04/07/2022 09:25:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

PDF ANEXO.

04/07/2022 08:36:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/07/2022 08:35:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Automática

04/07/2022 08:30:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

13/12/2021 16:58:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência tomada por Ana Cecília Rosário Ribeiro - Sistema (3958974)
Limite para manifestação: 31/01/2022 - 23:59

13/12/2021 15:26:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Resposta ao(s) expediente(s): 3958974

10/12/2021 12:01:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/12/2021 12:00:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Automática

10/12/2021 10:43:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

29/11/2021 18:31:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência tomada por Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Intimação (3876525)

29/11/2021 18:12:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Resposta ao(s) expediente(s): 3876525

29/11/2021 18:12:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/11/2021 09:10:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/11/2021 09:10:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Automática

25/11/2021 09:09:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

14/10/2020 18:21:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

14/10/2020 18:21:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/10/2020 13:32:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/10/2020 13:24:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Automática

08/10/2020 13:23:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

09/09/2019 13:11:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA CENTARL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE TERESINA Autos nº 0004172-14.2019.8.18.0140 SIMP nº 000129-250/2019 INDICIADO: ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA O MINISTÉRIO PÚBLICO já foi intimado da sentença de fls. 41/43, em total harmonia com o parecer ministerial, através da petição eletrônica sob o número de protocolo 0004172-14.2019.8.18.0140.5002 para o processo de nº 0004172- 14.2019.8.18.0140, no qual possui um total de 1 página(s), protocolado no dia 29 de agosto de 2019, conforme pesquisa no sistema Themis Web. Teresina-PI, 09 de setembro de 2019. ANA CECÍLIA ROSÁRIO RIBEIRO Promotora de Justiça

09/09/2019 08:35:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/09/2019 12:01:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

29/08/2019 14:38:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA CENTARL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE TERESINA Autos nº 0004172-14.2019.8.18.0140 SIMP nº 000129-250/2019 INDICIADO: ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA O MINISTÉRIO PÚBLICO se dá por intimado da sentença de fls. 41/43, em total harmonia com o parecer ministerial. Teresina-PI, 29 de agosto de 2019. ANA CECÍLIA ROSÁRIO RIBEIRO Promotora de Justiça

29/08/2019 11:06:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/08/2019 10:28:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

01/08/2019 12:26:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE TERESINA-PI Autos nº 0004172-14.2019.8.18.0140 I.P nº 006.256/2019 PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ARQUIVAMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILICITUDE. O MINISTÉRIO PÚBLICO ora se manifesta nos autos do processo em epígrafe, nos termos que abaixo segue. Verifica-se nos presentes autos que ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA foi preso em flagrante delito e, logo após, posto em liberdade, sob o fundamento de ilegalidade na manutenção de sua reclusão (vide decisão judicial acostada às fls. 30/31 do Auto de Prisão em Flagrante), acusado de ter praticado, no dia 08 de julho de 2019, o crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Consta nos autos que, agentes da Polícia Civil, receberam denúncias anônimas indicando uma residência situada na Qd. 13, Cs-32 da Vila Dilma Roussef, bairro Santa Maria da Codipi, estaria ocorrendo a comercialização de drogas. Dessa forma, se deslocaram até o endereço supracitado, encontrando no seu interior o indiciado Roberto Rodrigues de Sousa. Ato contínuo, os policiais passaram a realizar buscas na residência objeto de investigação, sem a realização de campanas investigatórias ou mandado judicial para tal fim, apreendendo nesta 10 (dez) invólucros plásticos contendo crack, 01 (uma) porção de maconha, a quantia de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), 02 aparelhos celulares e vários sacos plásticos para embalagens, conforme auto de apresentação e apreensão de fls. 08. Dessa forma, diante da situação de flagrância, o autuado foi conduzido à Central de Flagrantes para os procedimentos de praxe. In casu, é forçoso admitir-se a ilegalidade da conduta, uma vez que se constatou a violação de domicílio por parte dos policiais civis responsáveis pela prisão ora deflagrada, ocorrida sem mandado judicial, sem autorização do respectivo morador e sem provas robustas para comprovar a veracidade da notícia anônima. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já expôs que a existência de droga dentro do domicílio, não é bastante para convalidar o ingresso na residência desamparado de mandado judicial ou de fundadas razões (da qual se exclui denúncia anônima) que mostrem a existência do estado de flagrância. Ressalte-se que a busca sem mandado judicial só seria justificada por uma fundada suspeita da prática de crime, o que não se verificou no caso, revelando assim a ocorrência de flagrante ilicitude que resulte na instauração de persecução criminal, pois ninguém pode ser investigado ou denunciado, processado, e muito menos condenado, com base em provas ilícitas. Assim, corroborando tal ilicitude, decidiu o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603616/RO, conforme se depreende abaixo: [¿] ¿a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados [...]¿. Negrito Nosso. Em suma, é possível extrair da referida decisão a pretensão de estabelecer um mínimo de rigor nas diligências policiais, em detrimento de arbitrariedades. Não há fixação de critérios objetivos, nem houve tal pretensão, porquanto preconiza o escrutínio jurisprudencial casuístico. Alguns julgados recentes do STF perfilham o entendimento do RE 603616/RO, ao ponto de anular o processo, como é o caso do Recurso Extraordinário Com Agravo 1.045.368/RS[45], julgado em 22.5.2017, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, no qual prevê, desde a segunda instância estadual (TJRS), no qual o réu

23/07/2019 10:55:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/07/2019 10:54:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro (Substituido por Cláudio Bastos Lopes) - Tipo de Distribuição: Manual

23/07/2019 10:52:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

23/07/2019 10:51:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Encaminhamento a Órgão Externo

23/07/2019 10:51:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/07/2019 12:34:25 • ATOS COMUNS » Autuação

11/07/2019 08:44:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Custódia » Concessão de liberdade provisória

Concessão de liberdade provisória

11/07/2019 08:44:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 54ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Gianny Vieira de Carvalho - Tipo de Distribuição: Manual