03/02/2023 19:09:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Protocolo arquivado em definitivo.

03/02/2023 19:08:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO   Nesta data, nos termos do artigo 13º da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP remetendo-os ao arqui...

01/02/2023 08:50:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/01/2023 11:31:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPO MAIOR   DECISÃO   Trata-se  de  Inquérito  Civil que  tem  como  objetivo  apurar a  notícia  de potencial  ato de  improbidade  administrativa  decorrente do...

26/01/2023 10:22:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/01/2023 10:22:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

TERMO DE REMESSA Nesta data, encaminho os autos ao gabinete da 3ª PJ de Campo Maior, tendo em vista manifestação oriunda do CSMP. ALICYA SUELLEN SOTERO MARTINS Estagiária, Mat. 2513

30/11/2022 09:28:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Não homologação de Arquivamento

16/11/2022 11:55:36 • ATOS COMUNS » Voto

Juntada do voto proferido na 1368ª Sessão Ordinária do CSMP e devolução do protocolo eletrônico à Secretaria, para as providências cabíveis.

26/04/2022 09:56:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

25/04/2022 11:35:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio dos Autos digitais para controle finalistico.

25/04/2022 11:02:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE DESARQUIVAMENTO Nesta data, certifico que procedi com o desarquivamento destes autos, tendo em vista o não cumprimento da Resoluão CPJ/PI n° 0001/2008 e Resolução CNMP n° 023/2007.O refe...

25/04/2022 09:59:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desarquivado

22/03/2022 11:32:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado em definitivo.

22/03/2022 11:25:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, nos termos do artigo 13° da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP 000134-063/2019 remeten...

22/03/2022 10:27:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

SIMP N° 000134-063/2019 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO - SEI Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofícios n° 000134-063/2019 e PORTARIA  enviado ao CSMP/PI para c...

22/03/2022 08:36:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO que a decisão referente a Inquérito Civil que tem como objetivo apurar a notícia de potencial ato de improbidade administrativafoi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição n...

16/03/2022 22:53:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: ALICYA SUELLEN SOTERO MARTINS - Tipo de Distribuição: Manual

16/03/2022 14:33:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

Segue em PDF.

16/08/2021 08:57:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/08/2021 08:54:28 • ATOS COMUNS » Juntada

16/08/2021 08:44:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/05/2021 11:17:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/05/2021 11:15:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/05/2021 11:15:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000696-308/2020 foi apensado.

20/04/2021 16:33:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/04/2021 09:29:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

17/03/2021 10:41:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/01/2021 09:33:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/11/2020 11:23:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/11/2020 14:21:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/10/2020 09:36:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/10/2020 09:34:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

09/10/2020 09:26:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

07/10/2020 11:10:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/09/2020 14:01:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/09/2020 13:59:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/09/2020 13:57:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/09/2020 14:34:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

07/09/2020 14:25:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

26/08/2020 01:06:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/07/2020 09:37:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/06/2020 11:29:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/06/2020 11:27:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/06/2020 11:04:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

05/05/2020 12:59:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/05/2020 12:57:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

IC nº 042/2019.000134-063/2019 DESPACHO R. hoje para análise. Trata-se de Inquérito Civil que tem como objetivo apurar a notícia de potencial ato de improbidade administrativa decorrente do superfaturamento do contrato nº 003/2019 celebrado entre a Câmara Municipal de Jatobá do Piauí/PI, por seu Vereador Presidente JOSÉ RAIMUNDO GOMES DE CARVALHO, e a empresa ALCÂNTARA NET LTDA. Desse modo, determino o seguinte: A) Realize pesquisa em DOM a fim de constatar a existência de termo aditivo ao contrato nº 003/2019 celebrado entre a Câmara Municipal de Jatobá do Piauí/PI e a empresa ALCÂNTARA NET LTDA; B) Realize-se pesquisa em sistema SAGRES/TCE a fim de constatar pagamentos efetivados pela Câmara Municipal de Jatobá do Piauí/PI em favor da empresa ALCÂNTARA NET LTDA nos exercícios de 2019 e 2020; C) Solicite-se ao Sr. JOSÉ RAIMUNDO GOMES DE CARVALHO, bem como à empresa ALCÂNTARA NET LTDA, por seu representante legal, informações sobre eventual devolução ao erário municipal dos valores pagos a maior pela Câmara Municipal de Jatobá do Piauí/PI em razão do superfaturamento do contrato nº 003/2020, objeto da processo judicial nº 0801089-08.2019.8.18.0026, bem como sobre interesse em celebrar eventual Acordo de Não Persecução Cível sobre os fatos investigados, nos termos do art. 17, §1º, da Lei nº 8.429/92. Após, concluso. Campo Maior/PI, datado e assinado digitalmente pelo R. MP.

05/05/2020 09:50:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA DE DESPACHO NA PASTA: EXTRA>IPC>DESPACHOS.

04/05/2020 17:16:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

FAVOR INSERIR A MINUTA EM FORMATO EDITÁVEL

29/04/2020 11:58:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA DE DESPACHO NA PASTA: EXTRA>IPC>DESPACHO.

11/03/2020 13:08:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso

11/03/2020 13:07:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Faço os autos conclusos ao Gabinete da 3ª Promotoria de Justiça, com o cumprimento das diligências determinadas na Portaria do dia 05 de novembro de 2019.

11/03/2020 12:48:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 72/2020 enviado ao Presidente da Câmara Municipal de Jatobá do Piauí (Envio 14/01 ¿ Recebido 06/02).

06/02/2020 13:31:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 72/2020 enviado ao Presidente da Câmara Municipal de Jatobá do Piauí, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

03/02/2020 08:09:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da Resposta apresentada pela ALCÂNTARA NET referente ao Ofício n° 73/2020. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

28/01/2020 14:19:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/01/2020 14:18:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Feito repassado ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Unificada de 60(sessenta) dias. Feito não paralisado. Cumpra-se as diligências pendentes no prazo de 10(dez) dias, observando-se o art. 14, do Ato 931/2019 quanto aos expedientes sem respostas. Após conclusos. Campo Maior/PI, 28 de janeiro de 2020. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

27/01/2020 14:29:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada.

27/01/2020 14:28:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada, mas que no momento está aguardando prazo para as respostas das determinações presentes na Portaria.

21/01/2020 10:23:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente a ofício nº 90/2020, enviado ao Tribunal de Contas do Estado. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

20/01/2020 09:59:15 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da Cópia Integral do Processo Judicial n° 0801089-08.2019.8.18.0026 (Parte 4). E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

20/01/2020 09:56:55 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da Cópia Integral do Processo Judicial n° 0801089-08.2019.8.18.0026 (Parte 3). E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

20/01/2020 09:55:47 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da Cópia Integral do Processo Judicial n° 0801089-08.2019.8.18.0026 (Parte 2). E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

20/01/2020 09:53:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da Cópia Integral do Processo Judicial n° 0801089-08.2019.8.18.0026 (Parte 1). E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

16/01/2020 14:21:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 73/2020 enviado à ALCÂNTARA NET LTDA, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

14/01/2020 12:53:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 73/2020 enviado à Alcântara Net LTDA, expediente devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários.

14/01/2020 12:52:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 72/2020 enviado ao Presidente da Câmara de Vereadores de Jatobá do Piauí, expediente devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários.

13/01/2020 13:31:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 90/2020 enviado ao Presidente do TCE-PI; expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios.

13/01/2020 13:23:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 73/2020 à Empresa Alcântara Net LTDA

13/01/2020 13:22:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 72/2020 ao Presidente da Câmara de Vereadores de Jatobá do Piauí

13/01/2020 13:18:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 90/2020 - Encaminhamento dos autos ao TCE

13/01/2020 08:19:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a Portaria 042/2019 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 552, páginas 22/23, disponibilizado no dia 10 de janeiro de 2020.

10/01/2020 12:21:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 61/2020 enviado ao CACOP para comunicação de instauração de Inquérito Público Civil, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Athenas.

10/01/2020 12:16:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 61/2020 enviado ao CACOP

06/11/2019 10:43:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de Portaria.

05/11/2019 11:23:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/11/2019 11:22:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 042/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que chegou ao conhecimento deste agente ministerial a notícia de que a Câmara Municipal de Vereadores de Jatobá do Piauí, na pessoa de seu presidente, Sr. JOSÉ RAIMUNDO GOMES DE CARVALHO, teria celebrado o contrato nº 003/2019 com a Empresa ALCÂNTARA NET LTDA, mediante dispensa de licitação, para prestação de serviços de sinal de internet, link via rádio 05mbps por valores superiores ao preço de mercado; que solicitadas informações ao Sr. JOSÉ RAIMUNDO GOMES DE CARVALHO, nada foi informado; que realizada pesquisa em sistema SAGRES/TCE foi identificado um empenho do tipo global da Câmara Municipal de Vereadores de Jatobá do Piauí (empenho nº 0045001, com emissão em 14/02/2019) em favor da empresa ALCANTARA NET LTDA EPP, no valor de R$ 2.200,00, e que, até então, foi liquidado e pago no valor de R$1.200,00, no total de 06 parcelas iguais e sucessivas de R$200,00; que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, pelo que imprescindível prévia pesquisa mercadológica de preços o objeto a ser licitado; que a Administração Pública na sua esfera de atuação deve obediência aos princípios estabelecidos no art. 37, caput, da CRFB/88, notadamente o da legalidade, moralidade e eficiência administrativa; que a conduta descrita do agente público de celebrar contrato administrativo superfaturado é passível de responsabilização em sede de ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92; que referida notícia é grave e merece maior averiguação antes de providências civis e administrativas cabíveis. RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; Junte-se cópia integral do processo PJe nº 0801089-08.2019.8.18.0026; Remeta-se cópia integral dos autos ao TCE/PI para conhecimento e providências que entender cabíveis; Notifique-se o vereador presidente da Câmara Municipal de Jatobá do Piauí, Sr. JOSÉ RAIMUNDO GOMES DE CARVALHO, e a Empresa ALCÂNTARA NET, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, manifestar-se quantos aos fatos descritos em portaria, bem como quanto ao interesse em discutir e lavrar eventual Termo de Ajustamento de Conduta - TAC; nomeia-se para fins de secretariamento do presente IPC, KEVIN KESLLEY RODRIGUES DA COSTA, assessor de Promotoria. Diligências no prazo de Lei, a contar da juntada nos autos de respectivos ARs e certificação. Cumpra-se, em até 60 (sessenta) dias, voltando-me conclusos os autos, findo o prazo de lei, com ou sem resposta. Campo Maior/PI, 05 de novembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

05/11/2019 11:22:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

05/11/2019 11:22:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

30/10/2019 14:44:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>PORTARIAS.

29/10/2019 13:37:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PROTOCOLOS PARES

24/10/2019 14:12:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao Gabinete.

24/10/2019 14:07:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1.Ofício nº 1494/2019.134-063/2019, com a Solicitação de informações ao Sr. Presidente da Câmara de Vereadores. 2. Ofício nº 1495/2019.134-063/2019, com a Solicitação de informações ao Sr. José Raimundo Gomes De Carvalho. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

24/10/2019 14:01:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

Pesquisa em sistema SAGRES/TCE com a finalidade de verificar a existência de pagamentos realizados pela Câmara Municipal de Jatobá do Piauí em favor da Empresa ALCÂNTARA NET LTDA EPP (CNPJ nº 11.202.648/0001-67).

10/10/2019 14:30:16 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes ao AR do Ofício nº 1496/2019.134-063/2019, Solicitação de informações ao Gerente da Unidade Operacional da Anatel no Estado do Piauí . E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

08/10/2019 14:16:20 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Resposta ao Ofício nº 1496/2019.134-063/2019, do Gerente da Unidade Operacional da Anatel no Estado do Piauí. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

27/09/2019 14:07:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1496/2019.134-063/2019, Solicitação de informações ao Gerente da Unidade Operacional da Anatel no Estado do Piauí, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

27/09/2019 14:05:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1495/2019.134-063/2019, Solicitação de informações ao Sr. José Raimundo Gomes De Carvalho , expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

27/09/2019 14:04:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1494/2019.134-063/2019, Solicitação de informações ao Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

27/09/2019 14:03:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, certifico que entreguei os seguintes expedientes ao motorista ministerial para entrega aos destinatários: 1. Ofício nº 1494/2019.134-063/2019, Solicitação de informações ao Sr. Presidente da Câmara de Vereadores. 2. Ofício nº 1495/2019.134-063/2019, Solicitação de informações ao Sr. José Raimundo Gomes De Carvalho. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

09/09/2019 15:34:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/09/2019 15:34:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

NOTÍCIA DE FATO Nº 000134-063/2019 D E C I S Ã O CONSIDERANDO que o prazo INICIAL regulamentar de tramitação do presente feito encontra-se prestes a expirar, conforme registro em SIMP; CONSIDERANDO a necessidade de diligências pendentes a serem concluídas; Determino, com fulcro no art. 3º, caput, da Resolução nº 174 do CNMP, a PRORROGAÇÃO do prazo de conclusão do feito por mais 90 (noventa) dias, com vistas à obtenção das informações necessárias ao esclarecimento dos fatos. Registros em SIMP. Após cumprimento de diligências pendentes, concluso. Campo Maior/PI, 09 de setembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

09/09/2019 15:33:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 05/12/2019.
Justificativa da prorrogação: NOTÍCIA DE FATO Nº 000134-063/2019 D E C I S Ã O CONSIDERANDO que o prazo INICIAL regulamentar de tramitação do presente feito encontra-se prestes a expirar, conforme registro em SIMP; CONSIDERANDO a necessidade de diligências pendentes a serem concluídas; Determino, com fulcro no art. 3º, caput, da Resolução nº 174 do CNMP, a PRORROGAÇÃO do prazo de conclusão do feito por mais 90 (noventa) dias, com vistas à obtenção das informações necessárias ao

05/09/2019 14:06:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>NF>PRORROGAÇÃO.

05/09/2019 13:59:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para prorrogação de prazo.

20/08/2019 09:52:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/08/2019 09:51:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO R. hoje para análise. Realize-se pesquisa em sistema SAGRES/TCE a fim de verificar a existência de pagamentos realizados pela Câmara Municipal de Jatobá do Piauí em favor da Empresa ALCÂNTARA NET LTDA EPP (CNPJ nº 11.202.648/0001-67). Solicite-se à Câmara Municipal de Jatobá do Piauí cópia do contrato nº 003/2019, firmado com a Empresa ALCÂNTARA NET LTDA EPP (CNPJ nº 11.202.648/0001-67). Solicite-se informações sobre os fatos noticiados à pessoa de JOSÉ RAIMUNDO GOMES DE CARVALHO. Solicite-se ainda a ANATEL informações sobre as empresas autorizadas a prestar serviço de internet em Jatobá do Piauí. Campo Maior/PI, 20 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

12/08/2019 15:19:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>NF>DESPACHO.

09/08/2019 13:32:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Autos digitalizados 03.

09/08/2019 13:31:21 • ATOS COMUNS » Juntada

Autos digitalizados 02.

09/08/2019 13:29:53 • ATOS COMUNS » Juntada

Autos digitalizados 01.

09/08/2019 13:19:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para despacho inicial e juntada dos autos integrais.

07/08/2019 10:58:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2019 10:52:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual