30/05/2019 14:43:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Armário: 1ª PJ DE PICOS, Prateleira: A, Estante: 1ª PJ DE PICOS e Caixa: PASTA XXI

30/05/2019 14:42:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/05/2019 14:00:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/05/2019 13:59:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desarquivado

30/05/2019 13:59:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/03/2019 13:11:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Denúncia de prática de violação de dever funcional praticada por servidora médica acarretando a sua devolução à Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (SESAPI), em virtude da sua ausência reiterada aos plantões médicos e gerando prejuízos aos pacientes e sobrecarga de trabalhos aos demais plantonistas no município de Picos/PI. Notificação do Secretário de Estado da Saúde do Piauí, que informou a instauração de ¿Processo Administrativo Disciplinar¿ contra a servidora desidiosa no exercício de suas funções. Irregularidades sanadas após recebimento da Notificação Ministerial e diligências por parte do órgão de execução. Homologação do arquivamento proposto.

07/03/2019 13:10:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Denúncia de prática de violação de dever funcional praticada por servidora médica acarretando a sua devolução à Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (SESAPI), em virtude da sua ausência reiterada aos plantões médicos e gerando prejuízos aos pacientes e sobrecarga de trabalhos aos demais plantonistas no município de Picos/PI. Notificação do Secretário de Estado da Saúde do Piauí, que informou a instauração de ¿Processo Administrativo Disciplinar¿ contra a servidora desidiosa no exercício de suas funções. Irregularidades sanadas após recebimento da Notificação Ministerial e diligências por parte do órgão de execução. Homologação do arquivamento proposto.

27/09/2018 08:09:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Automática

27/09/2018 08:09:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/09/2018 11:27:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/09/2018 11:27:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

20/08/2018 11:40:00 • ATOS COMUNS » Voto

EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Denúncia de prática de violação de dever funcional praticada por servidora médica acarretando a sua devolução à Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (SESAPI), em virtude da sua ausência reiterada aos plantões médicos e gerando prejuízos aos pacientes e sobrecarga de trabalhos aos demais plantonistas no município de Picos/PI. Notificação do Secretário de Estado da Saúde do Piauí, que informou a instauração de ¿Processo Administrativo Disciplinar¿ contra a servidora desidiosa no exercício de suas funções. Irregularidades sanadas após recebimento da Notificação Ministerial e diligências por parte do órgão de execução. Homologação do arquivamento proposto.

20/08/2018 11:39:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/07/2018 11:27:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Aristides Silva Pinheiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

20/07/2018 11:27:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

10/05/2018 08:55:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Memorando nº 76/2018 Picos - PI, 08 de Maio de 2018. Colendo Conselho Superior do Ministério Público Exmº Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Dr. CLEANDRO ALVES DE MOURA Teresina - PI Referente ao ICP nº 11/2018 ¿ SIMP 000135-088/2016 Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Cumprimentando-os cordialmente, vimos encaminhar a Vossa Excelência, os autos com a decisão de arquivamento do ICP nº 11/2018 ¿ SIMP 000135-088/2016, para apreciação e deliberação conforme o art. 10, §2º da Resolução 23/2007 do CNMP. Respeitosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

22/02/2018 10:19:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 277/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 22 Fevereiro de 2018. Ao Exmo. Sr. FLORENTINO ALVES VERAS NETO Secretário de Saúde do Estado do Piauí - SESAPI Av. Pedro Freitas ¿ Vermelha Teresina - PI ASSUNTO: Referente ao ICP N° 11/2018 e SIMP N° 000135-088/2017. Exmo. Sr. Secretário, Cumprimentando-o cordialmente, venho encaminhar cópia do parecer do CACOP, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, adote as providências disciplinares que o caso requerer, deflagrando sindicância ou processo administrativo, e informe a este Órgão Ministerial. Segue em anexo, cópia integrar do parecer. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

22/02/2018 10:00:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 17/2018 (Conversão do Procedimento Preparatório nº 32/2017 - SIMP: 000135-088/2016) ASSUNTO: Averiguar a devolução a SESAPI da servidora Médica Dra. Maria Adelaide Moura de Carvalho, por motivo de ausência aos plantões, acarretando prejuízo da assistência médica aos pacientes e ao trabalho dos demais plantonistas. O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 26, I, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda, CONSIDERANDO que a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, em simetria com o preceito constitucional, dispôs, em seu art. 26, inciso I: ¿Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes (...)¿; CONSIDERANDO que administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República; CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa, conforme o artigo 11 da lei 8.429/92, que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições; CONSIDERANDO haver chegado ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, por meio de ofício nº 249/2016 (fls. 09) expedido pela direção do HRJL, a retirada da servidora médica Dra. Maria Adelaide Moura de Carvalho da escala de serviço do HRJL por faltas que ocasionaram prejuízos aos pacientes e sobrecarga dos demais plantonistas. CONSIDERANDO a necessidade de investigar a devolução a SESAPI da servidora médica, por motivo de ausência aos plantões, acarretando prejuízo da assistência médica aos pacientes e ao trabalho dos demais plantonistas. RESOLVO: CONVERTER O PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 32/2017 ¿ SIMP Nº 000135-088/2016 EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO nº 11/2018, com fulcro no art. 2º, §7º da Resolução nº 23/2007-CNMP, determinando: I - Sejam retificadas a etiqueta e o registro, devendo o feito agora constar como INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, mantendo-se o mesmo número da portaria e o mesmo número de protocolo; II - Seja remetida cópia da presente Portaria para o Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí; III - Seja publicada cópia deste despacho de conversão no átrio da Promotoria de Justiça pelo prazo mínimo de 30 dias, bem como no Diário Oficial; IV- Seja expedido ofício, com cópia integral do parecer do CACOP, para a SESAPI, no prazo de 20 (vinte) dias, adote as providências disciplinares que o caso requerer, deflagrando sindicância ou processo administrativo. V- Torno sem efeito a prorrogação do feito, mencionada em despacho anteior, por não ser mais possível. Expedientes necessários. Picos, 19 de fevereiro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

22/02/2018 10:00:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual

22/02/2018 10:00:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

22/02/2018 09:56:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/01/2018 09:24:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

C E R T I D Ã O Certifico que os Procedimentos Preparatórios nº 27/2017, SIMP 000159-088/2015, nº 32/2017, SIMP 000135-088/2016 e nº 26/2017, SIMP 000015-088/2016 não tiveram seus prazos prorrogados no SIMP pois excederam o número de prorrogações de prazos possíveis. Lara Evelyne de Carvalho Lima Estagiária Ministerial Mat. 355 Picos-PI, 25 de janeiro de 2018.

29/01/2018 09:18:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Procedimento Preparatório nº 32/2017 - SIMP 000135-088/2016 DESPACHO Acolho integralmente o parecer emitido pelo CACOP, determinando: seja expedido Ofício para a SESAPI com envio de cópia integral da minuta de despacho do CACOP para que a SESAPI adote as providências disciplinares que o caso requer, deflagrando SINDICÂNCIA ou PROCESSO ADMINISTRATIVO, conforme entenda mais adequado ou que justifique as razões de não adotar tal providência. Considerando que o prazo do Procedimento Preparatório já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, prorrogo o prazo para a sua conclusão. Comunique-se este ato ao Conselho Superior do Ministério Público. Após o cumprimento das diligências supra, retornem os autos conclusos. Registre-se no SIMP. Expedientes necessários. Picos, 07 de dezembro de 2017. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

29/01/2018 08:58:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/11/2017 13:00:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/11/2017 07:47:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 26/12/2017.
Justificativa da prorrogação: Tendo em vista a necessidade de realizar diligências complementares à elucidação do caso.

26/10/2017 11:50:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

26/10/2017 11:50:06 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PP: nº 32/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Copias Ofício nº 239/2017/CACOP; MEMORANDO 69/2017 com protocolo e CD; que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, .Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 26 de Outubro de 2017.

26/10/2017 11:50:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

05/09/2017 13:20:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

05/09/2017 13:19:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2017 15:30:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

29/06/2017 08:54:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação Nº 321 ¿ 1ª PJPICOS ¿ Procedimento Administrativo 103/2017 À Senhora, Dra. MARIA ADELAIDE MOURA, médica plantonista no Hospital Justino Luz. CEP: 64.600-000, Picos-PI NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I ''a'' da Lei n° 8.625/93 e 37, I, ''a'' da Lei Complementar Estadual n° 12/93, NOTIFICA: Sra. Maria de Sousa Araújo, para que se manifeste a este órgão ministerial acerca dos fatos narrados no Procedimento Preparatório N° 32/2017, cópia anexa. Prazo: 10 (dez) dias a contar do recebimento desta. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja em pena do art. 10 da Lei n° 7.347/85. Atenciosamente, KAMILLA DE SOUSA SILVA CARVALHO Estagiária Ministerial Mat. 1642 Picos/PI, 28 de junho de 2017.

29/06/2017 08:52:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Notifique-se o reclamado para que se manifeste a este órgão ministerial acerca dos fatos narrados no Procedimento Preparatório N° 32/2017.

29/06/2017 08:51:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins, que a NOTICIA DE FATO 52/2016 e Protocolo n° 000135-088/2016 foi convertido em Procedimento Preparatório PP n° 32/2017, que tem por objeto averiguar a devolução a SESAPI da servidora Médica Dra. Maria Adelaide Moura de Carvalho, por motivo de ausência aos plantões, acarretando prejuízo da assistência médica aos pacientes e sobre de trabalho aos demais plantonistas; Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial Mat. 355 Visto. Picos-PI, 28 de junho de 2017.

29/06/2017 08:50:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

29/06/2017 08:50:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

29/06/2017 08:50:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

29/06/2017 08:49:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

29/06/2017 08:48:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 182/ 2017 ¿ 1ª PJPICOS (Instauração de Procedimento Preparatório- PP) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e e art. 36, I e VI, da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO recomendação CGMP-PI n° 02/2017 e resolução CNMP n° 63/2011, que determinam que no âmbito dos procedimentos extrajudiciais, deve ser procedida a taxonomia correta dos feitos instaurados, com vistas a garantir o correto andamento e cumprir os objetivos almejados; CONSIDERANDO a necessidade de averiguar a devolução a SESAPI da servidora Médica Dra. Maria Adelaide Moura de Carvalho, por motivo de ausência aos plantões, acarretando prejuízo da assistência médica aos pacientes e sobre de trabalho aos demais plantonistas; RESOLVE CONVERTER a Notícia de Fato nº 000135-088/2016 em Procedimento Preparatório, visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR o Sr. ISMAEL BEZERRA NELSON, Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 355, para secretariar o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 28 de junho de 2017. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

29/06/2017 08:48:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

29/06/2017 08:48:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

29/06/2017 08:47:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Converte-se a Notícia de Fato nº 000135-088/2016 em Procedimento Preparatório.

10/03/2017 12:33:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:27:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:26:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/01/2017 11:20:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

01/12/2016 09:25:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

TERMO DE CONCLUSÃO Referente à NF N° 52/2016 PJ PICOS e do Protocolo Nº 000135-088/2016 Em 01 de Dezembro de 2016, eu, _________________ Bruna Michele Bezerra Gomes, Estagiária Ministerial lotada na 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Picos, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça Titular oficiante nesta Promotoria.

01/12/2016 09:23:33 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente à NF N° 52/2016 PJ PICOS e do Protocolo Nº 000135-088/2016 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Contracheques on-line da Sr. Maria Adelaide Moura de Carvalho. Que segue(m) numerado(s) fls. 18 a 22. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Maria das Graças Rodrigues, ____________________________. Picos, 01 de Dezembro de 2016.

01/12/2016 09:20:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos da Notícia de Fato n° 52/2016 e Protocolo n° 000135-088/2016 os contracheques on-line da Sr. Maria Adelaide Moura de Carvalho. Picos, 01 de Dezembro de 2016. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

01/12/2016 08:47:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE PICOS ¿ PI. Rua Joaquim Baldoíno, 180. Cep ¿ 64 601 352, Centro. Picos ¿PI. Aos dias 30 de Novembro de 2016, às 10h 20 min na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, de ordem da Promotora de Justiça Micheline Ramalho Serejo Silva, respondendo por esta Promotoria, tomei as seguintes declarações da Senhora Maria Adelaide Moura de Carvalho, RG: 1.317.259 e CPF: 950.373.654-49, telefone nº 089-99911 8591, Médica, com domicílio na Rua Liberato José, nº 589, Centro no Município de Simões - PI e que passo a transcrever: Segundo a declarações das Sra. supracitada, vem através deste relatar ao Ministério Público, QUE nunca faltou sem deixar outro médico substituindo-a ou através de troca de plantão com outro médico ou através de atestado médico; QUE quando precisou faltar e não encontrou com quem trocar, avisou com antecedência ao Hospital e até foi descontado dos seus contras cheques, em anexo; Que não procede a afirmação de que a empresa, IGH, de dizer que acarretou prejuízo da assistência médica aos pacientes e sobre carga de trabalho aos demais plantonistas. É o que tinha a declarar. Picos-PI, 30 de Novembro 2016. Encerrado: 09h 45 min. _______________________________________ Maria Adelaide Moura de Carvalho Declarante _______________________________________ Maria das Graças Rodrigues

14/11/2016 11:54:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 294/2016. Notícia de Fato n.º 52/2016 ¿ 1ª PJPICOS e Protocolo nº 000135-088/2016 Destinatário: Maria Adelaide Moura de Carvalho, médica plantonista no Hospital Regional Justino Luz. NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Maria Adelaide Moura de Carvalho, médica plantonista no Hospital Regional Justino Luz, para que se manifeste, no prazo de 15 dias, a contar do recebimento desta, sobre os fatos referente à Notícia de Fato supracitada, em anexo. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizada por lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (Lei nº 8.625, art. 26, § 4º e LCE nº 12/93, art. 37, § 6º). Picos, 14 de Novembro de 2016. Ismael Bezerra Nelson Tec. Ministerial Mat. 355 Recebido em _____/_____/_____ ____________________________ Assinatura do Notificado

14/11/2016 11:53:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 253/2016 -1ª PJ DE PICOS/PI Picos-PI, 14 de Novembro de 2016. EXMO. Francisco de Assis de Oliveira Costa Secretário de Estado da Saúde do Estado do Piauí ASSUNTO: Notícia de Fato Nº 52/2016-1ª PJ de Picos. EXMO. Sr. Secretário, De ordem da Excelentíssima Senhora Doutora Micheline Ramalho Serejo Silva, Promotora de Justiça, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, venho por meio deste informar ao Excelentíssimo Senhor que houve um equívoco do estagiário ao endereçar a notificação nº 228/2016, esta, na verdade, é para a servidora pública denunciada nos autos, bem como emitir pedido de desculpas ao Exmo. Secretário de Saúde do Estado pelo erro do Órgão. Atenciosamente, Picos, 14 de Novembro de 2016. Ismael Bezerra Nelson Tec. Ministerial Mat. 355

14/11/2016 11:45:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Oficie-se o Secretário de Saúde do Estado informando que houve equívoco do estagiário ao endereçar a notificação nº 228/2016, esta, na verdade, é para a servidora pública denunciada nos autos. Emita-se pedido de desculpas ao Exmo. Secretário de Saúde do Estado pelo erro do Órgão. Picos, 28/10/2016 MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

26/10/2016 12:52:25 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente à NF N° 52/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000135-088/2016 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofício nº 2 631/2016 da Secretaria do estado de Saúde. Que segue(m) numerado(s) fls. 1. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Maria das Graças Rodrigues, ____________________________. Picos, 26 de Outubro de 2016.

26/10/2016 12:50:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos da Notícia de Fato n° 52/2016 e Protocolo nº 000135-088/2016 o Ofício nº 2 631/2016 da Secretaria do Estado de Saúde. Picos, 26 de Outubro de 2016. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

26/10/2016 12:44:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/08/2016 09:54:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 228/2016. Notícia de Fato nº 52/2016 Destinatário: SESAPI NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: SESAPI para manifestar-se acerca dos fatos da Notícia de Fato n°52/2016 , no prazo de 15 dias. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizada por lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (Lei nº 8.625, art. 26, § 4º e LCE nº 12/93, art. 37, § 6º). Picos, 30 de agosto de 2016. Micheline Ramalho Serejo Silva Promotora de Justiça

30/08/2016 09:42:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Notifique-se a reclamada para manifestar-se sobre os fatos no prazo de 15 dias. Picos 23/08/2016 Micheline Ramalho Serejo Silva Promotora de Justiça

23/08/2016 08:56:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

30/07/2016 08:45:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

TERMO DE CONCLUSÃO Referente a NF Nº 52.2016.P JPICOS Protocolo Nº 000135-088/2016 Em 30 de julho de 2016,eu,_________________ Bruna Michele Bezerra Gomes, Estagiária Ministerial lotada na 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Picos,faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça Titular oficiante nesta Promotoria.

30/07/2016 08:34:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Indeferimento de Instauração » Instauração de Procedimento

Instaure-se Notícia de Fato sobre a devolução a SESAPI da servidora Médica Dra.Maria Adelaide Moura de Carvalho,por motivo de ausência aos Plantões.

30/07/2016 08:09:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2016 13:00:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

07/07/2016 08:44:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Registro de Notícia de Fato

N O T Í C I A D E F A T O Nº 52/2016 ¿ 1ª PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO o Ofício nº 249/2016 do Instituto de Gestão e Humanização ¿ IGH, gestor do Hospital Regional Justino Luz ¿ HRJL, em Picos; CONSIDERANDO que o referido ofício trata da devolução a SESAPI da servidora Médica Dra. Maria Adelaide Moura de Carvalho, por motivo de ausência aos plantões, acarretando prejuízo da assistência médica aos pacientes e sobregarga de trabalho aos demais plantonistas; CONSIDERANDO que o motorista do transporte foi ameaçado pelos senhores supra citados, caso ele os denunciasse ou passasse com o seu transporte por lá. CONSIDERANDO a necessidade de inicialmente averiguar a veracidade dos fatos, visto que, ainda não há material suficiente à abertura de Procedimento Preliminar nem Inquérito Civil Público; RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO INFORMAL NOTÍCIA DE FATO PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÃO E TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. NOMEIA-SE o Técnico Ministerial ISMAEL BEZERRA NELSON para secretariar os trabalhos; VENHAM os autos conclusos para deliberação. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 06 de Julho de 2016. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

07/07/2016 08:44:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual