12/03/2020 10:53:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivamento de Procedimento, conforme homologação retro alimentada.

12/03/2020 10:53:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/10/2019 10:00:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Não homologação de Arquivamento

Inquérito Civil nº 21/2018 (SIMP nº 000139-283/2018). Origem: Promotoria de Justiça de São Félix do Piauí. Assunto: para exigir a imediata elaboração e oportuna implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (SINASE) no Município de São Félix do Piauí. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Luiz Antônio França Gomes. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho. Para exigir a imediata elaboração e oportuna implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (SINASE) no Município de São Félix do Piauí. Conversão do feito em diligência no intuito de que seja comprovado documentalmente a efetiva implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de São Félix-PI. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, determinou o retorno dos autos à Promotoria de Justiça de origem para a realização de diligências complementares, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 06.09.2019, na 1316ª sessão ordinária do CSMP-PI.

09/09/2019 08:49:25 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Raimundo Nonato Ribeiro Martins Júnior

RELATÓRIO/ VOTO ASSUNTO: Para exigir a imediata elaboração e oportuna implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (SINASE) no Município de São Félix do Piauí.

09/09/2019 08:49:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/08/2019 10:49:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 10ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Clotildes Costa Carvalho (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

28/08/2019 10:49:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/08/2019 08:59:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público do Piauí ¿ DOEMP/PI, Ano III, Nº 459, Segunda-feira de 12/08/2019, cópia da Promoção de Arquivamento em anexo. Procedo à juntada do comprovante.

12/08/2019 09:10:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que em cumprimento ao despacho retro, encaminhei via e-mail institucional, cópia desta Decisão de Arquivamento ao DOEMPI para publicação. Faço juntada do comprovante de envio.

08/08/2019 17:23:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que em cumprimento ao despacho retro, procedi à comunicação via E-doc/ Athenas, ao CSMP, do arquivamento do presente procedimento. Procedo à juntada do comprovante.

08/08/2019 17:21:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que em decorrência da Agregação da extinta PJ de São Félix do Piauí, a PJ de Barro Duro com a consequente transferência do acervo a esta, bem como do grande volume de trabalho acumulado nos referidos procedimentos, a partir deste procedo a realização das diligências presentes nos autos.

02/08/2019 10:51:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em virtude da agregação da PJ de São Félix para Barro Duro, conforme Resolução CPJ/PI 02, 29 de julho de 2019, encaminho os protocolos a PJBD.

01/08/2019 13:24:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Barro Duro - Promotor: Ari Martins Alves Filho - Tipo de Distribuição: Em Lote

15/07/2019 14:57:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Devolução à PJ de origem após análise e movimentação pelo GATE.

15/07/2019 12:38:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Através do Ofício nº 03/2018, de 13 de junho de 2018, a Secretária Municipal de Assistência Social ¿ SMAS de São Félix do Piauí/PI encaminhou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de São Félix do Piauí/PI, criado pela comissão responsável por sua elaboração supracitada. Em razão de todo o exposto, tendo em vista a elaboração do plano e consequente resolutividade do feito, e com fundamento no artigo 10, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, determino o arquivamento deste Inquérito Civil, com a remessa dos autos ao CSMP, juntamente a promoção de arquivamento. Deixo de cientificar pessoalmente o interessado, em razão de ter sido instaurado em face de dever de ofício. Publique-se a presente decisão no D.O.E MP/PI, para fins de publicidade.

15/07/2019 09:50:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para o assessor realizar movimentação. Férias da servidora a partir de 15/07.

01/07/2019 11:13:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento dos procedimentos à técnica do Grupo.

06/05/2019 17:08:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em cumprimento ao despacho retro encaminhe-se ao GATE para análise e apoio.

13/03/2019 15:51:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho Ministerial outras providências

13/03/2019 15:51:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/07/2018 10:30:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - São Felix - Promotor: Luiz Antonio França Gomes - Tipo de Distribuição: Em Lote

16/07/2018 19:28:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Em atenção ao despacho retro, encaminho os autos em questão ao Promotor de Justiça Titular da PJ de São Félix do Piauí, Dr. Luiz Antônio França Gomes.

16/07/2018 17:17:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

14/06/2018 11:22:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Promotor de Justiça oficiante nesta Promotoria. Barro Duro, 14 de junho de 2018.

14/06/2018 11:19:12 • ATOS COMUNS » Juntada

CERTIFICO QUE o Oficio/PJ Nº 132/2018, obteve resposta a qual foi juntada a primeira parte 2° as fls. 66/79. Dou fé. Barro Duro, 14 de junho de 2018

14/06/2018 11:12:31 • ATOS COMUNS » Juntada

CERTIFICO QUE o Oficio/PJ Nº 132/2018, obteve resposta a qual foi juntada a primeira parte 1° as fls. 46/65/107. Dou fé. Barro Duro, 14 de junho de 2018

11/06/2018 09:50:25 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do OFICIO N. 411/2018- GAB/SEJUS, oriundo da Secretaria de Estado da Justiça do Piaui, com o assunto referente ao OFICIO/PJBD N. 200/2018. 11 de junho de 2018

30/05/2018 15:07:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Certifico que nesta, data faço a juntada da correspondência com copias do autos que seguia com o OFICIO/PJ N. 201/2018, que foi enviada para o Presidente do CONANDA-PI, no qual AR comprovar que tentaram entregar 3 (três) vezes ao destinatário e não conseguiram constando assim informações na AR

30/05/2018 15:02:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Certifico que nesta data faço a juntada da AR do envio do OFICIO/PJ N. 201/2018, que foi enviada para o Presidente do CONANDA-PI, no qual AR comprovar que tentaram entregar 3 (três) vezes ao destinatário e não conseguiram constando assim informações na AR

24/05/2018 13:48:57 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da AR para comprovar o recebimento do OFICIO N. 200/2018, 24 de maio de 2018

24/05/2018 10:08:02 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada da AR do comprovante do OFICIO/PJ N. 194/2018, 24 de maio 2018.

10/05/2018 13:39:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do Comprovante de envio do OFICIO/PJ N. 200/2018, 10 de maio de 2018

10/05/2018 13:33:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do Comprovante de envio do OFICIO/PJ N. 201/2018, 10 de maio de 2018

10/05/2018 13:25:03 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do Comprovante de envio do OFICIO/PJ N. 194/2018, 10 de maio de 2018

10/05/2018 13:06:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do Comprovante de envio do OFICIO/PJ N. 181/2018, 10 de maio de 2018

09/05/2018 08:53:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data,faço a juntada do OFICIO N. 02/2018, oriundo da Prefeitura Municipal de São Félix do Piaui

07/05/2018 09:57:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da AR comprovando o envio do Oficio/PJ N. 132/2018, destinado ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Felix do Piaui

07/05/2018 09:55:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data , faço a juntada do Oficio/PJ N. 201/2018. 07 de maio de 2018

07/05/2018 08:18:51 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do OFICIO/PJ N. 200/2018, 07 de maio de 2018

04/05/2018 08:16:12 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do OFICIO/PJBD N. 194/2018, 04 de maio de 2018

03/05/2018 09:47:27 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da AR comprovando o envio do Oficio/PJ N. 134/2018, 03 de maio 2018

03/05/2018 09:45:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da AR comprovando o envio do Oficio/PJ N. 135/2018, 03 de maio 2018

27/04/2018 08:53:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do OFICIO/PJ N. 181/2018, 26 de abril de 2018

25/04/2018 15:30:53 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do OFICIO/PJ N. 158/2018, 25 abril de 2018

25/04/2018 15:29:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do OFICIO/PJ N. 156/2018, 25 abril de 2018

25/04/2018 15:28:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do OFICIO/PJ N. 140/2018, 25 abril de 2018

25/04/2018 15:24:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do OFICIO/PJ N. 140/2018, 25 abril de 2018

18/04/2018 11:43:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

(...) 7) AUTUE-SE, RUBRIQUE-SE E NUMERE-SE a presente portaria de instauração de Inquérito Civil, arquivando-se cópia em pasta própria da Promotoria de Justiça; 08) ENVIE-SE cópia desta Portaria ao Centro de Apoio Operacional (CAODIJ), à Justiça da Infância e da Juventude local; ao(s) CREA(S), porventura existente(s), CRAS, CAPS porventura existente(s), e entidades que executam programas de atendimento socioeducativo em meio aberto do Município de SÃO FÉLIX DO PIAUÍ (PI); ao CEDCA/PI; ao CONANDA; à Secretaria de Direitos Humanos, noticiando a instauração deste Inquérito Civil (a fim de garantir a publicidade da atuação ministerial); 09) REMETAM-SE cópia desta PORTARIA ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP/PI), via e-mail institucional, para conhecimento, conforme determina o art. 6º, §1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí (CPJ/PI); 10) ENCAMINHE-SE arquivo, no formato Word, da presente Portaria à Secretaria-Geral do Gabinete da Procuradora-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário Oficial Eletrônico (DOEMP/PI); 11) AFIXE-SE cópia da presente Portaria no mural da PJ no Fórum Local, para fins de publicidade do ato e amplo controle social; CUMPRAM-SE as determinações supra no prazo máximo de 05 (cinco) dias, e com as respostas da Municipalidade nos autos, tornem conclusos. Barro Duro, 06 de abril de 2018. (...)

18/04/2018 11:39:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

(...) Cabendo ao Ministério Público, por força da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a fiscalização de políticas públicas para a criança e o adolescente, vimos, por meio deste, com fundamento no art. 37, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 12/1993, requisitar, no prazo improrrogável de 10(dez) dias úteis, as seguintes informações: a) O Município de São Félix do Piauí (PI) já elaborou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o disposto no art. 5, inciso II da Lei Federal nº 12.594/12? b) Em caso positivo, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto no §2º do artigo 5º da Lei Federal nº 12.594/12? c) Em caso positivo dos itens a e b, seja enviado cópia a esta Promotoria de Justiça, cópia do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aprova o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Informo que a presente requisição visa instruir o Inquérito Civil nº 12/2018, instaurado para se averiguar a implantação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo em São Félix do Piauí (PI). (...)

18/04/2018 09:34:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

(...) Competindo ao Ministério Público, por força da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a fiscalização de políticas públicas para a criança e o adolescente, o Órgão Ministerial/Promotoria de Justiça de São Félix, por intermédio do Promotor de Justiça infra-assinado, com fundamento no art. 37, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 12/1993, vem requisitar, no prazo improrrogável de 10(dez) dias úteis, as seguintes informações: a) O Município de São Félix do Piauí (PI) já elaborou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o disposto no art. 5, inciso II da Lei Federal nº 12.594/12? b) Em caso positivo, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto no §2º do artigo 5º da Lei Federal nº 12.594/12? c) Em caso positivo dos itens a e b, seja enviado cópia a esta Promotoria de Justiça, cópia do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aprova o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Informo que a presente requisição visa instruir o Inquérito Civil nº 10/2018, instaurado para se averiguar a implantação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo em São Félix do Piauí (PI). (...)

12/04/2018 11:46:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA 21/2018, 12 de abril de 2018 CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de o Município de SÃO FELIX DO PIAUÍ adequar seus órgãos, programas, estruturas e orçamento às disposições das Leis Federais acima citadas, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) e a Lei do SINASE (Lei n° 12.594/2012); RESOLVE, com fundamento nos artigos 37, caput, 127, capta, 129, incisos II e 111 e 227, todos da Constituição Federal, artigos 12,32 e 52, 201, V, VI "b" e "c" e VIII, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no artigo 8° da Lei n° 7.347/85, instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL (IC), determinando, desde já, as seguintes diligências: Destinatários: a) MUNICIPALIDADE de SÃO FELIX DO PIAUÍ e Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de SÃO FELIX DO PIAUÍ. Objetivo: a) Exigir a imediata elaboração e oportuna implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Das Etapas e prazos para elaboração do Plano Da elaboração do Plano Municipal - Marco Situacional (diagnóstico) Determina-se a expedição de ofício à Municipalidade de SÃO FELIX DO PIAUÍ e ao CMDCA local para que observem a necessidade de prévia elaboração de diagnóstico local, mediante coleta de dados que retratem a situação dos adolescentes autores de ato infracional e suas famílias, além da forma qual a estrutura de atendimento para este tipo de demanda existente no município e como vem ocorrendo a execução das medidas socioeducativas em meio aberto e seus resultados, devendo para tanto obter: MAPEAMENTO DOS PROGRAMAS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A relação de todos os programas e serviços - governamentais e não governamentais - de atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto (correspondentes às medidas relacionadas nos artigos 101, incisos Ia VI e 112, da Lei n° 8.069/90), questionando se cada um dos programas/serviços (assim como as entidades que os executam) estão devidamente registrados no CMDCA, observado o prazo de validade preconizado pelo art. 90, §32, da Lei n° 8.069/90, possuem propostas específicas de atendimento, assim como metodologias de autocomposição de conflitos ou práticas/medidas restaurativas, nos termos do artigo 35, II e 111 da Lei n° 12594/2012.

12/04/2018 11:02:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - São Felix - Promotor: Rafael Maia Nogueira - Tipo de Distribuição: Manual