08/05/2022 10:56:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Em cumprimento ao despacho ID34401886.

08/05/2022 10:55:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/04/2022 09:14:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

11/04/2022 10:31:26 • ATOS COMUNS » Voto

1356ª Sessão Ordinária do E. CSMP - Voto - Relatro: Dr. Luís Francisco Ribeiro.

14/02/2022 10:16:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/02/2022 10:40:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Manual

03/02/2022 09:33:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/02/2022 13:37:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/02/2022 13:36:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

02/02/2022 13:33:12 • ATOS COMUNS » Juntada

10/01/2022 11:57:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: DEILSON SILVA REIS - Tipo de Distribuição: Impedimento

07/01/2022 10:17:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/01/2022 10:16:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

16/12/2021 09:32:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/12/2021 09:35:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/12/2021 08:41:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Prescrição.

10/12/2021 11:25:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/12/2021 09:12:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/11/2021 09:04:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/11/2021 12:39:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/10/2021 10:08:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/10/2021 10:07:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

22/10/2021 09:25:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/10/2021 11:40:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/09/2021 10:53:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/09/2021 10:24:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Manual

27/09/2021 09:55:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/09/2021 13:03:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/08/2021 19:08:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/08/2021 19:07:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 24/05/2022.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

25/08/2021 19:07:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 24/05/2021.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

25/08/2021 19:06:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

25/08/2021 19:06:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 24/05/2020.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

25/08/2021 19:06:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

25/08/2021 10:46:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/08/2021 11:51:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/08/2021 10:07:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/08/2021 11:16:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/08/2021 11:15:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/08/2021 11:11:46 • ATOS COMUNS » Juntada

05/08/2021 13:18:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/07/2021 21:35:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/07/2021 21:34:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

21/07/2021 13:33:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/07/2021 13:17:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/07/2021 13:16:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

07/07/2021 17:35:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/04/2021 08:28:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/04/2021 17:54:34 • ATOS COMUNS » Voto

24/03/2021 14:11:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/02/2021 16:56:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Manual

17/02/2021 10:06:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/02/2021 10:04:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

31/01/2021 10:16:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/01/2021 10:15:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

27/01/2021 17:33:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/01/2021 10:01:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/01/2021 21:29:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/01/2021 22:39:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/01/2021 22:24:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

30/11/2020 14:36:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Remessa em decorrência do Esforço Concentrado nas Promotorias de Justiça de Piacos.

30/11/2020 12:16:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Carla Danielle Machado Fontinele - Tipo de Distribuição: Manual

06/10/2020 08:39:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/09/2020 10:23:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/07/2020 15:05:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

07/07/2020 16:06:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/03/2020 12:39:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

04/03/2020 12:03:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/02/2020 10:06:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em atendimento ao despacho retro, encaminho os presentes autos (procedimento virtual) ao Egrégio CSMP para que especifique as diligências que entende necessárias, frisando-se que os fatos tratados datam de idos de 2009, vicissitude que, pelo mero decurso temporal, denota ser pouco provável que se logre a produção probatória palpável sobre os mesmos.

19/02/2020 10:43:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Aliane Araujo de Carvalho Bezerra - Tipo de Distribuição: Impedimento

13/02/2020 07:42:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/02/2020 07:41:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Tendo em vista a não homologação da decisão de arquivamento pelo E. CSMP, convertendo o presente feito em diligência e remetendo os autos à Promotoria de Origem ¿¿para que seja apurada eventual lesão ao erário¿¿, deixando de indicar as diligências que almeja realizar, assim, determino o seguinte: a) a devolução dos autos ao E. CSMP para que especifique as diligências que entende necessárias, frisando-se que os fatos tratados datam de idos de 2009, vicissitude que, pelo mero decurso temporal, denota ser pouco provável que se logre a produção probatória palpável sobre os mesmos. Cumpra-se Picos/PI, 12 de fevereiro de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/02/2020 13:17:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/02/2020 09:08:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despacho.

05/02/2020 12:58:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Tendo em vista a não homologação da decisão de arquivamento deste ICP pelo Conselho Superior do Ministério Público, remeto o feito ao Gabinete para as providências cabíveis.

05/02/2020 12:54:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

05/02/2020 12:54:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: Sede - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

05/02/2020 12:40:51 • ATOS COMUNS » Juntada

Informações contidas na mídia digital (DVD-R) da fl. 24 dos autos físicos deste ICP - Cópia do Processo TC-0-005917/2010.

05/02/2020 12:12:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados deste ICP, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019.

05/02/2020 11:34:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despacho.

04/02/2020 10:57:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/01/2020 14:12:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Não homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, não homologou a promoção de arquivamento e determinou a devolução dos autos à Promotoria de Justiça de origem para realização de diligências complementares, nos termos do voto do Relator. Julgado em 22.11.2019, na 1321ª sessão ordinária do CSMP-PI.

23/01/2020 14:12:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/11/2019 12:31:06 • ATOS COMUNS » Voto

1321ª Sessão Ordinária.

18/11/2019 10:20:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/10/2019 10:29:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

23/10/2019 10:29:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/10/2019 14:02:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/10/2019 12:49:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 922/2019-000128-088/2015/SUPJP/1ªPJ-PICOS, ao CSMP.

16/10/2019 12:48:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, não houve resposta/manifestação de recurso referente ao OFÍCIO n° 242/2019-000128-088/2015/SUPJP/1ªPJ-PICOS. E para constar, lavro e assino a presente certidão.

16/10/2019 12:47:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 242/2019-000128-088/2015/SUPJP/1ªPJ-PICOS, pelo TCE-PI, em 11.09.2019.

03/09/2019 13:52:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Elis Marina Luz Carvalho - Tipo de Distribuição: Manual

03/09/2019 11:34:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/09/2019 09:14:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 242/2019-000128-088/2015/SUPJP/1ªPJ-PICOS AO TCE-PI.

27/07/2019 19:55:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

12/07/2019 08:58:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/06/2019 08:04:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ICPs e PAs com Simp par para acompanhamento dos procedimentos.

03/06/2019 11:36:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

28/05/2019 11:01:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

(Inquérito Civil Público n. 88/2018 ¿ SIMP n. 000128-088/2015) DECISÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado no âmbito desta Promotoria de Justiça sob o n. 88/2018 e registrado no SIMP com o protocolo n. 000128-088/2018, o qual tem por objeto ''Averiguar a prestação de contas do Hospital Justino Luz referente ao exercício financeiro de 2009.¿. O Inquérito Civil Público originou-se do Processo Administrativo n. 14614/2012, encaminhado a esta Promotoria pela Assessoria Especial do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça em 14 de setembro de 2012. Como forma de instruir o feito solicitou-se ao TCE-PI cópia da prestação de contas do Hospital Regional Justino Luz no exercício de 2009. Determinou-se à fl. 24 que fosse oficiado o Hospital Regional Justino Luz para informar o perído que o Sr. Valdeci Leite Barros, exerceu a função de diretor do nosocômio. Em cumprimento expediu-se o Ofício n. 380/2018 (fl. 25) e posteriormente o Ofício n. 226/2019 e a Notificação Recomendatória n. 32/2018 para que fossem atendidas às requisções ministeriais. É breve o relatório. Decido. Analisando detidamente o feito, observa-se que os fatos referem-se ao longíquo ano de 2009, tendo decorrido dez anos desde as supostas irregularidades. Há de se considerar ainda que não existem documentos suficientes para instruir o feito, até mesmo porque o ente municipal não detém a obrigatoriedade de guardá-los por mais de 5 (cinco) anos. Ademais, não consta nos autos endereço ou demais informações sobre o gestor do nosocômio à época. Também buscou-se informações sobre o período de tempo em que o Sr. Valdeci Leite Barros atuou como diretor do HRJL, para assim verificar a possível prescrição, no entanto, as tentativas restaram infrutíferas. Destarte, impossível dar prosseguimento ao feito com base apenas no que se encontra nos autos, ante também a impossibilidade de apuração pelo lapso temporal. Ante o exposto e de tudo que nos autos consta, impossível o prosseguimento do feito, restando somente promover o arquivamento do presente Inquérito Civil Público, nos termos do art.10º da Resolução nº 23, de 17 setembro de 2007. ¿Art. 10. Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório.¿ Comunique-se ao TCE-PI quanto ao presente ato, podendo, se assim desejar, renovar razões em até 10 (dez) dias ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, cujo protocolo deve ser feito nesta Promotoria. Ao final, em havendo interposição de recurso, encaminhe-se ao CSMP (em não havendo juízo de retratação), nos termos do art. 5°, §2° das Resolução n° 23/07 do CNMP, permitindo, antes, ao Sr. Valdeci Leite Barros contrarrazoar (art. 5°, §3° da Resolução n° 23/07 do CNMP). Não havendo apresentação de recurso, remetam-se os presentes autos, bem como a presente decisão, ao Conselho Superior do Ministério Público para análise revisional, nos termos do art. 10, § 2º, da Resolução nº 23 do CNMP. Picos-PI, 24 de maio de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

28/05/2019 11:01:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/02/2019 09:13:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Ofício nº 226/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos ¿ PI, 25 de fevereiro de 2019. (Ref. ao ICP n. 88/2018 e SIMP n. 000128-088/2015). A IIma. Sra. PATRÍCIA MARIA SANTOS BATISTA Diretora Geral do Hospital Regional Justino Luz ¿ Picos/PI ASSUNTO: Requisição de documentos. Ilma. Sra. Cumprimentando-a cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que informe a este Órgão Ministerial, o período em quem o Sr. Valdeci Leite Barros exerceu a direção do HRJL. Adverte-se que segundo o Art. 26, inciso I, alínea b da Lei nº 8.625/1993 o Ministério Público poderá: requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez a Lei Complementar nº 75, de 1993, e a Lei nº 8.625, de 1993, estão em perfeita consonância com o artigo 129 da Constituição da República preceitua: ¿Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) Página 1 de 2. VI ¿ expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí- los, na forma da lei complementar respectiva.¿ Advirta-se, outrossim, que incorre nos crimes de: ¿Prevaricação Art. 319 ¿ Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena ¿ detenção, de três meses a um ano, e multa. Desobediência Art. 330 ¿ Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena ¿ detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.¿ No mesmo sentido doutrinam Nelson Nery Jr. E Rosa Maria Andrade Nery (NERY JR, NERY, p.842): ¿Em nenhuma hipótese a requisição pode ser negada, sendo que o desatendimento pode caracterizar crime de prevaricação ou desobediência (RT 499/304), conforme o caso (CP 319 e 330)¿. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

27/02/2019 09:11:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 225/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos ¿ PI, 25 de fevereiro de 2019. (Ref. ao ICP n. 88/2018 e SIMP n. 000128-088/2015). A IIma. Sra. PATRÍCIA MARIA SANTOS BATISTA Diretora Geral do Hospital Regional Justino Luz ¿ Picos/PI ASSUNTO: Requisição de documentos. Ilma. Senhora, Cumprimentando-a cordialmente, venho por meio deste, requisitar que, no prazo de 10 dias, informe o cumprimento da Notificação Recomendatória n. 32/2018. Adverte-se que segundo o Art. 26, inciso I, alínea b da Lei nº 8.625/1993 o Ministério Público poderá: requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez a Lei Complementar nº 75, de 1993, e a Lei nº 8.625, de 1993, estão em perfeita consonância com o artigo 129 da Constituição da República preceitua: ¿Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) Página 1 de 2. VI ¿ expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí- los, na forma da lei complementar respectiva.¿ Advirta-se, outrossim, que incorre nos crimes de: ¿Prevaricação Art. 319 ¿ Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena ¿ detenção, de três meses a um ano, e multa. Desobediência Art. 330 ¿ Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena ¿ detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.¿ No mesmo sentido doutrinam Nelson Nery Jr. E Rosa Maria Andrade Nery (NERY JR, NERY, p.842): ¿Em nenhuma hipótese a requisição pode ser negada, sendo que o desatendimento pode caracterizar crime de prevaricação ou desobediência (RT 499/304), conforme o caso (CP 319 e 330)¿. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

18/02/2019 10:03:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Página 1 de 1 Inquérito Civil Público n° 88/2018-SIMP n° 000128-088/2015. DESPACHO Tendo em vista a expedição da Notificação Recomendatória n. 32/2018 ao Hospital Regional Justino Luz de Picos ¿ PI, oficie-se o referido nosocômio para que informe a este parquet, no prazo máximo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento da Recomendação supra. Compulsando-se os autos verifiquei ainda que não houve resposta ao ofício n. 380/2018, reitere-se este, advertindo-se das consequências legais cabíveis em decorrência do não atendimento às requisições ministeriais. Cumpra-se. Picos-PI, 07 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

12/11/2018 10:01:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE PICOS C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que na data de 12/11/2018 deixei de cumprir integralmente o despacho de fl. 31, visto que nos autos do Inquérito Civil Público n. 18/2015, SIMP: 000050-088/2015 já foi expedido o objeto constante no despacho citado, conforme copia em anexo. Picos-PI, 12 de Novembro de 2018. Carlos Emanuel do Nascimento Castro Estagiário Ministerial

09/11/2018 11:44:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Inquérito Civil Público n. 88/2018 SIMP 000128-088/2015 DESPACHO Diante da falta reiterada de respostas a essa promotoria por parte da atual administração do Hospital Regional Justino Luz, a exemplo o ofício n. 380/2018, expeça-se recomendação do dolo, advertindo-se das consequências legais do dolo proveniente da não resposta as requisições do Ministério Público. Picos, 24 de Outubro de 2018 ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

09/11/2018 10:50:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/11/2018 10:33:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

11/07/2018 09:20:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/07/2018 09:20:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE PICOS ICP Nº 88/2018 SIMP 000128-088/2015 C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que decorrido o respectivo prazo, não houve resposta ao Ofício nº 380/2018 referente ao ICP n° 88/2018 convertido para o PP n° 19/2017 ¿ SIMP 000128-088/2015. Erika de Sá Luz Estagiária Ministerial Visto. Picos-PI, 11 de Julho de 2018. Rua Joaquim Baldoino, 180, 2º andar, Centro, Picos-PI, CEP. 64600-000, Tel. (89) 3422-1141

11/07/2018 09:17:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

24/04/2018 13:05:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAU 1' PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS PORTARIA N° 55-12018 Conversão do PP n° 19/2017 em ICP. Assunto: Averiguar a prestação de contas do Hospital Regional Justino Luz, exercício de 2009. O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 1° Promotoria de Justiça de Picos-PI, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 26, I, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 68, I, da Lei Complementar Estadual n° 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda, CONSIDERANDO que a Lei n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, em simetria com o preceito constitucional, dispôs, em seu art. 25, inciso IV, alínea a: "Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: (...) IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos"; CONSIDERANDO que administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República; CONSIDERANDO a Resolução n° 023, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério P blico Nacional, que disciplina a instauração e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1° PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS tramitação do Inquérito Civil; CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa, conforme o artigo 11 da lei 8.429/92, que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade ás instituições; CONSIDERANDO a remessa de documentos da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, a esta Promotoria de Justiça, referente ao Ofício n° 428/12-GP enviado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí: no qual foram constatados irregularidades nas prestações de contas do Hospital Regional Justino Luz, exercício 2009. RESOLVE: CONVERTER o PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N° 19/2017 ¿ SIMP: 000128-088/2015 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para apuração das irregularidades acima apontadas, de modo a subsidiar, se for o caso, a adoção das medidas judiciais cabíveis. Determino, outrossim: 1) A autuação e registro da presente Portaria no livro de registros de Inquérito Civil desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário do Ministério Público e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do .Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 40, da Res. n° 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópi desta Portaria ao Centro de Apoio. Operacional MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ la PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP), ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP), bem como à Secretaria-Geral para publicação; 3) Aguarde-se o recebimento do Oficio n° 380/2018. Diligências necessárias. Picos-PI, 17 de Abril de 2018

24/04/2018 13:05:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira (Substituido por Leonardo Fonseca Rodrigues) - Tipo de Distribuição: Manual

24/04/2018 13:04:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

24/04/2018 13:04:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI 1' PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS PP n° 1912017¿ SIMP 000128-088/2015 DESPACHO Tendo em vista que o presente procedimento encontra-se com prazo Vencido, converta-se em Inquérito Civil Público. Comunique-se este ato ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Em sequência, de-se baixa no SIMP. Expedientes necessários. Picos-PI, 17 de Abril de 218 LEONARDO RODRIGUES

24/04/2018 13:03:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/03/2018 13:58:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/03/2018 12:49:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 380/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 09 de Março de 2018. A Ilma. Sra. PATRÍCIA MARIA SANTOS BATISTA Diretora ¿ Geral do Hospital Regional Justino Luz Picos-PI ASSUNTO: Referente ao PP Nº 19/2017 e SIMP N° 000128-088/2017. Ilma. Sra. Diretora-Geral, Cumprimentando-a cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que informe a este Órgão Ministerial, o período em quem o Sr. Valdeci Leite Barros exerceu a direção do HRJL. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

09/03/2018 12:49:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

PP Nº 19/2017 ¿ SIMP 000128-088/2015 DESPACHO Oficie-se o HRJL, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o período em quem o Sr. Valdeci Leite Barros exerceu a direção do HRJL. Expedientes necessários. Picos-PI, 09 de março de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

09/03/2018 12:35:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/11/2017 11:57:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/11/2017 07:41:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 26/12/2017.
Justificativa da prorrogação: Tendo em vista a necessidade de realizar diligências complementares à elucidação do caso.

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2017 15:30:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

29/06/2017 12:03:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

29/06/2017 12:00:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

NOTIFICA-SE O RECLAMADO REQUISITANDO-SE COPIAS.

29/06/2017 11:45:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que o Procedimento Administrativo nº 000128-088/2015 (anexado) foi convertido em Procedimento Preparatório ¿ PP n° 19/2017 que tem por Objeto averiguar a prestação de contas do Hospital Regional Justino Luz referente ao exercício de 2009. É o que tinha a certificar. Picos-PI, 20 de junho de 2017. Joicyara Bernardes de Lima Ferreira Estagiária Ministerial Mat. 1658

29/06/2017 11:32:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

29/06/2017 11:30:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

29/06/2017 11:29:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

29/06/2017 11:29:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

29/06/2017 11:24:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 123/2017 ¿ PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e e art. 36, I e VI, da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO o Procedimento Administrativo nº 000128-088/2015 instaurado devido Ofício nº 412/2012 enviado pela Assessoria Especial do Gabinete do Procurador Geral de Justiça versando sobre a prestação de contas do Hospital Regional Justino Luz, referente ao exercício de 2009, para conhecimento e adoção das providências legais e cabíveis; CONSIDERANDO recomendação CGMP-PI n° 02/2017 e resolução CNMP n° 63/2011, que determinam que no âmbito dos procedimentos extrajudiciais, deve ser procedida a taxonomia correta dos feitos instaurados, com vistas a garantir o correto andamento e cumprir os objetivos almejados; RESOLVE CONVERTER o Procedimento Administrativo nº 000128-088/2015 em Procedimento Preparatório nº 19/2017, visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR a Sra. Joicyara Bernardes de Lima Ferreira, Estagiária Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 1658, para secretariar o PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 20 de junho de 2017. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

29/06/2017 11:23:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

29/06/2017 11:23:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

20/06/2017 12:13:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Converte-se o Procedimento Administrativo em Procedimento Preparatório nº 19/2017 para dar continuidade a apuração dos fatos.

18/03/2017 12:10:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

19/08/2016 11:05:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Remeta-se o Processo Administrativo 14614/2012 ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para analise, requisição de documentos, modelo de peças e demais providências necessárias ao processamento deste.

19/08/2016 11:02:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Remeta-se o Processo Administrativo 14614/2012 ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para analise, requisição de documentos, modelo de peças e demais providências necessárias ao processamento deste.

19/08/2016 10:40:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

TERMO DE CONCLUSÃO Referente ao Processo Administrativo N° 14614/2012 e do Protocolo Nº 000128-088/2015 Em 19 de Agosto de 2016, eu, _________________ Bruna Michele Bezerra Gomes, Estagiária Ministerial lotada na 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Picos, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça Titular oficiante nesta Promotoria.

19/08/2016 10:39:31 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente ao Processo Administrativo N° 14614/2012 e do Protocolo Nº 000128-088/2015 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofício Nº 179/2016 ¿ 1ª PJ DE PICOS/PI; b) Ofício Nº 2011/2016 ¿ GP/TCE-PI; c) CD com Cópia do Preocesso. Que segue(m) numerado(s) fls. 12 a 14. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Maria das Graças Rodrigues, ____________________________. Picos, 19 de Agosto de 2016.

19/08/2016 10:37:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos do Processo Administrativo Nº 14614/2012 Picos, 16 de Agosto de 2016

19/08/2016 10:36:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 179/2016 ¿ Coordenação do Núcleo das Promotorias de Justiça de Picos Picos ¿ PI, 14 de Julho de 2016. Ao Excelentíssimo Senhor Luciano Nunes Santos Presente do Tribunal de Constas do Estado do Piauí Excelentíssimo Presente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, A Coordenadora do Núcleo das Promotorias de Justiça de Picos, Micheline Ramalho Serejo Silva, vem perante Vossa Excelência solicitar cópias dos autos do processo n° TC-O 5.917/10, referente a Prestação de Contas do Hospital Regional Justino Luz- Picos ¿ Exércico 2009, período em que o Gestor era o Sr. Valdeci Leite Barros. Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Coordenadora do Núcleo das Promotorias de Justiça de Picos

19/08/2016 10:29:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Oficie-se o TCE para que este envie os autos da prestação de contas pertinente a este Processo Administrativo. Picos,13 de Julho de 2016

19/08/2016 10:28:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/08/2016 09:57:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/07/2016 13:00:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

28/06/2016 14:50:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/04/2016 11:11:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

07/04/2016 09:53:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/11/2015 10:21:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

03/11/2015 09:07:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual