16/06/2023 09:08:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Protocolo será arquivado em cumprimento à Promoção de Arquivamento (54940073) e homologada pelo CSMPPI (56130730).

16/06/2023 08:44:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/06/2023 11:13:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO   CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1378ª sessão ordinária, realizada em 19 de maio de 2023, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do v...

19/05/2023 14:06:41 • ATOS COMUNS » Voto

De ordem da Excelentíssima Conselheira DRa. Clotildes Costa Carvalho, faço a juntada de voto de procedimento julgado na 1378ª sessão ordinária do CSMP.

19/05/2023 14:05:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/04/2023 11:21:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 10ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Clotildes Costa Carvalho (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

14/04/2023 12:22:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/04/2023 13:13:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/04/2023 13:11:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 2113/2023-000132-088.2019/SUPJP/7ªPJ-PICOS

28/03/2023 10:41:14 • ATOS COMUNS » Juntada

AR

09/03/2023 09:55:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO N.° 1706/2023 Certifico que nesta data encaminhei o ofício nº 1053/2023 e cópia da promoção de arquivamento (54940073), à destinatária, via correio. Picos, 9 de março de 2023. Francisca...

09/03/2023 09:43:02 • ATOS COMUNS » Juntada

CERTIDÃO DE NÃO ENTREGA DO OFÍCIO 1053/2023

01/03/2023 08:57:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Publicação Diário Eletrônico do MPPI

28/02/2023 11:07:12 • ATOS COMUNS » Juntada

RECEBIDO OFICIO 1056/2023

28/02/2023 10:07:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N.° 1056/2023-000132.088.2019/SUPJP/7ªPJ-PICOS

28/02/2023 09:54:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 1422/2023 Certifico que nesta data encaminhei o(s) ofício(s) nº 1053/2023 e cópia da promoção de arquivamento para entrega ao(s) destinatário(s), pelo motorista. Picos, 28 de fevereiro...

28/02/2023 09:51:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N.° 1053/2023-000132.088.2019/SUPJP/7ªPJ-PICOS

16/02/2023 12:18:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

11/01/2023 14:25:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para aprovação de minuta.

11/01/2023 14:25:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Em PDF.

27/07/2022 11:54:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/07/2022 11:52:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO N.° 5528/2022 Certifico que o Despacho ID:53662661 foi cumprido da seguinte forma: - Regularização de prazo no sistema (ID: 53664523 e ID: 53664529) e comunicação ao CSMPPI (ID: 53664681)...

21/07/2022 10:41:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

À servidora responsável em razão de retorno de férias.

12/07/2022 10:12:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Tendo em vista a fruição de férias da servidora Francisca Barros Dantas (11/07/2022 a 20/07/2022) repasso o presente à servidora Alice para acompanhamento durante o período de afastamento, conforme de...

12/07/2022 10:09:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/07/2022 06:04:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão

26/05/2022 08:41:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Comunicação ao CSMPPI da prorrogação de prazo dos autos

26/05/2022 08:33:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 10/04/2023, por Francisca Barros Dantas - Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos.
Justificativa da prorrogação: Prazo prorrogado em cumprimento ao Despacho ID: 53662661

26/05/2022 08:33:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 10/04/2022, por Francisca Barros Dantas - Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos.
Justificativa da prorrogação: Prazo prorrogado em cumprimento ao Despacho ID: 53662661

25/05/2022 14:30:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

25/05/2022 14:29:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

02/05/2022 15:29:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

02/05/2022 15:27:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que a minuta do referido procedimento se encontra na pasta do drive do e-mail institucional do membro.

05/04/2022 10:38:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/04/2022 10:35:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão n.° 2452/2022 Certifico que o Despacho (53281882) foi cumprido da seguinte forma: -  Juntada de cópia do Parecer Técnico n.° 111/2021 da Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos (53...

05/04/2022 10:29:28 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Parecer Técnico n.° 111/2021 da Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos.

31/03/2022 14:54:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

31/03/2022 14:52:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

21/01/2022 18:08:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

21/01/2022 18:06:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/01/2022 13:23:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/01/2022 13:22:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/12/2021 14:08:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento dos despachos.

15/12/2021 12:34:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/09/2021 23:09:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/09/2021 23:08:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

24/09/2021 13:46:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

24/09/2021 13:46:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/08/2021 11:41:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/08/2021 10:37:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/07/2021 09:46:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/07/2021 10:31:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

22/07/2021 10:27:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/07/2021 09:42:00 • ATOS COMUNS » Juntada

28/06/2021 13:36:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/06/2021 13:34:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

31/05/2021 12:08:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

31/05/2021 11:57:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/05/2021 05:33:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/05/2021 05:27:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/05/2021 05:19:05 • ATOS COMUNS » Juntada

10/05/2021 05:09:34 • ATOS COMUNS » Juntada

06/05/2021 04:51:11 • ATOS COMUNS » Juntada

05/05/2021 10:41:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

05/05/2021 10:23:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

01/03/2021 12:06:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/03/2021 12:05:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

09/02/2021 18:17:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

09/02/2021 18:16:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/01/2021 19:01:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/01/2021 19:00:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/01/2021 19:00:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/11/2020 16:23:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/11/2020 16:23:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Impedimento

24/11/2020 16:21:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/11/2020 16:35:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/11/2020 16:34:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

21/10/2020 13:04:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

21/10/2020 13:03:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/07/2020 14:36:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

À assessoria para análise.

21/07/2020 14:24:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Processos e procedimentos pares da 7ª PJ

16/07/2020 13:45:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Tipo de Distribuição: Em Lote

20/02/2020 12:35:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos tendo em vista resposta aos ofícios expedidos.

20/02/2020 08:21:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada Ofício n. Ofício nº 79/2020, oriundo da PGM de Picos, em resposta ao OFÍCIO N° 363/2020-000132-088/2019/SUPJP/1PJ-PICOS - PREFEITURA PICOS

18/02/2020 09:49:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada Ofício n. 09/2020, oriundo da Agespisa, em resposta ao Oficio n.° 362/2020-000132-088/2019/SPUJP/1aPJ-PICOS.

06/02/2020 11:11:14 • ATOS COMUNS » Juntada

2ª via do Ofício n. 363/2020

06/02/2020 11:10:04 • ATOS COMUNS » Juntada

2ª via do Ofício n. 362/2020

05/02/2020 11:14:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins, o cumprimento total do despacho exarado na Portaria n. 67/2019.

05/02/2020 11:13:37 • ATOS COMUNS » Juntada

Comunicação de instauração de Portaria ao CSMP.

05/02/2020 11:12:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nl° 363/2020-000132-088/2019/SUPJP/1PJ-PICOS - PREFEITURA PICOS

05/02/2020 11:10:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nr 362/2020-000132-088/2019/SUPJP/1PJ-PICOS - AGESPISA

05/02/2020 11:07:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 361/2020-000132-088/2019/SUPJP/1PJ-PICOS

05/02/2020 10:52:50 • ATOS COMUNS » Juntada

: Juntada encaminhando de Portaria ao CACOP.

05/02/2020 10:49:32 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada encaminhando ao DOEMP, para publicação.

18/12/2019 11:53:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/11/2019 10:43:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Protocolo distribuído de ordem do Diretor de Sede.

06/11/2019 10:43:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

25/09/2019 10:25:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, Junto aos autos Ofício n. 124/2019, em resposta ao Ofício n. 565/2019 - 1ªPJPICOS.

19/09/2019 10:23:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Deborah Lyra Carvalho de Barros - Tipo de Distribuição: Automática

13/09/2019 14:28:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/09/2019 14:27:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N°067/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça de Picos, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que a NF 40/2019 instaurada a partir do Termo de Declarações da senhora Maria da Conceição Silva Santana, informa a falta de saneamento básico no Bairro Boa Vista, em Picos/PI; que o referido termo indicava que os moradores do Bairro em questão estariam passando por vários transtornos há mais de 01 (um) ano em razão da ausência de saneamento, resultante de bombas queimadas, formação de lagoas por toda parte, canos rompidos, vazamentos, desperdício de água, boeiros entupidos e etc; que já teria buscado resolutividade junto à Prefeitura de Picos, Secretarias Municipais, Vigilância Sanitária e Agespisa, no entanto, sem sucesso; que o saneamento básico envolve rede de água potável, esgotos, manejo, tratamento e destino final de resíduos e drenagem pluvial, nos termos do artigo 3º da Lei 11.445/07; que é competência do Município de Picos o serviço de saneamento básico e de gestão integrada de resíduos sólidos em seu território; que o Ministério Público tem como função institucional a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, dentro os quais está o do meio ambiente; que a notícia merece investigação para que sejam adotadas as devidas providências. RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de inquérito civil/ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: Registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e SIMP, publicando-a no DOEMP com remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; Comunique-se ao E. CSMP a presente instauração; Solicite-se a PGM/Picos cópia de seu plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, bem como o plano municipal de saneamento básico, com respectivas leis e decretos municipais de aprovação e execução; Requisite-se à Agespisa informações acerca do termo de declarações, cópia anexa, com as advertências legais; Informe-se a secretaria unificada sobre feitos em tramitação, relativos ao serviço de saneamento básico e de gestão integrada de resíduos sólidos no território de Picos; notifique-se o Município de Picos-PI para, querendo, apresentar manifestações e informações sobre os fatos tratados nesta portaria, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC ¿ Termo de Ajuste de Conduta sobre a matéria objeto desta portaria; havendo interesse do investigado em firmar TAC sobre o tema, designe-se, desde logo, audiência para tanto, notificando-os quanto ao dia e hora; Nomeia-se como secretária do presente ICP, MARIA ALICE MEDEIROS DE TAVARES FRANÇA, servidora do MP/PI; Diligências no prazo de Lei, a contar da juntada nos autos de respectivos ARs e certificação. Picos/PI, 13 de setembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

13/09/2019 14:27:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

13/09/2019 14:20:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

27/08/2019 12:21:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-NF-Despachos e Portarias.

26/08/2019 14:11:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, decorrido o prazo determinado, esta secretaria não obteve resposta ao OFÍCIO Nº 566/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS, recebido por Maria da Paz Moura, em 05/06/2019. Certifico ainda que, em consulta a aba "Prazos", verificou-se o vencimento deste protocolo há 17 dias, motivo pelo qual não foi reiterado o ofício acima citado.

26/08/2019 13:47:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que as mídias digitais (CD - fotos e CD-vídeo) constantes da fl. 06 dos autos físicos desta Notícia de Fato, foram arquivadas em pasta própria da secretaria para posterior anexação ao SIMP, uma vez que o sistema não está permitindo tal anexação. Certifico também, que já foram abertos vários chamados solicitando a solução deste problema, sendo o último protocolado hoje: 2019-161083.

26/08/2019 13:46:03 • ATOS COMUNS » Juntada

Junto cópia de digitalizada dos presentes autos que passam a tramitar exclusivamente em meio eletrônico a partir desta data, conforme Ato PGJ Nº 931/2019.

01/07/2019 12:22:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/07/2019 11:03:41 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA às fls. ___ à ___ do Ofício nº 119/2019 enviado pela Procuradoria Geral do Município de Picos/PI em resposta ao Ofício nº 565/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada. Eu, ___________________________, Estagiário Ministerial, subscrevi. Picos-PI, 1 de julho de 2019. MATEUS RODRIGO SOUSA CARVALHO Estagiário Ministerial

01/07/2019 09:31:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para juntada de documentação.

04/06/2019 11:46:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 566/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS Picos, 31 de maio de 2019. Ao Senhor SÉRGIO ALVES DA SILVA Gerente Regional da AGESPISA Picos-PI Assunto: Requisição de Informações (NF 40/2019 ¿ SIMP 000132-088/2019). Excelentíssimo Senhor Diretor, Requisito, nos termos do art. 26, inciso I, alínea 'b', da Lei n. 8.625/93, que Vossa Senhoria preste informações, no prazo de 10 (dez) dias úteis, acerca atual situação do Bairro Boa Vista, com relação à rede de água e esgoto e quais as providências porventura adotadas no sentido de sanar os problemas apontados no Termo de Declaração da senhora Maria da Conceição Santana (cópia em anexo). As informações requisitadas neste Ofício também poderão ser enviadas à 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI através do e-mail: primeira.pj.picos@mppi.mp.br. Ao utilizar este meio, favor referir-se especificamente ao nome e número da correspondência. Atenciosamente, Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

04/06/2019 11:44:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 565/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS Picos, 31 de maio de 2019. A Sua Excelência o Senhor José Walmir de Lima Prefeito Municipal de Picos-PI Prefeitura Municipal de Picos-PI Assunto: Requisição de Informações (NF 40/2019 ¿ SIMP 000132-088/2019). Excelentíssimo Senhor Prefeito, Requisito, nos termos do art. 26, inciso I, alínea 'b', da Lei n. 8.625/93, que Vossa Excelência preste informações, no prazo de 10 (dez) dias úteis, acerca das irregularidades apontadas no Termo de Declaração da senhora Maria da Conceição Santana (cópia em anexo), encaminhando documentação comprobatória de suas alegações. As informações requisitadas neste Ofício também poderão ser enviadas à 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI através do e-mail: primeira.pj.picos@mppi.mp.br. Ao utilizar este meio, favor referir-se especificamente ao nome e número da correspondência. Atenciosamente, Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

03/06/2019 11:36:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

22/05/2019 15:12:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 09/08/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares posteriores.

22/05/2019 15:10:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

(Notícia de Fato n. 40/2019 ¿ SIMP n. 000132-088/2019). DESPACHO DE PRORROGAÇÃO Cuida-se de notícia de fato instaurada no âmbito desta Promotoria de Justiça cuja finalidade trata-se de ¿¿Apreciar suposta falta de saneamento básico no Bairro Boa Vista, no Município de Picos-PI¿¿. Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial desta NF, bem como a pendência de diligências necessárias à colheita de informações preliminares à apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais 90 (noventa) dias, nos termos da norma do art. 3º da Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. Ademais, foi possível verificar da análise do presente feito, que as determinações no despacho inicial encontram-se pendentes de cumprimento, deste modo, cumpra-se. Volte-me o feito concluso. Picos-PI, 22 de maio de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

22/05/2019 15:08:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/04/2019 10:59:23 • ATOS COMUNS » Atendimento

Atendimento do Sr. Paulo Rafael Barbosa Portela.

23/04/2019 10:58:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/04/2019 12:02:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Cuida-se de notícia de falta de saneamento básico no Bairro Boa Vista, no Município de Picos-PI. É o relatório. Há necessidade de algumas diligências iniciais para melhor apuração dos fatos, com solicitação de informações ao Município de Picos-PI e à Agespisa. Antes disso, de modo a fazer cumprir as normas do Conselho Nacional do Ministério Público (Resoluções CNMP n. 63/2010 e 174/2017), no que pertine a investigação de órgão de execução ministerial, como é o caso, importante que sejam os autos convertidos em Notícia de Fato. Desse modo, DETERMINO: a) Registre-se e autue-se este procedimento como NOTÍCIA FATO, inclusive no SIMP; b) Oficie-se o Município de Picos-PI solicitando, nos termos do art. 26, inciso I, alínea 'b', da Lei n. 8.625/93, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85, que preste informações acerca das irregularidades apontadas no Termo de Declarações da senhora Maria da Conceição Silva Santana, cópia anexa, solicite-se ainda que seja encaminhada documentação comprobatória do que for alegado pelo ente municipal; c) Oficie-se a Agespisa de Picos-PI, solicitando, nos termos do art. 26, inciso I, alínea 'b', da Lei n. 8.625/93, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85, que preste informações acerca da atual situação do Bairro Boa Vista, com relação à rede de águas e esgoto, quais as providências por ventura adotadas no sentido de sanar os problemas apontados no Termo de Declarações da senhora Maria da Conceição Silva Santana, cópia anexa. Cumpra-se. Picos, 10 de abril de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça Titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos (Portaria PGJ n. 3088/2018),PJ de Simões (Portaria PGJ n. 783/2019) e 40 ª ZE.

11/04/2019 12:00:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Manual