30/08/2018 13:45:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado conforme despacho e decisões

30/08/2018 13:44:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

30/08/2018 13:43:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/07/2018 13:07:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/04/2018 13:10:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Inquérito Civil nº 01/2012 (SIMP nº 000133-182/2017). Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II. Assunto: apurar a regularidade na contratação de bandas e outros gastos (compra de brindes, como motocicletas e acessórios para sorteio) que o Município de Lagoa do São Francisco ¿ PI pretende realizar por ocasião do aniversário da cidade. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Avelar Marinho Fortes do Rêgo. Relator: Dr. Aristides Silva Pinheiro. Denúncia da prática de crime de irresponsabilidade e de improbidade administrativa do ex-Prefeito Municipal de Lagoa de São Francisco-PI, em virtude de realização de despesas sem o devido procedimento licitatório no exercício financeiro de 2012. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em face do longo lapso de tempo decorrido do evento criminoso. Homologação do arquivamento proposto. Ausência de comprovação se a investigação analisou a ocorrência de dano ao erário, que é imprescritível. Devolução dos autos à Promotoria de Justiça para continuação ou não das investigações, caso afira a ocorrência de dano ao erário e o seu consequente ressarcimento por parte do demandado. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento e determinou a devolução dos autos à Promotoria de Justiça de origem para análise da necessidade de providências no tocante ao ressarcimento de eventuais danos ao erário, nos termos do voto do Relator. Julgado em 06.04.2018, na 1270ª sessão ordinária do CSMP-PI.

10/04/2018 10:48:15 • ATOS COMUNS » Voto

EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Denúncia de prática de crime de Responsabilidade e de Improbidade Administrativa do ex-Prefeito Municipal de Lagoa do São Francisco/PI, em virtude de realização de despesas sem o devido procedimento licitatório no exercício financeiro de 2012. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em face do longo lapso de tempo decorrido do evento criminoso. Homologação do arquivamento proposto. Ausência de comprovação se a investigação analisou a ocorrência de dano ao erário, que é imprescritível. Devolução dos autos à Promotoria de origem para continuação ou não das investigações, caso afira a ocorrência de dano ao erário e o seu consequente ressarcimento do por parte do demandado

10/04/2018 10:48:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/04/2018 09:09:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Aristides Silva Pinheiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

15/03/2018 08:13:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/03/2018 08:12:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 188/2018

15/03/2018 08:12:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão

01/03/2018 08:36:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho

01/11/2017 12:21:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 228/2017/CACOP

18/10/2017 11:37:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Relatório

04/10/2017 11:10:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO - CERTIFICO QUE DEI CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 36, ENCAMINHANDO A CÓPIA INTEGRAL DO PRESENTE INQUISITÓRIO AO CACOP, CONFORME SOLICITADO.

29/05/2017 09:22:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho em 17/02/2017.

21/02/2017 11:43:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Pedro II - Promotor: Avelar Marinho Fortes do Rêgo - Tipo de Distribuição: Automática