18/01/2023 11:34:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Protocolo arquivado em definitivo.

18/01/2023 11:34:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO   Nesta data, nos termos do artigo 13° da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP remetendo-os ao arqui...

18/01/2023 11:06:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/08/2022 10:09:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

18/07/2022 09:39:30 • ATOS COMUNS » Voto

Juntada do voto e devolução do protocolo eletrônico à Secretaria do CSMP para as providências cabíveis.

05/05/2022 11:12:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

04/05/2022 10:50:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para homologação de arquivamento 

04/05/2022 10:48:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO

04/05/2022 10:47:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n°  934.2022.136-063.2019 SURCM-MPPI - REMESSA E.CSMP ass

04/05/2022 10:45:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO PUBLICAÇÃO DOEMP

03/05/2022 10:06:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: IZABELLE MARIA ALVES DO NASCIMENTO - Tipo de Distribuição: Manual

03/05/2022 09:57:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

SEGUE EM PDF.

26/11/2021 09:44:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/11/2021 09:43:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/11/2021 09:42:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/11/2021 09:38:20 • ATOS COMUNS » Juntada

11/11/2021 09:05:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/10/2021 09:39:09 • ATOS COMUNS » Juntada

13/10/2021 09:32:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/10/2021 09:32:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

12/10/2021 08:51:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/10/2021 10:46:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/10/2021 10:46:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

01/10/2021 08:03:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/09/2021 11:07:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/09/2021 11:04:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

15/09/2021 09:34:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: ANTONIO LAECIO GADELHA IDALINO - Tipo de Distribuição: Impedimento

10/09/2021 10:27:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/09/2021 10:26:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

29/01/2021 11:15:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/01/2021 11:14:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/01/2021 11:08:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/11/2020 10:36:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/11/2020 09:52:00 • ATOS COMUNS » Juntada

06/11/2020 10:30:24 • ATOS COMUNS » Juntada

15/10/2020 11:00:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/10/2020 10:59:15 • ATOS COMUNS » Juntada

15/10/2020 10:31:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/10/2020 16:57:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/09/2020 10:13:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/09/2020 10:12:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

24/09/2020 09:00:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

24/09/2020 08:59:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

02/09/2020 09:58:32 • ATOS COMUNS » Juntada

12/08/2020 10:20:01 • ATOS COMUNS » Juntada

05/03/2020 10:35:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1.Ofício nº 2139/2019.136-063/2019, Remessa de recomendação enviado ao Prefeito Municipal de Campo Maior/Piauí. 2.Ofício nº 2140/2019.136-063/2019, Remessa de recomendação enviado ao Secretaria de Administração de Campo Maior/PI. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

28/01/2020 17:48:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/01/2020 17:47:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Feito repassado ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Unificada de 60(sessenta) dias. Feito não paralisado. Cumpra-se as diligências pendentes no prazo de 10(dez) dias, observando-se o art. 14, do Ato 931/2019 quanto aos expedientes sem respostas. Após conclusos. Campo Maior/PI, 28 de janeiro de 2020. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

28/01/2020 11:29:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para prorrogação de prazo !

28/01/2020 11:28:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ATRASO CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada. O referido é verdade e dou fé.

13/12/2019 12:16:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 2139/2019, enviado ao Prefeito Municipal de Campo Maior, remessa de recomendação bem como cópia do TAC 004/2016 expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

05/12/2019 09:09:08 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA da resposta referente ao Ofício 2144/2019 enviado ao Gerente do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

04/12/2019 11:21:28 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA do extrato de recebimento do Ofício nº 2143/2019.136-063/2019 ¿ SUPJCM - MPPI, Remessa de recomendação ao Promotor de Justiça Coordenador do CACOP. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

04/12/2019 09:04:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 2140/2019 Remessa de recomendação bem como cópia do TAC 004/2016 enviado ao Secretário Municipal de Administração de Campo Maior/PI. 2. Ofício nº 2144/2019 Solicitação de informações enviado ao Gerente do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

04/12/2019 08:28:58 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente ao ofício 2142/2019 enviado ao presidente do TCE/PI. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

29/11/2019 09:25:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº2144/2019 Solicitação de informações ao Gerente do Fundo de previdência Social do Município de Campo Maior/PI. 2. Ofício nº2140/2019 Remessa de recomendação bem como cópia do TAC 004/2016 ao Secretário Municipal de Administração, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

27/11/2019 11:43:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, certifico que entreguei os seguintes expedientes ao motorista ministerial para entrega aos destinatários: 1. Ofício nº 2144/2019, Solicitação de informações ao Gerente do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI. 2. Ofício nº 2140/2019, Remessa de recomendação bem como cópia do TAC 004/2016 ao Secretário Municipal de Administração. 3. Ofício nº 2139/2019, Remessa de recomendação bem como cópia do TAC 004/2016 ao Prefeito Municipal de Campo Maior. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

27/11/2019 10:54:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1.Ofício nº 2142/2019 enviado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí para Remessa de recomendação, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

27/11/2019 10:45:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 2143/2019 enviado ao Promotor de Justiça Coordenador do CACOP para Remessa de recomendação, expediente (s) devidamente enviado (s) via Sistema ATHENAS/E-DOC. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

27/11/2019 10:28:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 2143/2019.136-063/2019 ¿ SUPJCM - MPPI, Remessa de recomendação ao Promotor de Justiça Coordenador do CACOP

27/11/2019 10:26:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 2142/2019.136-063/2019 ¿ SUPJCM - MPPI, Remessa de recomendação ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí

27/11/2019 10:24:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 2139/2019.136-063/2019 ¿ SUPJCM - MPPI, Remessa de recomendação bem como cópia do TAC 004/2016 ao Prefeito Municipal de Campo Maior

27/11/2019 10:22:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 2040/2019.136-063/2019 ¿ SUPJCM - MPPI, Remessa de recomendação bem como cópia do TAC 004/2016 ao Secretário Municipal de Administração

27/11/2019 10:17:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 2144/2019.136-063/2019 ¿ SUPJCM - MPPI , Solicitação de informações ao Gerente do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI

27/11/2019 10:14:55 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço juntada do TAC 004/2016

22/11/2019 12:52:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/11/2019 12:49:56 • ATOS COMUNS » Recomendação

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu MD Promotor de Justiça, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual), e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o art. 38, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, autoriza o Promotor de Justiça expedir recomendações aos órgãos e entidades públicos, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, apregoa que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO, que a legalidade é um princípio do Direito Administrativo, dever do Estado e direito do cidadão, conforme prescreve a Constituição Federal em seu art. 37, caput, ao dispor que a ¿administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.¿ CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 02/2011, que cria o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Maior, apregoa o seguinte: Art. 57. A previdência municipal será custeada mediante recursos de contribuições compulsórias do Município, Câmara Municipal, Autarquias, Fundações e outros Órgãos empregadores abrangidos por esta lei e dos segurados e pensionistas, bem assim por outros recursos que lhe forem atribuídos. Art. 58. São receitas do CAMPO MAIOR PREV ¿ FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR. ... V ¿ A contribuição mensal compulsória da Prefeitura, Câmara, autarquia e fundações públicas do Município no valor de 11% da folha de pagamento dos servidores ativos, inclusive sobre o abono anual; ... §1º. As contribuições dos servidores em atividade e as previstas nos inciso V e IX deste artigo serão creditadas na conta do CAMPO MAIOR PREV ¿ FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR até o dia vinte subsequente ao do mês da competência. CONSIDERANDO a notícia de que o Município de Campo Maior/PI, por seu Secretário Municipal de Administração, estaria atrasando os repasses de parcelas previdenciária do tipo ¿patronal¿ ao Campo Maior PREV; CONSIDERANDO a notícia de que o Município de Campo Maior/PI, por seu Secretário Municipal de Administração, do mesmo modo, não estaria efetuando os repasses de parcelas previdenciária do tipo ¿servidor¿ ao Campo Maior PREV; CONSIDERANDO a informação do Campo Maior PREV de que o débito previdenciário da Secretaria de Administração entre julho/2019 e setembro/2019, referente às contribuições ¿patronais¿ atingiu o montante de R$ 11.443,01 (onze mil e quatrocentos e quarenta e três reais e um centavo); CONSIDERANDO a informação do Campo Maior PREV de que o débito previdenciário da Secretaria de Administração entre julho/2019 e setembro/2019, referente às contribuições ¿servidor¿ atingiu o montante de R$ 11.359,49 (onze mil e trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos); CONSIDERANDO que o atraso no pagamento das contribuições previdenciárias devidas ao CAMPO MAIOR PREV enseja a cobrança de juros de mora, nos termos do art. 58, §2º, da Lei Municipal nº 02/2011, e consequente dano ao erário municipal; CONSIDERANDO ser o Secretário Municipal de Administração ordenador de despesa por delegação,

22/11/2019 12:49:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/11/2019 12:28:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de Portaria.

22/11/2019 12:28:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: KEVIN KESLLEY RODRIGUES DA COSTA - Tipo de Distribuição: Manual

22/11/2019 12:27:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

22/11/2019 12:27:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

22/11/2019 10:46:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/11/2019 10:44:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 046/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que chegou ao conhecimento deste agente ministerial a notícia de que o Município de Campo Maior, por seu Secretário Municipal de Administração, Sr. OTALÍCIO GOMES LEITE, estaria atrasando o repasse das contribuições previdenciárias patronais e de servidor, mesmo sendo estas descontadas dos servidores municipais; que o Sr. OTALÍCIO GOMES LEITE é ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Administração de Campo Maior, de acordo com o Decreto Municipal nº 23/2017; que solicitada informações ao Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Administração de Campo Maior quantos aos fatos noticiados, eles mantiveram-se inertes, nada apresentando; que solicitadas informações ao Campo Maior PREV, foram encaminhadas planilhas com os valores devidos pela Secretaria de Administração entre julho/2019 e setembro/2019, bem como notificação informando o montante da dívida direcionada ao Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Administração, pelo que teria o ordenador de despesas desta secretaria deixado de adimplir seus deveres legais relativos ao Campo Maior-Prev, quais seja, deixado de pagar as contribuições previdenciárias patronais e de repassar as retidas em contracheque dos servidores, mesmo sendo estas descontadas dos servidores municipais; que fora celebrado o Termo de Ajustamento de Conduta ¿ TAC nº 004/2016, cujo objeto é quitar e impedir novas dívidas para com o Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI, resguardando, notadamente, o princípio da legalidade, moralidade e eficiência administrativa; que a conduta do agente público de atrasar repasse de contribuição previdenciária, bem como reter as contribuições descontadas dos servidores municipais é passível de responsabilização em sede de ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92; que referida notícia é grave e merece maior averiguação antes de providências civis e administrativas cabíveis. RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; Junte-se cópia do TAC nº 004/2016; Junte-se cópia do RGF do Município de Campo Maior referente ao 1ª e 2º quadrimestre de 2019; Solicite-se ao gestor do Campo Maior-Prev informações sobre as atuais dívidas da Secretaria Municipal de Administração de Campo Maior, bem como atrasos e inadimplências identificadas entre janeiro de 2018 e até novembro de 2019; Com cópia do TAC nº 004/2016, encaminhe-se recomendação ao Prefeito Municipal, bem como ao Secretário Municipal de Administração de Campo Maior quanto à regularização no repasse das contribuições previdenciárias; Notifique-se o Sr. OTALÍCIO GOMES LEITE e JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO para manifestar-se sobre os fatos tratados nesta portaria; nomeia-se para fins de secretariamento do presente IPC, KEVIN KESLLEY RODRIGUES DA COSTA, assessor de Promotoria. Diligências no prazo de Lei, a contar da juntada nos autos de respectivos ARs e certific

19/11/2019 11:02:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>PORTARIAS EXTRAJUDICIAL>RECOMENDAÇÕES

13/11/2019 14:22:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao Gabinete com a solicitação atendida.

13/11/2019 13:57:18 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Resposta ao Ofício nº 1544/2019.136-063/2019, da Gerente do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

01/11/2019 14:44:28 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Solicitação de prorrogação de prazo de resposta do Campo Maior-PREV devidamente deferido pelo Promotor Titular. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

01/11/2019 10:37:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PROTOCOLO SOLICITADO.

30/10/2019 14:10:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao Gabinete.

30/10/2019 14:08:42 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a cópia de Lei Municipal que cria o Campo Maior PREV. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

29/10/2019 13:28:28 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a cópia do Decreto Municipal nº 23/2017. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

29/10/2019 13:26:59 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a cópia do Decreto Municipal nº 05/2017. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

29/10/2019 13:14:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1.Ofício nº 1544/2019.136-063/2019, solicitação de informações a Gerente do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI. 2. Ofício nº 1545/2019.136-063/2019, solicitação de informações ao Sr. Secretário Municipal de Administração. 3. Ofício nº 1546/2019.136-063/2019, solicitação de informações ao Sr. Prefeito Municipal de Campo Maior. 4. Ofício nº 1547/2019.136-063/2019, Solicitação de informações ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

15/10/2019 13:52:23 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes ao AR do Ofício nº 1547/2019.136-063/2019, Solicitação de informações ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

04/10/2019 14:58:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Solicitação de prorrogação de prazo de resposta ao Ofício n° 1491/2019.734-060/2019 pelo Secretário Municipal de Administração de Campo Maior-PI.

27/09/2019 14:25:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1547/2019.136-063/2019, Solicitação de informações ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

23/09/2019 15:08:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1546/2019.136-063/2019, solicitação de informações ao Sr. Prefeito Municipal de Campo Maior , expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

23/09/2019 15:07:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1545/2019.136-063/2019, solicitação de informações ao Sr. Secretário Municipal de Administração, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

23/09/2019 15:06:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1544/2019.136-063/2019, solicitação de informações a Gerente do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

23/09/2019 15:05:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 14/12/2019.
Justificativa da prorrogação: há diligências pendentes.

23/09/2019 08:55:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

D E C I S Ã O CONSIDERANDO que o prazo INICIAL regulamentar de tramitação do presente feito expirou, conforme registro em SIMP; CONSIDERANDO a existência de despacho pendente de cumprimento, imprescindível a uma melhor análise do fato apurado; Determino, com fulcro no art. 3º, caput, da Resolução nº 174 do CNMP, a PRORROGAÇÃO do prazo de conclusão do feito por mais 90(noventa) dias, com vistas à obtenção das informações determinadas no despacho inicial. Cumpra-se as diligências pendentes. Registros em SIMP. Campo Maior/PI, 23 de setembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

18/09/2019 14:18:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>NF>PRORROGAÇÃO.

13/09/2019 17:28:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para prorrogação de prazo.

13/09/2019 16:29:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, certifico que entreguei os seguintes expedientes ao motorista ministerial para entrega aos destinatários: 1. Ofício nº 1544/2019.136-063/2019, solicitação de informações a Gerente do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI. 2. Ofício nº 1545/2019.136-063/2019, solicitação de informações ao Sr. Secretário Municipal de Administração. 3. Ofício nº 1546/2019.136-063/2019, solicitação de informações ao Sr. Prefeito Municipal de Campo Maior . Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

20/08/2019 11:30:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/08/2019 11:29:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

NOTÍCIA DE FATO Nº 000136-063/2019 DESPACHO R. hoje para análise. Junte-se cópia de Lei Municipal que cria o Campo Maior PREV, bem como cópia dos Decretos Municipais nº 05/2017 e nº 23/2017. Solicite-se ao Campo Maior PREV informações sobre atrasos no repasse de contribuições previdenciárias devidas pela Secretaria Municipal de Administração de Campo Maior, bem como informações sobre o pagamento de juros e mora por tal Secretaria. Solicite-se ao Secretário Municipal de Administração de Campo Maior, bem como ao Prefeito Municipal, informações sobre os fatos noticiados. Solicite-se ao TCE informações sobre os fatos noticiados. Campo Maior/PI, 20 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

19/08/2019 13:00:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>NF>DESPACHO.

16/08/2019 13:32:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para despacho inicial.

16/08/2019 12:38:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/08/2019 11:47:39 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS DIGITAIS.

16/08/2019 11:47:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual