15/06/2018 09:55:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ V PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS PA n° 13/2017 ¿ SIMP 000129-088/2015 Assunto: Acompanhar e fiscalizar a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Picos. - DECISÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de Procedimento Administrativo n° 13/2017, registrado no SIIVIP sob n° 000129-088/2015 oriundo de Procedimento Preparatório n° 23/2013, instaurado através da Portaria n° 16/2017 , que versa sobre o acompanhamento' de elaboração de Plano de Gestão de Resíduos Sólidos do Município de Picos!. O município de Picos, representado pelo seu até então, Prefeito Municipal, Sr. Kleber Dantas Eulálio, foi oficiado para manifestar-se, o qual apresentou resposta às fls. 15/16, informando que o município de Picos cumpriu as exigências da lei n° 12.305, já que em Setembro/2012 sancionou e publicou o plano citado. Foi requerido o auxilio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, o qual analisou os autos d

15/06/2018 09:50:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Romana Leite Vieira

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ V PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS PA n° 13/2017 ¿ SIMP 000129-088/2015 Assunto: Acompanhar e fiscalizar a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Picos. - DECISÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de Procedimento Administrativo n° 13/2017, registrado no SIIVIP sob n° 000129-088/2015 oriundo de Procedimento Preparatório n° 23/2013, instaurado através da Portaria n° 16/2017 , que versa sobre o acompanhamento' de elaboração de Plano de Gestão de Resíduos Sólidos do Município de Picos!. O município de Picos, representado pelo seu até então, Prefeito Municipal, Sr. Kleber Dantas Eulálio, foi oficiado para manifestar-se, o qual apresentou resposta às fls. 15/16, informando que o município de Picos cumpriu as exigências da lei n° 12.305, já que em Setembro/2012 sancionou e publicou o plano citado. Foi requerido o auxilio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, o qual analisou os autos do Procedimento Administrativo n° 13/2017, e verificou que às fls. 15/69 foi sancionado e publicado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, através da Lei Municipal n° 2.465, de 16 de outubro de 2012. Tendo em vista a resposta dada pela Prefeitura Municipal de Picos e pelo CAOMA, conclui-se que o procedimento atingiu seu objetivo, então, promovo o arquivamento do presente procedimento administrativo, com fulcro no Art. 12 da Resolução n° 174, de 03 de Julho de 2017 do CNMP. Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público. Expedientes necessários. Picos-PI, 12 de Junho de 2018. ROMANA LEITE ? Ç Assinado de forma digital por ROMANA LEITE VIEIRA:02672563373 VIEIRA:02672563373 --- 1:3ãos: 2018.06.12 17:22:35 -0300' ROMANA LEIT E ? VIEIRA Promotora de Justiça

15/06/2018 09:50:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/05/2018 10:44:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/02/2018 09:41:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/02/2018 09:41:00 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA nº 13/2017 ¿ SIMP 000129-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício Nº 464/2017-CAOMA que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Jayane Francisca Estevão Barbosa, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 07 de Fevereiro de 2018.

07/02/2018 09:40:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/12/2017 07:29:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

06/09/2017 08:47:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

06/09/2017 08:47:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2017 15:30:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

10/02/2017 09:44:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

10/02/2017 09:44:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

10/02/2017 09:43:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

10/02/2017 09:43:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

10/02/2017 09:41:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 16/2017 ¿ 1ª PJPICOS (Instauração de Procedimento Administrativo - PA) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e e art. 36, I e VI, da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO recomendação CGMP-PI n° 02/2017 e resolução CNMP n° 63/2011, que determinam que no âmbito dos procedimentos extrajudiciais, deve ser procedida a taxonomia correta dos feitos instaurados, com vistas a garantir o correto andamento e cumprir os objetivos almejados. CONSIDERANDO que trata-se de procedimento para acompanhamento de elaboração de Plano de Gestão de Resíduos Sólidos do Município de Picos, converta-se em Procedimento Administrativo, corrigindo-se, assim, a taxonomia, conforme determinação da Corregedoria Geral. RESOLVE: CONVERTER o Inquérito Civil Público nº 45/2016 em Procedimento Administrativo, visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR o Sr. ISMAEL BEZERRA NELSON, Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 355, para secretariar o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações; Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 09 de Fevereiro de 2017. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

10/02/2017 09:40:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Indeferimento de Instauração » Instauração de Procedimento

CONVERTA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO O SEGUINTE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO.

10/02/2017 09:36:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

10/02/2017 09:36:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

10/02/2017 09:34:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

TENDO EM VISTA QUE TRATA-SE DE PROCEDIMENTO PARA ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTO PARA ACOMPANHAMENTODE ELABORAÇÃO DE PLANO DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PICOS, CONVERTE-SE EM PA, CORRIGIDO-SE, ASSIM, A TAXONOMIA CONFORME DETERMINA RECOMENDAÇÃO CGMP-PI Nº 02/2017 CORREGEDORIA GERAL DO PIAUÍ E A RESOLUÇÃO CNMP Nº 63/2011.

10/02/2017 09:33:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/01/2017 11:20:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

02/09/2016 10:59:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 241/2016. ICP Nº 45/2016 Destinatários: Exm.º Prefeito Pe. José Walmir de Lima, com endereço profissional na Prefeitura Municipal de Picos. NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Pe. José Walmir de Lima, Prefeito da Cidade de Picos, para que informe a este Órgão Ministerial, no prazo de 15 dias úteis, a contar do recebimento desta, a atual situação, providências tomadas e se o projeto de lei Nº 010, de 31 de Julho de 2012 foi convertido em le, referente ao ICP Nº 45/2016, em anexo Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizada por lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (Lei nº 8.625, art. 26, § 4º e LCE nº 12/93, art. 37, § 6º). Picos, 02 de Setembro de 2016. ISMAEL BEZERRA NELSON Tec. Ministerial Mat. 355

31/08/2016 13:20:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

DESPACHO NOTIFIQUE-SE O Prefeito Municipal para que informe qual a atual situação,providências tomadas e se o projeto de lei n°010,de 31 de julho de 2012. se foi convertido em lei. Prazo:15 dias úteis a contar do recebimento deste. Picos, 16 de agosto de 2016 MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

31/08/2016 12:38:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2016 08:56:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

08/08/2016 10:10:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Referente ao ICP N° 45/2016 e do Protocolo Nº 000129-088/2015 TERMO DE CONCLUSÃO Aos 06 de MAIO de 2016, envio os autos em epígrafe concluso para deliberação do Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Picos. Para constar, eu,______________________________________________ Ismael Bezerra Nelson, Tec. Ministerial, lavrei o presente termo.

08/08/2016 10:07:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

08/08/2016 10:07:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

08/08/2016 10:06:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

08/08/2016 10:05:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

08/08/2016 09:58:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 45/ 2016 ¿ 1ª PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar ns 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que, nos moldes da Resolução do CNMP nº 23/2007, o procedimento investigatório preliminar e procedimento preparatório deverão ser concluídos no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, e, caso vencido esse prazo, deverá ser convertido em inquérito civil; CONSIDERANDO o vencimento do prazo para a conclusão da PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO - PP nº 23/2013 ¿ 1ª PJPICOS, instaurado para acompanhar e fiscalizar a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Picos; CONSIDERANDO que o inquérito civil é o instrumento adequado para a coleta de elementos probatórios destinados à instrução de eventual ação civil pública visando a reparação de atos lesivos ao patrimônio público. RESOLVE: CONVERTER em Inquérito Civil o Procedimento Preparatório ¿ PP nº 23/2013, visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR o Sr. ISMAEL BEZERRA NELSON, Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 355, atendendo ao disposto no art. 6º, §1º da Resolução CNMP nº 23/2007, para secretariar o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 06 de Maio de 2016. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

08/08/2016 09:57:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Indeferimento de Instauração » Instauração de Procedimento

CONVERTA EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO O PP 23/2013.

08/08/2016 09:57:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/06/2016 16:50:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

06/05/2016 11:30:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

06/05/2016 11:29:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

06/05/2016 11:25:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/02/2016 10:20:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

01/02/2016 09:37:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 01/05/2016.
Justificativa da prorrogação: Procedimento Antigo herdado por essa promotoria de justiça e lançado fora do prazo.

01/02/2016 09:36:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/11/2015 10:21:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

03/11/2015 09:16:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual