11/01/2019 12:17:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

11/01/2019 12:17:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Automática

11/01/2019 12:17:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/01/2019 11:24:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/12/2018 09:40:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 28.11.2018, na 1300ª sessão ordinária do CSMP-PI.

18/12/2018 09:40:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

28/11/2018 12:38:19 • ATOS COMUNS » Voto

EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Denúncia de prática de crime de responsabilidade e de improbidade administrativa do ex-Prefeito Municipal de Aroeiras do Itaim/PI, em virtude de contratação de servidores sem o devido concurso público no ano de 2012. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em face do longo lapso de tempo decorrido do evento criminoso. Ausência de ocorrência de dano ao erário, que é imprescritível, consoante entendimento da SÚMULA CSMPPI nº 01. Homologação do arquivamento proposto.

28/11/2018 12:38:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/11/2018 11:32:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Aristides Silva Pinheiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

24/10/2018 12:09:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Memorando nº 144/2018 Picos - PI, 24 de Outubro de 2018. Colendo Conselho Superior do Ministério Público Exmº Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Dr. CLEANDRO ALVES DE MOURA Teresina - PI Referente aos ICP nº 03/2016 ¿ SIMP 000011-088/2016, ICP nº 51/2016 ¿ SIMP 000214-088/2016, ICP nº 54/2016 ¿ SIMP 000363-088/2016, ICP nº 43/2017 ¿ SIMP 000143-088/2015, Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Cumprimentando-os cordialmente, vimos encaminhar a Vossa Excelência, os autos com a decisão de arquivamento dos ICP nº 03/2016 ¿ SIMP 000011-088/2016, ICP nº 51/2016 ¿ SIMP 000214-088/2016, ICP nº 54/2016 ¿ SIMP 000363-088/2016, ICP nº 43/2017 ¿ SIMP 000143-088/2015, para apreciação e deliberação conforme o art. 10, §2º da Resolução 23/2007 do CNMP. Respeitosamente, Romana Leite Vieira Promotora de Justiça

17/10/2018 09:08:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

04/09/2018 13:23:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 278/2018 Inquérito Civil Público N° 43/2017 e Protocolo N° 000143-088/2015 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: A Sra. GILMAR FRANCISCO DE DEUS Rua André de Moura Leal, nº 82, Bairro Centro, Aroeiras do Itaim FINALIDADE: Informar sobre a decisão de arquivamento do Inquérito Civil Público nº 43/2017 e SIMP 000143-088/2015. Decisão anexa. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 04 de Setembro de 2018. Antônio César Gonçalves Barbosa Promotor de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

04/09/2018 13:09:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 277/2018 Inquérito Civil Público N° 43/2017 e Protocolo N° 000143-088/2015 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: A Sra. MARIA SAÚDE DE MOURA COSTA Povoado Lagoinha, nº S/N, Bairro Zona Rural, Aroeiras do Itaim FINALIDADE: Informar sobre a decisão de arquivamento do Inquérito Civil Público nº 43/2017 e SIMP 000143-088/2015. Decisão anexa. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 04 de Setembro de 2018. Antônio César Gonçalves Barbosa Promotor de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

16/08/2018 14:16:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Inquérito Civil Público nº 43/2017 ¿ SIMP 000143-088/2015 DECISÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de Inquérito Civil Público, instaurado mediante a Portaria de nº 304/2017, com a finalidade de averiguar possíveis irregularidades na contratação de servidores sem concurso público no Município de Aroeiras do Itaim. O Inquérito Civil Público originou-se da Notícia de Fato ¿ 000143-088/2015 que consta Ofício AJPGJ nº 1152/2010, encaminhando processo trabalhista da senhora Maria Saude de Moura Costa, do qual extrai-se a notícia de possíveis contratações efetuadas pela Prefeitura de Aroeiras do Itaim sem prévio concurso público. Ofício à fl. 19, no qual requer-se informações ao Sr. Gilmar Francisco de Deus, Prefeito de Aroeiras do Itaim à época dos fatos. Às fls. 37, Certidão do Secretário de Diligências do Ministério Público, informando a impossibilidade de notificar o senhor Gilmar Francisco de Deus. É o relatório. O presente feito buscou averiguar possíveis irregularidades na contratação de servidores no município de Aroeiras do Itaim, fatos relacionados aos anos de 2005/2008. Contudo, é sabido que as ações destinas a responsabilização por atos de improbidade, sujeitam-se em razão do art. 23 da Lei 8.429/92 a um lapso temporal para que sejam interpostas, qual seja: "I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;(...)". Ante o exposto, deve ser observada a época em que ocorreram os fatos ímprobos. In casu, constatou-se que a sua ocorrência deu-se nos anos de 2005/2008, conforme informações de fl. 07. Ocorre que o prefeito do município de Aroeiras do Itaim à época era o Sr. Gilmar Francisco de Deus. Gilmar Francisco de Deus que exerceu seu mandato eletivo dos anos de 2005 à 2008 e 2009 à 2012, findando seu mandato, portanto, no ano de 2012, não mais assumindo qualquer outro cargo de gestor municipal. Destarte, conclui-se pela ocorrência da prescrição desde o ano de 2017, tendo em vista o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos desde o término do seu mandato, em 2012, a teor do que prevê o art. 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92. Sendo assim, restou impossível a propositura de ação de improbidade administrativa possivelmente devida em virtude da ocorrência, também quanto a esta, da prescrição. Assim, resta tão somente promover o arquivamento do presente Inquérito Civil Público. Comunique-se aos interessados. Ao final, em havendo interposição de recurso que se encaminhe ao CSMP (em não havendo juízo de retratação), nos termos do art. 5°, §2° das Resolução n° 23/06 do CNMP, permitindo, antes, ao Sr. Gilmar Francisco de Deus e ao Município de Aroeiras do Itaim contrarrazoar (art. 5°, §3° da Resolução n° 23/07 do CNMP). Caso não haja interposição de recurso, arquivem-se os presentes autos, com remessa da presente decisão ao Conselho Superior do Ministério Público para análise revisional, nos termos do art. 10, § 2º, da Resolução nº 23 do CNMP. Expedientes necessários. Picos, ____ de Agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

01/08/2018 13:50:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

26/03/2018 15:43:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/03/2018 15:42:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DO MOTORISTA, DIEGO, INFORMANDO NÃO TER SIDO POSSÍVEL A ENTREGA DO OFÍCIO Nº 01/2018.

26/03/2018 15:42:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/01/2018 09:20:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 01/2018 Picos ¿ PI, 08 de Janeiro de 2018. Ao Ilmo. Sr. GILMAR FRANCISCO DE DEUS Ex-Prefeito, Aroeiras do Itaim-PI Aroeiras do Itaim - PI Referente ao ICP nº 043/2017 ¿ SIMP 000143-088/2015 Ilustríssimo Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que preste informações, por escrito, acerca da reclamação em anexo. E adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja em pena do art. 10 da Lei n° 7.347/85. Segue em anexo cópia integral do procedimento. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

08/01/2018 11:10:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria Nº 304/2017 (Conversão da Notícia de Fato N. 04/2010 e SIMP 000143-088/2015) ASSUNTO: Averiguar contratação sem prévio concurso público pelo município de Aroeiras do Itaim-PI. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por meio da agente signatária, CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 23, de 17 setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instauração e o trâmite do Inquérito Civil Público; CONSIDERANDO que houve instauração no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça de Picos da Notícia de Fato sob o nº 04/2010 e SIMP 000143-088/2015, em razão de representação formulada pela Justiça do Trabalho, e que o art. 3° da Resolução 174/2017 que disciplina o prazo do presente procedimento em 30 dias prorrogáveis por mais 90; CONSIDERANDO ainda que o procedimento supramencionado foi instaurado para apuração de ato de improbidade administrativa pelo município de Aroeiras do Itaim-PI, consistente na contratação de servidores sem concurso público; CONSIDERANDO o vencimento do prazo de tramitação da Notícia de Fato e a necessidade de continuação das diligências; Resolvo CONVERTER a Notícia de Fato N. 04/2010 e SIMP 000143-088/2015 em Inquérito Civil Público, com fulcro no art. 2º, § 7º da Resolução nº 23/2007-CNMP, determinando: I ¿ Sejam retificadas a etiqueta e o registro, devendo o feito agora constar como INQUÉRITO CIVIL, mantendo-se o mesmo número da portaria e o mesmo número de protocolo; II ¿ Seja remetida cópia da presente Portaria para o Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí; III ¿ Seja publicada cópia deste despacho de conversão no átrio da Promotoria de Justiça pelo prazo mínimo de 30 dias, bem como no Diário Oficial; IV- Intime-se o gestor da época para que apresente resposta no prazo de 10 (dez) dias ¿ anexe-se ao ofício cópia integral dos autos. Expedientes necessários. Picos, 16 de outubro de 2017. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

08/01/2018 11:07:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Notícia de Fato n. 04/2010 SIMP e n. 000143-088/2015 DECISÃO Torno sem efeito o despacho anterior. Tendo em vista a contratação, sem concurso público, pelo Município de Aroeiras do Itaim, determino a conversão da presente NF em Inquérito Civil Público, para apuração do ato de improbidade. Caso já haja procedimento em curso, sejam anexadas cópias do presente feito àquele. Expedientes necessários. Picos, 09 de outubro de 2017. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

08/01/2018 10:46:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual

08/01/2018 10:46:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

08/01/2018 10:33:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/11/2017 11:57:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/07/2017 22:02:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/03/2017 12:33:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:27:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:26:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2016 13:00:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

28/06/2016 14:50:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/04/2016 11:11:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

07/04/2016 09:53:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/11/2015 13:41:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

03/11/2015 13:29:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual