17/01/2020 10:55:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos

11/12/2019 11:43:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Manual

11/12/2019 11:43:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2019 10:37:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 11.10.2019, na 4ª sessão extraordinária do CSMP-PI.

06/12/2019 10:37:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/10/2019 11:29:11 • ATOS COMUNS » Voto

INQUÉRITO CIVIL ¿ Apurar possí­veis atos de corrupção passiva por parte de ex-prefeito municipal de Picos/PI, no ano de 2013. Procedimento originado de denúncia anônima, apresentada junto ao Ministério Público Federal, resultando na instauração de Notícia de Fato, re­metida ao parquet piauiense, para fins de averi­guar supostas irregularidades na mudança da instituição financeira responsável pela cen­tralização e pelo processamento dos créditos da folha de pagamento dos servidores munici­pais, a qual teria ocorrido para que o então ges­tor recebesse eventual vantagem indevida. Re­messa de expedientes ao TCE/PI, ao Banco do Brasil S.A., ao Banco Bradesco e à parte pro­cessada, requisitando informações acerca do objeto em tela. Juntada de manifestação apre­sentada pelo ora investigado, alegando, em es­pecial: que a mudança ocorrera mediante regu­lar procedimento licitatório; que esse procedi­mento teria culminado na celebração do Contra­to Nº 005/2013, com o Banco Bradesco S/A; que o processo não teria sofrido qualquer impugna­ção nas esferas administrativas e judicial; que, no exercício de 2013, suas contas de gestão ti­veram julgamento de regularidade. Acostamento de respectiva documentação. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, sob o fundamento de que o acervo documental não traria elementos míni­mos de prova ou indicação de fatos que caracte­rizem dolo para concretizar qualquer improbida­de. Ausência de fundamentos, nem mesmo indiciários, que justifiquem o prosseguimen­to do presente feito. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.

11/10/2019 11:29:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/09/2019 13:11:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

25/09/2019 11:24:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/09/2019 11:24:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/09/2019 10:51:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 2ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Alípio de Santana Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

08/08/2019 11:37:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 130/2019/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 02 de agosto de 2019. A sua Excelência a Senhora CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí Rua Lindolfo Monteiro, nº 911, Bairro de Fátima 64.049-440 Teresina. PI Assunto: Controle finalístico de arquivamento de ICP. Excelentíssima Senhora Presidente, Encaminho ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, para controle finalístico, os autos do seguinte Inquérito Civil Público com decisão de arquivamento e pedido de homologação: 1. ICP 69/2018, SIMP 000129-088/2018 2. ICP 08/2014, SIMP 000075-258/2017 3. ICP 07/2018, SIMP 000373-262/2018 4. ICP 124/2018, SIMP 000189-088/2018 5. ICP 20/2015, SIMP 000052-088/2015 6. ICP 06/2016, SIMP 000014-088/2016 7. ICP 03/2018, SIMP 000140-088/2015 8. ICP 01/2018, SIMP 000318-262/2018 9. ICP 22/2019, SIMP 000321-262/2018 10. ICP 04/2018, SIMP 000316-262/2018 11. ICP 33/2018, SIMP 000088-088/2018 Respeitosamente, MAURÍCIO GOMES DE SOUSA Promotor de Justiça

27/07/2019 20:01:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

12/07/2019 08:58:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2019 15:26:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despacho de arquivamento.

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/04/2019 09:32:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS _________________________________________________________________ (Inquérito Civil Público nº 03/2018 ¿ SIMP 000140-088/2015) DECISÃO DE ARQUIVAMENTO O presente inquérito civil público foi instaurado com a finalidade de averiguar possível corrupção passiva cometida por parte do Prefeito Municipal de Picos no ano de 2013. Ao passo que esta informação chegou ao conhecimento desta Promotoria, o TCE foi oficiado para que remetesse as prestações de contas do município supra nos anos de 2013, 2014 e 2015. Em atendimento à solicitação, o Tribunal encaminhou mídia digital contendo informações referentes aos anos de 2013 e 2014 e relatou que, ao tempo do pedido, o exercício de 2015 estaria sobre análise da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal ¿ DFAM. Empós oficiou-se a Prefeitura de Picos, o Banco Bradesco, o Banco do Brasil e o Sr. Kleber Dantas Eulálio para que prestassem esclarecimentos sobre a migração da conta bancária do município picoense do Banco do Brasil para o Banco Bradesco. Compulsando os autos, constata-se que foi juntada resposta do Sr. Kleber Dantas Eulálio, fls. 45 à 183, na qual informa que tal mudança de instituição financeira, trata-se da instauração de regular e devido procedimento licitatório pela Prefeitura Municipal de Picos-PI, no exercício de 2013, com o fito de promover a ¿Contratação de Instituição Financeira, doravante denominada banco, para centralizar e processar os créditos da folha de pagamento dos membros e servidores ativos da Prefeitura Municipal de Picos e suas Secretarias, e efetuar os Página 1 de 3 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS _________________________________________________________________ depósitos ou transferências bancárias para a conta indicada de cada membro e servidor ativo constante da Folha de Pagamento. (...)¿ Ato contínuo, o Sr. Kleber apresentou toda a documentação referente ao processo licitatório em comento, acompanhado de toda a devida publicação do certame. Logo após informou que as suas contas de gestão tiveram julgamento de regularidade, sustentando tal informação com certidões negativas de irregularidades perante a justiça. É o relatório. Passo à manifestação. O procedimento em questão buscou averiguar possível corrupção passiva cometida por parte do Prefeito Municipal de Picos, Sr. Kleber Dantas Eulálio, no ano de 2013. Mediante análise dos autos, percebe-se que tal denúncia se refere à mudança de instituição financeira por parte da Prefeitura de Picos, a qual estaria sendo feita para que o gestor recebesse alguma vantagem indevida. Contudo, de acordo com a documentação coligida aos autos, comprovasse que a municipalidade realizou o Pregão Presencial nº 005/2013, que tinha por finalidade a realização da escolha de Instituição Financeira, cabendo salientar que o processo licitatório não sofreu qualquer impugnação nas esferas administrativas e judicial. É necessário também citar que os entes da administração direta tem independência e autonomia para gerir-se. Página 2 de 3 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS _________________________________________________________________ Diante disso, e de toda a documentação contida nos autos, percebe-se que o acervo documental não traz elementos mínimos de prova ou indicação de fatos que caracterizem dolo para concretizar qualquer improbidade, visto também que todas as possibilidades de diligências estão esgotadas, restando então o arquivamento do procedimento em questão, conforme preleciona o art. 10, da Resolução n. 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público ¿ CNMP, que

25/02/2019 14:11:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 25/02/2020.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

25/02/2019 14:10:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Inquérito Civil Público n° 03/2018-SIMP n° 000140-088/2015 DESPACHO Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial deste inquérito, bem como a pendência de diligências necessárias à cabal apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais 1 (um) ano, nos termos da norma do art. 9º da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Com fulcro na mesma normatização, dê-se ciência ao Eg. CSMP/PI. Volte-me o feito concluso. Cumpra-se. Picos-PI, 25 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e pela 40ª ZE.

25/02/2019 14:10:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/02/2019 13:13:25 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP n. 03/2018 SIMP n. 000140-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício n. 015/2019- TCE em resposta ao ofício nº 1013/2018 da 1PJ Picos que segue(m) numerado(s) de fls. ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Lucênia da Silva Lima, _____________________________________, Assessora de Promotoria. Picos (PI), 19 de fevereiro de 2019.

19/02/2019 13:13:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

21/11/2018 15:53:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE PICOS C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que decorrido o prazo, não houve resposta aos Ofício n. 1013/2018. Picos-PI, 21 de novembro de 2018. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Assessora Ministerial

21/11/2018 15:53:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/10/2018 08:37:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1077/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos, 29 de Outubro de 2018. Ao Exmo. Sr. OLAVO REBELO DE CARVALHO FILHO Presidente TCE/PI Tribunal de Contas do Estado do Piauí Av. Pedro Freitas, nº 2100, CEP: 64018-000P Teresina-PI ASSUNTO: Referente ao ICP N° 17/2017 e SIMP N° 000140-088/2015. Excelentíssimo Sr. Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste comunicar a promoção do arquivamento do respectivo procedimento, a saber: ICP nº 17/2017 ¿ SIMP 000140-088/2017. Atenciosamente, Romana Leite Vieira Promotora de Justiça

31/10/2018 08:37:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/09/2018 12:24:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Ofício nº 1013/2018 Picos ¿ PI, 06 de Setembro de 2018 Ao Exmo. Sr. OLAVO REBELO DE CARVALHO FILHO Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí Av. Pedro Freitas ¿ 2100 ¿ Centro administrativo. CEP: 64018-900 ¿ Teresina/PI Referente ao ICP nº 03/2018 ¿ SIMP 000140-088/2015 Excelentíssimo Senhor Conselheiro, Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, encaminhar cópia do presente procedimento a fim de que proceda a análise do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 048/2013 PREGÃP PRESENCIAL 005/2013. Atenciosamente, ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

06/09/2018 12:24:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

30/08/2018 14:52:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público n. 03/2018 ¿ SIMP 000140-088/2015 DESPACHO Encaminhe-se cópia do presente procedimento ao TCE-PI, a fim de que proceda a análise do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048/2018 PREGÃO PRESENCIAL 005/2013. Expedientes necessários. Picos, 30 de Agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

30/08/2018 14:52:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/06/2018 09:31:40 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 03/2018 SIMP Nº 000140-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício 070/2018 - Banco do Brasil em resposta ao Ofício(s) 669/2018 e Justificativa solicitada no Ofício 670/2018 ¿ 1ª PJPICOS que segue(m) numerado(s) de fls __43_ a __273___. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Amanda Soares Martins, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 27 de Junho de 2018.

27/06/2018 09:30:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/05/2018 12:04:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 670/2018 Picos - PI, 30 de Maio de 2018. Ao Exmo. Sr. KLEBER DANTAS EULÁLIO. Avenida Marechal Castelo Branco, n° 360, Edifício Renoir, Ap: 1102. Teresina - PI. Referente ao ICP nº 03/2018 ¿ SIMP 000140-088/2015 Ex. Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, que envie a este órgão ministerial justificativas quanto à mudança de instituição bancária no ano de 2013. segue cópia da representação em anexo. Atenciosamente, Leonardo Fonseca Rodrigues Promotor de Justiça

30/05/2018 11:46:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 669/2018 Picos - PI, 30 de Maio de 2018. Ao Exmo. Sr. DIRETOR DO BANCO DO BRASIL. Picos ¿ PI. Referente ao ICP nº 03/2018 ¿ SIMP 000140-088/2015 Ex. Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que envie a este órgão ministerial cópia do contrato que existia entre este banco e a Prefeitura Municipal de Picos-PI. Atenciosamente, Leonardo Fonseca Rodrigues Promotor de Justiça

30/05/2018 11:40:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 668/2018 Picos - PI, 30 de Maio de 2018. Ao Exmo. Sr. DIRETOR DO BANCO BRADESCO. Picos ¿ PI. Referente ao ICP nº 03/2018 ¿ SIMP 000140-088/2015 Ex. Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que envie a este órgão ministerial cópia do contrato firmado entre este banco e a Prefeitura Municipal de Picos-PI referente ao ano de 2013. Atenciosamente, Leonardo Fonseca Rodrigues Promotor de Justiça

23/05/2018 12:49:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

19/02/2018 11:19:36 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP nº 03/2018 ¿ SIMP 000140-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): -Ofício nº 228/2018. que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Jayane Francisca Estevão Barbosa, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(P I), 19 de Fevereiro de 2018.

19/02/2018 11:19:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/01/2018 09:57:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que deixarei de cumprir o item ¿D¿ da Portaria de fls. 02/03, visto que os CAO's só recebem procedimentos com especificação da dúvida. Picos, 26 de Janeiro de 2018. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Estagiária Ministerial

26/01/2018 09:39:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 198/2018 Picos ¿ PI, 25 de Janeiro de 2017. Ao Exmº, Patrick Áureo Emmanuel da Silva Nilo Procurador da República no Município de Picos (MPF) Rua São Sebastião, 1105 Bairro: Canto da Várzea Picos - PI CEP: 64600-000 Referente ao ICP nº 03/2018 - SIMP 000140-088/2015. Exmº Procurador da República Cumprimentando-o cordialmente, venho informar que se instaurou Inquérito Civil Público nº 03/2018, no âmbito da 1ª PJ PICOS, a fim de investigar possíveis atos de corrupção passiva por parte do Prefeito Municipal de Picos-PI no ano de 2013. Segue em anexo cópia da portaria de instauração. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

26/01/2018 09:36:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 194/2018 Picos - PI, 25 de Janeiro de 2018. Ao Exmo. Sr. Olavo Rabelo de Carvalho Filho Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí Av. Pedro Freitas ¿ 2100 ¿ Centro administrativo. CEP: 64018-900 ¿ Teresina/PI Referente ao IC nº 03/2018 ¿ SIMP 000140-088/2015. Excelentíssimo Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar o envio a esta Promotoria de Justiça, de cópia em mídia (CD), o inteiro teor dos processos TC-02840/2013 e TC-015471/2014 ¿ Prestação de Contas do Município de Picos/PI. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

25/01/2018 10:51:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Inquérito Civil 03/2018 ¿ SIMP 000140-088/2015 Assunto: Averiguar possível corrupção passiva por parte do Prefeito Municipal de Picos-PI no ano de 2013 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art.127, caput e 129, inciso II da Constituição Federal, no art. 26, inciso I da Lei 8.625/93, art.36, I e VI da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e §4º e 5º do art. 2º, inciso II da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23 de 17 de setembro de 2007 do CNMP, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis, é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público 14/2017 foi instaurado com a finalidade de averiguar possíveis atos de corrupção passiva por parte do Prefeito Municipal de Picos-PI no ano de 2013; RESOLVE: com o fim de apurar os fatos articulados, os quais caso venham efetivamente a ser provados, a viabilizar a promoção de ação civil pública, DETERMINAR, com fundamento no art. 2º, § 5º, da Resolução 23, de 17 de setembro de 2007, do CNMP: a CONVERSÃO do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 14/2017 (SIMP 000140-088/2015) em Inquérito Civil Público nº ___/2018, para fins de dar seguimento às investigações instauradas. Diante disso, DETERMINO: A) A autuação e registro da presente Portaria, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Piauí e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, VI, da Res. nº 23/2007, do CNMP; B) Seja encaminhada cópia desta Portaria ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP), ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP), bem como à Secretaria Geral para publicação; C) Oficie-se ao TCE requerendo novamente o envio do CD de fl.20.; D) Solicite-se apoio ao CACOP para análise da documentação acostada aos autos; E) Comunique-se a instauração de Inquérito Civil Público ao Ministério Público Federal. Cumpra-se, de ordem, em até voltando-me conclusos os autos, findo o prazo de lei, com ou sem resposta. Picos-PI, 10 de janeiro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

25/01/2018 10:48:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual

25/01/2018 10:47:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

25/01/2018 10:43:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Procedimento Preparatório de Inquérito Civil 14/2017 ¿ SIMP 000140-088/2015 DESPACHO Tendo em vista o extrapolamento do prazo previsto no art. 2º, §6º da Resolução Nº 23 de 17 de setembro de 2007 do CNMP, determino a conversão do presente procedimento em Inquérito Civil Público. Oficie-se ao TCE requerendo novamente o envio do CD de fl.20. Empós, solicite-se apoio ao CACOP para análise da documentação acostada aos autos. Expedientes necessários. Picos-PI, 10 de janeiro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

25/01/2018 10:40:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/11/2017 11:57:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/11/2017 07:37:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 09/12/2017.
Justificativa da prorrogação: Tendo em vista a necessidade de realizar diligências complementares à elucidação do caso.

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/07/2017 12:04:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CERTIDÃO Refente ao PP nº 14/2017 PJ PICOS e Protocolo nº 000140-0882015 Certifico para os devidos fins que recebi o Ofício nº 1426/2017 ¿ GP do Tribunal de Contas do Estado do Piauí em resposta ao Ofício nº 192/2017 1ªPJPICOS ¿ PI, e, na data de 20/07/2017, eu, _______________________ Joicyara Bernardes de Lima Ferreira, Estagiária Ministerial lotada na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Picos, faço estes autos conclusos à Promotora de Justiça titular oficiante nesta Promotoria. Picos-PI, 20 de Julho de 2017 Joicyara Bernardes de Lima Ferreira Estagiária Ministerial

20/07/2017 11:46:26 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente ao PP N° 17/2017 PJ PICOS e Simp. Nº 000140-088/2015 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofício nº 1426/2017 ¿ GP do Tribunal de Contas do Estado do Piauí em resposta ao Ofício nº 192/2017 1ªPJPICOS ¿ PI; b) CD anexo. Que segue(m) numerado(s) fls. 19 a 20. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Joicyara Bernardes de Lima Ferreira ____________________________, Estagiária Ministerial. Picos, 20 de Julho de 2017.

20/07/2017 11:45:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos do PP n° 14/2017 e Protocolo n° 000140-088/2015 o Ofício nº 1426/2017 ¿ GP do Tribunal de Contas do Estado do Piauí em resposta ao Ofício nº 192/2017 1ªPJPICOS ¿ PI. Picos, 20 de Julho de 2017. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

12/06/2017 12:40:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 192/2017 ¿ 1ª PJPICOS Picos-PI, 08 de junho de 2017. Ao Senhor OLAVO REBELO DE CARVALHO FILHO Presidente do TCE-PI Tribunal de Contas do Estado do Piauí Av. Pedro Freitas, N° 2100 - Vermelha CEP: 64.018-000, Teresina-PI Assunto: Requisitamento de documentos. Senhor Presidente, Tendo em vista a necessidade de apurar possíveis atos de irregularidades requisito cópia da prestação de contas referente ao triênio de 2013/2014/2015 do município de Picos-PI, no prazo de 10 (dez) dias. Desde já renovo protestos de estima e apreço. Atenciosamente, MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

12/06/2017 12:35:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Oficie-se o TCE para que remeta a esse órgão as prestações de contas da Prefeitura de Picos 2013/2014 e 2015 em 15 dias.

12/06/2017 12:35:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que a Notícia de Fato de Protocolo n° 000140-088/2015 (anexada) foi convertida em Procedimento Preparatório ¿ PP n° 14/2017 que tem por Objeto averiguar possível corrupção passiva por parte do Prefeito de Picos-PI no ano de 2013. É o que tinha a certificar. Picos-PI, 08 de junho de 2017. Joicyara Bernardes de Lima Ferreira Estagiária Ministerial Mat. 1658

12/06/2017 12:18:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

12/06/2017 12:15:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

12/06/2017 12:13:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

12/06/2017 12:12:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

12/06/2017 11:59:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 117/2017 ¿ PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e e art. 36, I e VI, da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO a Notícia de Fato de protocolo nº 000140-088/2015 instaurada para averiguar possível caso de corrupção passiva por arte do Prefeito de Picos-PI que teria firmado acordo com banco privado para receber vantagem indevida; CONSIDERANDO recomendação CGMP-PI n° 02/2017 e resolução CNMP n° 63/2011, que determinam que no âmbito dos procedimentos extrajudiciais, deve ser procedida a taxonomia correta dos feitos instaurados, com vistas a garantir o correto andamento e cumprir os objetivos almejados; RESOLVE CONVERTER a Notícia de Fato de protocolo nº 000140-088/2015 em Procedimento Preparatório nº 14/2017, visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR a Sra. Joicyara Bernardes de Lima Ferreira, Estagiária Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 1658, para secretariar o PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 08 de junho de 2017. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

12/06/2017 11:43:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

12/06/2017 11:43:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

12/06/2017 11:40:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

CONVERTA-SE EM PP PARA CORRIGIR A TAXONOMIA.

10/03/2017 12:33:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:27:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:26:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2016 13:00:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

28/06/2016 14:50:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/04/2016 11:11:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

07/04/2016 09:53:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/11/2015 11:59:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

03/11/2015 11:49:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual