29/04/2022 11:35:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivamento eletrônico dos autos

29/04/2022 11:34:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO ARQUIVAMENTO SIMP

29/04/2022 09:31:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: IZABELLE MARIA ALVES DO NASCIMENTO - Tipo de Distribuição: Automática

29/04/2022 09:25:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

07/04/2022 10:04:39 • ATOS COMUNS » Voto

Nesta data, devolvo os presentes autos à Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, com o voto proferido na 1356 sessão ordinária pelo Conselheiro Relator Dr. Hugo de Sousa Cardoso.  

15/02/2022 10:56:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 6ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Hugo de Sousa Cardoso (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

09/02/2022 10:43:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/02/2022 10:41:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

09/02/2022 09:28:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/02/2022 08:27:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/02/2022 12:43:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: IZABELLE MARIA ALVES DO NASCIMENTO - Tipo de Distribuição: Impedimento

04/02/2022 12:39:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/02/2022 11:20:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ENCAMINHAMENTO DO PROTOCOLO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE ESTÁGIO.

01/02/2022 11:44:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

01/02/2022 11:44:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/01/2022 13:38:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/11/2021 09:38:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/11/2021 09:36:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/11/2021 09:32:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/10/2021 11:39:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/10/2021 09:48:15 • ATOS COMUNS » Juntada

06/10/2021 10:57:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/10/2021 10:56:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

01/10/2021 08:04:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/09/2021 12:08:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/09/2021 12:06:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

15/09/2021 09:37:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: ANTONIO LAECIO GADELHA IDALINO - Tipo de Distribuição: Impedimento

10/09/2021 10:34:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/09/2021 10:34:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

21/10/2020 09:24:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/10/2020 09:23:01 • ATOS COMUNS » Juntada

15/10/2020 12:35:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PROTOCOLO SOLICITADO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS.

28/08/2020 11:30:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2020 11:29:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/06/2020 09:25:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/05/2020 11:44:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s):1. Ofício n° 124/2020 enviado ao Secretário de Planejamento de Campo Maior-PI para manifestar-se sobre os fatos tratados na portaria, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) via e-mail.

18/05/2020 11:35:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 124/2020 - Secretário de Planejamento de Campo Maior-PI

14/05/2020 10:20:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que a certidão de publicação em DOEMP, do dia 14/01/2020 às 08:03 contida neste procedimento, é referente a publicação da RECOMENDAÇÃO n° 39/2019, e não da portaria n° 49/2019. Destaco que a certidão de publicação da portaria em DOEMP está no movimento do dia 15/01/2020 às 08:10. Desde já, deixo retificado o presente equívoco.

01/04/2020 18:48:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/04/2020 18:48:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

IC nº 049/2019.000140-063/2019 DESPACHO Feito repassado ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Unificada de 10(dez) dias. Feito paralisado. Cumpra-se as diligências pendentes no prazo de 30(trinta) dias, observando-se o art. 14, do Ato 931/2019 quanto aos expedientes sem respostas. Após conclusos. Campo Maior/PI, datado e assinado eletronicamente pelo R. MP.

01/04/2020 13:12:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ANDRESSA>PRORROGAÇÕES.

01/04/2020 11:21:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimento com prazo de 30 dias expirado em secretaria.

01/04/2020 11:18:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que deixei de cumprir o item ¿f¿ da Portaria, uma vez que a Notificação é o último ato a se cumprir no procedimento, em virtude de já expirado o prazo de 30 (trinta) dias, concedido no Despacho do dia 28/01/2020 para cumprimento das diligências pendentes em Secretaria Unificada.

01/04/2020 11:10:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 98/2020 enviado ao Secretário de Planejamento de Campo Maior-PI encaminhando a recomendação 39/2019.

28/01/2020 14:20:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/01/2020 14:20:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Feito repassado ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Unificada de 60(sessenta) dias. Feito não paralisado. Cumpra-se as diligências pendentes no prazo de 10(dez) dias, observando-se o art. 14, do Ato 931/2019 quanto aos expedientes sem respostas. Após conclusos. Campo Maior/PI, 28 de janeiro de 2020. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

27/01/2020 14:39:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada.

27/01/2020 14:38:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada, mas que no momento está aguardando prazo para as respostas das determinações presentes na Portaria.

27/01/2020 07:30:27 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da Resposta apresentada pelo CAMPO MAIOR PREV referente ao Ofício n° 121/2020. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

21/01/2020 10:13:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente a ofício nº 105/2020, enviado ao Tribunal de Contas do Estado. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

21/01/2020 09:58:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 121/2020 enviado à Gerente do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior-PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

16/01/2020 14:16:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 121/2020 enviado à Gerente do Fundo da Previdência Social do Município de Campo Maior-PI, expediente(s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

16/01/2020 14:04:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 98/2020 enviado ao Secretário de Planejamento de Campo Maior, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

15/01/2020 13:04:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 121/2020 à Gerente do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior-PI

15/01/2020 09:44:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que em busca do Relatório de Gestão Municipal no Diário Oficial dos Municípios referentes ao 1° e 2° quadrimestre de 2019 foi localizado somente RGF do 1° Semestre de 2019 (em anexo), ou seja, de Janeiro a Junho, não compreendendo todo o período pretendido na portaria.

15/01/2020 08:59:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da cópia do TAC n° 004/2016 conforme solicitado na portaria 049/2019.

15/01/2020 08:36:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 114/2020 enviado ao CACOP para comunicação de instauração da Portaria 49/2019, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Athenas.

15/01/2020 08:26:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 114/2020 - Comunicação de Instauração ao CACOP

15/01/2020 08:10:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a Portaria 49/2019 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 554, páginas 10, disponibilizada no dia 14 de janeiro de 2020.

14/01/2020 12:56:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 98/2020 enviando Recomendação ao Secretário de Planejamento de Campo Maior-PI, expediente devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários.

14/01/2020 11:24:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 105/2020 enviado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí; expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios.

14/01/2020 11:12:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 105/2020 ao Presidente do TCE

14/01/2020 11:10:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 98/2020 - Recomendação ao Secretário de Planejamento de Campo Maior-PI

14/01/2020 09:58:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 104/2020 enviado ao CACOP para comunicação de Recomendação, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Athenas.

14/01/2020 09:56:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 104/2020 - Comunicação ao CACOP

14/01/2020 08:03:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a Portaria 49/2019 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 553, páginas 8-9, disponibilizada no dia 13 de janeiro de 2020.

26/11/2019 15:02:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de Portaria.

22/11/2019 13:16:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/11/2019 13:13:19 • ATOS COMUNS » Recomendação

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu MD Promotor de Justiça, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual), e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o art. 38, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, autoriza o Promotor de Justiça expedir recomendações aos órgãos e entidades públicos, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, apregoa que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO, que a legalidade é um princípio do Direito Administrativo, dever do Estado e direito do cidadão, conforme prescreve a Constituição Federal em seu art. 37, caput, ao dispor que a ¿administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.¿ CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 02/2011, que cria o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Maior, apregoa o seguinte: Art. 57. A previdência municipal será custeada mediante recursos de contribuições compulsórias do Município, Câmara Municipal, Autarquias, Fundações e outros Órgãos empregadores abrangidos por esta lei e dos segurados e pensionistas, bem assim por outros recursos que lhe forem atribuídos. Art. 58. São receitas do CAMPO MAIOR PREV ¿ FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR. ... V ¿ A contribuição mensal compulsória da Prefeitura, Câmara, autarquia e fundações públicas do Município no valor de 11% da folha de pagamento dos servidores ativos, inclusive sobre o abono anual; ... §1º. As contribuições dos servidores em atividade e as previstas nos inciso V e IX deste artigo serão creditadas na conta do CAMPO MAIOR PREV ¿ FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR até o dia vinte subsequente ao do mês da competência. CONSIDERANDO a notícia de que o Município de Campo Maior/PI, por seu Secretário Municipal de Planejamento, estaria atrasando os repasses de parcelas previdenciária do tipo ¿patronal¿ ao Campo Maior PREV; CONSIDERANDO a notícia de que o Município de Campo Maior/PI, por seu Secretário Municipal de Planejamento, do mesmo modo, não estaria efetuando os repasses de parcelas previdenciária do tipo ¿servidor¿ ao Campo Maior PREV; CONSIDERANDO a informação do Campo Maior PREV de que o débito previdenciário da Secretaria de Planejamento entre julho/2019 e setembro/2019, referente às contribuições ¿patronais¿ atingiu o montante de R$ 5717,72 (cinco mil e setecentos e dezessete reais e setenta e dois centavos); CONSIDERANDO a informação do Campo Maior PREV de que o débito previdenciário da Secretaria de Administração entre julho/2019 e setembro/2019, referente às contribuições ¿servidor¿ atingiu o montante de R$ 4498,92 (quatro mil e quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos); CONSIDERANDO que o atraso no pagamento das contribuições previdenciárias devidas ao CAMPO MAIOR PREV enseja a cobrança de juros de mora, nos termos do art. 58, §2º, da Lei Municipal nº 02/2011, e consequente dano ao erário municipal; CONSIDERANDO ser o Secretário Municipal de Planejamento ordenador de despesa por delegação, de acordo

22/11/2019 13:13:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

22/11/2019 13:13:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

22/11/2019 13:12:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 049/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que chegou ao conhecimento deste agente ministerial a notícia de que o Município de Campo Maior, por seu Secretário Municipal de Planejamento, Sr. LUCAS DA SILVA LIMA, estaria atrasando o repasse das contribuições previdenciárias patronais e de servidor, mesmo sendo estas descontadas dos servidores municipais; que o Sr. LUCAS DA SILVA LIMA é ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Planejamento de Campo Maior, de acordo com o Decreto Municipal nº 23/2017; que solicitada informações ao Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Planejamento de Campo Maior quantos aos fatos noticiados, eles mantiveram-se inertes, nada apresentando; que solicitadas informações ao Campo Maior PREV, foram encaminhadas planilhas com os valores devidos pela Secretaria de planejamento entre julho/2019 e setembro/2019, bem como notificação informando o montante da dívida direcionada ao Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Administração, pelo que teria o ordenador de despesas daquela secretaria deixado de adimplir seus deveres legais relativos ao Campo Maior-Prev, quais seja, deixado de pagar as contribuições previdenciárias patronais e de repassar as retidas em contracheque dos servidores, mesmo sendo estas descontadas dos servidores municipais; que fora celebrado o Termo de Ajustamento de Conduta ¿ TAC nº 004/2016, cujo objeto é quitar e impedir novas dívidas para com o Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI, resguardando, notadamente, o princípio da legalidade, moralidade e eficiência administrativa; que a conduta do agente público de atrasar repasse de contribuição previdenciária, bem como reter as contribuições descontadas dos servidores municipais é passível de responsabilização em sede de ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92; que referida notícia é grave e merece maior averiguação antes de providências civis e administrativas cabíveis. RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; Junte-se cópia do TAC nº 004/2016; Junte-se cópia do RGF do Município de Campo Maior referente ao 1ª e 2º quadrimestre de 2019; Solicite-se ao gestor do Campo Maior-Prev informações sobre as atuais dívidas da Secretaria Municipal de Planejamento de Campo Maior, bem como atrasos e inadimplências identificadas entre janeiro de 2018 e até novembro de 2019; Com cópia do TAC nº 004/2016, encaminhe-se recomendação ao Secretário Municipal de Planejamento de Campo Maior quanto à regularização no repasse das contribuições previdenciárias; Notifique-se o Sr. LUCAS DA SILVA LIMA para manifestar-se sobre os fatos tratados nesta portaria; nomeia-se para fins de secretariamento do presente IPC, KEVIN KESLLEY RODRIGUES DA COSTA, assessor de Promotoria. Diligências no prazo de Lei, a contar da juntada nos autos de respectivos ARs e certificação. Cumpra-se, em até 60 (sessenta) dias, voltando-me conclus

19/11/2019 12:50:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>PORTARIA EXTRAJUDICIAL>RECOMENDAÇÃO

13/11/2019 14:22:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao Gabinete com a solicitação atendida.

13/11/2019 14:03:36 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Resposta ao Ofício nº 1521/2019.140-063/2019, da Gerente do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

01/11/2019 14:49:15 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Solicitação de prorrogação de prazo de resposta do Campo Maior-PREV devidamente deferido pelo Promotor Titular. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

01/11/2019 10:37:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PROTOCOLO SOLICITADO.

30/10/2019 13:56:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao Gabinete

30/10/2019 13:54:42 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a cópia de Lei Municipal que cria o Campo Maior PREV. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

29/10/2019 14:13:29 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a cópia do Decreto Municipal nº 23/2017. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

29/10/2019 14:12:19 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a cópia do Decreto Municipal nº 05/2017. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

29/10/2019 14:11:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1.Ofício nº 1521/2019.140-063/2019, solicitação de informações a Gerente do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI. 2. Ofício nº 1522/2019.140-063/2019, solicitação de informações ao Sr. Secretário Municipal de Planejamento, Projeto e Desenvolvimento Econômico. 3. Ofício nº 1549/2019.140-063/2019, solicitação de informações ao Sr. Prefeito Municipal de Campo Maior. 4. Ofício nº 1522/2019.140-063/2019, Solicitação de informações ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

15/10/2019 11:44:55 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes ao AR do Ofício nº 1522/2019.140-063/2019, Solicitação de informações ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

27/09/2019 14:28:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1522/2019.140-063/2019, Solicitação de informações ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

26/09/2019 11:13:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1522/2019.140-063/2019, solicitação de informações ao Sr. Secretário Municipal de Planejamento, Projeto e Desenvolvimento Econômico, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

23/09/2019 14:35:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1549/2019.140-063/2019, solicitação de informações ao Sr. Prefeito Municipal de Campo Maior, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

23/09/2019 14:34:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1521/2019.140-063/2019, solicitação de informações a Gerente do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

23/09/2019 14:34:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 14/12/2019.
Justificativa da prorrogação: há diligências pendentes.

23/09/2019 08:55:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

D E C I S Ã O CONSIDERANDO que o prazo INICIAL regulamentar de tramitação do presente feito expirou, conforme registro em SIMP; CONSIDERANDO a existência de despacho pendente de cumprimento, imprescindível a uma melhor análise do fato apurado; Determino, com fulcro no art. 3º, caput, da Resolução nº 174 do CNMP, a PRORROGAÇÃO do prazo de conclusão do feito por mais 90(noventa) dias, com vistas à obtenção das informações determinadas no despacho inicial. Cumpra-se as diligências pendentes. Registros em SIMP. Campo Maior/PI, 23 de setembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

18/09/2019 14:23:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>NF>PRORROGAÇÃO.

13/09/2019 17:28:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para prorrogação de prazo.

13/09/2019 16:45:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, certifico que entreguei os seguintes expedientes ao motorista ministerial para entrega aos destinatários: 1. Ofício nº 1521/2019.140-063/2019, solicitação de informações a Gerente do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI. 2. Ofício nº 1522/2019.140-063/2019, solicitação de informações ao Sr. Secretário Municipal de Planejamento, Projeto e Desenvolvimento Econômico. 3. Ofício nº 1549/2019.140-063/2019, solicitação de informações ao Sr. Prefeito Municipal de Campo Maior . Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

20/08/2019 11:50:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/08/2019 11:48:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

NOTÍCIA DE FATO Nº 000140-063/2019 DESPACHO R. hoje para análise. Junte-se cópia de Lei Municipal que cria o Campo Maior PREV, bem como cópia dos Decretos Municipais nº 05/2017 e nº 23/2017. Solicite-se ao Campo Maior PREV informações sobre atrasos no repasse de contribuições previdenciárias devidas pela Secretaria Municipal de Planejamento de Campo Maior, bem como informações sobre o pagamento de juros e mora por tal Secretaria. Solicite-se ao Secretário Municipal de Planejamento de Campo Maior, bem como ao Prefeito Municipal, informações sobre os fatos noticiados. Solicite-se ao TCE informações sobre os fatos noticiados. Campo Maior/PI, 20 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

19/08/2019 13:00:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>NF>DESPACHO.

16/08/2019 13:32:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para despacho inicial.

16/08/2019 12:38:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/08/2019 12:15:43 • ATOS COMUNS » Juntada

Autos digitais.

16/08/2019 12:15:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual