18/08/2023 11:30:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Em cumprimento à PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ID 56505611.

18/08/2023 11:29:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 5738/2023 em PDF. 

17/08/2023 12:19:56 • ATOS COMUNS » Juntada

2ª via do OFICIO N° 4170/2023 recebido pela Senhora Glácia Lopes Araújo em 07/08/2023. 

31/07/2023 11:45:15 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de encaminhamento de cópia da PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO para publicação no Diário Oficial do MPPI.

31/07/2023 10:08:51 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de encaminhamento de cópia da PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ao E. CSMP/PI via SEI - Processo 19.21.0700.0025810/2023-40.

31/07/2023 10:07:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 5231/2023 em PDF. 

31/07/2023 09:53:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 4170/2023 - SIMP 000132-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS à Sra. Glácia Lopes Araújo.

31/07/2023 08:54:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/07/2023 17:48:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/07/2023 17:47:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

SIMP N. 000132-088/2017 PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO        O presente procedimento tem por objeto apurar comunicação que chegou ao conhecimento deste órgão local do Ministério Público, por meio de ...

17/05/2023 11:35:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/05/2023 13:49:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/05/2023 13:37:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

13/05/2023 07:32:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

12/05/2023 13:03:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Jackson Willian Dourado Guimarães - Tipo de Distribuição: Manual

12/05/2023 11:41:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/05/2023 11:36:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO         Certifico, para os devidos fins, o encaminhamento deste protocolo à Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos, a pedido, com a finalidade de ser realizada nova dist...

12/05/2023 11:35:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/03/2023 12:00:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

28/02/2023 08:47:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos       CERTIDÃO 1414/2023   SIMP 00132-088/2017   Cert...

28/02/2023 08:39:02 • ATOS COMUNS » Juntada

28/02/2023 08:34:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

28/02/2023 08:33:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Manual

28/02/2023 08:33:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

22/02/2023 12:50:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/02/2023 15:26:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS   SIMP N. 000132-088/2017 DESPACHO        O presente procedimento tem por objeto verificar supostos danos causados ao Centro de Ensino em Tempo Integral - C...

12/01/2023 09:50:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/01/2023 09:49:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 206/2023  DEVOLUÇÃO DE PROTOCOLO COM PRAZO VENCIDO    SIMP: 000132-088/2017  Certifico para os devidos fins que, o presente protocolo encontra-se com o prazo vencido aguardando res...

13/12/2022 09:13:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 4864/2022 - 000132-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS por parte da Secretaria de Educação do Piauí.

05/12/2022 08:39:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 7917/2022  Informação    Picos, 05 de dezembro de 2022.      Certifico que, nesta data, foi cumprido integralmente o Despacho (Id. 54812778), conforme item a seguir:  - OFÍCI...

05/12/2022 08:35:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de envio, via e-mail, do OFÍCIO N° 4864/2022 - 000132-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS.

05/12/2022 08:27:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 4864/2022 - 000132-088/2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS 

02/12/2022 12:31:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos       CERTIDÃO 7898/2022       Certifico para os devi...

02/12/2022 12:29:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos       CERTIDÃO 7898/2022       Certifico para os devi...

01/12/2022 08:57:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/11/2022 22:51:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/11/2022 22:50:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

SIMP N. 000132-088/2017 DESPACHO         O presente procedimento tem por objeto verificar supostos danos causados ao Centro de Ensino em Tempo Integral - CETI Marcos Parente de Picos/PI, pela em...

16/08/2022 19:38:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

08/04/2022 14:05:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Após cumprimento integral do despacho retro e juntada resposta encaminho os autos para analise.

08/04/2022 14:03:24 • ATOS COMUNS » Juntada

14/03/2022 13:51:39 • ATOS COMUNS » Juntada

06/03/2022 15:36:58 • ATOS COMUNS » Juntada

23/02/2022 13:47:08 • ATOS COMUNS » Juntada

21/02/2022 12:51:20 • ATOS COMUNS » Juntada

21/02/2022 12:47:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 2481 Parte(s): Município de Picos-PI (PE);
Data Limite Ciência: 03/03/2022 23:59:59 - Prazo Resposta: 20 Dias
Motivo: A(o) Senhor(a) Gil Marques de Medeiros Prefeito de Picos Prefeitura Municipal de Picos

19/02/2022 18:21:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 27/11/2022.
Justificativa da prorrogação: Conforme despacho retro, "Sem prejuízo, considerando a expiração do prazo de 01 ano de tramitação, após prorrogação, deste Inquérito Civil, sendo imprescindível a realização de diligência para a solução do fato que o ensejou, prorrogue-se sua tramitação por mais 01 ano para seu término, nos termos do art. 9º da Resolução n. 23/2007 do CNMP. Dê-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público".

19/02/2022 18:18:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

30/11/2021 12:56:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/11/2021 16:14:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/11/2021 16:12:28 • ATOS COMUNS » Juntada

05/11/2021 12:35:30 • ATOS COMUNS » Juntada

05/11/2021 12:18:39 • ATOS COMUNS » Juntada

05/11/2021 12:00:12 • ATOS COMUNS » Juntada

05/11/2021 11:52:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

04/11/2021 12:28:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Raimundo Nonato Ribeiro Martins Júnior

03/11/2021 09:07:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/10/2021 10:49:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/09/2021 10:51:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/09/2021 12:42:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/08/2021 11:36:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/08/2021 11:35:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/07/2021 23:03:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

07/04/2021 15:51:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/03/2021 12:26:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/03/2021 12:23:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

24/02/2021 14:45:27 • ATOS COMUNS » Juntada

24/02/2021 14:37:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

24/02/2021 14:37:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 27/11/2021.
Justificativa da prorrogação: Verificando que o fato em apreço requer apuração/acompanhamento, vencido o prazo para conclusão, impondo-se, assim, a sua regularização formal, na forma da Resolução n. 174/2017 do CNMP, determino a prorrogação do prazo para conclusão deste procedimento por mais 01 (um) ano, comunicando-se este ato ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).

24/02/2021 12:20:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

29/06/2020 16:05:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

29/06/2020 16:02:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/06/2020 15:55:27 • ATOS COMUNS » Juntada

26/06/2020 12:44:10 • ATOS COMUNS » Juntada

16/06/2020 19:25:05 • ATOS COMUNS » Juntada

15/06/2020 10:34:24 • ATOS COMUNS » Juntada

15/06/2020 10:28:37 • ATOS COMUNS » Juntada

15/06/2020 10:22:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

15/06/2020 10:21:05 • ATOS COMUNS » Juntada

15/06/2020 10:19:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

14/06/2020 20:15:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/05/2020 14:59:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO 285/2020 Certifico para os devindo fins que aguardarei fim do decurso da quarentena da pandemia por COVID19, e só após começara a contar o prazo de 10 dias para resposta.

11/05/2020 12:33:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Ciente da informação de decurso do prazo em Secretaria para cumprimento da deliberação anterior, ficando no aguardo da realização das diligências faltantes, com certificação nos autos sobre o seu resultado, de acordo com a rotina prevista no Ato PGJ n. 931/2019, em seu art. 5º. Picos, 11 de maio de 2020. Antônio César Gonçalves Barbosa, Promotor de Justiça

06/04/2020 16:20:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Encaminho os autos ao gabinete em cumprimento ao Art. 5º, Inc. I e VII, logo após devolver a este servidor para aguardar a resposta na secretaria.

06/04/2020 16:19:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que cumprir integralmente o último despacho e passados 60 (sessenta) dias contados do recebimento do feito no SIMP, conforme Art. 5º, Inc. I e VII, encaminho os autos ao gabinete para análise.

19/03/2020 11:01:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da 2ª via dos ofícios 718 e 719-2020

05/03/2020 14:45:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 719/2020-000132-088.2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS Picos, 5 de março de 2020. Ao Ilmo. Sr. Ellen Gera de Brito Moura Secretário de Educação do Estado do Piauí Secretaria de Educação do Estado do Piauí - SEDUC Av. Pedro Freitas, S/N - Bloco D/F - Centro Administrativo CEP: 64.018-900 - Teresina - PI Assunto: Encaminhamento de Despacho de Requisição - Reiteração Senhor Secretário, Encaminho, a Vossa Excelência, cópia de despacho, exarado pelo Promotor de Justiça - Dr. Antônio César Gonçalves Barbosa - nos autos do Inquérito Civil 000132-088/2017 que tramita na 3ª Promotoria de Justiça de Picos, para cumprimento da Reiteração da requisição do Ofício 343/2020-000132-088/2017, constante do item A assinalado, no prazo de 10 (Dez) dias corridos. Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: ismael@mppi.mp.br. Atenciosamente, ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial Mat. 355 Ao Ilmo. Sr. Ellen Gera de Brito Moura Secretário de Educação do Estado do Piauí Secretaria de Educação do Estado do Piauí - SEDUC Recebi uma via da presente notificação em: ....../....../........ às .......:.......horas Assinatura:______________________________________________________

05/03/2020 14:39:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 718/2020-000132-088.2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS Picos, 5 de março de 2020. Ao Exmo. Sr. José Walmir de Lima Prefeito de Picos Prefeitura Municipal de Picos/PI Picos/PI Assunto: Encaminhamento de Despacho de Requisição - Reiteração Senhor Prefeito, Encaminho, a Vossa Excelência, cópia de despacho, exarado pelo Promotor de Justiça - Dr. Antônio César Gonçalves Barbosa - nos autos do Inquérito Civil 000132-088/2017 que tramita na 3ª Promotoria de Justiça de Picos, para cumprimento da Reiteração da requisição do Ofício 342/2020-000132-088/2017, constante do item A assinalado, no prazo de 10 (Dez) dias corridos. Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: ismael@mppi.mp.br. Atenciosamente, ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial Mat. 355 José Walmir de Lima Prefeito de Picos Prefeitura Municipal de Picos/PI Picos/PI Recebi uma via da presente notificação em: ....../....../........ às .......:.......horas Assinatura:______________________________________________________

05/03/2020 14:17:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s): 1. OFICIO N° 342/2020- 000132-088.2017/SUPJP/3ª PJ-PICOS . 2. OFICIO N° 343/2020- 000132-088.2017/SUPJP/3ª PJ-PICOS . E para constar lavro e assino a presente certidão.

02/03/2020 13:05:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da 2ª via do ofício 343-2020 - AR

06/02/2020 12:09:58 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da 2ª via do ofício 342-2020

04/02/2020 07:54:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 343/2020-000132-088.2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS Picos, 4 de fevereiro de 2020. Ao Ilmo. Sr. Ellen Gera de Brito Moura Secretário de Educação do Estado do Piauí Secretaria de Educação do Estado do Piauí - SEDUC Av. Pedro Freitas, S/N - Bloco D/F - Centro Administrativo CEP: 64.018-900 - Teresina - PI Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Requisição. Senhor Secretário, Encaminho, a Vossa Excelência, cópia de despacho, exarado pelo Promotor de Justiça - Dr. Antônio César Gonçalves Barbosa - nos autos do Inquérito Civil 000132-088/2017 que tramita na 3ª Promotoria de Justiça de Picos, para cumprimento da requisição constante do item B assinalado, no prazo de 20 (vinte) dias corridos. Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: ismael@mppi.mp.br. Atenciosamente, ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial Mat. 355

04/02/2020 07:39:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 342/2020-000132-088.2017/SUPJP/3ªPJ-PICOS Picos, 4 de fevereiro de 2020. Ao Exmo. Sr. José Walmir de Lima Prefeito de Picos Prefeitura Municipal de Picos/PI Picos/PI Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Requisição. Senhor Prefeito, Encaminho, a Vossa Excelência, cópia de despacho, exarado pelo Promotor de Justiça - Dr. Antônio César Gonçalves Barbosa - nos autos do Inquérito Civil 000132-088/2017 que tramita na 3ª Promotoria de Justiça de Picos, para cumprimento da requisição constante do item A assinalado, no prazo de 20 (vinte) dias corridos. Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: ismael@mppi.mp.br. Atenciosamente, ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial Mat. 355

31/01/2020 14:38:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Oficiar Prefeito e Secretário de Educação.

17/10/2019 09:50:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Ao promotor, com minuta de despacho feito.

01/08/2019 12:51:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/08/2019 12:05:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os autos conclusos ao Gabinete da 3ª PJ de Picos.

01/08/2019 10:35:16 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta ao Ofício nº 518/2019/3ªPJ

01/08/2019 10:31:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada de cópia integral do ICP 16/2017 - 3ª PJ e SIMP 000132-088/2017, conforme Ato PGJ 931/2019 Art. 8ª.

15/07/2019 17:30:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

SIMP 000132-088/2017 - ICP 16/2017 CERTIDÃO DE RECEBIDO Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento do Ofíco Nº 518/2019/MPPI/3ªPJ-PICOS por Geferson Francisco de Sousa ¿ Diretor do CETE Marcos Parente ¿ em 11/07/2019. E para constar, lavro e assino a presente certidão. Picos, 15 de julho de 2019. ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial ¿ Mat. 355

11/07/2019 14:58:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

08/07/2019 12:07:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/07/2019 13:49:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 03/06/2020.
Justificativa da prorrogação: ICP N. 16/2017 ¿ SIMP N. 000132-088/2017 DESPACHO Cuida-se de Procedimento Administrativo com fito de averiguar os danos causados ao Centro de Ensino em Tempo Integral ¿ CETI Marcos Parente de Picos-PI, pela empresa responsável por realizar a reforma na referida unidade escolar.

02/07/2019 13:48:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 518/2019/3ª PJ

26/06/2019 09:02:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Despacho de prorrogação de prazo e diligências.

26/06/2019 09:00:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/02/2019 13:19:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Cuida-se de Inquérito Civil Público tendo por objeto averiguar danos causados ao Centro de Ensino de Tempo Integral ¿ CETI Marcos Parente de Picos/PI, pela empresa responsável por realizar a reforma na referida unidade escolar, não concluída. Considerando a pendência de diligências necessárias à colheita de mais informações à apuração dos fatos que ensejaram a instauração deste IC, volte-me o feito concluso após o período de correição para melhor análise. Picos, 27 de fevereiro de 2019. ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

28/02/2019 13:19:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/11/2018 10:46:42 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (Referente ao ICP n. 16/2017 e ao SIMP n. 000132-088/2017) Em 09/11/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, JUNTO a estes autos a resposta ao ofício nº 444/2018 ¿ 3ª PJ de fl. 62, às fls. _____/_____. CONCLUSÃO Em 09/11/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

09/11/2018 10:43:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/10/2018 12:47:02 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (Referente ao ICP n. 16/2017 e ao SIMP n. 000132-088/2017) Em 31/10/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, JUNTO a estes autos a resposta ao ofício nº 445/2018 ¿ 3ª PJ de fl. 63, às fls. _____/_____. CONCLUSÃO Em 31/10/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

18/10/2018 08:51:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Tendo em vista que esta Promotora de Justiça não responde mais pela 3ª PJ de Picos-PI.

17/10/2018 10:46:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

15/10/2018 14:07:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

(REFERENTE AO ICP N. 16/2017 E SIMP N. 000132-088/2017) CERTIDÃO Em 15/10/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo, não houve resposta aos ofícios n. 444 e 445/2018 ¿ 3ª PJ, de fl. 62 a 63 CONCLUSÃO Em 15/10/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

15/10/2018 14:07:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/09/2018 08:27:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 445/2018

18/09/2018 08:23:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 444/2018

18/09/2018 08:15:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 04/05/2019.
Justificativa da prorrogação: PARA OFICIAR CETI-MARCOS E PREFEITO DE PICOS.

18/09/2018 08:11:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

DESPACHO 1. CONSIDERANDO que o prazo do presente Inquérito Civil Público já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, nos termos do art. 9º, da RESOLUÇÃO Nº 23, de 17 de setembro de 2007, do CNMP, PRORROGO o prazo para a sua conclusão; 2. Oficie-se ao Diretor do CETI-MARCOS PARENTE para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se a Notificação Recomendatória Nº 25/2017 foi cumprida. Remeta-se cópia das fls. 44-47 em anexo; 3. Oficie-se ao Prefeito Municipal de Picos-PI para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento integral da Notificação Recomendatória nº 27/2017. Remeta-se cópia das fls. 48-51 em anexo. Expedientes necessários. Picos-PI, 11 de setembro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA - Promotora de Justiça respondendo pela 3ª PJ de Picos-

17/09/2018 12:43:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/06/2018 07:39:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao ICP nº 16/2017 e ao SIMP nº 000132-088/2017) Em 28/06/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial da 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, vencidos os prazos estipulados nas Recomendações nº 25 e 27/2017 de fls. 44/51, não houve prestação de informações acerca do atendimento dessas a esta promotoria. CONCLUSÃO Em 28/06/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial da 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

14/06/2018 08:32:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual

07/06/2018 16:10:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2018 16:07:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/05/2018 10:44:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

22/01/2018 10:10:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 081/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 12 de janeiro de 2018. À Exma. Sra. REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS Secretária Estadual de Educação do Piauí Secretaria Estadual de Educação do Estado do Piauí ¿ SEDUC/PI ASSUNTO: Referente ao Inquérito Civil N° 16/2017 e SIMP N° 000132-088/2017 Senhora Secretária, Cumprimentando-a cordialmente, venho encaminhar a Recomendação nº 25/2017. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

22/01/2018 10:00:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 080/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 12 de janeiro de 2018. Ao Exmo. Sr. JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeito Municipal de Picos-PI Picos-PI ASSUNTO: Referente ao Inquérito Civil N° 16/2017 e SIMP N° 000132-088/2017 Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho encaminhar a Recomendação nº 27/2017, devendo esta ser cumprida em sua integralidade. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

22/01/2018 09:57:34 • ATOS COMUNS » Recomendação

Ao Excelentíssimo Senhor, JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeito de Picos - PI NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA N° cal/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por sua representante signatária em exercício na 1° Promotoria de Justiça de Picos, no uso de suas atribuições legais, e, com fulcro "nas disposições contidas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal; arts. 26 e 27 da Lei Federal de n° 8.625/93; e .arts. 36 e 37 da Lei Complementar Estadual n° 12/93: CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cabendo- lhe promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos ¿ arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a eduCação é direito público fundamental, nos termos - do arr. G.° -caput" da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que o art. 182 da Constituição Federal dispõe que "A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes"; CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento deste Ministério Público acerca do funcionamento de diversos estabelecimentos comerciais, dentre bares e MPPI Ministério Público do Estado do Piauí I° PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS barracas que comercializam bebidas alcoólicas, localizados no entorno do Centro de Ensino de Tempo Integral ¿ CETI Marcos Parente de Picos ¿ PI e a Unidade Escolar Desembargador Vidal de Freitas também em Picos-PI; CONSIDERANDO que o perímetro de segurança escolar, de pelo menos 100 m, se prestará a resguardar o alunado, funcionários e professores . de ameaças diversas de pessoas capazes de causar qualquer tipo de violência, tráfico e venda de quaisquer substâncias nocivas à saúde e qualquer forma de corrupção; CONSIDERANDO que a poluição sonora vinda dos bares ou de sons de carros nas proximidades das escolas prejudica o desenvolvimento regular das atividades escolares; CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público Estadual expedir recomendações, visando à melhoria.dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao reápeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis (art. 27.°, par. único, inc. IV, da Lei Federal 8.625/93 e art. 38.°, par. único, inc. IV, da Lei Complementar Estadual n° 12/93); CONSIDERANDO que o descumprimento do dever do Poder Público de oferecer regularmente o ensino obrigatório importa responsabilidade da autoridade competente, consoante o disposto no §2° do art. 208 da CF/88; RESOLVE: RECOMENDAR ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal de Picos, José Walmir de Lima, atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Constituição Federal, art. 37, caput) que adotem as providências necessárias para que: a) sejam retirados do perímetro de segurança do CETI ¿ Centro de Ensino N MPPI Ministério Público do Estado do Piauí 1° PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS de Tempo Integral Marcos Parente e da Unidade Escolar Desembargador Vidal de Freitas, pelo menos 100 m, bem como cancelados os alvarás de funcionamento para o local mencionado, de todos os trailers ou outra forma de comércio (como bares e prostíbulos) que coloquem em risco a integridade dos alunos, pais e funcionários do referido centro de ensino, no prazo máximo de 90 (noventa) dias; b) que seja feita uma limpeza e retirado todo o lixo depositado no espaço destinado ap estacionamento da escola, para que este seja utilizado para o fim ao qual foi destinado, no prazo máximo de 10 (dez) dias; A partir da data da entrega da presente recomendação, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ considera seus destinatários como pessoalmente cientes da sit

22/01/2018 09:56:34 • ATOS COMUNS » Recomendação

À Excelentíssima Senhora, REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS Secretária Estadual de Educação NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA N0Q251/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por sua representante signatária em exercício na 1° Promotoria de Justiça de Picos, no uso de suas atribuições legais, e, com fulcro nas disposições contidas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal; arts. 26 e 27 da Lei Federal de n° 8.625/93; e arts. 36 e 37 da Lei Complementar Estadual n° 12/93: CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumba a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cabendo- lhe promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos ¿ arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a educação é direito público fundamental, nos termos do art. 6.° "caput" da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO as informações recebidas por esta Promotoria de Justiça a cerca de reforma estrutural inacabada no Centro de Ensino Integral ¿ Marcos' Parente; CONSIDERANDO que a qualidade da educação passa necessariamente pelas boas condições físicas e estruturais dos espaços físicos onde são ministradas as aulas e feitas as recreações; CONSIDERANDO a urgência na realização de reparos, com o objetivo de MPPI Ministério Público do Estado do Piauí 10 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS garantir a segurança e um mínimo de dignidade e conforto aos alunos, professores e funcionários da escola; CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público Estadual expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis (art. 27.°, par. único, inc. IV, da Lei Federal 8.625/93 e art. 38.°, par. único, inc. IV, da Lei Complementar Estadual n° 12/93); CONSIDERANDO que o descumprimento do dever do Poder Público de oferecer regularmente o ensino obrigatório importa responsabilidade da autoridade competente, consoante o disposto no §2° do art. 208 da CF/88; RESOLVE: RECOMENDAR a excelentíssima senhora Secretária Estadual de Educação, Rejane Dias, atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Constituição Federal, art. 37, caput) que adotem as providências necessárias para que: seja concluída, em caráter de urgência, até o inicio do ano letivo de 2018, reforma na estrutura física do Centro de Ensino Integral ¿ CETI Marcos Parente de Picos - PI, tais como reforma no piso, paredes, rede elétrica e rede hidráulica, pintura, colocação de fgrros nos tetos, instalação de ar-condicionados, recuperação da sala de informática, e outras medidas necessárias para o bom funcionamento da escola e melhor desenvolvimento do ensino-aprendizagem dos alunos. que sejam fornecidos os materiais necessários para o bom funcionamento da escola, tais como os solicitados através do Oficio N° 005/2017 oriundo do CETI ¿ MPPI Ministério Público do Estado do Piauí 10 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Marcos Parente e que seguem abaixo discriminados: 200 carteiras; 12 mesas de professor; 30 ventiladores; 10 armários; 16 computadores para instalação do laboratório de informática completo; 03 bebedouros; 200 cadeiras próprias para equipar o auditório; 10 mesas grandes para o auditório; 10 estantes para a biblioteca; Fogões industriais com forno; 03 ventiladores próprios para o refeitório; 03 mesas para a sala dos professores; ¿ 10 bureaúx; 20 armários com 16 portas para os alunos; A partir da data da entrega da presente recomendação, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ considera seus destinatários como pessoalmente cientes da situação ora exposta e, nesses termos, passível de responsabilização por quaisquer eventos futuros imputáveis a sua omissão quanto às providências solicitadas. Cabe, portanto, advertir

22/01/2018 08:40:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 16/2017 - SIMP 000132-088/2017 DESPACHO Acolho o parecer do CAO da Defesa da Educação e da Cidadania. Expeçam-se Notificações Recomendatórias. Expedientes necessários. Picos-PI, 20 de novembro de 2017. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

22/01/2018 08:38:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/10/2017 12:57:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/10/2017 12:55:58 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 16/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Memorando 189/2017/CAODEC/MPPI e Modelo de Recomendação; que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, .Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 09 de Outubro de 2017.

11/10/2017 12:55:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

01/09/2017 14:01:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

01/09/2017 13:47:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/06/2017 09:27:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CERTIDÃO Refente ao ICP nº 16/2017 PJ PICOS e Protocolo nº 000132-0882017 Certifico para os devidos fins que, foi juntado os Ofícios nº 002/2016, nº003/2016, nº 004/2016 e nº 024/2016 ¿ CETI ¿ Marcos Parente encaminhados à Secretaria de Educação do Estado do Piauí. e, na data de 30/06/2017, eu, ____________________ Ismael Bezerra Nelson, Técnico Ministerial lotado na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Picos, faço estes autos conclusos à Promotoria de Justiça titular oficiante nesta Promotoria. Picos-PI, 30 de Junho de 2017 Ismael Bezerra Nelson Tec. Ministerial

30/06/2017 09:27:17 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente ao ICP N° 16/2017 PJ PICOS e Simp. Nº 000132-088/2017 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofícios nº 002/2016, nº003/2016, nº 004/2016 e nº 024/2016 ¿ CETI ¿ Marcos Parente encaminhados à Secretaria de Educação do Estado do Piauí. Que segue(m) numerado(s) fls. 26 a 30. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson ____________________________, Técnico Ministerial. Picos, 30 de Junho de 2017.

30/06/2017 09:05:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos do ICP n° 16/2017 e Protocolo n° 000132-088/2017 os Ofícios nº 002/2016, nº003/2016, nº 004/2016 e nº 024/2016 ¿ CETI ¿ Marcos Parente encaminhados à Secretaria de Educação do Estado do Piauí. Picos, 22 de Junho de 2017. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

29/05/2017 08:56:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE PICOS ¿ PI. Rua Joaquim Baldoíno, 180. Cep ¿ 64 601 352, Centro. Picos ¿PI. Aos dias 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril de 2017, às 10:37 min na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, de ordem da Promotora de Justiça Micheline Ramalho Serejo Silva, respondendo por esta Promotoria, tomei as seguintes declarações da Sra. Glácia Lopes Araújo, RG n°2.410.874 SSP/PI, CPF n° 007.611.043-56 tel (89) 9 8801-3360 que passo a transcrever: Segundo as declarações da Sra. supracitada vem através deste relatar ao Ministério Público; Que a escola tem uma calçada de 6 metros. Que a escola é muito antiga, da década de 50, nessa época previa que os prédios deveria respeitar esse recuo de 6 metros. Que atualmente existe três treileres, que ocupam esse espaço na frente da unidade escolar. Que deveria estra sendo utilizado como estacionamento da referida escola, tanto para os professores ou outros funcionários da aludida, qunto para os pais ou responsáveis dos alunos que ali estudam. Que estes treileres comercializam bebida alcólica, são considerados pontos de prostituição e ainda utilizam o som em volume altíssimo. Que para tentar dirimir esses problemas ligam para polícia no intúito de conseguirem efetivar seus trabalhos na escola com o mínimo de tranquilidade, porém ocorre que após a saída da polícia os proprietários destes treileres voltam a utilizar o som alto. Que existe uma adaptação clandestina e externa de banheiro, em que os clientes destes treileres quando querem, fazem suas necessidades fisiológicas de maneira exposta, causando constrangimento e muito odor. Que todos esses treileres possuem energia elétrica e água encanada, indício de que estes tenham alvará de funcionamento, que é concedido pela Prefeitura Municipal, no entanto não podem funcionar em espaço que é de propriedade da escola. Que o pouco espaço que resta está tomado por entulho e mato e a Prefeitura Municipal não faz a limpeza, que já foi requeria por comunicação verbal e ofício. Que os alunos tem medo de ficar na frente da escola esperando os pais ou responsáveis irem buscar, por terem bêbados advindos destes treileres. Que também existe um problema causado pelas vans, que estacionam np pouco espaço que tem em frente da escola. Que os vizinhos jogam o lixo na calçada da escola, que a Secretaria de Meio Ambiente e o Setor de Limpeza já foram comunicados e não tomaram nenhuma providência, ressalvo que a Secretario de Meio Ambiente ao final fevereiro de 2016 foi conversar com os proprietários dos treileres alegando que havia recebido denuncias do diretor da referida escola e não deu nenhuma resolutividade ao caso em comento, apenas por falta de ética profissional gerou um novo problema ao diretor da escola que posteriormente passou a sofrer ameaças, sendo inclusive cercado na frente da escola. Após uma carta convite envida pela escola ao Prefeito Municipal, compareceu o Chefe de Gabinete Sinval Hipólito e se comprometeu a resolver a questão do mato, do entulho, do lixo e verificar os alvarás dos treileres. Que dois desde o mês de fevereiro estão sem funcionar e um deles colocou o anúncio no grupo do Facebook, Compra e Vendas de Picos, vendendo o trailer localizado na frente da escola. Que devido as vans estarem ocupando espaço do estacionamento que é da escola e prioridade do seu quadro funcional, um professor que chegando para trabalhar e não encontrando espaço para estacionar, estacionou na Praça em frente ao HRJL, foi multado. Que espera providencias. É o que tinha a declarar. Picos-PI, 25 de abril de 2017 _______________________________________ Glácia Lopes Araújo Professora no CETI Marcos Parente ______________________________________ Kamilla de Sousa Silva Carvalho Estagiária Ministerial Mat. 1642

29/05/2017 08:56:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/05/2017 13:13:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Inquérito Civil Público n° 16/2017 PJPICOS e do Protocolo nº 000132-088/2017 TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos para a Exma Promotora de Justiça de Picos-PI, Micheline Ramalho Serejo Silva. Picos-PI, 04 de maio de 2017. KAMILLA DE SOUSA SILVA CARVALHO Estagiária Ministerial Mat. 1642

04/05/2017 13:12:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

04/05/2017 13:11:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

04/05/2017 13:11:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

04/05/2017 13:11:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

04/05/2017 13:10:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 90/2017 (Instauração de Inquérito Civil Público - ICP) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e e art. 36, I e VI, da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO a recomendação do CGMP-PI N° 02/2017 que limita o prazo máximo de 30 (trinta) dias para resolução da Notícia de Fato; CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça denúnicas por intermédio dos servidores do CETI, Marcos Parente de Picos-PI, declarando que desde 09 de junho de 2012 teve início uma reforma na aludida escola e ainda não foi concluída; CONSIDERANDO a urgência em apurar possíveis irregularidade cometidas pela Empresa contratada para executar a reforma no Centro de Ensino de Tempo Integral ¿ CETI, Marcos Parente de Picos-PI, com objetivo de sanar os problemas enfrentados pelos profissionais e alunos da escola supramencionada; CONSIDERANDO que de acordo com as denúncias recebidas por este Órgão, houve má execução desta reforma, resultando na perda de diversos objetos pertencentes a escola e por esta razão os trabalhos não estão sendo desenvolvidos de maneira adequada; CONSIDERANDO a imprescindibilidade de apurar detalhadamente todo o fato acima exposto para a tomada de providências no sentido de sanar os problemas do caso em comento; CONSIDERANDO a denotação de uma deficiência na gestão do Hospital Regional Justin Luz, pelo seu Diretor Geral, Secretario de Saúde do Estado e pelo próprio Estado; RESOLVE: INSTAURAR em Inquérito Civil Público nº 16/2017, visando à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR o Sra. KAMILLA DE SOUSA SILVA CARVALHO, Estagiária Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 1642, para secretariar o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTAR

04/05/2017 13:08:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

04/05/2017 13:08:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

03/05/2017 13:28:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual