04/08/2022 08:19:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivo eletrônico dos autos

04/08/2022 08:19:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, nos termos do artigo 13° da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP remetendo-os ao arquivo...

30/05/2022 12:47:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico, para os devidos fins, que nos autos do Processo SEI nº 19.21.0730.0013875/2022-89 fora decidido que os estagiários lotados nesta Secretaria seriam vinculados às Promotorias d...

30/05/2022 11:46:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO   CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1357ª sessão ordinária, realizada em 06 de maio de 2022, em ambiente virtual, à unanimidade, homologou a promoção de arquiva...

06/05/2022 15:29:33 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

Juntada do voto proferido pela Excelentíssima Senhora Relatora, Conselheira Martha Celina de Oliveira Nunes, e devolução do protocolo eletrônico à Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público...

15/02/2022 10:56:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

11/02/2022 10:50:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/02/2022 10:49:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/02/2022 10:44:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

11/02/2022 07:53:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/02/2022 06:16:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: LUDMILLA DE SOUSA ANDRADE - Tipo de Distribuição: Manual

01/02/2022 11:42:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

01/02/2022 11:41:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/01/2022 13:38:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/01/2022 08:44:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/01/2022 08:41:03 • ATOS COMUNS » Juntada

18/01/2022 09:05:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/11/2021 12:33:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/11/2021 12:32:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/11/2021 11:39:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/11/2021 11:29:40 • ATOS COMUNS » Juntada

23/11/2021 11:28:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/11/2021 11:11:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/11/2021 12:39:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/11/2021 10:34:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

26/10/2021 10:30:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/10/2021 10:50:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/10/2021 10:01:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

15/09/2021 09:36:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: André Victor Portela Melo - Tipo de Distribuição: Impedimento

10/09/2021 10:33:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/09/2021 10:27:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

21/10/2020 09:21:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/10/2020 09:19:59 • ATOS COMUNS » Juntada

15/10/2020 12:35:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PROTOCOLO SOLICITADO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS.

05/10/2020 08:35:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/10/2020 08:34:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/10/2020 08:28:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/09/2020 09:32:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/09/2020 09:21:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/09/2020 11:27:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/09/2020 09:51:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

10/09/2020 08:39:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/05/2020 12:22:01 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente ao ofício nº 513/2020, enviado ao TCE. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

17/03/2020 11:30:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício 138-063/2019, Remessa de recomendação ao TCE/PI, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

16/03/2020 11:48:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 506/2020.138-063/2019, remessa de recomendação enviado ao Promotor de Justiça Coordenador do CACOP, expediente (s) devidamente enviado (s) via Sistema ATHENAS/E-DOC. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

05/03/2020 11:34:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1.Ofício nº 2307/2019.138-063/2019, Remessa de TAC bem como Recomendação enviado ao Secretário Municipal de Finanças de Campo Maior/PI. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

29/02/2020 10:10:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/02/2020 10:08:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Feito repassado ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Unificada de 60(sessenta) dias. Feito não paralisado. Cumpra-se as diligências pendentes no prazo de 10(dez) dias, observando-se o art. 14, do Ato 931/2019 quanto aos expedientes sem respostas. Após conclusos. Campo Maior/PI, datado e assinado digitalmente pelo R. MP.

20/02/2020 11:40:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para prorrogação de prazo !

20/02/2020 11:38:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ATRASO CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada. O referido é verdade e dou fé.

24/01/2020 12:16:33 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA da resposta extemporanea referente ao Ofício nº 2304. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

22/01/2020 10:01:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1.Ofício nº 2304/2019.138-063/2019, solicitação de informações enviada ao Gerente do Fundo de Previdência Social. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

22/01/2020 08:38:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que Relatório de Gestão Fiscal, RGF, foi cumprido parcialmente, tendo em vista que, o município de Campo Maior/PI não publicou os dois últimos meses de Setembro e Outubro Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

22/01/2020 08:37:32 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA do RGF (relatório de gestão fiscal) do Município de Campo Maior/PI referente ao 1º semestre. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

07/01/2020 11:43:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício 2307/2019, enviado ao Secretário Municipal de Finanças de Campo Maior-PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

19/12/2019 10:54:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 2304/2019, enviado ao Gerente do Fundo de Previdência Social , solicitando informações, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

18/12/2019 11:25:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 2304/2019 solicitando informações, enviado ao Gerente do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

18/12/2019 11:21:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 2307/2019 solicitando informações, enviado ao Secretário Municipal de Finanças, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão

17/12/2019 08:49:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 545, página 17 a 18, disponibilizada no dia 16 de dezembro de 2019.

16/12/2019 10:14:27 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA do TAC 004/2016. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

16/12/2019 09:58:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 2302/2019.138-063/2019, comunicação de instauração enviado à Promotor de Justiça Coordenador do CACOP, expediente (s) devidamente enviado (s) via Sistema ATHENAS/E-DOC. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

26/11/2019 15:01:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de Portaria.

22/11/2019 12:48:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/11/2019 12:46:26 • ATOS COMUNS » Recomendação

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu MD Promotor de Justiça, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual), e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o art. 38, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, autoriza o Promotor de Justiça expedir recomendações aos órgãos e entidades públicos, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, apregoa que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO, que a legalidade é um princípio do Direito Administrativo, dever do Estado e direito do cidadão, conforme prescreve a Constituição Federal em seu art. 37, caput, ao dispor que a ¿administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.¿ CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 02/2011, que cria o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Maior, apregoa o seguinte: Art. 57. A previdência municipal será custeada mediante recursos de contribuições compulsórias do Município, Câmara Municipal, Autarquias, Fundações e outros Órgãos empregadores abrangidos por esta lei e dos segurados e pensionistas, bem assim por outros recursos que lhe forem atribuídos. Art. 58. São receitas do CAMPO MAIOR PREV ¿ FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR. ... V ¿ A contribuição mensal compulsória da Prefeitura, Câmara, autarquia e fundações públicas do Município no valor de 11% da folha de pagamento dos servidores ativos, inclusive sobre o abono anual; ... §1º. As contribuições dos servidores em atividade e as previstas nos inciso V e IX deste artigo serão creditadas na conta do CAMPO MAIOR PREV ¿ FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR até o dia vinte subsequente ao do mês da competência. CONSIDERANDO a notícia de que o Município de Campo Maior/PI, por seu Secretário Municipal de Finanças, estaria atrasando os repasses de parcelas previdenciária do tipo ¿patronal¿ ao Campo Maior PREV; CONSIDERANDO a notícia de que o Município de Campo Maior/PI, por seu Secretário Municipal de Finanças, do mesmo modo, não estaria efetuando os repasses de parcelas previdenciária do tipo ¿servidor¿ ao Campo Maior PREV; CONSIDERANDO a informação do Campo Maior PREV de que o débito previdenciário da Secretaria de Finanças entre julho/2019 e setembro/2019, referente às contribuições ¿patronais¿ atingiu o montante de R$ 5.789,47 (cinco mil e setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos); CONSIDERANDO a informação do Campo Maior PREV de que o débito previdenciário da Secretaria de Administração entre julho/2019 e setembro/2019, referente às contribuições ¿servidor¿ atingiu o montante de R$ 4.890,84 (quatro mil e oitocentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos); CONSIDERANDO que o atraso no pagamento das contribuições previdenciárias devidas ao CAMPO MAIOR PREV enseja a cobrança de juros de mora, nos termos do art. 58, §2º, da Lei Municipal nº 02/2011, e consequente dano ao erário municipal; CONSIDERANDO ser o Secretário Municipal de Finanças ordenador de despesa por delegação, de acordo com o Decreto

22/11/2019 12:40:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 047/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que chegou ao conhecimento deste agente ministerial a notícia de que o Município de Campo Maior, por seu Secretário Municipal de Finanças, Sr. CÉSAR ROBÉRIO SOARES DO MONTE, estaria atrasando o repasse das contribuições previdenciárias patronais e de servidor, mesmo sendo estas descontadas dos servidores municipais; que o Sr. CÉSAR ROBÉRIO SOARES DO MONTE é ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Finanças de Campo Maior, de acordo com o Decreto Municipal nº 23/2017; que solicitada informações ao Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Finanças de Campo Maior quantos aos fatos noticiados, eles mantiveram-se inertes, nada apresentando; que solicitadas informações ao Campo Maior PREV, foram encaminhadas planilhas com os valores devidos pela Secretaria de Finanças entre julho/2019 e setembro/2019, bem como notificação informando o montante da dívida direcionada ao Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Administração pelo que teria o ordenador de despesas daquela secretaria deixado de adimplir seus deveres legais relativos ao Campo Maior-Prev, quais seja, deixado de pagar as contribuições previdenciárias patronais e de repassar as retidas em contracheque dos servidores, mesmo sendo estas descontadas dos servidores municipais; que fora celebrado o Termo de Ajustamento de Conduta ¿ TAC nº 004/2016, cujo objeto é quitar e impedir novas dívidas para com o Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI, resguardando, notadamente, o princípio da legalidade, moralidade e eficiência administrativa; que a conduta do agente público de atrasar repasse de contribuição previdenciária, bem como reter as contribuições descontadas dos servidores municipais é passível de responsabilização em sede de ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92; que referida notícia é grave e merece maior averiguação antes de providências civis e administrativas cabíveis. RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; Junte-se cópia do TAC nº 004/2016; Junte-se cópia do RGF do Município de Campo Maior referente ao 1ª e 2º quadrimestre de 2019; Solicite-se ao gestor do Campo Maior-Prev informações sobre as atuais dívidas da Secretaria Municipal de Finanças de Campo Maior, bem como atrasos e inadimplências identificadas entre janeiro de 2018 e até novembro de 2019; Com cópia do TAC nº 004/2016, encaminhe-se recomendação ao Secretário Municipal de Finanças de Campo Maior quanto à regularização no repasse das contribuições previdenciárias; Notifique-se o Sr. CÉSAR ROBÉRIO SOARES DO MONTE para manifestar-se sobre os fatos tratados nesta portaria; nomeia-se para fins de secretariamento do presente IPC, KEVIN KESLLEY RODRIGUES DA COSTA, assessor de Promotoria. Diligências no prazo de Lei, a contar da juntada nos autos de respectivos ARs e certificação. Cumpra-se, em até 60 (sessenta) dias, voltando-me co

22/11/2019 12:40:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

22/11/2019 12:40:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

19/11/2019 11:35:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>PORTARIA EXTRAJUDICIAL>RECOMENDAÇÕES

13/11/2019 14:22:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao Gabinete com a solicitação atendida.

13/11/2019 14:01:31 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Resposta ao Ofício nº 1528/2019.138-063/2019 , da Gerente do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

01/11/2019 14:47:59 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Solicitação de prorrogação de prazo de resposta do Campo Maior-PREV devidamente deferido pelo Promotor Titular. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

01/11/2019 10:37:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PROTOCOLO SOLICITADO.

30/10/2019 13:48:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao Gabinete.

30/10/2019 13:47:12 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a cópia de Lei Municipal que cria o Campo Maior PREV. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

29/10/2019 14:24:38 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a cópia do Decreto Municipal nº 23/2017. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

29/10/2019 14:23:39 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a cópia do Decreto Municipal nº 05/2017. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

29/10/2019 14:23:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1.Ofício nº 1528/2019.138-063/2019, solicitação de informações a Gerente do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI. 2. Ofício nº 1529/2019.136-063/2019, solicitação de informações ao Sr. Secretário Municipal de Finanças. 3. Ofício nº 1550/2019.138-063/2019, solicitação de informações ao Sr. Prefeito Municipal de Campo Maior. 4. Ofício nº 1530/2019.138-063/2019, Solicitação de informações ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

15/10/2019 11:35:13 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes ao AR do Ofício nº 1530/2019.138-063/2019, Solicitação de informações ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

27/09/2019 14:26:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1530/2019.138-063/2019, Solicitação de informações ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

24/09/2019 14:31:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1550/2019.138-063/2019, solicitação de informações ao Sr. Prefeito Municipal de Campo Maior , expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

24/09/2019 14:30:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1529/2019.136-063/2019, solicitação de informações ao Sr. Secretário Municipal de Finanças, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

24/09/2019 14:29:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1528/2019.138-063/2019, solicitação de informações a Gerente do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

24/09/2019 14:27:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 14/12/2019.
Justificativa da prorrogação: há diligências em andamento.

23/09/2019 08:55:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

D E C I S Ã O CONSIDERANDO que o prazo INICIAL regulamentar de tramitação do presente feito expirou, conforme registro em SIMP; CONSIDERANDO a existência de despacho pendente de cumprimento, imprescindível a uma melhor análise do fato apurado; Determino, com fulcro no art. 3º, caput, da Resolução nº 174 do CNMP, a PRORROGAÇÃO do prazo de conclusão do feito por mais 90(noventa) dias, com vistas à obtenção das informações determinadas no despacho inicial. Cumpra-se as diligências pendentes. Registros em SIMP. Campo Maior/PI, 23 de setembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

18/09/2019 14:22:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>NF>PRORROGAÇÃO.

13/09/2019 17:28:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para prorrogação de prazo.

13/09/2019 16:38:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, certifico que entreguei os seguintes expedientes ao motorista ministerial para entrega aos destinatários: 1. Ofício nº 1528/2019.138-063/2019, solicitação de informações a Gerente do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI. 2. Ofício nº 1528/2019.136-063/2019, solicitação de informações ao Sr. Secretário Municipal de Fiananças. 3. Ofício nº 1550/2019.138-063/2019, solicitação de informações ao Sr. Prefeito Municipal de Campo Maior . Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

20/08/2019 11:53:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/08/2019 11:52:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

NOTÍCIA DE FATO Nº 000138-063/2019 DESPACHO R. hoje para análise. Junte-se cópia de Lei Municipal que cria o Campo Maior PREV, bem como cópia dos Decretos Municipais nº 05/2017 e nº 23/2017. Solicite-se ao Campo Maior PREV informações sobre atrasos no repasse de contribuições previdenciárias devidas pela Secretaria Municipal de Finanças de Campo Maior, bem como informações sobre o pagamento de juros e mora por tal Secretaria. Solicite-se ao Secretário Municipal de Finanças de Campo Maior, bem como ao Prefeito Municipal, informações sobre os fatos noticiados. Solicite-se ao TCE informações sobre os fatos noticiados. Campo Maior/PI, 20 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

19/08/2019 13:00:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>NF>DESPACHO.

16/08/2019 13:32:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para despacho inicial.

16/08/2019 12:38:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/08/2019 12:07:28 • ATOS COMUNS » Juntada

Autos digitais.

16/08/2019 12:07:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual