22/03/2023 11:57:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Protocolo arquivado em cumprimento à Decisão (54623859), homologada pelo CSMPPI (55330577 e 55440999).

22/03/2023 11:22:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO     CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1373ª sessão ordinária, realizada em 3 de março de 2023, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos ...

07/03/2023 14:38:56 • ATOS COMUNS » Voto

Juntada do voto proferido na 1373ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público e devolução do protocolo eletrônico à Secretaria, para as providências cabíveis.

08/02/2023 13:47:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Manual

23/01/2023 09:52:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico, que em virtude da PORTARIA PGJ/PI Nº 4049/2022, que concedeu 30 (trinta) dias de férias à Procuradora de Justiça relatora Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, no período de ...

11/01/2023 09:59:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/12/2022 10:51:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/12/2022 10:48:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 5027/2022-000134.088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS

01/12/2022 11:03:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Publicação Diário Eletrônico do MPPI

29/11/2022 12:23:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 3694 Parte(s): ;MUNICIPIO DE PICOS
Data Limite Ciência: 05/12/2022 23:59:59 - Prazo Resposta: 5 Dias
Motivo: Comunicar o arquivamento dos autos ao PGM de Picos-PI.

29/11/2022 12:20:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N.° 4792/2022-000134-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS

27/10/2022 08:42:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/10/2022 08:42:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Anexo. 

07/10/2022 12:43:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extra. IC. Arquivamento.

12/09/2022 11:32:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/09/2022 11:31:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão n.° 6345/2022 Certifico que o Despacho (54164440) foi cumprido integralmente, com resultado positivo, da seguinte forma: - Expedição de Ofício à PGM de Picos (54170851); - Juntada de re...

12/09/2022 08:29:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Devolvo procedimento à servidora responsável em razão de conclusão do seu período de férias.   ANDRÉIA MANOELLE ROCHA DA COSTA Secretária Executiva da Sede das Promotorias de Justiça de Picos

23/08/2022 10:12:46 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de resposta do Município de Picos

22/08/2022 14:02:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, em razão da fruição de férias da servidora responsável no período de 22.08.2022 a 10/09/2022, procedi com o repasse do procedimento para acompanhamento.  Era o que tinha a certificar....

22/08/2022 14:02:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/08/2022 10:08:15 • ATOS COMUNS » Juntada

Certidão/Inventário

16/08/2022 10:00:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO N.° 5835/2022 Certifico que, encaminhei o Ofício n.° 3156/2022 (ID: 54170851) e Despacho (ID: 54164440)  à PGM de Picos-PI, por peticionamento eletrônico (ID:54170890). Picos, 16 de agost...

16/08/2022 09:54:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 2920 Parte(s): ;MUNICIPIO DE PICOS
Data Limite Ciência: 26/08/2022 23:59:59 - Prazo Resposta: 10 Dias
Motivo: Encaminhamento do Ofício 3156/2022 à PGM de Picos-PI.

16/08/2022 09:51:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 3156/2022-000134-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS   Picos, 16 de agosto de 2022.   Ao Senhor Antônio José de Carvalho Júnior Procurador do Município de Picos-PI Procuradoria-Geral do...

14/08/2022 14:45:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/08/2022 14:44:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Anexo. 

14/08/2022 14:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/07/2022 14:30:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Kamilla. IC. Despacho.

25/07/2022 10:32:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 15/05/2021, por Anne Carolline Carvalho Galdino - Coordenadoria de Tecnologia da Informação - Teresina.
Justificativa da prorrogação: teste

20/07/2022 09:13:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento dos autos à 1ª Promotoria de Justiça de Picos para análise da documentação juntada.

20/07/2022 09:12:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 5312/2022   Certifico que o Despacho(53703216) foi totalmente cumprido da seguinte forma: 1) Expedição de ofício ao CSMP(53867135); 2) Encaminhamento do ofício ao CSMP via SEI(5386...

20/07/2022 09:02:24 • ATOS COMUNS » Juntada de Petição Externa

Juntada de Petição Externa: 0000061.07.2022 - Solicitante: ANTONIO JOSE DE CARVALHO JUNIOR - Tipo: Resposta - Documentos Vinculados: 1

20/07/2022 09:02:10 • ATOS COMUNS » Juntada de Petição Externa

Juntada de Petição Externa: 0000060.07.2022 - Solicitante: ANTONIO JOSE DE CARVALHO JUNIOR - Tipo: Resposta - Documentos Vinculados: 1

18/07/2022 10:44:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 5264/2022   Certifico que encaminhei o OFÍCIO N° 2826/2022- 000134-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS(53995885) ao PGM de Picos, via peticionamento eletrônico conforme ID 53995961.

18/07/2022 10:42:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 2781 Parte(s): ;MUNICIPIO DE PICOS
Data Limite Ciência: 28/07/2022 23:59:59 - Prazo Resposta: 10 Dias
Motivo: Encaminhamento do ofício nº 2826/2022 ao PGM de Picos requisitando informações.

18/07/2022 10:38:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 2826/2022- 000134-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS                                         Picos, 18 de julho de 2022.      A(o) Senhor(a)  Procurador Geral do Município de Picos-PI  ...

18/07/2022 10:30:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 5263/2022   Certifico que, expirado o prazo concedido, não localizamos resposta/manifestação ao seguinte expediente: OFÍCIO Nº 2558/2022(53875808) encaminhado ao PGM de Picos.

18/07/2022 10:26:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 5261/2022   Certifico que em atendimento ao item "B" do Despacho(53703216) abri o chamado nº S611489, solicitando a regularização de prazo do presente protocolo.

12/07/2022 09:23:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Tendo em vista a fruição de férias da servidora Francisca Barros Dantas (11/07/2022 a 20/07/2022) repasso o presente à servidora Aliane para acompanhamento durante o período de afastamento, conforme d...

12/07/2022 09:17:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/07/2022 06:05:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão

04/07/2022 11:00:56 • ATOS COMUNS » Juntada

Confirmação de recebido do Oficio 2558/2022

28/06/2022 11:49:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão n.° 4746/2022 Certifico que, nesta data, encaminhei o ofício nº 2558/2022 e cópia do despacho ID 53703216 para entrega pelo motorista. Picos, 28 de junho de 2022. Francisca Barros Danta...

28/06/2022 11:43:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 2558/2022-000134-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS

28/06/2022 08:46:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO N° 4729/2022       Certifico que realizei a juntada (id: 53871193) no protocolo SIMP 000134-088/2019 de cópia da manifestação encaminhada pela Secretaria do CSMPPI por meio do sistema...

28/06/2022 08:33:02 • ATOS COMUNS » Juntada

Faço a juntada, nesta data, de manifestação encaminhada pela secretaria do CSMPPI, em resposta ao Ofício 2546/2022. Picos, 28 de junho de 2022. Francisca Barros Dantas servidora Matrícula 3000...

27/06/2022 11:50:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Encaminhamento do Ofício 2546/2022 via sistema SEI

27/06/2022 11:40:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 2546/2022-000134-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS

31/05/2022 09:42:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/05/2022 09:42:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Anexo. 

05/05/2022 12:57:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extraj>IC>Despacho

03/05/2022 11:59:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extraj>IC>Despacho

03/05/2022 11:28:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/05/2022 10:38:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Protocolo encaminhado à 1ª Promotoria de Justiça de Picos para ciência do Despacho (53471945) proferido pela Conselheira Relatora, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes.  

03/05/2022 10:32:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

29/04/2022 13:55:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/04/2022 12:44:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Juntada do despacho proferido pela Excelentíssima Senhora Relatora, Conselheira Martha Celina de Oliveira Nunes, e devolução do protocolo eletrônico à Secretaria do Conselho Superior do Ministério Púb...

15/02/2022 10:57:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Manual

14/02/2022 09:39:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/02/2022 06:06:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2022 19:21:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

10/02/2022 09:18:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Manual

10/02/2022 09:11:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/01/2022 10:05:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/01/2022 10:04:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

16/12/2021 09:44:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/12/2021 10:13:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/12/2021 09:12:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/11/2021 20:39:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/11/2021 10:17:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/11/2021 09:02:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/11/2021 10:29:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/11/2021 05:54:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/11/2021 05:51:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/11/2021 04:56:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

01/11/2021 04:56:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: Sede - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

22/10/2021 09:35:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/10/2021 10:55:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

20/09/2021 13:56:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Manual

08/09/2021 09:48:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/08/2021 17:31:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2021 18:42:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/07/2021 00:58:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

04/05/2021 23:29:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/04/2021 05:18:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/04/2021 05:15:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

20/04/2021 21:11:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

20/04/2021 21:11:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Itanieli Rotondo Sá - Tipo de Distribuição: Manual

14/02/2021 20:22:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/02/2021 20:21:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

11/02/2021 09:34:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/02/2021 11:45:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/02/2021 23:00:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/01/2021 16:30:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/01/2021 16:29:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/12/2020 09:47:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho o Protocolo eletrônico (sem autos físicos) à servidora Mikaelly Araújo, para fins cumprimento dos Despachos exarados durante o esforço concentrado que está ocorrendo na Secretaria Unificada de Picos-PI.

15/12/2020 10:38:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Devolução de procedimentos em razão da Portaria PGJ/PI Nº 2329/2020, a qual dispensa o servidor Danilo Prado de Mello do Esforço Concentrado

30/11/2020 16:31:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Protocolo encaminhado em razão do Esforço Concentrado.

30/11/2020 12:24:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Manual

30/11/2020 12:20:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Manual

06/10/2020 11:10:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/09/2020 10:23:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/06/2020 12:33:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Não homologação de Arquivamento

11/03/2020 12:40:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

10/03/2020 13:25:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/02/2020 14:02:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em atendimento a decisão reto, encaminho os presentes autos (Procedimento Virtual) para controle finalístico.

17/02/2020 14:01:57 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da 2ª via da notificação 14-2020

14/02/2020 14:48:25 • ATOS COMUNS » Juntada

Notificação N° 14/2020 - 000134-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 14 de fevereiro de 2020. A(o) Excelentíssimo Senhor(a) José Walmir de Lima Prefeito de Picos-PI Prefeitura Municipal de Picos Picos-PI Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Notificação. Senhor(a) Prefeito, Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia de decisão, proferida pela Promotora de Justiça - Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva - nos autos do Inquérito Civil 000134-088/2019 que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para ciência da decisão. Atenciosamente, ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial Mat. 355 José Walmir de Lima Prefeito de Picos-PI Prefeitura Municipal de Picos Picos-PI Recebi uma via da presente notificação em: ....../....../........ às .......:.......horas Assinatura:______________________________________________________

14/02/2020 14:32:25 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada do Despacho e Carta Precatória 002968-019-2019.

13/02/2020 09:24:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

DECISÃO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO. ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PICOS. RECOMENDAÇÃO CUMPRIDA. RESOLUTIVIDADE DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. Investigação e diligências realizadas logrando êxito na resolutividade do objeto do presente feito. Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado a partir de representação dos vereadores do Município de Picos-PI, informando possível acúmulo ilegal de cargos públicos pela Secretária de Finanças e pela Coordenadora de Habitação, causando prejuízos à Administração Pública. Solicitou-se ao Prefeito de Picos que apresentasse manifestação acerca dos fatos narrados na representação. Em resposta, este declarou que não existiria óbice às nomeações das servidoras Antônia Maria de Sousa Leal e Cláudia Mônica de Sousa Dantas para os cargos de Secretária de Finanças e Coordenadora de Habitação, respectivamente. Diante de tais afirmações e constatando a desarmonia da acumulação de cargos públicos com o ordenamento jurídico vigente, esta Promotoria de Justiça recomendou, com vistas à prevenção geral, que a municipalidade determinasse a imediata exoneração/demissão/afastamento das sras. em comento. Empós, o Município de Picos em acatamento à Recomendação pelo que realizou a exoneração da sra. Cláudia Mônica de Sousa Dantas e em relação a sra. Antônia Maria de Sousa Leal, oportunizou a escolha entre as funções que a mesma desempenharia a partir daquele momento, onde esta solicitou o afastamento da função de professora, sendo informado à Secretaria responsável para proceder à regularização em folha de pagamento e pasta funcional. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, não pode ser perpétua, devendo guardar razoabilidade com o contexto procedimental, temporal e fático, pelo que a não confirmação de indício que serviu para instaurar procedimento de investigação, seja pela expressa negativa fática ou pelo decurso temporal sem a profícua colheita de elementos probatórios de confirmação daquele, autorizam concluir pela ineficácia investigativa, impondo-se seu estancamento. Nenhuma investigação pode ser perpétua, ainda mais se desprovida de elementos capazes de confirmar os indícios que ensejaram sua instauração, exigindo-se do agente investigador aferição, frente à sua capacidade instalada, necessária medida de esforços disponíveis para aquele afã, até porque arquivada esta ou aquela investigação, surgindo novos elementos probatórios que lhe sejam pertinentes, pode a mesma, a qualquer tempo, ser desarquivada, retomando-se até seu desiderato. É de conhecimento desta Promotoria de Justiça que houve a resolutividade da demanda, tendo em vista que após o conhecimento de recomendação expedida por este Órgão à municipalidade, esta acatou e realizou as devidas adequações as normas legais, demonstrando a intenção de se manter consoante ao ordenamento jurídico vigente. No caso em apreço, tem-se por alcançada a satisfação dos fins a que se propôs por meio deste procedimento. Assim, pelos motivos expostos, determino o ARQUIVAMENTO do feito, sem prejuízo de seu desarquivamento, surgindo novos elementos palpáveis de prova. Comunique-se ao Prefeito Municipal de Picos acerca da presente decisão. Publique-se esta decisão no Diário do MP-PI. Após, arquive-se com as baixas e registros necessários. Cumpra-se. Picos/PI, 13 de fe

07/02/2020 13:24:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/02/2020 13:17:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/01/2020 14:45:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Decisão.

09/01/2020 13:02:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial - ICP - Arquivamento. Resolutividade do feito

08/01/2020 14:44:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/01/2020 10:12:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos ao gabinete.

08/01/2020 10:03:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que até apresente data, não foi recebido Resposta por parte das PJ Fazenda Pública da Capital e nem da Secretaria Estadual de Educação. Certifico ainda que deixei de cumprir a pesquisa no Sistema SAGRES TCE/PI, pois, ainda aguardo as deliberações do Diretor de Sede para estar habilitado nas áreas restritas do sistema e proceder com o cumprimento devido dos despachos sentido e passados 60 (sessenta) dias contados do recebimento do feito no SIMP, conforme Art. 5º, Inc. I e VII, encaminho os autos ao gabinete para análise.

08/01/2020 10:01:10 • ATOS COMUNS » Juntada

08/01/2020 09:58:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada Pesquisa no DOE

08/01/2020 09:26:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Pesquisa Portal da Transparência da Prefeitura de Picos

20/11/2019 16:05:59 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada Ofícios 216/2019 a Secretária de Finanças do Município de Picos Antonia Maria de Sousa Leal para fazer opção pelo cargo publico, Ofício 12/2019 da Secretária de Finanças do Município de Picos Antonia Maria de Sousa Leal optando pelo cargo de Secretária de Finanças do Município e o ofício PGM 224/2019 a Secretária de Educação do Município de Picos solicitando o afastamento da Antonia Maria de Sousa Leal das funções desta e retirando-a da folha de pagamento.

20/11/2019 16:02:02 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da publicação da exoneração de Claudia Monica no diário oficial dos municípios.

20/11/2019 16:00:27 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da Portaria 275-2019 Exoneração Cláudia Mônica de Sousa Dantas - Coordenadora de Habitação

20/11/2019 15:58:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do OFÍCIO 231.2019.PGM em resposta ao ofício 1085/2019 e a Recomendação 34/2019.

06/11/2019 14:44:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico a juntada da 2ª via do ofício 1085/2019 entregue pessoalmente ao Prefeito de Picos e aguardando a resposta até o dia 14/11/2019.

31/10/2019 14:18:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Email encaminhando as Recomendações 34 e 35-2019 ao TCE, CACOP, Publicações e Secretária Geral

31/10/2019 08:42:02 • ATOS COMUNS » Juntada

Email ¿ CACOP confirmando o recebimento das Recomendações.

31/10/2019 08:40:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Email ¿ TCE confirmando o recebimento das Recomendações.

31/10/2019 08:37:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, encaminhei a recomendação 34/2019 direcionada ao prefeito municipal de Picos por meio do Motorista Leonardo para que fosse entregue pessoalmente, conforme Ato PGJ 931/2019. Certifico ainda que a recomendação 35/2019 direcionada a secretária estadual de educação, foi encaminhada via carta precatória ministerial ao Núcleo das PJ da Fazenda Pública da Capital para que, observados os ditames do Ato PGJ 931/2019, entregue-a pessoalmente à secretária estadual de educação.

31/10/2019 08:36:39 • ATOS COMUNS » Juntada

E-DOC encaminhando Despacho, Carta Precatória e Recomendação 35-2019

29/10/2019 16:12:43 • ATOS COMUNS » Juntada

Carta Precatória Ministerial

29/10/2019 13:55:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1085/2019-000134-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 29 de outubro de 2019. A(o) Senhor(a) José Walmir de Lima Prefeito de Picos-PI Prefeitura Municipal de Picos Picos-PI Assunto: Encaminhamento de Despacho e de Recomendação. Senhor Prefeito, Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia de despacho, exarado pelo Promotor de Justiça - Dr. Maurício Gomes de Souza - nos autos do Procedimento Administrativo 000134-088/2019 que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, e a Recomendação 34/2019 para cumprimento da solicitação constante dos itens assinalados. Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: ismael@mppi.mp.br. Atenciosamente, ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial Mat. 355 Valmir Barbosa de Araújo Prefeito de Dom Expedito Lopes-PI Recebi uma via da presente notificação em: ....../....../........ às .......:.......horas Assinatura:______________________________________________________

24/10/2019 11:52:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada do Ofício 180/2019 - PGM

24/10/2019 10:28:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/10/2019 10:27:44 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação 035.2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu MD Promotor de Justiça, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual), e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o art. 38, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, autoriza o Promotor de Justiça expedir recomendações aos órgãos e entidades públicos, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, apregoa que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que o inciso XVI do art.37 da Constituição Federal apregoa que é vedada acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou de empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; CONSIDERANDO o entendimento do ilustre Prof. Dr. Diógenes Gasparini sobre o dispositivo constitucional supra ¿que fora essas exceções não se tem como aceitar validamente a acumulação remunerada de cargos, funções ou empregos públicos. Quando muito se podem admitir outras hipóteses, desde que não remunerada.¿; CONSIDERANDO que a infringência à norma legal aludida resta configurada nos termos dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8429/92 versando, respectivamente, sobre os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, causam lesão ao erário e atentam contra os princípios da administração pública; CONSIDERANDO que o inquérito civil em referência denota ter o município de Picos/PI mantido em seus quadros, pessoas acumulando cargos públicos em contrariedade à Carta Magna; CONSIDERANDO que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, conforme Súmula STF 473; CONSIDERANDO que na esfera administrativa municipal ou estadual apenas o cargo de secretário tem natureza política, portanto não goza de natureza técnica, vicissitude que o torna inacumulável (STF Ag.Reg. em Recurso Extraordinário 665187 SP, Apelação Cível TJMG 10000181350703001, Apelação Cível TJRN 2015.01.0959-3); CONSIDERANDO que apenas cargos de natureza política não estão sujeitos a controle e fiscalização quanto a sua jornada laboral, não se enquadrando como político o cargo de coordenador ou gerente de educação, notadamente porque naquele rol constam apenas funções explícitas de poder em primeiro escalão e com direto assento constitucional (STF Rcl. 7590, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/9/2014); CONSIDERANDO, que a legalidade é um princípio do Direito Administrativo, dever do Estado e direito do cidadão, conforme prescreve a Constituição Federal ao dispor que a ¿administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]¿ (art. 37, ¿caput¿); RESOLVE: RECOMENDAR, com vistas à prevenção geral, em razão de possível ocorrência de atentado aos princípios da administração e danos ao erário público, a SECRETÁRIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ, à luz

24/10/2019 10:26:54 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação 034.2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu MD Promotor de Justiça, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual), e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o art. 38, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, autoriza o Promotor de Justiça expedir recomendações aos órgãos e entidades públicos, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, apregoa que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que o inciso XVI do art.37 da Constituição Federal apregoa que é vedada acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou de empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; CONSIDERANDO o entendimento do ilustre Prof. Dr. Diógenes Gasparini sobre o dispositivo constitucional supra ¿que fora essas exceções não se tem como aceitar validamente a acumulação remunerada de cargos, funções ou empregos públicos. Quando muito se podem admitir outras hipóteses, desde que não remunerada.¿; CONSIDERANDO que a infringência à norma legal aludida resta configurada nos termos dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8429/92 versando, respectivamente, sobre os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, causam lesão ao erário e atentam contra os princípios da administração pública; CONSIDERANDO que o inquérito civil em referência denota ter o município de Picos/PI mantido em seus quadros, pessoas acumulando cargos públicos em contrariedade à Carta Magna; CONSIDERANDO que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, conforme Súmula STF 473; CONSIDERANDO que o cargo de secretário municipal tem natureza política, portanto não goza de natureza técnica, vicissitude que o torna inacumulável (STF Ag.Reg. em Recurso Extraordinário 665187 SP, Apelação Cível TJMG 10000181350703001, Apelação Cível TJRN 2015.01.0959-3); CONSIDERANDO que apenas cargos de natureza política não estão sujeitos a controle e fiscalização quanto a sua jornada laboral, não se enquadrando como político o cargo de coordenador de habitação, notadamente porque naquele rol constam apenas funções explícitas de poder em primeiro escalão e com direto assento constitucional (STF Rcl. 7590, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/9/2014); CONSIDERANDO, que a legalidade é um princípio do Direito Administrativo, dever do Estado e direito do cidadão, conforme prescreve a Constituição Federal ao dispor que a ¿administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]¿ (art. 37, ¿caput¿); RESOLVE: RECOMENDAR, com vistas à prevenção geral, em razão de possível ocorrência de atentado aos princípios da administração e danos ao erário público, ao PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, à luz do art. 37, caput, da CRFB/88, que, notadamente: 1) de

24/10/2019 10:26:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Seja a recomendação direcionada ao prefeito municipal entregue-lhe pessoalmente, conforme Ato PGJ 931/2019. Quanto a recomendação direcionada a secretária estadual de educação, seja a mesma encaminhada via carta precatória ministerial a uma das PJ da Fazenda Pública da Capital para que, observados os ditames do Ato PGJ 931/2019, entregue-a pessoalmente à secretária estadual de educação. Após a juntada das respectivas contrafés e certificação de notificação pessoal dos destinatários, aguarde-se 10(dez) dias pelas respostas quanto ao acatamento ou não das recomendações. Vencido este prazo, realize-se pesquisa em SAGRES/TCE, bem como no Portal da Transparência de Picos e do Estado do Piauí, colhendo-se informações sobre os 12(doze) últimos salários/vencimentos percebidos pelas pessoas de ANTÔNIA MARIA DE SOUSA LEAL e CLAUDIA MONICA DE SOUSA DANTAS. Realize-se ainda pesquisa em DOM e no DOE, quanto a eventual ato administrativo de exonerações destas. Após, conclusos. Picos/PI, 24 de outubro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

11/10/2019 13:49:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-Recomendações.

10/10/2019 12:36:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial - ICP - Minuta de Recomendação

25/09/2019 14:11:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/09/2019 09:22:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada da resposta ao ofício 293/2019-000134-088.2019/SUPJP/1ªPJPICOS.

20/09/2019 09:21:58 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada da resposta ao ofício 293/2019-000134-088.2019/SUPJP/1ªPJPICOS.

20/09/2019 09:15:53 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada do ofício 180/2019 - PGE em resposta ao ofício 293/2019-000134-088.2019/SUPJP/1ªPJPICOS.

12/09/2019 08:53:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da 2ª via recebida pela parte do ofício 293/2019.

06/09/2019 10:53:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone :(89) 3422-1141 CEP 64607-160 Picos/PI ¿ http://www.mppi.mp.br OFÍCIO N° 293/2019 000134 088.2019/SUPJP/1ªPJ PICOS Picos, 04 de setembro de 2019. A(o) Senhor(a) José Walmir de Lima Prefeito de Picos PI Prefeitura Municipal de Picos Picos PI Assunto: Manifesta se acerca dos fatos. Senhor(a) Prefeito, Cumprimentando o, informo sobre a existência do Inquérito Civil Nº 33/2019, SIMP 000134 088/2019, tramitando na 1ª Promotoria de Justiça do Município de Picos, com objeto averiguar o acúmulo ilegal de cargos públicos pela Secretária de Finanças e pela Coordenadora de Habitação. Assim, requisito de Vossa Senhoria, nos termos do art. 129, VI da CF/88 e do art. 26, I, ¿b¿ da Lei Federal n.º 8.625/93 , a fim de instruir o dito Inquérito Civil, o encaminhamento a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias corridos , dos seguintes documentos/informações 1. Manifestação a cerca dos fatos expostos na Representação anexa, encaminhando a este Parquet documentação comprobatória de suas alegações, com remessa preferencialmente por meio eletrônico, documentos em formato PDF, através do e mail: ismael@mppi.mp.br. Advirto Vossa Senhoria que o não atendimento da presente ordem, no prazo fixado, pode ensejar responsabilidade pelo crime de prevaricação, bem como ato de improbidade a dministrativa. Atenciosamente, MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

02/09/2019 11:41:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

02/09/2019 11:15:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2019 13:42:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que cumpri integralmente o último despacho, enviei o ofício para o e-mail do Membro. Aguardando a assinatura do ofício pelo Membro para posterior encaminhamento a parte. E para constar, lavro e assino a presente certidão.

28/08/2019 13:34:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, nesta data, encaminhei a portaria do presente ICP ao diário oficial para que seja publicado, e para o CSMP tome conhecimento.

27/08/2019 14:36:49 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019.

27/07/2019 20:01:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

12/07/2019 08:58:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2019 16:00:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despachos comuns.

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

23/04/2019 12:05:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N. 33/2019-A INQUÉRITO CIVIL N. 33/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, presentado pela Promotora de Justiça signatária, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial as consubstanciadas no art. 129 da Constituição da Federal, nos arts. 25, 26 e 27 da Lei Federal n. 8.625/93 ¿ Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 36 da Lei Complementar Estadual n. 12/93 e, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127); CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em proteção dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade, da impessoalidade, moralidade e eficiência; CONSIDERANDO a Representação dos vereadores de Picos-PI, os senhores Francisco das Chagas de Sousa, Francisca Celestina de Sousa e José Luís de Carvalho em face da referida municipalidade, que tem como objeto averiguar o acúmulo ilegal de cargos públicos pela Secretária de Finanças e pela Coordenadora de Habitação; CONSIDERANDO a necessidade de colher elementos quanto aos fatos acima descritos; Página 1 de 2 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS RESOLVE, com fundamento no art. 37, inciso I, da Lei Complementar n. 12/1993 e na Resolução nº 23/2007 do CNMP, instaurar o INQUÉRITO CIVIL n. 33/2019, determinando as seguintes diligências: 1) Autue-se e registre-se a presente Portaria no livro de registros desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, da Res. nº 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP); 3) Oficie-se o senhor José Walmir de Lima, Prefeito de Picos-PI, para que se manifeste acerca dos fatos expostos na Representação, encaminhando a este Parquet documentação comprobatória de suas alegações, cópia anexa, no prazo de 10 (dez) dias. Picos-PI, 17 de abril de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos-PI (Portaria PGJ nº 3088/2018), PJ de Simões (Portaria PGJ n° 783/2019), 40ª ZE - Fronteiras e 56ª ZE - Simões (Portaria PRE/PI nº 49/2019).

23/04/2019 12:04:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/04/2019 10:19:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Manual