIA DE FATO (NF) SIMP 000127-221/2020 Vistos em Correição Ordinária Anual/2020. Trata-se de Termo de Declarações da Sra. Leda Lopes dos Santos prestado perante essa Promotoria de Justiça em 05.03.2020, noticiando que é genitora do menor J.K.L.L., pessoa com deficiência, ambos residentes no Município de Monsenhor Gil, e que aquele faz tratamento contínuo em Teresina/PI. Informou que atualmente está impossibilitada de seguir os procedimentos terapêuticos, uma vez que, desde 2019, está suspenso o serviço de transporte para locomoção do menor, que era fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde de Monsenhor Gil. Por fim, asseverou a noticiante que manteve contato com as Secretarias de Saúde e Assistência Social de Monsenhor Gil relatando tal situação, mas não obteve qualquer retorno e, em decorrência disso, o menor deixou e vem deixando de comparecer a diversas consultas, exames e sessões de terapias com fisioterapeutas e fonoaudiólogos. Assim, à luz da Resolução CNMP n. 174/2017, DETERMINO: 1) O REGISTRO e AUTUAÇÃO do TERMO DE DECLARAÇÕES em comento como NOTÍCIA DE FATO (NF), observando-se a classificação taxonômica do SIMP; 2) A NOMEAÇÃO dos Assessores de Promotoria de Justiça BRENDO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA, GEOVANNA ISABEL CARVALHO BELO para secretariarem este procedimento; 3) A ELABORAÇÃO de capa para os autos; 4) A NUMERAÇÃO das folhas dos autos; 5) A EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR GIL, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, ANTE A URGÊNCIA DA SITUAÇÃO, PROCEDA À INCLUSÃO DO MENOR J.K.L.L., PESSOA COM DEFICIÊNCIA, JUNTO AO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). Cumpridas as referidas diligências, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS para ulterior análise. Expedientes necessários, com urgência. Monsenhor Gil (PI), 06 de março de 2020. (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo cumulativamente pela 2ª PJ de Valença do Piauí

09/03/2020 10:43:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Termo de Declaração prestado pela Sra. LEDA LOPES DOS SANTOS.

09/03/2020 10:39:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/03/2020 10:04:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Monsenhor Gil - Promotor: Rafael Maia Nogueira - Tipo de Distribuição: Automática