18/04/2023 13:32:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivo eletrônico dos autos.

18/04/2023 13:31:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, nos termos do artigo 13° da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP remetendo-os ao arquivo...

18/04/2023 13:28:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: TANIA CARLA ROCHA CASTELO BRANCO - Tipo de Distribuição: Manual

18/04/2023 13:28:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

18/04/2023 11:41:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/04/2023 10:19:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE O EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR, À UNANIMIDADE, HOMOLOGOU A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A). JULGADO EM 17.03.2023, NA 1374ª SESSÃO ORD...

14/04/2023 12:22:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/03/2023 10:31:50 • ATOS COMUNS » Voto

De ordem do Excelentíssimo Conselheiro Dr. Fernando Melo Ferro Gomes, faço a juntada de voto de procedimento julgado na 1374ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público.

20/03/2023 10:31:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/03/2023 13:02:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Manual

17/02/2023 11:27:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico, que em virtude da PORTARIA PGJ/PI Nº 4049/2022, que concedeu 30 (trinta) dias de férias ao Procurador de Justiça relator Dr. Fernando Melo Ferro Gomes, no período de 1 de fev...

16/02/2023 20:25:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/02/2023 20:24:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

  CERTIDÃO   Tendo em vista o cumprimento da determinação superior de intimação do Sindicato dos Servidores Público Municipais de Campo Maior quanto ao arquivamento em lume, procedo à remessa dos ...

16/02/2023 20:06:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA   Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. OFÍCIO N.º 153/2023.143-063/2019, destinado à Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de...

15/02/2023 19:29:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO   Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. OFÍCIO N.º 153/2023.143-063/2019, destinado à Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos ...

14/02/2023 19:27:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N.º 153/2023.143-063/2019/SURCM-MPPI.

31/01/2023 12:27:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/01/2023 11:53:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Nesta data, encaminho os autos ao Técnico Ministerial tendo em vista o meu Desligamento de Estágio, conforme requerimento protocolado no SEi (processo nº 19.21.0729.0002850/2023-83). Do...

18/01/2023 14:08:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: ISABELA BATISTA DE SOUSA - Tipo de Distribuição: Manual

18/01/2023 14:08:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

18/01/2023 11:37:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/01/2023 11:23:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPO MAIOR ICP nº: 056/2019.000143-063/2019        DESPACHO        Cumpra-se a determinação superior de intimação do Sindicato dos Servidores Público Munic...

12/12/2022 06:08:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em cumprimento à certidão de encaminhamento ID: 54861321

12/12/2022 06:07:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

SIMP 000143-063/2017 CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO   Nesta data, encaminho os autos do referido procedimento à 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, tendo em vista que se trata de procedimento o...

24/11/2022 13:02:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Altos devolvidos para novas deliberações.

24/11/2022 13:02:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO   Certifico que, face a decisão retro, devolvo os autos ao gabinete da 2º PJCM para apreciação e novas deliberações.   FELIPE NATAN DE SOUSA Estagiário, mat 2450  

24/11/2022 13:01:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

SIMP 000143-063/2017 CERTIDÃO DE RECEBIMENTO   Nesta data, recebi da Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público os autos do presente procedimento. Do que para constar, lavro e assino ...

27/09/2022 08:36:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Movimentado da caixa da Secretaria Unificada Regional para a 2º Promotoria de Justiça para fins de organização.

20/09/2022 09:47:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/09/2022 15:33:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

11/09/2022 15:32:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/04/2022 11:43:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conforme deliberação na 1356ª sessão ordinária do Conselho Superior, devolvo o presente procedimento ao relator.

01/04/2022 08:40:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Considerando a relevância do recurso em debate no Supremo Tribunal Federal, ARE 843.989, acerca da retroatividade das disposições da lei 14.230/21, promovo a devolução do presente procedimento, confor...

15/02/2022 10:58:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

11/02/2022 10:59:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/02/2022 10:57:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

11/02/2022 10:09:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/12/2021 12:32:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/12/2021 12:03:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

09/12/2021 11:41:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/12/2021 11:36:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/12/2021 11:36:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

01/12/2021 11:43:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/12/2021 11:36:31 • ATOS COMUNS » Juntada

01/12/2021 08:32:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/11/2021 12:33:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/11/2021 12:31:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/11/2021 12:05:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/11/2021 12:28:56 • ATOS COMUNS » Juntada

23/11/2021 12:27:55 • ATOS COMUNS » Juntada

19/11/2021 12:40:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/11/2021 09:08:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/11/2021 11:01:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/11/2021 10:26:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/11/2021 12:32:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

16/11/2021 12:29:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

10/11/2021 12:37:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/10/2021 08:59:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/10/2021 12:15:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/10/2021 10:36:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

28/09/2021 11:19:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: FELIPE NATAN DE SOUSA - Tipo de Distribuição: Impedimento

22/09/2021 20:25:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/09/2021 20:24:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

28/01/2021 10:32:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/01/2021 10:31:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/01/2021 10:27:13 • ATOS COMUNS » Juntada

22/01/2021 09:43:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/01/2021 09:42:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

20/01/2021 10:27:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/01/2021 10:21:02 • ATOS COMUNS » Juntada

09/11/2020 08:51:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/11/2020 08:44:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/11/2020 08:43:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/10/2020 11:07:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/10/2020 11:06:29 • ATOS COMUNS » Juntada

15/10/2020 11:00:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para fins de juntada de documentos !

05/10/2020 17:13:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/09/2020 09:56:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/09/2020 09:16:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

10/09/2020 08:42:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/03/2020 10:19:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1.Ofício nº 192/2020.143-063/2019, Remessa de TAC bem como Recomendação enviado ao Secretário Municipal de Infraestrutura de Campo Maior. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

02/03/2020 12:22:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/03/2020 12:22:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Feito repassado ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Unificada de 60(sessenta) dias. Feito não paralisado. Cumpra-se as diligências pendentes no prazo de 10(dez) dias, observando-se o art. 14, do Ato 931/2019 quanto aos expedientes sem respostas. Após conclusos. Campo Maior/PI, datado e assinado digitalmente pelo R. MP.

20/02/2020 11:57:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para prorrogação de prazo !

20/02/2020 11:55:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ATRASO CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada. O referido é verdade e dou fé.

24/01/2020 12:12:05 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA da resposta extemporanea referente ao Ofício nº 2331. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

24/01/2020 08:57:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, certifico que entreguei os seguintes expedientes ao motorista ministerial para entrega aos destinatários: 1. Ofício nº 192/2020, Envio de recomendação com cópia do TAC nº 004/16, enviado ao Secretário de Infraestrutura do Município de Campo Maior/PI. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

23/01/2020 09:06:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1.Ofício nº 2331/2019.143-063/2019, solicitação de informações enviada ao Gerente do Fundo de Previdência Social. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

22/01/2020 08:33:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que Relatório de Gestão Fiscal, RGF, foi cumprido parcialmente, tendo em vista que, o município de Campo Maior/PI não publicou os dois últimos meses de Setembro e Outubro Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

22/01/2020 08:31:43 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA do RGF (relatório de gestão fiscal) do Município de Campo Maior/PI referente ao 1º semestre. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

19/12/2019 10:51:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 2331/2019, enviado ao Gerente do Fundo de Previdência Social , solicitando informações, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

18/12/2019 11:29:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 2331/2019 solicitando informações, enviado ao Gerente do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

18/12/2019 08:59:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 546, página 12 a 13, disponibilizada no dia 17 de dezembro de 2019.

17/12/2019 11:17:43 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA do TAC nº 004/2016. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada

17/12/2019 11:16:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 2330/2019.143-063/2019, comunicação de instauração enviado ao Promotor de Justiça Coordenador do CACOP , expediente (s) devidamente enviado (s) via Sistema ATHENAS/E-DOC. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

11/12/2019 09:03:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de Portaria.

10/12/2019 15:57:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/12/2019 15:56:44 • ATOS COMUNS » Recomendação

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu MD Promotor de Justiça, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual), e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o art. 38, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, autoriza o Promotor de Justiça expedir recomendações aos órgãos e entidades públicos, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, apregoa que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO, que a legalidade é um princípio do Direito Administrativo, dever do Estado e direito do cidadão, conforme prescreve a Constituição Federal em seu art. 37, caput, ao dispor que a ¿administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.¿ CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 02/2011, que cria o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Maior, apregoa o seguinte: Art. 57. A previdência municipal será custeada mediante recursos de contribuições compulsórias do Município, Câmara Municipal, Autarquias, Fundações e outros Órgãos empregadores abrangidos por esta lei e dos segurados e pensionistas, bem assim por outros recursos que lhe forem atribuídos. Art. 58. São receitas do CAMPO MAIOR PREV ¿ FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR. ... V ¿ A contribuição mensal compulsória da Prefeitura, Câmara, autarquia e fundações públicas do Município no valor de 11% da folha de pagamento dos servidores ativos, inclusive sobre o abono anual; ... §1º. As contribuições dos servidores em atividade e as previstas nos inciso V e IX deste artigo serão creditadas na conta do CAMPO MAIOR PREV ¿ FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR até o dia vinte subsequente ao do mês da competência. CONSIDERANDO a notícia de que o Município de Campo Maior/PI, por seu Secretário Municipal de Infraestrutura, estaria atrasando os repasses de parcelas previdenciárias do tipo ¿patronal¿ ao Campo Maior PREV; CONSIDERANDO a notícia de que o Município de Campo Maior/PI, por seu Secretário Municipal de Infraestrutura, do mesmo modo, não estaria efetuando os repasses de parcelas previdenciárias do tipo ¿servidor¿ ao Campo Maior PREV; CONSIDERANDO a informação do Campo Maior PREV de que o débito previdenciário da Secretaria de Infraestrutura entre julho/2019 e setembro/2019, referente às contribuições ¿patronais¿ atingiu o montante de R$ 5.190,00 (cinco mil, cento e noventa reais); CONSIDERANDO a informação do Campo Maior PREV de que o débito previdenciário da Secretaria de Administração entre julho/2019 e setembro/2019, referente às contribuições ¿servidor¿ atingiu o montante de R$ 4.038,72 (quatro mil, trezentos e oito reais e setenta e dois centavos); CONSIDERANDO que o atraso no pagamento das contribuições previdenciárias devidas ao CAMPO MAIOR PREV enseja a cobrança de juros de mora, nos termos do art. 58, §2º, da Lei Municipal nº 02/2011, e consequente dano ao erário municipal; CONSIDERANDO ser o Secretário Municipal de Infraestrutura ordenador de despesa por delegação, de acordo com o Decreto Municipal nº 23/2

10/12/2019 15:56:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

10/12/2019 15:56:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

10/12/2019 15:54:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 056/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que chegou ao conhecimento deste agente ministerial a notícia de que o Município de Campo Maior, por seu Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. DIBES MACHADO IBIAPINA, estaria atrasando o repasse das contribuições previdenciárias patronais e de servidor, mesmo sendo estas descontadas dos servidores municipais; que solicitadas informações ao Prefeito Municipal de Campo Maior quantos aos fatos noticiados, o mesmo manteve-se inerte, nada apresentando; que o Sr. DIBES MACHADO IBIAPINA é ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme autorização do Decreto Municipal nº 23/2017; que solicitadas informações ao Campo Maior PREV, foram encaminhadas planilhas com os valores devidos pela Secretaria de Infraestrutura entre julho/2019 e setembro/2019, bem como notificação informando o montante da dívida direcionada ao Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Administração, pelo que teria o ordenador de despesas daquela secretaria deixado de adimplir seus deveres legais relativos ao Campo Maior-Prev, quais sejam, pagar as contribuições previdenciárias patronais e repassar as retidas em contracheque dos servidores; que o Município de Campo Maior celebrou o Termo de Ajustamento de Conduta ¿ TAC nº 004/2016, cujo objeto é quitar débitos e impedir novas dívidas para com o Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI, resguardando, notadamente, o princípio da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, homologado nos autos do processo nº 0001775-38.2016.8.18.0026; que a conduta do agente público de atrasar repasse de contribuição previdenciária, bem como reter as contribuições descontadas dos servidores municipais é passível de responsabilização em sede de ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92; que referida notícia é grave e merece maior averiguação antes de providências civis e administrativas cabíveis. RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; Junte-se cópia do TAC nº 004/2016; Junte-se cópia do RGF do Município de Campo Maior referente ao 1ª e 2º quadrimestre de 2019; Solicite-se ao gestor do Campo Maior-Prev informações sobre as atuais dívidas da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Campo Maior, bem como atrasos e inadimplências identificadas entre janeiro de 2018 e até novembro de 2019; Com cópia do TAC nº 004/2016, encaminhe-se recomendação ao Secretário Municipal de Infraestrutura de Campo Maior, quanto à regularização no repasse das contribuições previdenciárias; Notifique-se o Sr. DIBES MACHADO IBIAPINA para, querendo, apresentar manifestação sobre os fatos tratados nesta portaria, bem como se tem interesse na discussão de Termo de Ajustamento de Conduta; nomeia-se para fins de secretariamento do presente IPC, KEVIN KESLLEY RODRIGUES DA COSTA, assessor de Promotoria. Diligências no prazo de Lei, a contar da juntada nos autos de

25/11/2019 12:59:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PORTARIA E RECOMENDAÇÃO. MINUTA: EXTRA > PORTARIAS. EXTRA > RECOMENDAÇÕES.

13/11/2019 14:23:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao Gabinete com a solicitação atendida.

13/11/2019 14:08:05 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Resposta ao Ofício nº 1551/2019.143-063/2019 , da Gerente do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

01/11/2019 14:51:25 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Solicitação de prorrogação de prazo de resposta do Campo Maior-PREV devidamente deferido pelo Promotor Titular. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

01/11/2019 10:44:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO CAMPO MAIOR PREV.

30/10/2019 13:43:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao Gabinete

30/10/2019 13:42:38 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a cópia de Lei Municipal que cria o Campo Maior PREV. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

29/10/2019 14:32:39 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a cópia do Decreto Municipal nº 23/2017. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

29/10/2019 14:31:24 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a cópia do Decreto Municipal nº 05/2017. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

29/10/2019 14:30:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1.Ofício nº 1551/2019.143-063/2019, solicitação de informações a Gerente do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI. 2. Ofício nº 1552/2019.143-063/2019, solicitação de informações ao Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura. 3. Ofício nº 1553/2019.143-063/2019, solicitação de informações ao Sr. Prefeito Municipal de Campo Maior. 4. Ofício nº 1554/2019.143-063/2019, Solicitação de informações ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

16/10/2019 13:55:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1552/2019.143-063/2019, solicitação de informações ao Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

15/10/2019 13:15:26 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes ao AR do Ofício nº 1554/2019.143-063/2019, Solicitação de informações ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

27/09/2019 14:30:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1554/2019.143-063/2019, Solicitação de informações ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

23/09/2019 14:39:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1553/2019.143-063/2019, solicitação de informações ao Sr. Prefeito Municipal de Campo Maior, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

23/09/2019 14:39:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1551/2019.143-063/2019, solicitação de informações a Gerente do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

23/09/2019 14:38:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 14/12/2019.
Justificativa da prorrogação: há diligências pendentes.

23/09/2019 08:55:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

D E C I S Ã O CONSIDERANDO que o prazo INICIAL regulamentar de tramitação do presente feito expirou, conforme registro em SIMP; CONSIDERANDO a existência de despacho pendente de cumprimento, imprescindível a uma melhor análise do fato apurado; Determino, com fulcro no art. 3º, caput, da Resolução nº 174 do CNMP, a PRORROGAÇÃO do prazo de conclusão do feito por mais 90(noventa) dias, com vistas à obtenção das informações determinadas no despacho inicial. Cumpra-se as diligências pendentes. Registros em SIMP. Campo Maior/PI, 23 de setembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

18/09/2019 14:28:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>NF>PRORROGAÇÃO.

13/09/2019 17:28:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para prorrogação de prazo.

13/09/2019 16:57:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, certifico que entreguei os seguintes expedientes ao motorista ministerial para entrega aos destinatários: 1. Ofício nº 1551/2019.143-063/2019, solicitação de informações a Gerente do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI. 2. Ofício nº 1552/2019.143-063/2019, solicitação de informações ao Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura. 3. Ofício nº 1553/2019.143-063/2019, solicitação de informações ao Sr. Prefeito Municipal de Campo Maior . Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

20/08/2019 10:45:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/08/2019 10:43:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

D E S P A C H O Junte-se cópia de Lei Municipal que cria o Campo Maior PREV, bem como cópia dos Decretos Municipais nº 05/2017 e nº 23/2017. Com remessa de cópia da NF 90-063/2019 anexa a estes autos eletrônicos, solicite-se informações à Secretária Municipal de Infraestrutura de Campo Maior/PI, bem como ao Prefeito de Campo Maior/PI acerca do atraso no repasse ao Campo Maior-PREV das contribuições patronais e dos servidores relativas à Secretaria Municipal de Infraestrutura de Campo Maior/PI. Solicite-se ao Campo Maior PREV informações sobre atrasos no repasse de contribuições previdenciárias patronais e de servidores públicos devidas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura de Campo Maior, bem como informações sobre o pagamento de juros e mora decorrentes do atraso noticiado. Solicite-se ao TCE informações sobre os fatos noticiados. Após, conclusos. Campo Maior/PI, 20 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

19/08/2019 09:35:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA. EXTRA > NOTÍCIAS DE FATO > DESPACHO INICIAL.

16/08/2019 13:40:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

para despacho inicial.

16/08/2019 12:38:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/08/2019 12:27:16 • ATOS COMUNS » Juntada

Autos digitais

16/08/2019 12:27:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual