10/09/2019 10:25:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Autos arquivados conforme decisão ministerial.

30/08/2019 09:16:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

29/08/2019 10:09:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Seguem os autos por solicitação da diretoria.

27/07/2019 19:43:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

12/07/2019 08:58:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2019 15:26:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despacho de arquivamento.

03/06/2019 08:36:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

13/05/2019 15:17:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

(Procedimento Administrativo n. 172/2017 ¿ SIMP 000138-088/2015). DECISÃO DE ARQUIVAMENTO O presente Procedimento Administrativo foi instaurado no âmbito desta Promotoria de Justiça com a finalidade de ¿Acompanhar o TAC n. 1960/2007 firmado entre o Ministério Público do Trabalho e o Município de Aroeiras do Itaim¿. O presente Procedimento Administrativo originou-se após o recebimento do Termo de Ajustamento de Conduta n. 1960/2007 cujo objeto seria, em síntese, admissão de servidores, concurso público, exoneração de servidores. Expediu-se notificação ao Sr. Prefeito do Município de Aroeiras do Itaim, fl. 18, solicitando-se manifestação acerca do feito. Em resposta, o gestor acostou a documentação de fls. 21 à 78. Despacho à fl. 85, determinando a solicitação de informações no que tange à servidores contratados sem concurso público e a título precário no ano de 2007. O Tribunal de Contas do Estado do Piauí juntou documentação às fls. 89 à 110. Despacho à fl. 112, para que fosse oficiada a Prefeitura de Aroeiras do Itaim para especificar o vínculo dos funcionários elencados na lista disponibilizada pelo TCE-PI. O município apresentou manifestação às fls. 115 à 119. Solicitou-se ao gestor do Município, em cumprimento ao despacho de fl. 121, que informasse a este Parquet qual a necessidade temporária de excepcional interesse público que justificaria tal contratação por tempo determinado, conforme estabelece o art. 37, IX da CF/88. Ainda, oficiou-se o TCE-PI e o MPT para que informassem se houve a exoneração dos funcionários contratados em 2007 pelo Município de Aroeiras do Itaim, em resposta juntaram a documentação de fls. 131 à 135. É breve o relatório. Decido. Analisando detidamente o feito, observa-se que o objeto deste seria acompanhamento do TAC n. 1960/2007. Cabe observar que o TAC foi firmado em 25 de abril de 2007, tendo transcorrido 12 (doze) anos desde a pactuação. Há que se observar também que, conforme extrai-se dos autos, o Município de Aroeiras do Itaim cumpriu as cláusulas estabelecidas, não sendo verificado nenhum outro elemento que justifique a continuidade do feito. Ressalte-se que do momento que firmou-se o TAC até os dias atuais o cenário municipal mudou e, caso surjam novas questões envolvendo o tema o indicado seria uma nova pactuação que abrangesse o momento vivenciado pelo Município. Ante o exposto, não existe razão para a continuidade do feito em debate. Ademais, caso surjam novas questões este Órgão Ministerial voltará a atuar. Diante do exposto, promovo o arquivamento do presente Procedimento Administrativo. Comunique-se ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem necessidade de remessa dos autos para homologação, na forma dos arts. 12 e 13 da Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público ¿ CNMP. Deixo de cientificar as partes em razão do procedimento administrativa ter sido aberto em face de dever de ofício, na forma do art. 13, § da Resolução n. 174/2017. Picos-PI, 13 de maio de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

13/05/2019 15:16:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/05/2019 13:07:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/05/2019 13:05:04 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 172/2017 SIMP Nº 000138-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta ao Ofício n° 265/2019, que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Antonio Diego da Silva Lima, _____________________________________, Assessor de Promotoria. Picos (PI), 02 de maio de 2019.

02/05/2019 10:36:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/05/2019 10:36:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/03/2019 09:10:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/03/2019 09:09:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para devidos fins que, o Ofício n. 266/2019-1ªPJPICOS foi enviado e recebido pela parte, no entanto, não houve apresentação de resposta ao referido, até o presente momento. Picos-PI, 18 de março de 2019. KAMILLA DE SOUSA SILVA CARVALHO Assessora de Promotoria

18/03/2019 09:03:49 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA nº 172/2017 SIMP Nº 000138-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta ao Ofício n. 09/2019-1ªPJPICOS, que segue(m) numerado(s) de fls. 134 a 135. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Kamilla de Sousa Silva Querino Carvalho_____________________, Assessora de Promotoria. Picos-PI, 18 de março de 2019.

28/02/2019 16:41:13 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: n. 172/2017 SIMP n. 000138-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício n. 10/2019 da Prefeitura de Aroeiras do Itaim-PI em resposta ao Ofício n. 11/2019-1ª PJPICOS que segue(m) numerado(s) de fls. ____ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Kamilla de Sousa Silva Querino Carvalho, _____________________________, Assessora de Promotoria. Picos-PI, 28 de fevereiro de 2019.

28/02/2019 16:40:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE PICOS Ref. ao PA nº 172/2017 ¿ 1ª PJPICOS e SIMP 000138-088/2015. C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que DEIXAREI de cumprir integralmente o despacho de fls 127 no que tange a reiteração do Ofício nº 11/2019 ¿ 1ª PJPICOS, pois já houve resposta para o mesmo. ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial Picos-PI, 28 de fevereiro de 2019.

28/02/2019 10:32:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 266/2019 ¿ 1ªPJPICOS Picos, 25 de fevereiro de 2019. (Ref. PA n. 172/2017 e SIMP n. 000138-088/2015). Ao Exmo. Sr., CARLOS HENRIQUE PEREIRA LEITE Procurador do Ministério Público do Trabalho Picos-PI ASSUNTO: Reiteração do Ofício nº 10/2019 da 1ª PJPICOS. Excelentíssimo Senhor, Cumprimentando-o, cordialmente, venho por meio deste, reiterar o Ofício nº 10/2019 ¿ 1ª PJ/PICOS, solicitando que informe se houve a exoneração dos funcionários contratados no ano de 2007 pelo Município de Aroeiras do Itaim-PI, em virtude do TAC n. 1960/2007 firmado entre Ministério Público do Trabalho e o referido Município. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE.

28/02/2019 10:30:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 265/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos-PI, 25 de fevereiro de 2019. (PA n. 172/2017-SIMP n. 000138-088/2015) Ao Exmo. Sr. OLAVO REBELO DE CARVALHO FILHO Presidente TCE/PI Tribunal de Contas do Estado do Piauí Av. Pedro Freitas, nº 2100, Teresina-PI, CEP n.: 64018-000 ASSUNTO: Reiteração do Ofício nº 09/2019 da 1ª PJPICOS. Excelentíssimo Sr. Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, reiterar o Ofício nº 09/2019 da 1ª PJPICOS, solicitando que informe a este Órgão Ministerial se realmente houve a exoneração dos funcionários contratados no ano de 2007 pelo Município de Aroeiras do Itaim-PI, enviando documentos comprobatórios. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE.

28/02/2019 10:05:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/02/2019 14:41:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Procedimento Administrativo nº 172/2017 ¿ SIMP 000138-088/2015. DESPACHO Considerando-se que não houve resposta aos Ofícios n° 09/2019, 10/2019 e 11/2019 ¿ 1ªPJPICOS, reiterem-se estes. Caso a resposta dos documentos supras estejam em secretaria aguardando a realização de juntada, desconsidere a primeira parte deste despacho e certifique-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Picos, 19 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE. Página 1 de 1

10/01/2019 12:38:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Ofício n. 10/2019 - 1ªPJPICOS Picos, 10 de janeiro de 2019. (Ref. PA n. 172/2017 e SIMP n. 000138-088/2015). Ao Exmo. Sr., CARLOS HENRIQUE PEREIRA LEITE Procurador do Ministério Público do Trabalho Picos-PI ASSUNTO: Solicitação de informações. Excelentíssimo Senhor, Cumprimentandoo cordialmente, venho por meio deste, solicitar que informe se houve a exoneração dos funcionários contratados no ano de 2007 pelo Município de Aroeiras do Itaim, em virtude do TAC n. 1960/2007 firmado entre Ministério Público do Trabalho e o referido Município. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE.

10/01/2019 12:37:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Ofício n. 11/2019 Picos ¿ PI, 10 de janeiro de 2019. (Ref. PA n. 172/2017 e SIMP n. 000138-088/2015). Exmo(a) Sr(a). WESLEY GONÇALVEZ DE DEUS Prefeito de Aroeiras do Itaim. Aroeiras do Itaim - PI ASSUNTO: Solicitação de informações. Exmo. Sr. Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que informe a esta Promotoria de Justiça, diante da resposta em anexo, qual a necessidade temporária de excepcional interesse público que justificaria tais contratações por tempo determinado, conforme estabelece o art. 37, IX, da CF/88. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE.

10/01/2019 12:30:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 09/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos, 10 de janeiro de 2019. (PA n. 172/2017- SIMP n. 000138-088/2015) Ao Exmo. Sr. OLAVO REBELO DE CARVALHO FILHO Presidente TCE/PI Tribunal de Contas do Estado do Piauí Av. Pedro Freitas, nº 2100, CEP: 64018-000P Teresina-PI ASSUNTO: Solicitação de informações. Excelentíssimo Sr. Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, solicitar que informe a este Órgão Ministerial se realmente houve a exoneração dos funcionários contratados no ano de 2007 pelo Município de Aroeiras do Itaim. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE.

10/01/2019 12:30:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

13/11/2018 12:46:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Procedimento Administrativo n. 172/2017 ¿ SIMP 000138-088/2015 DESPACHO Trata de Procedimento Administrativo instaurado com a finalidade de acompanhar o TAC de nº 1960/2007, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e o Município de Aroeiras do Itaim. Após análise do Ofício nº 48/2018 da Prefeitura Municipal de Aroeiras do Itaim e posterior constatação da existência de funcionários contratados, oficie-se a mesma para que, no prazo de 10 dias, informe a esta Promotoria qual a necessidade temporária de excepcional interesse público que justificaria tal contratação por tempo determinado, conforme estabelece o art. 37, IX, da CF/88. Outrossim, oficie-se o TCE-PI e o Ministério Público do Trabalho (MPT) a fim de que informe se realmente houve a exoneração dos funcionários contratados no ano de 2007 no município de Aroeiras do Itaim. Expedientes necessários. Picos, ____ de Outubro de 2018. ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

08/11/2018 09:42:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/11/2018 09:42:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 09/11/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

08/11/2018 09:42:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

DESPACHO DE PRORROGAÇÃO PA n. 172/2017 ¿ 000138-088/2015 Considerando a expiração do prazo de tramitação deste PA, bem como a pendência de diligências necessárias à colheita de informações preliminares à apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais 1 (um) ano , nos termos da norma do art. 11º da Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. Cumpra-se o despacho retro. Picos, 06 de novembro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

08/11/2018 09:41:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2018 09:08:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

05/07/2018 12:13:47 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 172/2017 SIMP Nº 000138-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício nº 48/2018 ¿ Pref. Municipal de Aroeiras do Itaim em resposta ao Ofício nº 610/2018 ¿ 1ª PJPICOS que segue(m) numerado(s) de fls ____a____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Amanda Soares Martins, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 05 de Julho de 2018.

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

08/05/2018 08:40:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 610/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 08 de maio de 2018. Ao Exmo. Sr. WESLEY GONÇALVES DE DEUS Prefeito Municipal de Aroeiras do Itaim-PI Aroeiras do Itaim-PI ASSUNTO: Referente ao Procedimento Administrativo nº 172/2017 e SIMP nº 000138-088/2015 Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-a cordialmente, venho por meio deste, requisitar que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique o vínculo dos funcionários elencados na lista disponibilizada pelo TCE. Segue lista em anexo. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

08/05/2018 08:28:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Procedimento Administrativo nº 172/2017 - SIMP nº 000138-088/2015 DESPACHO Oficie-se a Prefeitura Municipal de Aroeiras do Itaim para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique o vínculo dos funcionários elencados na lista disponibilizada pelo TCE (fls. 91- 110). Extraia-se cópias da referida lista e junte-se ao ofício. Expedientes Necessários. Picos, 02 de maio de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Jusiça

07/05/2018 08:58:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/02/2018 09:38:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/02/2018 09:30:33 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA nº 172/2017 ¿ SIMP 000138-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício nº 289/2018-GP ¿ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Jayane Francisca Estevão Barbosa, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 26 de Fevereiro de 2018.

26/02/2018 09:29:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 130/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 19 de janeiro de 2018. Ao Exmo Sr., OLAVO REBELO DE CARVALHO FILHO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí Avenida: Pedro Freitas, N° 2100, Bairro: Centro Administrativo CEP N°: 64018-900, Teresina-PI ASSUNTO: Referente ao Procedimento Administrativo N° 172/2017 e SIMP N° 000138-088/2015. Exmo. Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar informações no que tange aos contratados sem concurso público e a título precário no Município de Aroeiras do Itaim-PI, exercício de 2017. Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e de consideração. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

26/02/2018 09:29:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

PA Nº 172/2017 ¿ SIMP 000138-088/2015 DESPACHO Oficie-se o Tribunal de Contas do Estado do Piauí solicitando informações no que tange a contratados sem concurso público e a título precário no ano de 2017 no município de Aroeiras do Itaim. Expedientes necessários. Picos, 13 de dezembro de 2017. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

26/02/2018 09:24:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/12/2017 11:05:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/11/2017 08:30:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/11/2017 08:23:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

C E R T I D Ã O Certifico que o despacho de fls 03 item V da Portaria nº 285/2017 do Procedimento Administrativo nº 172/2017 e Protocolo n° 000138-088/2015 já foi cumprido como consta nos autos as fls. 18 e fls 21 a 78. Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial Mat. 355 Visto. Picos-PI, 21 de Novembro de 2017.

20/11/2017 10:09:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 285/2017 (Conversão do Inquérito Civil Público Nº 20/2017 Nº SIMP: 000138-088/2015) ASSUNTO: Acompanhamento do TAC de nº 1960/2007, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e o Município de Aroeiras do Itaim. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, através da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 26, I, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda, CONSIDERANDO que a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, em simetria com o preceito constitucional, dispôs, em seu art. 26, inciso I: ¿Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes (...)¿; CONSIDERANDO que é uma das finalidades do Procedimento Administrativo acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado, com fulcro no artigo 8º da resolução de nº 174 de julho de 2017 do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO o Inquérito Civil Público nº 20/2017 ¿ SIMP 0001388-088/2015 para Acompanhamento de TAC nº 1960/2007 firmado pelo prefeito à época, Sr. Gilmar Francisco de Deus, junto ao MPT com a finalidade de sanar possíveis irregularidades trabalhistas cometidas pelo Município de Aroeiras do Itaim; RESOLVE: CONVERTER O INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO de nº 20/2017 ¿ Nº SIMP: 000138-088/2015 no presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, de registro cronológico nº 172/2017, com o intuito de acompanhar a efetividade do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1960/2007. Determino, outrossim, I - Sejam retificadas a etiqueta e o registro, devendo o feito agora constar como PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, mantendo-se o mesmo número da portaria e o mesmo número de protocolo; II - Seja remetida cópia da presente Portaria para o Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí; III - Seja publicada cópia deste despacho de conversão no átrio da Promotoria de Justiça pelo prazo mínimo de 30 dias, bem como no Diário Oficial; IV - Seja extraída cópia do TAC nº 1960/2007 para juntar nesse PA; V ¿ Seja oficiado ao Município de Aroreiras do Itaim, para que comprove o cumprimento das cláusulas estabelecidas no referido TAC. Autue-se. Registre-se. Publique-se e cumpra-se. Picos, 09 de novembro de 2017. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

20/11/2017 10:09:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual

20/11/2017 10:09:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

20/11/2017 10:06:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Afim de corrigir a taxonomia, determino a conversão do presente Inquérito Civil Público em Procedimento Administrativo para acompanhar o cumprimento do TAC de nº 1960/2007. Arquive-se os autos referentes ao procedimento oriundo do MPT, mantendo-se, tão somente, a cópia do TAC. Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e dê-se baixa no SIMP.

20/11/2017 10:05:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Torno sem efeito o último despacho.

20/11/2017 09:12:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/10/2017 05:17:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/07/2017 21:48:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Notifique-se gestor da época e o atual para manifestarem-se acerca dos autos.

26/07/2017 21:47:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Requisite-se aprestação de contas do município de 2007 ao TCE

23/06/2017 10:13:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CERTIDÃO Refente ao ICP nº 20/2017 PJ PICOS e Protocolo nº 000138-0882015 Certifico para os devidos fins que, no dia 19 de Junho de 2017, recebi o Ofício nº 32/2017 da Prefeitura Municipal de Aroeiras do Itaim em resposta à Notificação nº 228/2017 1ª PJPICOS, e, na data de 23/06/2017, eu, _______________________ Ismael Bezerra Nelson, Técnico Ministerial lotado na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Picos, faço estes autos conclusos à Promotoria de Justiça titular oficiante nesta Promotoria. Picos-PI, 23 de Junho de 2017 Ismael Bezerra Nelson Tec. Ministerial

23/06/2017 09:58:17 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA PARTE IV Referente ao ICP N° 20/2017 PJ PICOS e Simp. Nº 000138-088/2015 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofício nº 32/2017 da Prefeitura Municipal de Aroeiras do Itaim em resposta à Notificação nº 228/2017 ¿ 1º PJ PICOS; b) Documentos anexos. Que segue(m) numerado(s) fls. 250 a 263. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson ____________________________, Técnico Ministerial. Picos, 22 de Junho de 2017.

23/06/2017 09:54:59 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA PARTE III Referente ao ICP N° 20/2017 PJ PICOS e Simp. Nº 000138-088/2015 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofício nº 32/2017 da Prefeitura Municipal de Aroeiras do Itaim em resposta à Notificação nº 228/2017 ¿ 1º PJ PICOS; b) Documentos anexos. Que segue(m) numerado(s) fls. 236 a 249. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson ____________________________, Técnico Ministerial. Picos, 22 de Junho de 2017.

23/06/2017 09:51:28 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA PARTE II Referente ao ICP N° 20/2017 PJ PICOS e Simp. Nº 000138-088/2015 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofício nº 32/2017 da Prefeitura Municipal de Aroeiras do Itaim em resposta à Notificação nº 228/2017 ¿ 1º PJ PICOS; b) Documentos anexos. Que segue(m) numerado(s) fls. 218 a 235. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson ____________________________, Técnico Ministerial. Picos, 22 de Junho de 2017.

23/06/2017 09:46:38 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA PARTE I Referente ao ICP N° 20/2017 PJ PICOS e Simp. Nº 000138-088/2015 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofício nº 32/2017 da Prefeitura Municipal de Aroeiras do Itaim em resposta à Notificação nº 228/2017 ¿ 1º PJ PICOS; b) Documentos anexos. Que segue(m) numerado(s) fls. 204 a 217. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson ____________________________, Técnico Ministerial. Picos, 22 de Junho de 2017.

22/06/2017 11:38:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos do ICP n° 20/2017 e Protocolo n° 000138-088/2015 o Ofício nº 32/2017 da Prefeitura Municipal de Aroeiras do Itaim em resposta à Notificação nº 228/2017 ¿ 1º PJ PICOS. Picos, 22 de Junho de 2017. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

23/05/2017 10:45:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 228/2017 Inquérito Civil Público nº 20/2017 Destinatário: Sr. Wesley de Deus Prefeito do Município de Aroeiras do Itaim-PI NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Sr. Wesley de Deus para manifestar-se por escrito sobre o cumprimento do TAC ¿ Termo de Ajustamento de Conduta, referente ao Inquérito Civil Público nº 20/2017 (portaria anexada) instaurado para investigar possíveis irregularidades trabalhistas cometidas pelo Município de Aroeiras do Itaim-PI. Prazo: 10 (dez) dias a contar do recebimento desta. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja em pena do art. 10 da Lei nº 7.347/89. Atenciosamente, Picos/PI, 22 de maio de 2017. Joicyara Bernardes de Lima Ferreira Estagiária Ministerial Recebido em _____/_____/_____ ____________________________ Assinatura do Notificado

23/05/2017 10:42:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

NOTIFICA-SE O PREFEITO DE AROEIRAS DO ITAIM.

23/05/2017 10:35:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

JUNTA-SE O TAC DO PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE TAC Nº 1960/2007, REGISTRADO NO SIMP COMO NOTÍCIA DE FATO Nº 00138-088/2015.

23/05/2017 10:32:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

JUNTA-SE O TAC DO PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE TAC Nº 1960/2007, REGISTRADO NO SIMP COMO NOTÍCIA DE FATO Nº 00138-088/2015.

23/05/2017 10:31:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

23/05/2017 10:31:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

23/05/2017 10:30:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

23/05/2017 10:30:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

23/05/2017 10:28:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 99/2017 ¿ 1ª PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar ns 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO a Notícia de Fato nº 000138-088/2015 do Procedimento de Acompanhamento de TAC nº 1960/2007 instaurada para investigar possíveis irregularidades tabalhistas cometidas pelo Município de Aroeiras do Itaim; CONSIDERANDO recomendação CGMP-PI n° 02/2017 e resolução CNMP n° 63/2011, que determinam que no âmbito dos procedimentos extrajudiciais, deve ser procedida a taxonomia correta dos feitos instaurados, com vistas a garantir o correto andamento e cumprir os objetivos almejados; RESOLVE: CONVERTER em Inquérito Civil Público a Notícia de Fato nº , visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR a Sra. JOICYARA BERNARDES DE LIMA FERREIRA, Estagiária Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 1658, para secretariar o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 16 de maio de 2017. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

23/05/2017 10:27:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

23/05/2017 10:27:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

23/05/2017 10:25:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

CONVERTA-SE EM ICP.

23/05/2017 10:24:36 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DO PARECER TÉCNICO Nº 01/2017 DO CACOP.

23/05/2017 10:22:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

JUNTA-SE O PARECER TÉCNICO DO CACOP.

23/05/2017 10:21:04 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTA-SE O OFÍCIO 004/2017/CACOP

23/05/2017 10:15:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

JUNTA-SE AOS AUTOS O OFÍCIO 004/2017/CACOP.

18/03/2017 17:27:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

19/08/2016 09:44:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Remeta-se o Procedimento de Acompanhamento de TAC nº 1960/2007 ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para analise, requisição de documentos, modelo de peças e demais providências necessárias ao processamento deste.

19/08/2016 09:40:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Remeta-se o Procedimento de Acompanhamento de TAC nº 1960/2007 ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para analise, requisição de documentos, modelo de peças e demais providências necessárias ao processamento deste.

19/08/2016 09:39:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/07/2016 13:00:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

28/06/2016 14:50:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/04/2016 11:11:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

07/04/2016 09:53:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/11/2015 11:59:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

03/11/2015 10:59:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual