24/06/2021 20:03:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Decisão de arquivamento (ID 32246957) homologada pelo CSMPPI (ID 32656832). Protocolo eletrônico arquivado.

24/06/2021 20:02:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Itanieli Rotondo Sá - Tipo de Distribuição: Manual

24/06/2021 20:01:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: Sede - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

23/06/2021 01:23:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/03/2021 12:16:41 • ATOS COMUNS » Voto

23/02/2021 16:53:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

17/02/2021 14:35:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/02/2021 14:29:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

17/02/2021 14:23:23 • ATOS COMUNS » Juntada

28/12/2020 12:05:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

14/12/2020 22:54:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

14/12/2020 18:07:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/12/2020 18:03:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/12/2020 09:07:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

03/12/2020 13:56:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

27/11/2020 05:04:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/11/2020 05:03:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/11/2020 14:19:49 • ATOS COMUNS » Juntada

23/11/2020 05:40:37 • ATOS COMUNS » Juntada

23/11/2020 05:33:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

17/11/2020 14:15:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/09/2020 18:09:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

22/09/2020 11:23:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

21/09/2020 10:37:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/09/2020 10:29:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/09/2020 05:51:37 • ATOS COMUNS » Juntada

10/09/2020 05:07:11 • ATOS COMUNS » Juntada

09/09/2020 21:01:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/07/2020 20:19:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

07/07/2020 09:44:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

06/07/2020 16:42:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/06/2020 13:56:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/06/2020 13:47:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/06/2020 13:41:49 • ATOS COMUNS » Juntada

25/06/2020 19:36:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

22/06/2020 06:10:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

22/06/2020 06:07:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/06/2020 10:40:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

16/06/2020 11:26:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/06/2020 11:20:56 • ATOS COMUNS » Juntada

16/06/2020 04:44:32 • ATOS COMUNS » Juntada

15/06/2020 18:21:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

17/04/2020 10:39:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento para cumprimento

17/04/2020 10:24:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Despacho

13/04/2020 11:11:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, faço os autos conclusos com minuta de despacho para revisão.

04/04/2020 09:59:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

04/04/2020 09:50:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico juntar aos autos resposta do Ofício nº 382/2020/2ªPJ de Picos de reiteração do Ofício nº 1007/2019. Certifico anda, que deixo de cumpri o despacho datado de 06/02/2020, haja vista a reiteração do Oficio 1007/2019, bem como a apresentação de resposta feita pela Secretaria de Assistência Social. Era o que tinha a certificar. Picos, 04/04/2020. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

04/04/2020 09:23:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 00383/2020-000140-258/2017/SUPJP/2ªPJ-PICOS, em 19.02.2020.

04/04/2020 09:22:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 00382/2020-000140-258/2017/SUPJP/2ªPJ-PICOS, em 19.02.2020.

18/02/2020 12:57:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Impedimento

18/02/2020 12:35:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/02/2020 13:26:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/02/2020 13:25:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Despacho a cumprir.

10/12/2019 13:08:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

10/12/2019 08:55:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Certifico que, até a presente data, não houve resposta/manifestação relativa ao OFÍCIO N° 1007/2019-000140-258/2017/SUPJP/2ªPJ-PICOS por parte da Prefeitura de Bocaina/PI. Considerando que trata-se de ofício de reiteração, não havendo manifestação do destinatário, faço os autos conclusos ao gabinete para Despacho/Conclusão.

21/11/2019 13:57:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 1007/2019-000140-258/2017/SUPJP/2ªPJ-PICOS, em 20.11.2019.

19/11/2019 11:04:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1007/2019-000140-258/2017/SUPJP/2ªPJ-PICOS

22/10/2019 10:35:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, nesta data, lavrei o OFÍCIO N° 1007/2019-000140-258/2017/SUPJP/2ªPJ-PICOS, e em 22/10/2019 inseri na pasta da 2ª Promotoria de Justiça, para assinatura do membro.

22/10/2019 10:20:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, não houve resposta/manifestação relativa ao OFÍCIO N° 282/2019-000140-258/2017/SUPJP/2ªPJ-PICOS.

22/10/2019 10:20:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovação de recebimento do OFÍCIO N° 282/2019-000140-258/2017/SUPJP/2ªPJ-PICOS, em 11.09.2019.

08/10/2019 12:36:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovante de comunicação ao CSMP, em 08/10/2019, quanto à prorrogação do prazo do ICP por mais um ano.

08/10/2019 07:39:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Elis Marina Luz Carvalho - Tipo de Distribuição: Manual

06/10/2019 16:47:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Despacho. Prorrogação de prazo.

06/10/2019 16:47:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 22/08/2020.
Justificativa da prorrogação: Compulsando os autos, verifica-se a necessidade da realização de algumas diligências, motivo pelo qual prorrogo o presente Inquérito Civil, a fim de que seja concluído dentro do prazo de 01 (um) ano, consoante previsão do artigo 9º, da Resolução nº 23/2007 do CNMP.

24/09/2019 11:05:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/09/2019 13:50:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/09/2019 07:47:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Análise.

04/09/2019 11:54:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Encaminho este ICP para decisão quanto à prorrogação do prazo, considerando que o mesmo encontra-se vencido, ao tempo em que certifico que continuam em andamento os trâmites para cumprimento do despacho retro.

04/09/2019 11:52:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 282/2019-000140-258/2017/SUPJP/2ªPJ-PICOS, ao Prefeito do Município de Bocaina.

03/09/2019 13:52:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Elis Marina Luz Carvalho - Tipo de Distribuição: Manual

03/09/2019 11:34:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2019 10:23:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados deste ICP, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (fls. 01-93).

05/08/2019 14:05:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Elis Marina Luz Carvalho - Tipo de Distribuição: Impedimento

30/07/2019 10:34:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/07/2019 10:17:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

do Adolescente - CAODIJ proferiu parecer técnico-jurídico nº 15/2019, juntado às fls. 90/92. Considerando as irregularidades apontadas no parecer técnico do CAODIJ, oficiese o Prefeito do Município de Bocaina-PI para que adéque o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo daquela urbe às sugestões de fls. 90/92, apresentando documento comprobatório nesta Promotoria de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias. Picos (PI), 15 de julho de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

30/07/2019 10:17:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/07/2019 09:02:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

27/06/2019 12:24:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/06/2019 12:10:15 • ATOS COMUNS » Juntada

NESTA DATA, JUNTO AOS AUTOS PARECER TÉCNICO JURÍDICO N. 15/2019 DO CAODIJ.

27/06/2019 12:10:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/04/2019 10:15:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/04/2019 10:11:47 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (Referente ao Inquérito Civil n.° 01/2018, Portaria 68/2018, Protocolo SIMP 000140-258/2017) Em 17/04/2019, eu, Antonio Diego da Silva Lima ______________, Assessor de Promotoria lotado no Núcleo Cível das Promotorias de Justiça de Picos-PI, junto cópia do e-mail enviado ao CAODIJ referente ao Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do município de Bocaina-PI.

17/04/2019 09:24:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N° 01/2018-SIMP n° 000140-258/2017 Requerente: Conselho Tutelar de São Luís do Piauí Requerido: José Maicon Santos e Joana Darck dos Santos VISTOS EM CORREIÇÃO INTERNA DESPACHO Trata o caso de Inquérito Civil deflagrado para apurar a implantação do SINASE no Município de Bocaina. Procedendo a leitura dos autos, percebe-se que foi juntado aos autos o PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO do referido Município (fls. 52/86). Destarte, determina-se seja encaminhada cópia do Plano Municipal acostado aos autos ao CAODIJ para que, se possível, proceda a análise quanto a regularidade do mesmo. Cumpra-se. Registre-se no SIMP. Picos-PI, 16 de abril de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

16/04/2019 14:38:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/04/2019 14:37:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/04/2019 15:56:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Itanieli Rotondo Sá - Tipo de Distribuição: Em Lote

26/03/2019 09:51:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

NESTA DATA, FAÇO OS AUTOS CONCLUSOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA PARA DESPACHO/CONCLUSÃO.

26/03/2019 09:48:50 • ATOS COMUNS » Juntada

NESTA DATA, JUNTO AOS AUTOS O OFÍCIO N 07/2019, ORIUNDO DO CRAS DE BOCAINA-PI, EM ATENDIMENTO A RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N 08/2018 - 2ª PJ PICOS

26/03/2019 09:48:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/03/2019 10:07:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maria Eugênia Gonçalves Bastos - Tipo de Distribuição: Em Lote

26/02/2019 09:54:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/02/2019 09:53:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Defiro o pedido. Após decorrido o prazo, conclusos. Picos, 22/02/2019 Romana Leite Vieira

26/02/2019 09:52:21 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, junto aos autos o Ofício n. 02/2019 do CRAS de Bocaina- PI, em resposta ao ICP nº 08/2018.

26/02/2019 09:52:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/02/2019 13:57:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

13/02/2019 13:25:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Em Lote

01/02/2019 14:02:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

30/01/2019 11:48:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 72/2019-2ªPJ Picos (PI), 30 de janeiro de 2019. (Inquérito Civil Público n. 01/2018, SIMP 000140-258/2017) Excelentíssimo Senhor ERIVELTON DE SÁ BARROS Prefeito de Bocaina -PI Excelentíssimo Senhor Prefeito, Requisita-se a Vossa Excelência que informe a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 15(quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento deste, se fora cumprida a Recomendação Administrativa n. 08/2018, cópia anexa. Atenciosamente, MAURÍCIO VERDEJO G. JÚNIOR Promotor de Justiça, respondendo

17/01/2019 11:37:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimentos encaminhados a secretaria para cumprimento de despacho.

17/01/2019 09:57:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI ICP n. 01/2018 Simp n. 000140-258/2017 DESPACHO Cuida-se de Inquérito Civil instaurado com a finalidade de fiscalizar e acompanhar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Bocaina- PI. Após compulsar os autos, verifico que foi expedida Recomendação Administrativa ao referido Município. Desse modo, oficie-se o Prefeito do Município de Bocaina-PI para que informe a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, se foi dado cumprimento à Recomendação n. 08/2018. Cumpra-se. Registre-se no SIMP. Picos(PI), 14 de janeiro de 2019 MAURÍCIO VERDEJO G. JÚNIOR Promotor de Justiça, respondendo

17/01/2019 09:57:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/12/2018 12:22:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/10/2018 16:24:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

10/10/2018 08:42:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 478/2018-2ªPJ Picos (PI), 09 de outubro de 2018. (Inquérito Civil n.° 01/2018-2PJ de Picos, SIMP 000140-258/2017) Senhor(a) Secretário(a) da Secretaria de Assistência Social de Bocaina-PI Senhor(a) Secretário(a), O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu presentante, vem por meio deste, encaminhar a Vossa Senhoria, RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº 08/2018, expedida por este Órgão Ministerial, para fins de conhecimento e cumprimento do exposto naquela. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

10/10/2018 08:41:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 477/2018-2ªPJ Picos (PI), 09 de outubro de 2018. (Inquérito Civil n.° 01/2018-2PJ de Picos, SIMP 000140-258/2017) Senhor(a) Representante do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA de Bocaina-PI Senhor(a) Representante, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu presentante, vem por meio deste, encaminhar a Vossa Senhoria, RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº 08/2018, expedida por este Órgão Ministerial, para fins de conhecimento e cumprimento do exposto naquela. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

10/10/2018 08:40:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 476/2018-2ªPJ Picos (PI), 09 de outubro de 2018. (Inquérito Civil n.° 01/2018, SIMP 000140-258/2017) Excelentíssimo Senhor ERIVELTON DE SÁ BARROS Prefeito de Bocaina -PI Excelentíssimo Senhor Prefeito, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu presentante, vem por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência, RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº 08/2018, expedida por este Órgão Ministerial, para fins de conhecimento e cumprimento do exposto naquela. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

05/10/2018 09:39:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimento encaminhado à Secretaria para cumprimento do despacho.

05/10/2018 08:58:52 • ATOS COMUNS » Recomendação

Encaminhe-se a presente recomendação ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, ao Prefeito do Município de Bocaina-PI, à Secretaria de Assistência Social, ao Centro de Apoio às Promotorias da Infância e Juventude, à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação em Diário Oficial de Justiça do Estado do Piauí. Registre-se em meio eletrônico. Picos-PI, 03 de outubro de 2018. Leonardo Fonseca Rodrigues Promotor de Justiça

05/10/2018 08:52:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/10/2018 12:35:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

02/10/2018 12:28:30 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, junto aos autos comprovante de entrega da notificação nº 359/2018.

02/10/2018 12:26:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Referente ao Inquérito Civil nº 01/2018. V. H. 1) Junte-se aos autos comprovante de recebimento do notificado relativo à Notificação nº 359.2018; 2) Após, conclusos para elaboração de Recomendação ao Prefeito do Município de Bocaina e ao Presidente do Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente daquele ente público. Cumpra-se. Picos (PI),01º de outubro de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

02/10/2018 12:26:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/09/2018 09:20:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio n.° 405/2018 Picos, 19 de setembro de 2018. Senhor(a) Coordenador(a) do CRAS de Bocaína-PI. Senhor(a) Coordenador(a), COMUNICA-SE a Vossa Senhoria que o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, instaurou Inquérito Civil Público n.° 01/2018-2ªPJ com o objetivo de fiscalizar/acompanhar o plano de atendimento socioeducativo no Município de Bocaina-PI. Segue em anexo cópia da Portaria de instauração n.° 68/2018. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça ¿

19/09/2018 08:43:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

NOTIFICAÇÃO n° 359/2018 ¿ 2ª PJ Picos, 19 de agosto de 2018 Inquérito Civil n.° 01/2018-2ªPJ, Protocolo 000140-258/2017) Excelentíssimo Senhor ERIVELTON DE SÁ BARROS Prefeito de Bocaina -PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, NOTIFICA Vossa Excelência para comparecer à audiência no dia 26 de setembro de 2018, às 08hs para tratar de assunto relacionado ao Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de Bocaina ¿ PI, oportunidade na qual também será realizada proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para cumprir o objetivo supracitado. LEONARDO FONSECA RODRIGUES - Promotor de Justiça - Recebido em _____/_____/______ _____________________________________

29/08/2018 14:20:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 29 de agosto de 2018, junto aos autos Resposta ao ofício nº 667.

29/08/2018 14:20:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/08/2018 14:36:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento do despacho.

16/08/2018 14:31:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Referente ao Inquérito Civil Público nº 01/2018 Simp nº 000140-258/2017 DESPACHO: 1) Certifique-se o cumprimento do despacho de fl.14; 2) Cumpra-se item ¿6¿ do despacho da fl. supracitada. Picos (PI), 16 de agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

16/08/2018 14:31:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/07/2018 11:02:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

6) Não havendo prejuízo ao interesse público, envie-se via ofício, cópia da presente Portaria, à Municipalidade e ao COMDCA, informando a instauração deste Inquérito Civil no sistema da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Picos-PI. Dos ofícios encaminhados à Municipalidade e ao COMDICA deverá constar que o não atendimento de elaboração e implementação do Plano Municipal poderá ensejar o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público para que o Poder Judiciário obrigue a Municipalidade a promover todas as medidas necessárias destinadas a elaborar e implementar uma efetiva Política Municipal de Atendimento Socioeducativo, sem prejuízo de eventual ação de responsabilização civil e administrativa, inclusive por ato de improbidade, em face dos agentes públicos omissos. 7) Autue-se, rubrique-se e numere-se a presente portaria de instauração de Inquérito Civil, arquivando-se cópia em pasta própria da Promotoria de Justiça; 8) Envie-se cópia desta Portaria ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente; à Justiça da Infância e da Juventude local; a todos os CREAS; CRAS, CAP's e entidades que executam programas de atendimento socioeducativo em meio aberto do Município de Bocaina-PI; ao CEDCA/PI; ao CONANDA; à Secretaria de Direitos Humanos e ao Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí noticiando a instauração deste Inquérito Civil (a fim de garantir a publicidade da atuação ministerial); 9) Cumpra-se as determinações supra no prazo máximo de cinco dias, e com as respostas da Municipalidade nos autos, tornem conclusos. Picos-PI, 23 de julho de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

23/07/2018 10:50:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Manual

23/07/2018 10:49:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Bocaína - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Automática

23/07/2018 10:49:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

18/07/2018 11:30:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento do despacho.

18/07/2018 11:15:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Referente ao PA nº 15/2017 Protocolo nº 000140-258/2017 V. H. 1. Notifique-se o Prefeito do Município de Bocaina ¿ PI a fim de que apresente ao Ministério Público, no prazo improrrogável de 20(trinta) dias úteis, as seguintes informações: a) O Município de Bocaina ¿ PI já elaborou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II, da Lei Federal nº 12.594/12? b) Em caso positivo, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto no §2º do artigo 5º da Lei Federal nº 12.594/12? c) Em caso positivo dos itens a e b, sejam enviadas a esta Promotoria de Justiças cópias do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aprovou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Cumpra-se. Picos (PI), 26 de fevereiro de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

18/07/2018 11:15:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/06/2018 07:40:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

26/06/2018 07:37:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada do Ofício n.° 07/2018- da Prefeitura de Bocaina-PI, em resposta ao Ofício n.° 667/2018-1ªPJ de Picos, às fls. 11/12. Picos, 26/06/2018 Francisca Barros Dantas

26/06/2018 07:36:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/06/2018 11:33:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues (Substituido por João Paulo Santiago Sales) - Tipo de Distribuição: Manual

25/06/2018 11:33:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/06/2018 16:19:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/05/2018 09:11:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 667/2018 Picos - PI, 30 de Maio de 2018. Ao Exmo Sr. Erivelton de Sá Barros. Prefeito Municipal de Bocaina Bocaina Piauí Referente ao PA nº 15/2017 ¿ SIMP 000140-258/2017 Ilmo Senhor, Cumprimentando-a cordialmente, venho solicitar, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias úteis, que envie a este Órgão Ministerial por escrito, informações referentes a: a) Elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o disposto no art. 5º, Inciso II, da Lei Federal nº 12.594/12. b) Em caso positivo, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo com aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 5º da Lei Federal nº 12.594/12. c) Em caso positivo dos ítens a e b, sejam enviadas a esta Promotoria de Justiça cópias do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aprovou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

30/05/2018 08:22:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que o presente Procedimento foi recebido nesta Promotoria de Justiça no dia 16/05/2018, em razão da agregação da Promotoria de Justiça de Bocaina-PI e que após recebimento dos autos foi verificado o não cumprimento dos últimos despachos exarados pelo Promotor de Justiça. Era o que tinha a certificar. Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial Mat. 355 Visto. Picos-PI, 30 de Maio de 2018.

29/05/2018 11:43:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Manual

16/05/2018 12:06:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/02/2018 09:48:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOCAINA Referente ao PA nº 15/2017 Protocolo nº 000140-258/2017 V. H. 1. Notifique-se o Prefeito do Município de Bocaina ¿ PI a fim de que apresente ao Ministério Público, no prazo improrrogável de 20(trinta) dias úteis, as seguintes informações: a) O Município de Bocaina ¿ PI já elaborou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II, da Lei Federal nº 12.594/12? b) Em caso positivo, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto no §2º do artigo 5º da Lei Federal nº 12.594/12? c) Em caso positivo dos itens a e b, sejam enviadas a esta Promotoria de Justiças cópias do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aprovou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Cumpra-se. Picos (PI), 26 de fevereiro de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

15/12/2017 09:30:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOCAINA ¿ PI Referente ao Procedimento Administrativo nº 15/2017 Protocolo nº 000140-258/2017 V. H. 1. Junte-se aos autos cópia do requerimento formulado por este subscritor acerca da realização de Esforço Concentrado quanto aos Procedimentos Extrajudiciais da Promotoria de Justiça de Bocaina ¿ PI; 2. Após, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Picos (PI), 30 de novembro de 2017. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

15/12/2017 09:29:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/08/2017 12:47:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Bocaína - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

14/08/2017 16:43:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

11/04/2017 10:44:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações.

11/04/2017 10:44:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

11/04/2017 10:44:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

11/04/2017 10:44:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

11/04/2017 10:43:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

11/04/2017 10:43:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 31/ 2017 ¿ PJBOCAINA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e e art. 36, I e VI, da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas juduciais e extrajudiciais cabíveis (Art. 201, inciso VIII, Estatuto da Criança e do Adolescente); CONSIDERANDO que o princípio de respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento está expressamente previsto no art. 277 da Constituição Federal/88. Segundo tal princípio, deve ser utilizado um tratamento jurídico especial à criança e ao adolescente posto que são indivíduos que ainda estão formando sua personalidade; CONSIDERANDO que dispõe o art. 5º do ECA que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais; CONSIDERANDO que trata-se de procedimento para acompanhar e fiscalizar a implantação do SINASE no Estado do Piauí, por meio de coleta de informações dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo, inclusive apontando para a necessidade de os referidos planos conterem práticas de justiça restaurativa. RESOLVE INSTAURAR o Procedimento Administrativo, visando à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR a Sra. Joicyara Bernardes Lima, Estagiária Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 1658, para secretariar o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias d

11/04/2017 10:41:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

INSTAURA-SE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A IMPLANTAÇÃO DO SINASE NO ESTADO DO PIAÚI.

11/04/2017 10:40:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Bocaína - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática