08/07/2024 15:10:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

correção de acervo. projeto radar

08/07/2024 15:10:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Micheline Ramalho Serejo da Silva

correção de acervo. projeto radar

17/06/2024 09:52:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: Danilo Carlos Ramos Henriques - Para Responsável pela Lotação: Luiz Augusto Soares dos Santos

07/04/2020 10:44:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Regeneração - Promotor: Valesca Caland Noronha - Tipo de Distribuição: Em Lote

05/02/2019 09:14:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Angical do Piauí - Promotor: Nielsen Silva Mendes Lima - Tipo de Distribuição: Em Lote

29/10/2018 10:32:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Angical do Piauí - Promotor: Marcio Fernando Magalhães Franca - Tipo de Distribuição: Em Lote

04/04/2018 09:55:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Angical do Piauí - Promotor: Antônio de Moura Júnior - Tipo de Distribuição: Em Lote

16/10/2017 10:35:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/10/2017 10:33:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Angical do Piauí - Promotor: Danilo Carlos Ramos Henriques - Tipo de Distribuição: Automática

16/10/2017 10:33:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/10/2017 10:51:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Inquérito Civil n° 002/2008 (SIMP n° 000138-226/2017). Origem: Promotoria de Justiça de Angical do Piauí. Assunto: Apurar o processamento da despesa legal no Município de Jardim do Mulato. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Danilo Carlos Ramos Henriques. Relatora: Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes (Substituindo o Conselheiro Dr. Aristides Silva Pinheiro). Implantação da Campanha Institucional Ministerial referente a Despesa Pública Legal prevista na Lei nº 432/64 pelo Município de Angical do Piauí/PI. Notificação ministerial e posterior cumprimento pelo ente municipal dos termos da Campanha. Irregularidades sanadas após recebimento da Notificação Ministerial e diligências por parte do órgão de execução. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Registrado que a relatora se absteve de votar como Conselheira, votando como Corregedora-Geral.

04/09/2017 09:23:33 • ATOS COMUNS » Voto

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUI Inquérito Civil Público nº 002/2008 (Promotoria de Justiça da Comarca de Angical do Piauí /PI) SIMP n° 000138-226/2017 Assunto: Implantação da Campanha Institucional Ministerial referente a Despesa Pública Legal prevista na Lei n° 4.32/64 pelo município de Angical do Piauí/PI EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Implantação da Campanha Institucional Ministerial referente a Despesa Pública Legal prevista na Lei n° 4.32/64 pelo município de Angical do Piauí/PI. Notificação ministerial e posterior cumprimento pelo ente municipal dos termos da Campanha. Irregularidades sanadas após recebimento da Notificação Ministerial e diligências por parte do órgão de execução. Homologação do arquivamento proposto. SR. PRESIDENTE, SRS. CONSELHEIROS RELATÓRIO Trata-se de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO instaurado perante a Promotoria de Justiça da Comarca de Angical do Piauí /PI, objetivando a Implantação da Campanha Institucional Ministerial referente a Despesa Pública Legal prevista na Lei n° 4.32/64 pelo município de Angical do Piauí/PI. O presente procedimento foi instaurado na data de 17/03/2008, em virtude de Portaria do Procurador-Geral de Justiça, noticiando a necessidade da Implantação da Campanha Institucional Ministerial referente a Despesa Pública Legal prevista na Lei n° 4.32/64 pelo município de Angical do Piauí/PI. Documentação relativa acostada aos autos. Ofícios expedidos. Expedição de ¿Ofícios¿ ao Prefeito Municipal para cumprimento da Campanha Ministerial. Consta Parecer do CACOP (fls. 105 a 106), informando o cumprimento pelo ente municipal da Campanha Institucional Ministerial referente a Despesa Pública Legal. Consta ao final, singelo pedido de ¿arquivamento¿ do feito (fls. 107). Em seguida, os autos foram encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP/PI) para decisão, nos termos artigo 9º, § 1º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Brevemente relatados, OPINA-SE. VOTO Preliminarmente, convém tecer algumas considerações acerca do Inquérito Civil Público. Em linhas gerais, ele se caracteriza como um procedimento administrativo, cuja instauração é facultativa, de caráter pré-processual, que se realiza extrajudicialmente, constituindo-se em um meio cuja finalidade é a de reunir provas e quaisquer outros elementos de convicção, capazes de servir de base para a atuação processual. Sua configuração de procedimento preparatório destina-se à viabilização do exercício responsável da Ação Civil Pública ao mesmo tempo em que se caracteriza como elemento hábil a frustrar a possibilidade, eventual, mas sempre existente, da instauração de lides temerárias Cumpre registrar, que ele tem natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais. Ele não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria. Vale, no azo, sublinhar que o inquérito civil poderá ser instaurado: I ¿ de ofício; II ¿ em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização; III ¿ por designação do Procurador-Geral de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, Câmaras de Coordenação e Revisão e demais órgãos superiores da Instituição, nos casos cabíveis. Impende pontuar, por oportuno, que o inquérito civil será instaurado por Portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, devidamente registrada em livro p

04/09/2017 09:23:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/08/2017 10:51:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/08/2017 09:37:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Aristides Silva Pinheiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

29/06/2017 10:34:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Angical do Piauí - Promotor: Danilo Carlos Ramos Henriques - Tipo de Distribuição: Automática