10/09/2019 13:30:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

10/09/2019 13:29:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

05/09/2019 16:25:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

05/09/2019 16:01:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/07/2019 13:37:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Inquérito Civil nº 11/2019 (SIMP nº 000143-088/2018). Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: averiguar suposto caso de perseguição política no Município de Paquetá-PI. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Itanieli Rotondo Sá. Relatora: Dra. Teresinha de Jesus Marques. INQUÉRITO CIVIL ¿ Averiguar suposto caso de perseguição política no Município de Paquetá/PI, a servidora Elisária Gonçalves após o pleito de 2016, em que teria sido removida para a zona rural do município, que não seria a sua lotação original, sendo a representação formulada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Paquetá/PI. Juntada de documentação confirmando que a Prefeitura de Paquetá/PI instaurou Processo Administrativo Disciplinar contra a servidora supracitada em razão de inúmeras infrações, sendo assegurado a investigada o contraditório e ampla defesa, cominando ao final em decisão que resolveu aplicar a penalidade e demissão a servidora. A impetrante não logrou êxito ao demonstrar a existência de perseguição política capaz de tornar nulo o PAD ou promover sua reintegração ao cargo. Exaurimento superveniente do objeto. Homologação da promoção de arquivamento. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 07.06.2019, na 1310ª sessão ordinária do CSMP-PI.

10/06/2019 09:01:20 • ATOS COMUNS » Voto

EMENTA ¿ INQUÉRITO CIVIL ¿ Averiguar suposto caso de perseguição política no município de Paquetá/PI, a servidora Elisária Gonçalves após o pleito de 2016, em que teria sido removida para a zona rural do município, que não seria a sua lotação original, sendo a representação formulada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Paquetá/PI. Juntada de documentação confirmando que a Prefeitura de Paquetá/PI instaurou Processo Administrativo Disciplinar contra a servidora supracitada em razão de inúmeras infrações, sendo assegurado a investigada o contraditório e ampla defesa, cominando ao final em decisão que resolveu aplicar a penalidade e demissão a servidora. A impetrante não logrou êxito ao demonstrar a existência de perseguição política capaz de tornar nulo o PAD ou promover sua reintegração ao cargo. Exaurimento superveniente do objeto. Homologação da promoção de arquivamento.

10/06/2019 09:01:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

23/05/2019 13:21:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 12ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Teresinha de Jesus Marques (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

23/05/2019 13:20:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/05/2019 08:54:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

OFÍCIO N° 497/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS Picos, 08 de maio de 2019. A Sua Excelência o Senhor Dr. Cleandro Alves de Moura Presidente do Conselho Superior Ministério Público do Estado do Piauí Secretaria do Conselho Superior Rua Lindolfo Monteiro, 911, Fáima 64049-440 Teresina/PI Assunto: Decisão de Arquivamento para apreciação e deliberação. (ICP N° 11/2019 ¿ SIMP 000143-088/2018) Exceleníssimo Senhor Presidente do Conselho Superior, Encaminho, a Vossa Excelência, os autos com decisão de arquivamento do ICP N° 11/2019 ¿ SIMP 000143-088/2018 para apreciação e deliberação do Conselho Superior, conforme determina a norma do art. 10, §2º da Resolução N° 23/2007 do CNMP. Respeitosamente, Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

10/05/2019 08:53:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/04/2019 12:14:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS _________________________________________________________________ (Inquérito Civil Público nº 11/2019 ¿ SIMP 000143-088/2018) DECISÃO DE ARQUIVAMENTO O presente Inquérito Civil Público foi instaurado âmbito desta Promotoria de Justiça com a finalidade de averiguar suposto caso de perseguição política no Município de Paquetá-PI. O procedimento em questão iniciou-se através da representação formulada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Paquetá-PI, na qual relata que a servidora Elisária Gonçalves de Lima estaria sendo alvo de constantes perseguições políticas após o pleito de 2016, onde teria sido removida para a zona rural do município, que não seria a sua lotação original. A Prefeitura Municipal do Paquetá, quando chamada a se manifestar no procedimento, informou que se utilizando do poder-dever de punir seus servidores, instaurou Procedimento Administrativo Disciplinar, comissão permanente nomeada pela Portaria nº 116/2017, visando apurar responsabilidade da servidora em comento por infrações praticadas no exercício de suas atribuições, causando prejuízos à administração pública. Relatou também que após reiteradas infrações cometidas pela servidora, foi instaurado processo disciplinar, assegurando a investigada o contraditório e a ampla defesa, visando apurar as supostas condutas irregulares. Empós, registrou que a servidora estaria se furtando ao recebimento das notificações enviadas pela Página 1 de 4 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS _________________________________________________________________ Comissão Processante, para corroborar as suas afirmações juntou ao procedimento declaração que informava todas as tentativas realizadas. Antes do conhecimento de tais informações, foi enviada Notificação Recomendatória ao gestor municipal a fim de que procedesse a imediata anulação do referido Procedimento Administrativo Disciplinar ¿ PAD, por ter entendido que estariam cerceando o direito ao contraditório e a ampla defesa da Sr. Elisiária, bem como procedesse a sua reitegração ao seu posto de origem e que por fim instaurasse o devido procedimento de acordo com a observância dos ditames constitucionais e legais. Entretanto, após o envio desta Notificação Recomendatória, chegou ao conhecimento deste Parquet, documentação que comprovava a legalidade do referido PAD, respeitando o contraditório e a ampla defesa, conforme demonstrado anteriormente. Após o trâmite processual, foi colacionado aos autos do Inquérito Civil em comento a Decisão que resolveu aplicar a penalidade de demissão a servidora Elisiária Gonçalves de Lima. Chamada a se manifestar sobre o caso, a Sra. supracitada, compareceu a esta Promotoria e afirmou que impetrou Mandato de Segurança sob o nº 0801188- 91.2018.8.18.0032 e que permanecia afastada sem receber salário. Ato Contínuo, consultou-se o processo e constatou-se que já existia Parecer desfavorável à impetrante, pois o processo em apreço tramitou com a devida cientificação da interessada e ora impetrante, não havendo indícios de Página 2 de 4 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS _________________________________________________________________ cerceamento do contraditório, ou do devido processo legal, visto que a Sra. Elisiária foi devidamente cientificada do processo administrativo e manteve-se inerte. É o relatório. Passo à manifestação. O procedimento em questão buscou averiguar suposto caso de perseguição política no Município de Paquetá-PI. Após a denúncia de suposta perseguição política a servidor municipal, a Prefeitura de Paquetá-PI informou que a denunciante teria cometido inúmeras infrações e, com isso, teria dado causa a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar nº 01/2017, instaurado mediante Portaria nº 116/2017. Em relação ao cerceamento do contraditório e da ampla defesa, pela prefeitura em desfavor da Sra. Elisária Gonçalves de Lima, restou comprovada que em nenhum momento esta requer

20/02/2019 10:15:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

TERMO DE DECLARAÇÕES Aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2019 compareceu a esta Promotoria de Justiça a senhora ELISIÁRIA GONÇALVES DE LIMA, RG n° 1.328.686 SSP/PI, CPF 934.239.343-87, residente e domiciliada na Rua Antônio de Moura Carvalho, s/n, Centro, Município de Paquetá-PI, tel.: (89) 9 8816-3589, prestando as seguintes declarações: QUE: continua afastada do exercício das suas funções. QUE não foi reintegrada. QUE entrou com Mandado de Segurança pois já faz quase 01 ano que foi afastada, QUE o número do processo é 0801188-91.2018.8.18.0032, QUE desde maio está sem receber o seu salário, QUE não houve o cumprimento da Notificação Recomendatória n. 21/2018 por parte do Prefeito de Paquetá-PI. Nada mais havendo a declarar foi encerrado o presente termo, que segue assinado pela declarante e pela Estagiária Ministerial. ______________________________________ Elisiária Gonçalves de Lima Declarante _______________________________________ Ingride Andrade Bezerra Estagiária Ministerial/Mat. 1971

20/02/2019 10:11:44 • ATOS COMUNS » Atendimento

ATENDIMENTO REALIZADO NO DIA 20/02/2018 DA SRA. ELISIÁRIA GONÇALVES DE LIMA.

15/02/2019 13:44:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS MANDADO DE NOTIFICAÇÃO N. 65/2019 ICP N° 11/2019 ¿ 1ª PJPICOS e SIMP N° 000143-088/2018 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: A Ilma. Sra., Elisiária Gonçalves de Lima Rua Antônio de Moura Carvalho, n. S/n, Centro, Paquetá-PI. FINALIDADE: Notificá-la para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta, compareça a este Órgão Ministerial para informar acerca do cumprimento da Notificação Recomendatória n. 21/2018 pelo Prefeito do Município de Paquetá-PI, o qual segue em anexo. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 14 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, e respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª(ZE). Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

16/01/2019 11:12:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/01/2019 09:33:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS PORTARIA N. 11/2019-A INQUÉRITO CIVIL N. 11/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, presentado pelo Promotor de Justiça signatário, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial as consubstanciadas no art. 129 da Constituição da Federal, nos arts. 25, 26 e 27 da Lei Federal n. 8.625/93 ¿ Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 36 da Lei Complementar Estadual n. 12/93 e, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127); CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em proteção dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade, da impessoalidade, moralidade e eficiência; CONSIDERANDO o Procedimento Preparatório n . 33/2018 - SIMP n. 000143-088/2018, que tem como objeto averiguar suposto caso de perseguição política no Município de Paquetá-PI; CONSIDERANDO a necessidade de colher elementos quanto aos fatos acima descritos; RESOLVE, com fundamento no art. 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12/1993 e na Resolução nº 23/2007 do CNMP, instaurar o INQUÉRITO CIVIL n. 11/2019, determinando as seguintes diligências: Página 1 de 2 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS 1) Autue-se e registre-se a presente Portaria no livro de registros desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, da Res. nº 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP); 3) Notifique-se a Sra. Elisiária Gonçalves de Lima, para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça a este Órgão Ministerial para informar acerca do cumprimento da Notificação Recomendatória n. 21/2018 pelo Prefeito do Município de Paquetá-PI. Picos-PI, 15 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE. Página 2 de 2

16/01/2019 09:33:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Manual

16/01/2019 09:33:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

15/01/2019 15:55:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

PP nº 33/2018 ¿ SIMP Nº 000143-088/2018 D E S P A C H O Cuida-se de Procedimento Preparatório cujo objeto é averiguar suposto caso de perseguição política no Município de Paquetá-PI. O art. 2º, §6º da Resolução CNMP n. 23/07 estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão do Procedimento Preparatório, cabendo uma prorrogação, por decisão fundamentada nos autos, por até mais 90 (noventa) dias. Ao que se vê, ainda não se têm elementos para se encerrar o presente PP seja com o seu arquivamento, seja com a propositura de medidas judiciais, devendo os autos, por isso mesmo, serem convertidos em Inquérito Civil. Diante disso, expeça-se portaria de conversão deste apuratório em Inquérito Civil. Cumpra-se. Picos-PI, 15 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE.

15/01/2019 15:55:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

27/09/2018 11:15:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, decorrido o prazo, não houve resposta ao Ofício nº 896/2018. Picos-PI, 27 de Setembro de 2018. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Assessora Ministerial

06/09/2018 11:56:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para devidos fins que, o Ofício nº 896/2018 foi enviado, no entanto ainda não foi recebido pela parte, motivo pelo qual faz-se necessário aguardar-se o recebido do AR em Secretaria. Picos-PI, 06 de Setembro de 2018. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Assessora Ministerial

06/09/2018 11:56:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

23/08/2018 11:12:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 148/2018 O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 1ª Promotoria de Justiça de Picos ¿ PI, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 26, I, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda, CONSIDERANDO que a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, em simetria com o preceito constitucional, dispôs, em seu art. 26, inciso I: ¿Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I ¿ instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes (¿)¿; CONSIDERANDO que administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta Promotoria que a servidora Elisiária Gonçalves de Lima, aprovada no concurso público de 2007 para o cargo de técnica de enfermagem no município de Paquetá-PI, lotada no posto de saúde Roberval de Moura pelo período de 10 (dez) anos. No entanto, após o pleito de 2016, por não fazer parte do mesmo grupo político do Prefeito municipal, foram suprimidas suas folgas, bem como foi removida para a zona rural do referido município (posto de saúde Tiradentes). RESOLVE: CONVERTER a Notícia de Fato de n. 42/2018 SIMP n. 000143-088/2018 no presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, de registro cronológico nº 33/2018 para averiguação das irregularidades acima apontadas, de modo a subsidiar, se for o caso, a adoção das medidas judiciais cabíveis. Determino, outrossim: 1) Atuação e registro da presente Portaria no livro de registros de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário Eletrônico do Ministério Público e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, da Res. nº 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP), bem como à Secretaria-Geral para publicação; 3) Outrossim, certifique-se o envio e o recebimento pela parte do ofício nº 896/2018, bem como se houve apresentação de resposta, em sendo negativo, voltem-me os autos Autue-se. Registre-se. Publique-se e cumpra-se. Picos ¿ PI, 22 de agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

23/08/2018 11:11:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Manual

23/08/2018 11:11:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

23/08/2018 11:10:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Notícia de Fato nº 42/2018 ¿ SIMP 000143-088/2018 DESPACHO Tendo em vista que a presente Notícia de Fato encontra-se com prazo vencido, converta-se em Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público. Comunique-se este ato ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Em sequência, dê-se baixa no SIMP. Expedientes necessários. Picos-PI, 22 de agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

23/08/2018 11:09:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/08/2018 07:33:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/08/2018 07:29:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 896/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 03 de Agosto de 2018. Ao Exmo. Sr. THALES COELHO PIMENTEL Prefeito de Paquetá do Piauí Prefeitura Municipal de Paquetá-PI ASSUNTO: Referente à NF n° 42/2018 e SIMP N° 000143-088/2018. Excelentíssimo Sr., Cumprimentando-o cordialmente, venho reiterar o ofício nº 749/2018 ¿ 1ªPJPI, esclarecendo que a ausência injustificada de resposta ao presente ocasionará nas medidas cíveis e criminais cabíveis. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

03/08/2018 07:26:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para devidos fins que, o Ofício nº 749/2018 foi enviado e recebido pela parte na data de 10/07/2018, no entanto decorrido o prazo não houve apresentação de resposta ao referido. Picos-PI, 03 de Agosto de 2018. ERIKA DE SÁ LUZ Estagiária Ministerial

03/08/2018 07:23:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/07/2018 14:34:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 22/08/2018.
Justificativa da prorrogação: NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES.

26/07/2018 14:33:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Notícia de Fato nº 42/2018 ¿ SIMP 000143-088/2018 DESPACHO Tendo em vista que o presente procedimento encontra-se com o prazo vencido e que ainda são necessárias diligências complementares, prorrogo o prazo para a sua conclusão por mais 90 (noventa) dias. Outrossim, certifique-se o envio e recebimento pela parte do Ofício nº 749/2018, bem como se houve apresentação de resposta, em sendo negativo, reitere-se. Expedientes necessários. Picos-PI, 24 de julho de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

26/07/2018 14:33:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/06/2018 10:36:40 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Romana Leite Vieira

iOTFtACORECOSArali411-r.5.jt,:i'ii'd ['Inc.: /2018 ¿ Not.-ida t`t.tatici r..-(J° 4N/2W-ia ri.' 1-111.01 1.3.058t2018) O SimsTÉRHe PLI:jUCC% DO TAD3 PIJC3li, por sua representante signatária em exercíció ria Promotora de t,tt :os cce a esta subscreve, vem, no exercício de Silã ÉjbUiCÓSS 1.:ER1 aÈs, e, com fuicro nas disposições contidas nos sit,:s. 127 e 129 da CdoEtlti.,Içãd lra arai; arts. 26 e 27 da Lei Federal de n°8625/93; e arts. 36 e 37 da L,Ei C:crãiikr;L:eni Estadual n°12/93: CONSMERA.NriC, ser o Minlstérlo PCIÉlec lïstitte.,ão permanente, essencial à função jurisdicionai do Estado, incumbindeoe :fsIeca a ordem jurídica, do regime democrática a dos toteresses sociais e '¿ io:ous is rdlaponiveis (art. 127 da Constituição Federal de i933); COMSADERklienit.,;; o artigo 27, paragrat ode 8.625, de 'l2 de fev&elro de 1993, c qual ttrio. H. 'ao t,,Âti recomendação administrativc aos órgãos da adr1l.-1,ls.,[:t.çãit, e municipal, requisitando faç'destinatário adequada e inetlist melhoria dos serviços púlt.2ços e de relevância 2L,Hcri.,, _Jen interesses, direitos e beos cuja defesa lhe cabe orcor:tiii,seí, ¿ para a adoção das previdãr,nolas cabíveis; IV, da Lel Federal n° atério Público expedir likea federal, estadual divulgação visando àf como ao respeito aos brande prazo razoável CONSIIDERMS0 O artigo 37 da Co,-,stitttictit.) Fedi Tal, ao. afirmar que a administração pública di&o e indireta de qua¿tt.rz.,-.¿ p deres da União, dos Estados, do Distrito Federal .e dos Municdice l»..erlecerá aos principias da . legalidade, irricesscaNdade, ,Aoraliclade, publiciclec.E. eficinc-Já; "Çx4 c:Ttir 4sp%. sai¿ Cff `+". ?_...A,¿..i. ), -4, ' .,,--'.'1' :' ' ' V, 6- 0, a o, 0 I o ) ,L tesN; 4-, tjtra? "...,,Y AOTOrdit, DLE J11,5¿, los Servidores Municipais que instaurou Siaria Gonçalves Lima CONSDER¿ iiT3C a Representação do S de Paquetá-Pl em face do Prefeito F'aqu Procedimento Administrativc Disciplinar contra a por supostas infraçõeS praticadas no exercício CONSFDFRAPjáfl.oecisão do Procesáo instaurado mediante Podara n 612017', de referida servidora; I Disciplinar n°01/2017, -;ide de DEMISSÃO à ¿ ames constitucionais, ida da República, que ±.-Jf nos procedimentos o exercício da Mais CONSWERANtiC) que configura grave - notadamente à regra insclilsida no inciso LV du expressamente detemtna ciue aos acusados em '1 administrativos, quer em orccesscs judiciais, serà aaiiaouL"ar ampla defesa e do contrãcitório. Senão vejamos: L2V- aos iii2;;ov:iesor, f: o sostraüve, e nos aCt:tt:V..2-1' ja!' ooMrddr.érjo e impta deres& sries MerpreSes," ],-ccesso judkliai ou 11 são asseciurados o pnies Tecansos a ela CONSBDERANDO a jurisprudência do - acerca do terna: E-',UNIAL DE JUSTIÇA rinaugura e r) roo:selado . È2 adro vOtailvo, devem edionor,,ee;] stid acusai-2s) PdrJoguém pode: delooticase ocimhocksenekr das acusaçoe: tlis ti iMorrna, e processe) adasárï:c"crotiirsi deve deNsoc; drocesso g no processe Mcirtos atribuídos ao :,r;c.,2irnente sem pleno imputadas. Apesar de obedecer às regras do t, MUS 1.074, Rel. Min. r .¿6[410rOMA ij JW ,,-11-à-:.,IEVJaPt n5). COWnERANDO que aiém :si ordem constituciona, riiiiisftiu-se o ate de iismisáán co descompasso com o posbpnamento que oSLblii,2.EitilCi TfF firmou 3 respeito da matéria, conforme se c¿r,e:Ide transcritos, "in verbis": '12:IQ:d' ti essão à nossa atual utor em indisfarcável IBIJNAL FEDERAL já dos julgados abaixo ente depcds de conc; ilstrutória (na qual c ae ibr o caso, será ido-De a indicação do E ele imputados e das na condição de ric pelo presidente da , no prazo de 1(11 (dez) para as diligencias sta do processo na LISPERIDO." 06i1S, nfj sertsCdor Çigtira como "ac,d,.,-d. c a Pirlfrad Íbr:triÉn servidor; cem a esteecifitá::,ãc Slot. labá resss, :Livas provas, senpcci), "inedácdo", citado por rtcd..-,dd:dc.} wilt_ried Corttric6ão, pare apresente e:eJ.,,d1E1 edult &das :4]yd.;r::-: poderá ser pre.nt ogdcd L

18/06/2018 10:33:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 749/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 18 de junho de 2018. Ao Exmo. Sr., THALES COELHO PIMENTEL Prefeito de Paquetá do Piauí Prefeitura Municipal de Paquetá-PI ASSUNTO: Referente a Notícia de Fato nº 42/2018 e SIMP Nº 000143-088/2018 Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste encaminhar Notificação Recomendatória nº 21/2018 ¿ 1ªPJPI a fim de que se proceda a imediata anulação do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2017, tendo em vista a falta de contraditório, ampla defesa e a aplicação desproporcional da pena. Outrossim, providenciar a reintegração da servidora ELISÁRIA GONÇALVES DE LIMA. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

18/06/2018 09:57:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Romana Leite Vieira

Noticia de Fato n°4212018 - SIMP n° 000143-088/2018 DESPACHO Expeça-se recomendação áo Prefeito Municipal de Paquetá afim de que proceda a imediata anulação do Processo Administrativo Disciplinar n° 01/2017, tendo em vista a falta de contraditório, ampla defesa e a aplicação desproporcional da pena, bem como providencie a 'reintegração da servidora ELISIÁRIA GONÇALVES DE LIMA. Expedientes necessários. Picos-PI 04 de maio de 2018. ( 2 ¿ R, -NrkegifE 41kIkA Promotora de

18/06/2018 09:55:04 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA NF: nº 42/2018 SIMP Nº 000143-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): RELATÓRIO FINAL ACERCA DO PROC. ADMINISTRATIVO Nº 01-2017 que segue(m) numerado(s) de fls.____a____E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Emily Lima Modesto, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 18 de junho de 2018.

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

08/05/2018 13:06:59 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA NF: nº 42/2018 SIMP Nº 000143-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício 043/2018 da Secretaria Municipal de Saúde de Paqueta que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 08 de Maio de 2018.

24/04/2018 15:40:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira (Substituido por Leonardo Fonseca Rodrigues) - Tipo de Distribuição: Manual