16/02/2022 15:11:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

16/02/2022 15:10:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Artigo 28 CPP / 397 CPPM » Arquivamento

16/02/2022 15:10:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/08/2021 10:48:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DEVOLUÇÃO DOS PROTOCOLOS REMETIDOS APENAS VIA SIMP, SEM REMESSA DOS AUTOS FÍSICOSÀ SECRETARIA DO CONSELHO SUPERIOR

08/10/2020 14:17:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

08/10/2020 14:17:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/09/2020 09:09:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/09/2020 09:08:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/05/2020 16:23:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedo com o encaminhamento dos autos físicos ao CSMP, para fins de homologação da Decisão de Arquivamento.

06/05/2020 16:22:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que transcorreu in albis o prazo de 10 (dez) dias de apresentação de razões a esta Promotoria de Justiça quanto à decisão de arquivamento acostada aos autos.

06/05/2020 16:21:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico e dou fé, que em cumprimento a decisão de arquivamento retro alimentada, procedi com o envio, via correios, dos ofícios de nº 168/2020-PJBD/MPPI, para fins de comunicação do arquivamento do presente procedimento.

21/04/2020 14:51:04 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data 21.04.2020, faço juntada da publicação no DOEMPI, da Decisão de Arquivamento retro alimentada.

21/04/2020 14:50:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico e dou fé, que por meio do ofício de ordem de nº 211/2020-PJBD/MPPI que enviei ao Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público - DOEMPI para fins de conhecimento e publicação, a Decisão de Arquivamento retro alimentado, conforme faço prova em anexo.

21/04/2020 14:49:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico e dou fé, que por meio do ofício de ordem de nº 210/2020-PJBD/MPPI, enviei ao Conselho Superior do Ministério Público ¿ CSMP, para fins de conhecimento, a Decisão de Arquivamento retro alimentada, conforme faço prova em anexo.

21/04/2020 14:48:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com Remessa ao PRE/PGE

Despacho de Arquivamento.

16/08/2019 13:28:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que foi publicado no Diário Oficial do Ministério Publico do Piauí ¿ DOEMP/PI, Ano III, Nº 409,sexta-feira de 16/08/2019, cópia do despacho/portaria/recomendação em anexo.

14/08/2019 18:05:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que em cumprimento as determinações da Resolução Nº 23, de Setembro de 2007, procedi a comunicação do Termo de Arquivamento ao CSMP.

14/08/2019 17:49:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que em cumprimento as determinações da Resolução Nº 23, de Setembro de 2007, Art. 10 §1º, procedi o encaminhamento do Termo de Arquivamento ao DOEMPI, para publicação no Diário Oficial do MP.

14/08/2019 17:49:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que em decorrência da Agregação da extinta PJ de São Félix do Piauí, a PJ de Barro Duro com a consequente transferência do acervo a esta, bem como do grande volume de trabalho acumulado nos referidos procedimentos, a partir deste procedo a realização das diligências presentes nos autos.

14/08/2019 17:48:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/08/2019 10:51:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em virtude da agregação da PJ de São Félix para Barro Duro, conforme Resolução CPJ/PI 02, 29 de julho de 2019, encaminho os protocolos a PJBD.

01/08/2019 13:24:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Barro Duro - Promotor: Ari Martins Alves Filho - Tipo de Distribuição: Em Lote

15/07/2019 14:57:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Devolução à PJ de origem após análise e movimentação pelo GATE.

15/07/2019 14:53:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Arquivamento com resolutividade.

15/07/2019 09:50:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para o assessor realizar movimentação. Férias da servidora a partir de 15/07.

01/07/2019 11:13:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento dos procedimentos à técnica do Grupo.

06/05/2019 17:08:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em cumprimento ao despacho retro encaminhe-se ao GATE para análise e apoio.

13/03/2019 15:52:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho Ministerial outras providências

13/03/2019 15:51:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/11/2018 11:36:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Promotor de Justiça oficiante nesta Promotoria. Dou fé.Barro Duro.

23/11/2018 11:34:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data. faço a juntada da 3º PARTE do OFICIO n. 077/2018, oriundo da Prefeitura Municipal do Município de Prata do Piauí, informando a implantação do Plano de Atendimento Socioeducativo, o qual foi juntada as fls. 63/80. Dou fé. Barro Duo-PI

23/11/2018 11:32:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data. faço a juntada da 2º PARTE do OFICIO n. 077/2018, oriundo da Prefeitura Municipal do Município de Prata do Piauí, informando a implantação do Plano de Atendimento Socioeducativo, o qual foi juntada as fls. 63/80. Dou fé. Barro Duo-PI

23/11/2018 11:28:37 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data. faço a juntada da 1º PARTE do OFICIO n. 077/2018, oriundo da Prefeitura Municipal do Município de Prata do Piauí, informando a implantação do Plano de Atendimento Socioeducativo, o qual foi juntada as fls. 46/62. Dou fé. Barro Duo-PI.

23/11/2018 10:30:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/07/2018 10:30:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - São Felix - Promotor: Luiz Antonio França Gomes - Tipo de Distribuição: Em Lote

16/07/2018 19:41:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Em atenção ao despacho retro, encaminho os autos em questão ao Promotor de Justiça Titular da PJ de São Félix do Piauí, Dr. Luiz Antônio França Gomes.

16/07/2018 17:01:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

06/07/2018 11:13:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Promotor de Justiça oficiante nesta Promotoria.

11/06/2018 09:45:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do OFICIO N. 411/2018- GAB/SEJUS, oriundo da Secretaria de Estado da Justiça do Piaui, 11 de junho de 2018

24/05/2018 13:46:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da AR para comprovar o recebimento do OFICIO N. 200/2018, 24 de maio de 2018

24/05/2018 10:11:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada da AR do comprovante do OFICIO/PJ N. 194/2018, 24 de maio 2018.

24/05/2018 09:53:31 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada da AR do comprovante do OFICIO/PJ N. 180/2018, 24 de maio 2018.

10/05/2018 13:39:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do Comprovante de envio do OFICIO/PJ N. 200/2018, 10 de maio de 2018

10/05/2018 13:32:24 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do Comprovante de envio do OFICIO/PJ N. 201/2018, 10 de maio de 2018

10/05/2018 13:26:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do Comprovante de envio do OFICIO/PJ N. 194/2018, 10 de maio de 2018

10/05/2018 13:01:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do Comprovante de envio do OFICIO/PJ N. 180/2018, 10 de maio de 2018

07/05/2018 11:04:01 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do Oficio/PJ N. 201/2018, 07 de maio de 2018

07/05/2018 08:17:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do OFICIO/PJ N. 200/2018, 07 de maio de 2018

04/05/2018 10:16:27 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do Oficio n. 034/2018, oriundo da Prefeitura Municipal de Prata do Piaui. 04 de maio de 2018

04/05/2018 10:07:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO QUE o Oficio/PJ Nº 135/2018, obteve resposta a qual foi juntada as fls. 24/25. Dou fé. Barro Duro, 04 de maio de 2018.

04/05/2018 08:20:24 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do OFICIO/PJBD N. 194/2018, 04 de maio

27/04/2018 08:47:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do OFICIO/PJ N. 180/2018, 26 de abril de 2018

27/04/2018 08:43:38 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do OFICIO/PJ N. 154/2018, 27 de abril de 2018

23/04/2018 10:08:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada do Ofício/PJBD N° 158/2018. Barro Duro, 23 de abril de 2018

23/04/2018 10:06:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada do Ofício/PJBD N° 149/2018. Barro Duro, 23 de abril de 2018

23/04/2018 10:01:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada do Ofício/PJBD N° 143/2018. Barro Duro, 23 de abril de 2018.

18/04/2018 09:07:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

(...) 7) AUTUE-SE, RUBRIQUE-SE E NUMERE-SE a presente portaria de instauração de Inquérito Civil, arquivando-se cópia em pasta própria da Promotoria de Justiça; 8) ENVIE-SE cópia desta Portaria ao Centro de Apoio Operacional (CAODIJ), à Justiça da Infância e da Juventude local; ao(s) CREA(S), porventura existente(s), CRAS, CAPS porventura existente(s), e entidades que executam programas de atendimento socioeducativo em meio aberto do Município de PRATA DO PIAUÍ (PI); ao CEDCA/PI; ao CONANDA; à Secretaria de Direitos Humanos, noticiando a instauração deste Inquérito Civil (a fim de garantir a publicidade da atuação ministerial); 9) REMETA-SE cópia desta PORTARIA ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP/PI), via e-mail institucional, para conhecimento, conforme determina o art. 6º, §1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí (CPJ/PI); 10) ENCAMINHE-SE arquivo, no formato Word, da presente Portaria à Secretaria-Geral do Gabinete da Procuradora-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário Oficial Eletrônico (DOEMP/PI); 11) AFIXE-SE cópia da presente Portaria no mural da sede da PJ, para fins de publicidade do ato e amplo controle social. CUMPRAM-SE as determinações supra no prazo máximo de 05 (cinco) dias, e com as respostas da Municipalidade nos autos, tornem conclusos. Barro Duro, 06 de abril de 2018. (...)

18/04/2018 09:03:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

(...) Cabendo ao Ministério Público, por força da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a fiscalização de políticas públicas para a criança e o adolescente, vimos, por meio deste, com fundamento no art. 37, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 12/1993, requisitar, no prazo improrrogável de 10(dez) dias úteis, as seguintes informações: a) O Município de Prata do Piauí (PI) já elaborou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o disposto no art. 5, inciso II da Lei Federal nº 12.594/12? b) Em caso positivo, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto no §2º do artigo 5º da Lei Federal nº 12.594/12? c) Em caso positivo dos itens a e b, seja enviado cópia a esta Promotoria de Justiça, cópia do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aprova o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Informo que a presente requisição visa instruir o Inquérito Civil nº 13/2018, instaurado para se averiguar a implantação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo em Prata do Piauí (PI). (...)

18/04/2018 08:59:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

(...) Competindo ao Ministério Público, por força da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a fiscalização de políticas públicas para a criança e o adolescente, o Órgão Ministerial/Promotoria de Justiça de São Félix, por intermédio do Promotor de Justiça infra-assinado, com fundamento no art. 37, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 12/1993, vem requisitar, no prazo improrrogável de 10(dez) dias úteis, as seguintes informações: a) O Município de Prata do Piauí (PI) já elaborou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o disposto no art. 5, inciso II da Lei Federal nº 12.594/12? b) Em caso positivo, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto no §2º do artigo 5º da Lei Federal nº 12.594/12? c) Em caso positivo dos itens a e b, seja enviado cópia a esta Promotoria de Justiça, cópia do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aprova o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Informo que a presente requisição visa instruir o Inquérito Civil nº 13/2018, instaurado para se averiguar a implantação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo em Prata do Piauí (PI). (...)

12/04/2018 11:52:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA 22/2018, 12 de abril de 2018 CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de o Município de PRATA DO PIAUÍ adequar seus órgãos, programas, estruturas e orçamento às disposições das Leis Federais acima citadas, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) e a Lei do SINASE (Lei n° 12.594/2012); RESOLVE, com fundamento nos artigos 37, caput, 127, caput, 129, incisos II e III e 227, todos da Constituição Federal, artigos 1°, 39 e 52, 201, V, VI "h" e "c" e VIII, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no artigo 8° da Lei n° 7.347/85, instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL (IC), determinando, desde já, as seguintes diligências: Destinatários: a) MUNICIPALIDADE de PRATA DO PIAUÍ Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de PRATA DO PIAUÍ. Obietivo: a) Exigir a imediata elaboração e oportuna implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Das Etapas e prazos para elaboração do Plano Da elaboração do Plano Municipal - Marco Situacional (diagnóstico) Determina-se a expedição de ofício à Municipalidade de PRATA DO PIAUÍ e ao CMDCA local para que observem a necessidade de prévia elaboração de diagnóstico local, mediante coleta de dados que retratem a situação dos adolescentes autores de ato infracional e suas famílias, além da forma qual a estrutura de atendimento para este tipo de demanda existente no município e como vem ocorrendo a execução das medidas socioeducativas em meio aberto e seus resultados, devendo para tanto obter: MAPEAMENTO DOS PROGRAMAS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A relação de todos os programas e serviços - governamentais e não governamentais - de atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto (correspondentes às medidas relacionadas nos artigos 101, incisos I a VI e 112, da Lei n° 8.069/90), questionando se cada um dos programas/serviços (assim como as entidades que os executam) estão devidamente registrados no CMDCA, observado o prazo de validade preconizado pelo art. 90, §32, da Lei n° 8.069/90, possuem propostas específicas de atendimento, assim como metodologias de autocomposição de conflitos ou práticas/medidas restaurativas, nos termos do artigo 35, II e III da Lei n° 12.594/2012.

12/04/2018 11:45:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - São Felix - Promotor: Rafael Maia Nogueira - Tipo de Distribuição: Manual