20/01/2022 13:34:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Procedo com o arquivamento do presente procedimento, em cumprimento das determinações do despacho retroalimentado.

20/01/2022 13:34:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/11/2021 12:23:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

19/10/2021 09:08:06 • ATOS COMUNS » Voto

07/10/2021 08:26:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

06/10/2021 09:00:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/09/2021 12:36:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/09/2021 12:33:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/08/2021 13:22:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/08/2021 12:44:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/08/2021 08:52:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

04/05/2021 16:20:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/05/2021 16:19:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

16/09/2020 14:45:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/09/2020 14:56:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/08/2020 16:14:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/07/2020 15:24:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/06/2020 10:40:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/06/2020 10:40:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/02/2020 09:06:31 • ATOS COMUNS » Juntada

Certifico que, nesta data, procedo com a juntada da via do Ministério Publico do Estado do Piauí (MPPI) do Ofício Nº 775/2019.Devidamente recebido. Certifico e dou fé.

04/02/2020 09:05:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/10/2019 13:48:24 • ATOS COMUNS » Juntada

Certifico e dou fé que nesta data procedi à juntada do Aviso de Recebimento - AR nº JU 00157751 0 BR, referente ao Ofício PJBD Nº 561/2019, expedido no procedimento SIMP 000141-283/2018.

25/10/2019 13:48:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/08/2019 12:23:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que em cumprimento ao despacho retro, comuniquei via E-doc/ Athenas, ao CSMP, a prorrogação do presente procedimento para conhecimento. Faço juntada do comprovante de envio.

15/08/2019 13:27:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que em cumprimento ao despacho retro encaminhei o(s) ofício(s) 443/2019 remetido(s) pelo Gate junto a este procedimento ao Servidor Cedido Wilson Batista Leal, para fins de envio aos destinatários. Procedo à juntada de cópia do(a) referido(a).

15/08/2019 13:26:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que em decorrência da Agregação da extinta PJ de São Félix do Piauí, a PJ de Barro Duro com a consequente transferência do acervo a esta, bem como do grande volume de trabalho acumulado nos referidos procedimentos, a partir deste procedo a realização das diligências pre-sentes nos autos.

02/08/2019 10:51:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em virtude da agregação da PJ de São Félix para Barro Duro, conforme Resolução CPJ/PI 02, 29 de julho de 2019, encaminho os protocolos a PJBD.

01/08/2019 13:24:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Barro Duro - Promotor: Ari Martins Alves Filho - Tipo de Distribuição: Em Lote

15/07/2019 14:57:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Devolução à PJ de origem após análise e movimentação pelo GATE.

15/07/2019 14:50:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Despacho Ministerial para prorrogação do prazo para investigação no Sistema Integrado do Ministério Público ¿ SIMP, em consonância com o art. 9º, da Resolução CSMP Nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, dando-se ciência ao CSMP. Proceda a numeração e rubrica das páginas deste procedimento. Expeça ofício à Prefeitura Municipal de Santa Cruz dos Milagres/PI, solicitando informações acerca da versão final e aprovada do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e, se já elaborado, sejam encaminhados documentos comprobatórios da elaboração e implantação integral.

15/07/2019 09:50:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para o assessor realizar movimentação. Férias da servidora a partir de 15/07.

01/07/2019 11:13:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento dos procedimentos à técnica do Grupo.

06/05/2019 17:08:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em cumprimento ao despacho retro encaminhe-se ao GATE para análise e apoio.

13/03/2019 14:42:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho Ministerial outras providências

13/03/2019 14:41:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/07/2018 10:30:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - São Felix - Promotor: Luiz Antonio França Gomes - Tipo de Distribuição: Em Lote

16/07/2018 19:42:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Em atenção ao despacho retro, encaminho os autos em questão ao Promotor de Justiça Titular da PJ de São Félix do Piauí, Dr. Luiz Antônio França Gomes.

16/07/2018 16:42:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

11/06/2018 09:59:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Promotor de Justiça oficiante nesta Promotoria. Barro Duro, 11 de junho de 2018.

11/06/2018 09:58:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do OFICIO N. 411/2018- GAB/SEJUS, oriundo da Secretaria de Estado da Justiça do Piaui, com o assunto referente ao OFICIO/PJBD N. 200/2018. 11 de junho de 2018

11/06/2018 09:58:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/05/2018 13:44:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/05/2018 13:43:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da AR para comprovar o recebimento do OFICIO N. 200/2018, 24 de maio de 2018

24/05/2018 13:43:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/05/2018 10:00:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada da AR do comprovante do OFICIO/PJ N. 194/2018, 24 de maio 2018.

24/05/2018 10:00:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/05/2018 09:47:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Assessor oficiante nesta Promotoria. Barro Duro, 24 de maio de 2018. 2017

24/05/2018 09:45:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada da AR que comprovar o recebimento o OFICIO/PJ N. 182/2018, 24 de maio de 2018

24/05/2018 09:45:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/05/2018 08:25:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Assessor oficiante nesta Promotoria. Barro Duro, 24 de maio de 2018. 2017

24/05/2018 08:23:43 • ATOS COMUNS » Juntada

CERTIFICO QUE o Oficio/PJ Nº 137/2018, obteve resposta a qual foi juntada as fls. 38/56. Dou fé. Barro Duro, 24 de maio de 2018.

17/05/2018 10:38:15 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da AR, que comprava o envio e recebimento do OFICIO/PJ N 136/2018, 17 de maio de 2018.

17/05/2018 10:31:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da AR, que comprava o envio e recebimento do OFICIO/PJ N 137/2018, 17 de maio de 2018.

10/05/2018 13:41:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do Comprovante de envio do OFICIO/PJ N. 200/2018, 10 de maio de 2018

10/05/2018 13:34:15 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do Comprovante de envio do OFICIO/PJ N. 201/2018, 10 de maio de 2018

10/05/2018 13:11:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do Comprovante de envio do OFICIO/PJ N. 182/2018, 10 de maio de 2018

07/05/2018 08:09:30 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do OFICIO/PJ N. 200/2018, 07 de maio de 2018

04/05/2018 12:11:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do Oficio oriundo da Prefeitura Municipal de Santa Cruz dos Milagres, 04 de maio de 2018

04/05/2018 12:08:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO QUE o Oficio/PJ Nº 205/2017, obteve resposta a qual foi juntada as fls. 27/28. Dou fé. Barro Duro, 04 de maio de 2018.

04/05/2018 12:00:02 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do OFICIO/PJ N. 194/2018, 04 de maio de 2018

27/04/2018 09:23:21 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do OFICIO/PJ N. 182/2018, 27 de abril de 2018

23/04/2018 09:50:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do OFICIO/PJ Nº 158/2018, em PDF, para fim de registro no SIMP

23/04/2018 09:49:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do OFICIO/PJ Nº 157/2018, em PDF, para fim de registro no SIMP

23/04/2018 09:43:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do OFICIO/PJ Nº 148/2018, em PDF, para fim de registro no SIMP

23/04/2018 09:39:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do OFICIO/PJ Nº 142/2018, em PDF, para fim de registro no SIMP

23/04/2018 09:39:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/04/2018 12:59:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

(...) 7) AUTUE-SE, RUBRIQUE-SE E NUMERE-SE a presente portaria de instauração de Inquérito Civil, arquivando-se cópia em pasta própria da Promotoria de Justiça; 8) ENVIE-SE cópia desta Portaria ao Centro de Apoio Operacional (CAODIJ), à Justiça da Infância e da Juventude local; ao(s) CREA(S), porventura existente(s), CRAS, CAPS porventura existente(s), e entidades que executam programas de atendimento socioeducativo em meio aberto do Município de SANTA CRUZ DOS MILAGRES (PI); ao CEDCA/PI; ao CONANDA; à Secretaria de Direitos Humanos, noticiando a instauração deste Inquérito Civil (a fim de garantir a publicidade da atuação ministerial); 9) REMETA-SE cópia desta PORTARIA ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP/PI), via e-mail institucional, para conhecimento, conforme determina o art. 6º, §1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí (CPJ/PI); 10) ENCAMINHE-SE arquivo, no formato Word, da presente Portaria à Secretaria-Geral do Gabinete da Procuradora-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário Oficial Eletrônico (DOEMP/PI); 11) AFIXE-SE cópia da presente Portaria no mural da PJ no Fórum Local, para fins de publicidade do ato e amplo controle social. CUMPRAM-SE as determinações supra no prazo máximo de 05 (cinco) dias, e com as respostas da Municipalidade nos autos, tornem conclusos. Barro Duro, 06 de abril de 2018. (...)

18/04/2018 12:58:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

(...) Cabendo ao Ministério Público, por força da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a fiscalização de políticas públicas para a criança e o adolescente, vimos, por meio deste, com fundamento no art. 37, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 12/1993, requisitar, no prazo improrrogável de 10(dez) dias úteis, as seguintes informações: a) O Município de Santa Cruz dos Milagres (PI) já elaborou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o disposto no art. 5, inciso II da Lei Federal nº 12.594/12? b) Em caso positivo, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto no §2º do artigo 5º da Lei Federal nº 12.594/12? c) Em caso positivo dos itens a e b, seja enviado cópia a esta Promotoria de Justiça, cópia do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aprova o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Informo que a presente requisição visa instruir o Inquérito Civil nº 14/2018, instaurado para se averiguar a implantação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo em Santa Cruz dos Milagres (PI). (...)

18/04/2018 12:18:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

(...) Competindo ao Ministério Público, por força da Lei Federal ng 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a fiscalização de políticas públicas para a criança e o adolescente, o órgão Ministerial/Promotoria de Justiça de São Félix, por intermédio do Promotor de Justiça infra-assinado, com fundamento no art. 37, alínea b, da Lei Complementar Estadual ng 12/1993, vem requisitar, no prazo improrrogável de 10(dez) dias úteis, as seguintes informações: O Município de Prata do Piauí (PI) já elaborou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o disposto no art. 5, inciso II da Lei Federal n° 12.594/12? Em caso positivo, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto no §22 do artigo 59 da Lei Federal n2 12.594/12? Em caso positivo dos itens a e b, seja enviado cópia a esta Promotoria de Justiça, cópia do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aprova o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Informo que a presente requisição visa instruir o Inquérito Civil ng 14/2018, instaurado para se averiguar a implantação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo em Santa Cruz dos Mila-PI (...)

12/04/2018 12:01:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N. 23/2018. CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de o Município de SANTA CRUZ DOS MILAGRESadequar seus órgãos, programas, estruturas e orçamento às disposições das Leis Federais acima citadas, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n2 8.069/90) e a Lei do SINASE (Lei n2 12.594/2012); RESOLVE, com fundamento nos artigos 37, caput, 127, caput, 129, incisos II e 111 e 227, todos da Constituição Federal, artigos 12,39 e 52, 201, V, VI "b" e "c" e VIII, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no artigo 8° da Lei n° 7.347/85, instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL (IC), determinando, desde já, as seguintes diligências: Destinatários: a) MUNICIPALIDADE de SANTA CRUZ DOS MILAGRES e Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de SANTA CRUZ DOS MILAGRES. Objetivo: a) Exigir a imediata elaboração e oportuna implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Das Etapas e prazos para elaboração do Plano Da elaboração do Plano Municipal - Marco Situacional (diagnóstico) Determina-se a expedição de ofício à Municipalidade de SANTA CRUZ DOS MILAGRES e ao CMDCA local para que observem a necessidade de prévia elaboração de diagnóstico local, mediante coleta de dados que retratem a situação dos adolescentes autores de ato infracional e suas famílias, além da forma qual a estrutura de atendimento para este tipo de demanda existente no município e como vem ocorrendo a execução das medidas socioeducativas em meio aberto e seus resultados, devendo para tanto obter: MAPEAMENTO DOS PROGRAMAS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A relação de todos os programas e serviços - governamentais e não governamentais - de atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto (correspondentes às medidas relacionadas nos artigos 101, incisos 1 a VI e 112, da Lei n° 8.069/90), questionando se cada um dos programas/serviços (assim como as entidades que os executam) estão devidamente registrados no CMDCA, observado o prazo de validade preconizado pelo art. 90, §32, da Lei n° 8.069/90, possuem propostas específicas de atendimento, assim como metodologias de autocomposição de conflitos ou práticas/medidas restaurativas, nos termos do artigo 35, II e 111 da Lei n°

12/04/2018 12:01:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - São Felix - Promotor: Rafael Maia Nogueira - Tipo de Distribuição: Manual