01/10/2021 11:22:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

HOMOLOGADO PELO CONSELHO SUPERIOR.

21/09/2021 11:58:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

21/09/2021 11:58:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/09/2021 18:35:37 • ATOS COMUNS » Voto

31/08/2021 23:57:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/08/2021 12:49:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

05/08/2021 10:53:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

13/04/2021 11:06:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/04/2021 11:05:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/04/2021 08:24:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

24/03/2021 12:58:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

27/08/2020 11:14:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

27/08/2020 11:14:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/08/2020 15:11:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/03/2020 10:11:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/03/2020 10:10:23 • ATOS COMUNS » Juntada

IC Nº 43/2019 TERMO DE JUNTADA De ordem do Promotor de Justiça, Dr. Edgar Dos Santos Bandeira Filho, procedo à juntada de documentos, que segue numerado nas fls. ____a_____. Para constar lavro e assino o presente termo. Uruçuí-PI, 04 de Março de 2020. _______________________________________ Camila Brandão Dos Santos

04/03/2020 10:10:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/02/2020 13:09:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso

27/02/2020 11:08:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

2a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE URUÇUÍ INQUÉRITO CIVIL N° 43/2019 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 01/2020

27/02/2020 10:52:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/02/2020 10:57:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2020 08:25:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2020 08:24:35 • ATOS COMUNS » Juntada

juntada do recibo de pagamento de salário

12/02/2020 08:24:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/02/2020 10:22:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/02/2020 10:17:30 • ATOS COMUNS » Juntada

IC Nº 03/2020 TERMO DE JUNTADA De ordem do Promotor de Justiça, Dr. Edgar Dos Santos Bandeira Filho, procedo à juntada de documentos, que segue numerado nas fls. ____a_____. Para constar lavro e assino o presente termo. Uruçuí-PI, 06 de Fevereiro de 2020. _______________________________________ Camila Brandão Dos Santos

06/02/2020 10:13:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/02/2020 09:57:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Assim, determino que seja ela borada de min uta de TAC em que a investigada, além das cláusulas de praxe e determinadas na Resolução nº 1 79 do CNMP , compromete se ao pagamento de multa no valor equivalente a sua última remuneração como Sub Secretaria do meio ambiente, devendo a investigada ser notificada para, no prazo de dez dias, informar se aceita ou não a proposta.

06/02/2020 09:56:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/01/2020 10:14:38 • ATOS COMUNS » Juntada

IC Nº 43/2019 TERMO DE JUNTADA De ordem do Promotor de Justiça, Dr. Edgar Dos Santos Bandeira Filho, procedo à juntada de documentos, que segue numerado nas fls. ____a_____. Para constar lavro e assino o presente termo. Uruçuí-PI, 31 de janeiro de 2020. _______________________________________ Camila Brandão Dos Santos

31/01/2020 10:14:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/01/2020 09:23:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 43/2020-02 PJ /Uruçuí Uruçuí, 24 de janeiro de 2020 Referente ao IC 43/2019 SIMP: 000128-206/2018 A Vossa Excelência Procuradora-Geral do Município Michele Rodrigues Costa Em mãos. Assunto: Encaminhamento de Despacho -solicitação de informações.

23/01/2020 11:51:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/01/2020 11:50:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

O presente procedimento foi instaurado para ¿Apurar suposto acúmulo ilegal de cargos públicos por parte de Maria Nilce dos Santos Gomes e a nomeação da referida servidora para cargo inexistente criado pelo Prefeito de Uruçuí PI¿. Ocorre que, a investigada Maria Nilce dos Santos Guedes informou que é professora do Município de Uruçuí desde 2008, e que assumiu a Secretaria do Meio Ambiente em 2017, tendo requerido a sua exoneração em dezembro de 2019. Informou ainda que é Professora do Estado do Piauí desde 1994. Diante de tais fatos, REQUISITO: 1 Ao Município de Uruçuí, que encaminhe a ficha financei ra da servidora Maria Nilce dos Santos Guedes, referente ao cargo de Professora do Município de Uruçuí, dos anos de 2016 a 2019, no prazo de 10 (dez) dias; 2 À Secretaria desta Promotoria de Justiça que, caso não haja resposta no prazo estipulado, deter mino, desde já, que reitere se o ofício por uma vez, ressaltando que deixar de atender à requisições do Ministério Público configura crime punido com reclusão de um à três anos, nos termos do art. 10 da Lei 7.347/85; e após resposta ou novamente escoado o prazo, fazer conclusão; CUMPRA SE, SERVINDO ESTE DE SOLICITAÇÃO formulada pelo Ministério Público, com o devido encaminhamento ao destinatário e registro de praxe. Uruçuí, 23 de janeiro de 2020. Edgar dos Santos Bandeira Filho Promotor de

23/01/2020 11:50:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/01/2020 09:57:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

N O T I F I C A Ç Ã O nº 05/2020 Inquérito Civil n° 43/2019 À Senhora Maria Nilce dos Santos Guedes Em mãos. Assunto: Solicitação de comparecimento.

09/01/2020 08:04:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/01/2020 08:01:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Trata se de procedimento para apurar a acumulação ilegal de cargo público por parte de Maria Nilce dos Santos Guedes. Em reunião realizada com Maria Nilce dos Santos Guedes em 17 de dezembro de 2019, fora determinando que a mesma comparecesse a esta Promotoria de Justiça no dia 08 de janeiro às 9h e 30min para a discussão do Termo de Ajustamento de Conduta, que visa o ressarcimento do valor recebido irregularmente pelo acúmulo de cargos. No entanto, Maria Nilce dirigiu se a esta Promotoria para solicitar o adiamento da reunião, uma vez que o seu advogado, Dr. Alex Neiva, só retornará à cidade após o dia 20 de janeiro de 2020. Diante de tais fatos, NOTIFICO , Maria Nilce dos Santos Guedes, para comparecer a esta Promotoria de Justiça, no di a 30 de janeiro de 2020, às 8hr. Após, fazer conclusão. CUMPRA SE, SERVINDO ESTE DE SOLICITAÇÃO formulada pelo Minis tério Público com o devido encaminhamento ao destinatário e registro de praxe.

19/12/2019 09:24:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/12/2019 09:23:45 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

Aos dezenove do mês de dezembro de 2019, às 09h 00min, recebi nesta Promotoria de Justiça de Uruçuí, a Sra. Maria Nilce dos Santos Guedes, Portadora do RG nº 751.224 SSP-PI e CPF n° 420.738.123-68 (89-999923055).

19/12/2019 09:23:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/12/2019 08:05:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/12/2019 08:04:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

No dia 17 de dezembro de 2019, às 12h e 50m, presente o Promotor de Justiça, Edgar dos Santos Bandeira Filho, compareceu esta Promotoria de Justiça, Maria Nilce dos Santos Guedes, Portadora do RG nº 751.224 SSP-PI e CPF n° 420.738.123-68 (89- 999923055). O Promotor de Justiça explicou o motivo de tê-la chamado a Promotoria de de Justiça e que gostaria de ouvi-la. O Promotor questionou se ela era ou foi Professora do Município.

12/12/2019 11:39:17 • ATOS COMUNS » Juntada

IC Nº 43/2019 TERMO DE JUNTADA De ordem do Promotor de Justiça, Dr. Edgar Dos Santos Bandeira Filho, procedo à juntada em resposta ao ofício nª 574/2019-2ªpj, que segue numerado nas fls. ____a_____. Para constar lavro e assino o presente termo. Uruçuí-PI, 12 Dezembro de 2019. _______________________________________ Camila Brandão Dos Santos

12/12/2019 11:39:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/12/2019 13:02:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

N O T I F I C A Ç Ã O nº 196/2019 Inquérito Civil n° 43/2019 A Senhora Maria Nilce dos Santos Guedes Secretaria do Meio Ambiente Em mãos. Assunto: Solicitação de comparecimento.

11/12/2019 12:57:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedo à juntada do Parecer n°281/2017 que busca apurar suposta acumulação indevida de cargo público

11/12/2019 12:40:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/11/2019 13:14:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

N O T I F I C A Ç Ã O nº 180/2019 Inquérito Civil n° 43/2019 A Senhora Maria Nilce dos Santos Guedes Secretaria do Meio Ambiente Em mãos.

27/11/2019 13:13:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 574/2019 Uruçuí, 27 de novembro de 2019 Referente ao IC 43/2019 SIMP: 000128-206/2018 A Vossa Excelência Procuradora-Geral do Município Michele Rodrigues Costa Em mãos. Assunto: solicitação de informações.

27/11/2019 12:48:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Uruçuí - Promotor: Edgar dos Santos Bandeira Filho - Tipo de Distribuição: Manual

27/11/2019 12:47:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

27/11/2019 12:44:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/11/2019 08:18:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/11/2019 08:17:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Assunto: apurar suposto acúmulo ilegal de cargos públicos por parte de Maria Nilce dos Santos Guedes e a nomeação da referida servidora para cargo inexistente pelo Prefeito Municipal de Uruçuí-PI. O Representante do Ministério Público do Estado do Piauí, com exercício nesta Promotoria de Justiça, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo art. 129 da Constituição Federal, pelo art. 25 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, pelo Art. 2º, §4º, da Resolução 23, do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como pela Lei 7.347/95 e CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO ter chegado ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, através de representação anônima, que Maria Nilce dos Santos Guedes ocupava o cargo de professora no Estado do Piauí e acumulava ilegalmente o cargo de Secretária Municipal do Meio Ambiente em Uruçuí-PI; CONSIDERANDO que fora verificado no Portal da Transparência do Estado do Piauí, que Maria Nilce é Professora desde março de 2016, e que conforme o Portal da Transparência do Município de Uruçuí, a servidora é Secretária do Meio Ambiente desde janeiro de 2017; CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, veda a acumulação remunerada de cargos públicos e regulamenta as exceções a essa vedação, mas que Maria Nilce não está amparada por nenhuma delas; CONSIDERANDO que o acumulo ilegal de cargo público, se comprovado, configura ato ímprobo, que atenta contra os princípios regentes da Administração Pública e causa prejuízo ao erário, conforme art. 10 e 11 da Lei 8.429/1992; CONSIDERANDO ainda, que Maria Nilce foi nomeada como Subsecretaria do meio ambiente em 29 de janeiro de 2018, mas a lei que cria o referido cargo só foi publicada em 27 de março de 2018, o que indica possível violação do princípio da legalidade; CONSIDERANDO que as diligências realizadas até o momento não foram suficientes para a conclusão do feito e que há necessidade de apurar, de forma mais aprofundada a questão, para promover a eventual responsabilidade do autor da infração legal; RESOLVE: CONVERTER a NOTÍCIA DE FATO nº 25/2018 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO nº 43/2019, para apurar suposto acúmulo ilegal de cargos públicos por parte de Maria Nilce dos Santos Guedes e a nomeação da referida servidora para cargo inexistente pelo Prefeito Municipal de Uruçuí-PI. Nomeio para secretariar o procedimento o técnico ministerial João Henrique Alves da Silva; DETERMINO desde logo: 1) Registrar o procedimento no sistema SIMP; 2) Remessa desta portaria, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Piauí, para conhecimento, conforme determina o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí, e para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, via e-mail institucional, devendo o envio ser certificado nos autos; 3) Notifique-se Maria Nilce dos Santos Guedes, para comparecer a esta Promotoria de Justiça, dia 11 de dezembro de 2019, às 11 horas; 4) Oficie-se ao Município de Uruçuí-PI, requisitando que esclareça, no prazo de dez dias, porque Maria Nilce dos Santos Guedes foi nomeada como Subsecretaria do meio ambiente em 29 de janeiro de 2018, quando a lei que cria o referido cargo só foi publicada em 27 de março de 2018; 5) Após, fazer conclusão.

27/11/2019 08:16:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/05/2018 08:54:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

em 08/05/2018

08/05/2018 08:53:10 • ATOS COMUNS » Juntada

em resposta ao ofício nº154/2018

02/05/2018 09:16:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

em 02/05/2018

02/05/2018 09:15:27 • ATOS COMUNS » Juntada

juntada em resposta ao ofício nº151/2018

02/05/2018 09:15:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/04/2018 08:45:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Em 19/04/2018, eu, Mikaelly Araújo, Técnica Ministerial, matrícula 380, lotada na Promotoria de Justiça da comarca de Uruçuí, face à certidão supra, faço os autos conclusos ao Exmo. Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Uruçuí ¿ PI, para despacho de deliberações cabíveis.

19/04/2018 08:36:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que os ofícios 151,152 e 154, de 2018, não foram respondidos. Ademais, certifico que fora juntada resposta ao ofício 149/2018.

19/04/2018 08:36:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/04/2018 09:30:23 • ATOS COMUNS » Juntada

resposta do ofício 149/2018

10/04/2018 09:29:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/04/2018 07:12:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 154/2018-02 PJ Uruçuí Uruçuí, 02 de abril de 2018 Referente à NF 25/2018 À Senhora REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS Secretária de Educação do Estado do Piauí Av. Pedro Freitas, s/nº, Bloco D/F ¿ Centro Administrativo CEP: 64018-900 ¿ Teresina-PI Assunto: Solicitação de informações Senhora Secretário de Educação do Piauí, Tramita nesta Promotoria de Justiça a Notícia de Fato nº 25/20148, com o objetivo de apurar suposto acúmulo ilegal de cargos públicos e ocupação de cargo público não criado por lei. Assim, visando subsidiar a atuação do Ministério Público, notifico Vossa Senhoria para que informe a esta Promotoria, no prazo de 10 (dez) dias, se a Senhora Maria Nilce dos Santos Guedes é servidora pública estadual, qual seu cargo, seu local de lotação e carga horária de trabalho.

03/04/2018 07:11:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 152/2018-02 PJ Uruçuí Uruçuí, 02 de abril de 2018 Referente à NF 25/2018 Ao Senhor FRANCISCO JOSÉ ALVES DA SILVA- FRANZÉ Secretário de Administração e Previdência do Estado do Piauí Av. Pedro Freitas, s/nº, Bloco I ¿ Centro Administrativo CEP: 64018-900 ¿ Teresina-PI Assunto: Solicitação de informações Senhor Secretário de Administração do Piauí, Tramita nesta Promotoria de Justiça a Notícia de Fato nº 25/20148, com o objetivo de apurar suposto acúmulo ilegal de cargos públicos e ocupação de cargo público não criado por lei. Assim, visando subsidiar a atuação do Ministério Público, notifico Vossa Senhoria para que informe a esta Promotoria, no prazo de 10 (dez) dias, se a Senhora Maria Nilce dos Santos Guedes é servidora pública estadual, qual seu cargo, seu local de lotação e carga horária de trabalho.

03/04/2018 07:10:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 151/2018-02 PJ Uruçuí Uruçuí, 02 de abril de 2018 Referente à NF 25/2018 A Sua Excelência o Senhor OLAVO REBELO DE CARVALHO FILHO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí Av. Pedro Freitas, 2100 ¿ Centro Administrativo CEP: 64018-900 ¿ Teresina-PI Assunto: Solicitação de informações Ilmo. Presidente do TCE-PI, Tramita nesta Promotoria de Justiça a Notícia de Fato nº 25/20148, com o objetivo de apurar suposto acúmulo ilegal de cargos públicos e ocupação de cargo público não criado por lei. Assim, visando subsidiar a atuação do Ministério Público, notifico Vossa Senhoria para que informe a esta Promotoria, no prazo de 10 (dez) dias, quais os vínculos com os órgãos públicos conhecidos da Senhora Maria Nilce dos Santos Guedes.

03/04/2018 07:08:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 149/2018-02 PJ Uruçuí Uruçuí, 02 de abril de 2018 Referente à NF 25/2018 Ao Ilmo. Senhor, Procurador Geral do Município Alex Neiva Prefeitura de Uruçuí/PI Em mãos. Senhor Procurador, Tramita nesta Promotoria de Justiça a Notícia de Fato n° 25/2018, que apura possível acúmulo ilegal de cargos e ocupação de cargo público não criado por lei. Assim, visando subsidiar a atuação do Ministério Público, notifico Vossa senhoria para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da lei municipal que criou o cargo de Subsecretário Municipal do Meio Ambiente, especificando suas atribuições e remuneração. Por fim, ao tempo em que cumprimenta Vossa Senhoria renova o Ministério Público seu compromisso de bem servir à causa pública e ao interesse público.

28/03/2018 11:40:56 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de representação feita pela sociedade.

28/03/2018 11:39:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Notícia de Fato Nº 25/ 2018 Simp nº 1 ¿ Registre-se e autue-se como notícia de fato a representação anônima em anexo, visando a apuração de possível acumulo ilegal de cargos e ocupação de cargo público não criado por lei; 2 ¿ Oficie-se ao município de Uruçuí solicitando cópia da lei municipal que criou o cargo de Subsecretario Municipal do Meio Ambiente, especificando suas atribuições e remuneração; 3 ¿ Oficie-se ao Estado do Piauí solicitando que informe se Maria Nilce dos Santos Guedes é servidora pública estadual, qual o seu cargo, seu local de lotação e carga horária de trabalho; 4 ¿ Oficie-se ao Tribunal de Contas do Estado solicitando que informe quais os vínculos com órgãos públicos conhecidos da Sra. Maria Nilce dos Santos Guedes. 5 - Após respostas, fazer conclusão.

28/03/2018 11:36:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Uruçuí - Promotor: Edgar dos Santos Bandeira Filho - Tipo de Distribuição: Automática