29/04/2022 12:20:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivamento eletrônico dos Autos.

29/04/2022 12:20:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de Arquivamento.

29/04/2022 12:19:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de recebimento CSMP.

29/04/2022 09:32:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: FELIPE NATAN DE SOUSA - Tipo de Distribuição: Automática

29/04/2022 09:27:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

07/04/2022 10:05:52 • ATOS COMUNS » Voto

Nesta data, devolvo os presentes autos à Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, com o voto proferido na 1356 sessão ordinária pelo Conselheiro Relator Dr. Hugo de Sousa Cardoso.  

24/02/2022 12:42:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 6ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Hugo de Sousa Cardoso (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

23/02/2022 15:02:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/02/2022 15:01:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/02/2022 13:59:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

18/02/2022 09:17:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/02/2022 16:23:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/02/2022 06:15:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: FELIPE NATAN DE SOUSA - Tipo de Distribuição: Manual

01/02/2022 11:49:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

01/02/2022 11:49:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/01/2022 13:38:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/11/2021 12:25:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/11/2021 12:19:10 • ATOS COMUNS » Juntada

26/11/2021 11:16:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/11/2021 10:51:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/11/2021 10:49:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/11/2021 10:40:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/11/2021 10:32:31 • ATOS COMUNS » Juntada

21/10/2021 12:39:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/10/2021 11:10:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/10/2021 12:29:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/10/2021 12:19:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/10/2021 09:59:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/10/2021 09:52:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

27/09/2021 11:10:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/09/2021 11:10:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: FELIPE NATAN DE SOUSA - Tipo de Distribuição: Impedimento

21/09/2021 09:11:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/09/2021 09:10:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

22/04/2021 01:17:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/04/2021 10:32:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/03/2021 10:14:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Devolução de procedimentos ao membro da SU, responsável originário pelo cumprimento.

26/02/2021 12:58:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CERTIFICO que estou encaminhando meus procedimentos, em lote, para André Victor Portela Melo, em virtude da minha cessão à 1ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, entre os dias 26 de fevereiro e 26 de março de 2021.

15/10/2020 11:05:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/10/2020 11:05:02 • ATOS COMUNS » Juntada

15/10/2020 10:59:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/09/2020 08:39:40 • ATOS COMUNS » Juntada

18/09/2020 08:45:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/09/2020 10:41:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/09/2020 10:17:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

31/07/2020 08:47:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/07/2020 11:18:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio para cumprimento dos procedimentos, em razão do termino do contrato do estagiário.

07/05/2020 10:41:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/05/2020 10:37:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

06/05/2020 11:27:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO EM SECRETARIA NA PASTA: ANDRESSA>PRORROGAÇÕES.

05/05/2020 12:05:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimento com prazo expirado para seu cumprimento em Secretaria Unificada.

05/05/2020 11:59:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que não será possível cumprir o art. 14 §4º do Ato PGJ n° 931/2019, notadamente para requisitar o assunto referente ao Ofício nº 408/2020 solicitando informações, enviado à Gerencia do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI, tendo em vista que o prazo para cumprimento do presente procedimento expirou, além de deixar de notificar o Sr. Wildem, por ser a notificação a última diligência a ser cumprida.

05/05/2020 11:31:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 409/2020 com remessa da Recomendação 040/2019, enviado à Secretaria Municipal de Habitação de Campo Maior/PI; 2. Ofício nº 408/2020 solicitando informações, enviado à Gerencia do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI.

19/03/2020 08:43:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 529/2020 referente a comunicação da Recomendação nº 40/2019, enviado ao CACOP, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Athenas.

05/03/2020 09:02:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 408/2020 solicitando informações, enviado à Gerente do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

02/03/2020 14:19:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/03/2020 14:18:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Feito repassado ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Unificada de 60(sessenta) dias. Feito não paralisado. Cumpra-se as diligências pendentes no prazo de 10(dez) dias, observando-se o art. 14, do Ato 931/2019 quanto aos expedientes sem respostas. Após conclusos. Campo Maior/PI, datado e assinado digitalmente pelo R. MP.

02/03/2020 13:02:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimento com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada.

02/03/2020 12:54:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada, mas que no momento está aguardando a resposta do Ofício nº 409/2020 com remessa da Recomendação nº 040/2019, enviado à Secretaria Municipal de Habitação de Campo Maior/PI, e entrega ao destinatário do Ofício n° 408/2020 solicitando informações, enviado à Gerência do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI.

02/03/2020 12:36:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício nº 409/2020 com remessa da Recomendação nº 040/2019, enviado à Secretaria Municipal de Habitação de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

28/02/2020 13:44:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1.Ofício n° 409/2020 com remessa da Recomendação nº 040/2019, enviado à Secretaria Municipal de Habitação de Campo Maior/PI expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários.

28/02/2020 13:42:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 408/2020 solicitando informações, enviado à Gerência do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários.

28/02/2020 13:36:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício n° 409/2020 com remessa da Recomendação nº 040/2019, para envio à Secretaria Municipal de Habitação de Campo Maior/PI.

28/02/2020 13:35:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício n° 408/2020 solicitando informações, para envio à Gerência do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI.

27/02/2020 13:23:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, em pesquisa ao Diário Oficial dos Municípios, notadamente sobre o RGF do Município de Campo Maior referente ao 1ª e 2ª quadrimestre de 2019, foi encontrado apenas o RGF publicado no dia 30/08/2019, referente ao primeiro semestre de 2019 (em anexo).

27/02/2020 12:09:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da cópia do TAC nº 04/2016.

27/02/2020 11:58:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ofício n° 32/2020 para comunicação de instauração do presente procedimento, enviado ao CACOP, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Athenas.

27/02/2020 11:47:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a Portaria foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 574, página 14/15, disponibilizada no dia 12 de fevereiro de 2020.

26/11/2019 15:02:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de Portaria.

22/11/2019 13:25:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/11/2019 13:23:21 • ATOS COMUNS » Recomendação

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu MD Promotor de Justiça, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual), e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o art. 38, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, autoriza o Promotor de Justiça expedir recomendações aos órgãos e entidades públicos, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, apregoa que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO, que a legalidade é um princípio do Direito Administrativo, dever do Estado e direito do cidadão, conforme prescreve a Constituição Federal em seu art. 37, caput, ao dispor que a ¿administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.¿ CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 02/2011, que cria o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Maior, apregoa o seguinte: Art. 57. A previdência municipal será custeada mediante recursos de contribuições compulsórias do Município, Câmara Municipal, Autarquias, Fundações e outros Órgãos empregadores abrangidos por esta lei e dos segurados e pensionistas, bem assim por outros recursos que lhe forem atribuídos. Art. 58. São receitas do CAMPO MAIOR PREV ¿ FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR. ... V ¿ A contribuição mensal compulsória da Prefeitura, Câmara, autarquia e fundações públicas do Município no valor de 11% da folha de pagamento dos servidores ativos, inclusive sobre o abono anual; ... §1º. As contribuições dos servidores em atividade e as previstas nos inciso V e IX deste artigo serão creditadas na conta do CAMPO MAIOR PREV ¿ FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR até o dia vinte subsequente ao do mês da competência. CONSIDERANDO a notícia de que o Município de Campo Maior/PI, por seu Secretário Municipal de Habitação, estaria atrasando os repasses de parcelas previdenciária do tipo ¿patronal¿ ao Campo Maior PREV; CONSIDERANDO a notícia de que o Município de Campo Maior/PI, por seu Secretário Municipal de Habitação, do mesmo modo, não estaria efetuando os repasses de parcelas previdenciária do tipo ¿servidor¿ ao Campo Maior PREV; CONSIDERANDO a informação do Campo Maior PREV de que o débito previdenciário da Secretaria de Habitação entre julho/2019 e setembro/2019, referente às contribuições ¿patronais¿ atingiu o montante de R$ 3.816,56 (três mil e oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos); CONSIDERANDO a informação do Campo Maior PREV de que o débito previdenciário da Secretaria de Administração entre julho/2019 e setembro/2019, referente às contribuições ¿servidor¿ atingiu o montante de R$ 3.003,04 (três mil e três reais e quatro centavos); CONSIDERANDO que o atraso no pagamento das contribuições previdenciárias devidas ao CAMPO MAIOR PREV enseja a cobrança de juros de mora, nos termos do art. 58, §2º, da Lei Municipal nº 02/2011, e consequente dano ao erário municipal; CONSIDERANDO ser o Secretário Municipal de Habitação ordenador de despesa por delegação, de acordo com o Decreto Municipal nº 23/2017, por

22/11/2019 13:23:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

22/11/2019 13:23:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

22/11/2019 13:19:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 050/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que chegou ao conhecimento deste agente ministerial a notícia de que o Município de Campo Maior, por seu Secretário Municipal de Habitação, Sr. WILDEM DE AZEVEDO BRITO, estaria atrasando o repasse das contribuições previdenciárias patronais e de servidor, mesmo sendo estas descontadas dos servidores municipais; que o Sr. WILDEM DE AZEVEDO BRITO é ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Habitação de Campo Maior, de acordo com o Decreto Municipal nº 23/2017; que solicitada informações ao Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Habitação de Campo Maior quantos aos fatos noticiados, eles mantiveram-se inertes, nada apresentando; que solicitadas informações ao Campo Maior PREV, foram encaminhadas planilhas com os valores devidos pela Secretaria de Habitação entre julho/2019 e setembro/2019, bem como notificação informando o montante da dívida direcionada ao Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Administração, pelo que teria o ordenador de despesas daquela secretaria deixado de adimplir seus deveres legais relativos ao Campo Maior-Prev, quais seja, deixado de pagar as contribuições previdenciárias patronais e de repassar as retidas em contracheque dos servidores, mesmo sendo estas descontadas dos servidores municipais; que fora celebrado o Termo de Ajustamento de Conduta ¿ TAC nº 004/2016, cujo objeto é quitar e impedir novas dívidas para com o Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI, resguardando, notadamente, o princípio da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, homologado nos autos do processo nº 0001775-38.2016.8.18.0026; que a conduta do agente público de atrasar repasse de contribuição previdenciária, bem como reter as contribuições descontadas dos servidores municipais é passível de responsabilização em sede de ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92; que referida notícia é grave e merece maior averiguação antes de providências civis e administrativas cabíveis. RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; Junte-se cópia do TAC nº 004/2016; Junte-se cópia do RGF do Município de Campo Maior referente ao 1ª e 2º quadrimestre de 2019; Solicite-se ao gestor do Campo Maior-Prev informações sobre as atuais dívidas da Secretaria Municipal de Habitação de Campo Maior, bem como atrasos e inadimplências identificadas entre janeiro de 2018 e até novembro de 2019; Com cópia do TAC nº 004/2016, encaminhe-se recomendação ao Secretário Municipal de Habitação de Campo Maior quanto à regularização no repasse das contribuições previdenciárias; Notifique-se o Sr. WILDEM DE AZEVEDO BRITO para manifestar-se sobre os fatos tratados nesta portaria; nomeia-se para fins de secretariamento do presente IPC, KEVIN KESLLEY RODRIGUES DA COSTA, assessor de Promotoria. Diligências no prazo de Lei, a contar da juntada nos autos de respectivos ARs e certificação.

20/11/2019 09:51:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>PORTARIAS. EXTRAJUDICIAL> RECOMENDAÇÕES.

13/11/2019 14:22:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao Gabinete com a solicitação atendida.

13/11/2019 14:06:04 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Resposta ao Ofício nº 1516/2019.142-063/2019 , da Gerente do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

01/11/2019 14:50:45 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Solicitação de prorrogação de prazo de resposta do Campo Maior-PREV devidamente deferido pelo Promotor Titular. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

01/11/2019 10:37:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PROTOCOLO SOLICITADO.

30/10/2019 13:41:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao Gabinete

30/10/2019 13:37:55 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a cópia de Lei Municipal que cria o Campo Maior PREV. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

30/10/2019 12:01:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1.Ofício nº 1514/2019.142-063/2019, solicitação de informações a Gerente do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI. 2. Ofício nº 1515/2019.142-063/2019, solicitação de informações ao Sr. Secretário Municipal de Habitação. 3. Ofício nº 1548/2019.142-063/2019, solicitação de informações ao Sr. Prefeito Municipal de Campo Maior. 4. Ofício nº 1516/2019.142-063/2019, Solicitação de informações ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

30/10/2019 11:53:14 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a cópia dos Decreto Municipal nº 23/2017. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

30/10/2019 11:51:29 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a cópia dos Decreto Municipal nº 05/2017. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

07/10/2019 14:17:00 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a: 1- AR do Ofício nº 1516/2019.142-063/2019, Solicitação de informações ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

23/09/2019 13:46:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1548/2019.142-063/2019, solicitação de informações ao Sr. Prefeito Municipal de Campo Maior, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

23/09/2019 13:44:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1514/2019.142-063/2019, solicitação de informações a Gerente do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI , expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

23/09/2019 13:41:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1516/2019.142-063/2019, Solicitação de informações ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

23/09/2019 13:39:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 14/12/2019.
Justificativa da prorrogação: Há diligências pendentes.

23/09/2019 08:55:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

D E C I S Ã O CONSIDERANDO que o prazo INICIAL regulamentar de tramitação do presente feito expirou, conforme registro em SIMP; CONSIDERANDO a existência de despacho pendente de cumprimento, imprescindível a uma melhor análise do fato apurado; Determino, com fulcro no art. 3º, caput, da Resolução nº 174 do CNMP, a PRORROGAÇÃO do prazo de conclusão do feito por mais 90(noventa) dias, com vistas à obtenção das informações determinadas no despacho inicial. Cumpra-se as diligências pendentes. Registros em SIMP. Campo Maior/PI, 23 de setembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

18/09/2019 14:26:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>NF>PRORROGAÇÃO.

13/09/2019 17:28:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para prorrogação de prazo.

13/09/2019 16:55:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1515/2019.142-063/2019, solicitação de informações ao Sr. Secretário Municipal de Habitação, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

13/09/2019 16:53:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, certifico que entreguei os seguintes expedientes ao motorista ministerial para entrega aos destinatários: 1. Ofício nº 1514/2019.142-063/2019, solicitação de informações a Gerente do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI. 2. Ofício nº 1515/2019.142-063/2019, solicitação de informações ao Sr. Secretário Municipal de Habitação. 3. Ofício nº 1548/2019.142-063/2019, solicitação de informações ao Sr. Prefeito Municipal de Campo Maior . Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

20/08/2019 11:42:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/08/2019 11:41:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

NOTÍCIA DE FATO Nº 000142-063/2019 DESPACHO R. hoje para análise. Junte-se cópia de Lei Municipal que cria o Campo Maior PREV, bem como cópia dos Decretos Municipais nº 05/2017 e nº 23/2017. Solicite-se ao Campo Maior PREV informações sobre atrasos no repasse de contribuições previdenciárias devidas pela Secretaria Municipal de Habitação de Campo Maior, bem como informações sobre o pagamento de juros e mora por tal Secretaria. Solicite-se ao Secretário Municipal de Habitação de Campo Maior, bem como ao Prefeito Municipal, informações sobre os fatos noticiados. Solicite-se ao TCE informações sobre os fatos noticiados. Campo Maior/PI, 20 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

19/08/2019 13:00:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>NF>DESPACHO.

16/08/2019 13:32:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para despacho inicial.

16/08/2019 12:38:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/08/2019 12:25:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Autos digitais

16/08/2019 12:24:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual