18/01/2023 11:32:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Protocolo arquivado em definitivo.

18/01/2023 11:32:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO   Nesta data, nos termos do artigo 13° da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP remetendo-os ao arqui...

18/01/2023 11:06:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/08/2022 10:13:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

18/07/2022 10:38:01 • ATOS COMUNS » Voto

17/02/2022 15:56:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/02/2022 11:17:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

04/02/2022 09:59:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/02/2022 09:57:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

04/02/2022 08:27:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/02/2022 08:21:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

03/02/2022 06:41:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: IZABELLE MARIA ALVES DO NASCIMENTO - Tipo de Distribuição: Manual

01/02/2022 11:52:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

01/02/2022 11:52:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/01/2022 13:38:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/09/2021 12:04:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/09/2021 11:54:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/09/2021 11:45:49 • ATOS COMUNS » Juntada

24/09/2021 08:56:41 • ATOS COMUNS » Juntada

21/09/2021 08:21:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/09/2021 09:58:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/09/2021 09:15:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/09/2021 09:12:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/09/2021 11:49:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/09/2021 10:41:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

15/09/2021 09:39:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: YURE GALVAO ALVES - Tipo de Distribuição: Impedimento

10/09/2021 10:36:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/09/2021 10:35:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

29/10/2020 09:31:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/10/2020 09:30:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/10/2020 09:28:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/10/2020 11:35:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/10/2020 11:35:04 • ATOS COMUNS » Juntada

15/10/2020 11:17:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/06/2020 10:31:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/06/2020 11:17:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

25/06/2020 11:14:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

25/06/2020 11:13:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

10/04/2020 11:36:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/04/2020 11:33:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

IPC 051.2019.00144-063.2019 DESPACHO Repassado pelo R. MP ante a mora da assessoria. Diante da resposta apresentada pela Secretária Municipal de Meio Ambiente, através do Ofício n.º 089/2020, contendo GRCPs do Campo Maior PREV com comprovantes bancários de recolhimento relativos ao ano de 2019, com remessa de cópia digital destes, SOLICITE-SE INFORMAÇÕES AO GERENTE DO CAMPO MAIOR PREV quanto a atual situação previdenciária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campo Maior, notadamente, se consta em aberto débitos patronais e/ou não repasses das contribuições recolhidas de servidores municipais vinculados à aquela secretaria municipal. Após, conclusos. Campo Maior, datado e assinado digitalmente pelo R. MP.

10/04/2020 11:33:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/01/2020 09:44:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Faço os autos conclusos ao Gabinete da 3ª Promotoria de Justiça, com o cumprimento das diligências determinadas na portaria.

28/01/2020 09:43:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Faço os autos conclusos ao Gabinete da 3ª Promotoria de Justiça, com o cumprimento das diligências determinadas na portaria.

28/01/2020 09:33:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a portaria nº 51/2019 e a recomendação nº 41/2019 foram publicadas em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 531, páginas 30 a 32, disponibilizada no dia 25 de novembro de 2019.

28/01/2020 09:21:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da resposta ao ofício nº 89/2020, enviado ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais de Campo Maior.

23/01/2020 11:38:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da resposta ao ofício nº 2315/2019, enviado ao Campo Maior-PREV, solicitando informações.

22/01/2020 13:33:58 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do protocolo de recebimento do ofício 2314/2020, enviado ao CACOP, via sistema ATHENAS/E-DOC, comunicando instauração da portaria nº 051/2019.

16/01/2020 13:34:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 89/2020, enviado à Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais de Campo Maior, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

14/01/2020 13:51:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que entreguei o seguinte expediente ao motorista ministerial para entrega ao destinatário: 1. Ofício nº 89/2020, enviado à Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais de Campo Maior. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

14/01/2020 13:25:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 89 2020 (notificação a sec. do meio ambiente de Campo Maior) assinado.

13/01/2020 13:55:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 89 2020 (notificação a sec. do meio ambiente de Campo Maior).

18/12/2019 13:54:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 2315 (solicitação de informações ao Campo Maior-PREV; 2. Ofício nº 2183 (Remessa de recomendação sec. meio ambiente de Campo Maior), expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

17/12/2019 14:59:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

esta data, certifico que entreguei o seguinte expediente ao motorista ministerial para entrega ao destinatário: 1. Ofício nº 2315 (solicitação de informações ao Campo Maior-PREV). Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

17/12/2019 14:57:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que entreguei o seguinte expediente ao motorista ministerial para entrega ao destinatário: 1. Ofício nº 2183 (Remessa de recomendação sec. meio ambiente de Campo Maior) . Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

17/12/2019 14:10:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia da RGF do Município de Campo Maior referente ao 1º e ao 2º quadrimestre de 2019.

17/12/2019 14:03:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que juntei um documento errado (RGF do Município de Campo Maior referente ao 1º quadrimestre de 2019) no dia 16/12/2019. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

17/12/2019 13:26:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 2315 (solicitação de informações ao Campo Maior-PREV) assinado.

17/12/2019 13:24:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 2315 (solicitação de informações ao Campo Maior-PREV).

17/12/2019 13:22:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 2183 (Remessa de recomendação sec. meio ambiente de Campo Maior) assinado.

17/12/2019 13:16:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 2183 (Remessa de recomendação sec. meio ambiente de Campo Maior).

16/12/2019 13:27:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que até a presente data o município de Campo Maior não disponibilizou o RGF referente ao 2º quadrimestre de 2019.

16/12/2019 13:24:59 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do RGF do Município de Campo Maior referente ao 1º quadrimestre de 2019.

16/12/2019 13:17:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do Termo de Ajustamento de Conduta nº 004/2016.

16/12/2019 13:07:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que foi criada notícia de fato nº 000256-308/2019 mediante extração e, posteriormente, juntada dos autos deste Inquérito Público Civil em cumprimento ao que determina a sua portaria.

26/11/2019 15:03:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de Portaria.

22/11/2019 13:36:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/11/2019 13:34:41 • ATOS COMUNS » Recomendação

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu MD Promotor de Justiça, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual), e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o art. 38, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, autoriza o Promotor de Justiça expedir recomendações aos órgãos e entidades públicos, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, apregoa que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO, que a legalidade é um princípio do Direito Administrativo, dever do Estado e direito do cidadão, conforme prescreve a Constituição Federal em seu art. 37, caput, ao dispor que a ¿administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.¿ CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 02/2011, que cria o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Maior, apregoa o seguinte: Art. 57. A previdência municipal será custeada mediante recursos de contribuições compulsórias do Município, Câmara Municipal, Autarquias, Fundações e outros Órgãos empregadores abrangidos por esta lei e dos segurados e pensionistas, bem assim por outros recursos que lhe forem atribuídos. Art. 58. São receitas do CAMPO MAIOR PREV ¿ FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR. ... V ¿ A contribuição mensal compulsória da Prefeitura, Câmara, autarquia e fundações públicas do Município no valor de 11% da folha de pagamento dos servidores ativos, inclusive sobre o abono anual; ... §1º. As contribuições dos servidores em atividade e as previstas nos inciso V e IX deste artigo serão creditadas na conta do CAMPO MAIOR PREV ¿ FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR até o dia vinte subsequente ao do mês da competência. CONSIDERANDO a notícia de que o Município de Campo Maior/PI, por sua Secretária Municipal de Meio Ambiente, estaria atrasando os repasses de parcelas previdenciária do tipo ¿patronal¿ ao Campo Maior PREV; CONSIDERANDO a notícia de que o Município de Campo Maior/PI, por sua Secretária Municipal de Meio Ambiente, do mesmo modo, não estaria efetuando os repasses de parcelas previdenciária do tipo ¿servidor¿ ao Campo Maior PREV; CONSIDERANDO a informação do Campo Maior PREV de que o débito previdenciário da Secretaria de Meio Ambiente entre julho/2019 e setembro/2019, referente às contribuições ¿patronais¿ atingiu o montante de R$ 1.091,98 (um mil e noventa e um reais e noventa e oito centavos); CONSIDERANDO a informação do Campo Maior PREV de que o débito previdenciário da Secretaria de Administração entre julho/2019 e setembro/2019, referente às contribuições ¿servidor¿ atingiu o montante de R$ 710,45 (setecentos e dez reais e quarenta e cinco centavos); CONSIDERANDO que o atraso no pagamento das contribuições previdenciárias devidas ao CAMPO MAIOR PREV enseja a cobrança de juros de mora, nos termos do art. 58, §2º, da Lei Municipal nº 02/2011, e consequente dano ao erário municipal; CONSIDERANDO ser a Secretária Municipal de Meio Ambiente ordenadora de despesa por delegação, de acordo com o Decreto Municipal nº

22/11/2019 13:32:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

22/11/2019 13:31:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

22/11/2019 13:30:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 051/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que chegou ao conhecimento deste agente ministerial a notícia de que o Município de Campo Maior, por sua Secretária Municipal de Meio Ambiente, Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS PAZ, estaria atrasando o repasse das contribuições previdenciárias patronais e de servidor, mesmo sendo estas descontadas dos servidores municipais; que solicitada informações ao Prefeito Municipal de Campo Maior quantos aos fatos noticiados, ele manteve-se inerte, nada apresentando; ainda, solicitadas informações à Secretária Municipal de Meio Ambiente, não logrou êxito em comprovar a regularização dos repasses, informando que a Secretaria conta com apenas um funcionário efetivo contribuinte do CAMPO MAIOR PREV; que a Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS PAZ é ordenadora de despesas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campo Maior, de acordo com o Decreto Municipal nº 23/2017; que solicitadas informações ao Campo Maior PREV, foram encaminhadas planilhas com os valores devidos pela Secretaria de Meio Ambiente entre julho/2019 e setembro/2019, bem como notificação informando o montante da dívida direcionada ao Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Administração, pelo que teria a ordenadora de despesas daquela secretaria deixado de adimplir seus deveres legais relativos ao Campo Maior-Prev, quais seja, deixado de pagar as contribuições previdenciárias patronais e de repassar as retidas em contracheque dos servidores, mesmo sendo estas descontadas dos servidores municipais; que fora celebrado o Termo de Ajustamento de Conduta ¿ TAC nº 004/2016, cujo objeto é quitar e impedir novas dívidas para com o Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI, resguardando, notadamente, o princípio da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, homologado nos autos do processo nº 0001775-38.2016.8.18.0026; que a conduta do agente público de atrasar repasse de contribuição previdenciária, bem como reter as contribuições descontadas dos servidores municipais é passível de responsabilização em sede de ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92; que referida notícia é grave e merece maior averiguação antes de providências civis e administrativas cabíveis. RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; Extraia-se cópia integral digital dos autos a ser registrada em SIMP para fins de análise quanto a postura do gestor do Campo Maior-Prev de estar deixando de notificar ordenadores de despesas diversos, imputando débitos previdenciários apenas ao prefeito municipal, secretários de saúde, educação e secretária de administração de Campo Maior; Junte-se cópia do TAC nº 004/2016; Junte-se cópia do RGF do Município de Campo Maior referente ao 1ª e 2º quadrimestre de 2019; Solicite-se ao gestor do Campo Maior-Prev informações sobre as atuais dívidas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campo Maior, bem como atrasos e in

20/11/2019 10:21:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>PORTARIAS EXTRAJUDICIAL>RECOMENDAÇÕES.

13/11/2019 14:22:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao Gabinete com a solicitação atendida.

13/11/2019 14:13:49 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Resposta ao Ofício nº 1555/2019.144-063/2019, da Gerente do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

07/11/2019 14:40:18 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Resposta extemporânea ao Ofício nº 1556/2019.144-063/2019, da Secretária Municipal de Meio Ambiente . E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

01/11/2019 14:52:19 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Solicitação de prorrogação de prazo de resposta do Campo Maior-PREV devidamente deferido pelo Promotor Titular. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

01/11/2019 10:37:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PROTOCOLO SOLICITADO.

30/10/2019 13:59:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao Gabinete

30/10/2019 13:58:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a cópia de Lei Municipal que cria o Campo Maior PREV. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

29/10/2019 14:04:11 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a cópia de Lei Municipal que cria o Campo Maior PREV, bem como cópia do Decreto Municipal nº 23/2017. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

29/10/2019 14:03:27 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a cópia de Lei Municipal que cria o Campo Maior PREV, bem como cópia do Decreto Municipal nº 05/2017 . E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

29/10/2019 14:02:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1.Ofício nº 1555/2019.144-063/2019, solicitação de informações a Gerente do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI. 2. Ofício nº 1556/2019.144-063/2019, solicitação de informações a Sra. Secretária Municipal de Meio Ambiente. 3. Ofício nº 1557/2019.144-063/2019, solicitação de informações ao Sr. Prefeito Municipal de Campo Maior. 4. Ofício nº 1558/2019.144-063/2019, Solicitação de informações ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

15/10/2019 11:58:37 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes ao AR do Ofício nº 1558/2019.144-063/2019, Solicitação de informações ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

27/09/2019 14:31:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1558/2019.144-063/2019, Solicitação de informações ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

23/09/2019 14:24:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1556/2019.144-063/2019, solicitação de informações a Sra. Secretária Municipal de Meio Ambiente, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

23/09/2019 14:23:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1557/2019.144-063/2019, solicitação de informações ao Sr. Prefeito Municipal de Campo Maior, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

23/09/2019 14:22:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1555/2019.144-063/2019, solicitação de informações a Gerente do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

23/09/2019 14:14:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 14/12/2019.
Justificativa da prorrogação: há diligências pendentes.

23/09/2019 08:55:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

D E C I S Ã O CONSIDERANDO que o prazo INICIAL regulamentar de tramitação do presente feito expirou, conforme registro em SIMP; CONSIDERANDO a existência de despacho pendente de cumprimento, imprescindível a uma melhor análise do fato apurado; Determino, com fulcro no art. 3º, caput, da Resolução nº 174 do CNMP, a PRORROGAÇÃO do prazo de conclusão do feito por mais 90(noventa) dias, com vistas à obtenção das informações determinadas no despacho inicial. Cumpra-se as diligências pendentes. Registros em SIMP. Campo Maior/PI, 23 de setembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

18/09/2019 14:29:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>NF>PRORROGAÇÃO.

13/09/2019 17:28:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para prorrogação de prazo.

13/09/2019 17:00:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, certifico que entreguei os seguintes expedientes ao motorista ministerial para entrega aos destinatários: 1. Ofício nº 1555/2019.144-063/2019, solicitação de informações a Gerente do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI. 2. Ofício nº 1556/2019.144-063/2019, solicitação de informações a Sra. Secretária Municipal de Meio Ambiente. 3. Ofício nº 1557/2019.144-063/2019, solicitação de informações ao Sr. Prefeito Municipal de Campo Maior . Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

20/08/2019 11:58:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/08/2019 11:57:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

NOTÍCIA DE FATO Nº 000144-063/2019 DESPACHO R. hoje para análise. Junte-se cópia de Lei Municipal que cria o Campo Maior PREV, bem como cópia dos Decretos Municipais nº 05/2017 e nº 23/2017. Solicite-se ao Campo Maior PREV informações sobre atrasos no repasse de contribuições previdenciárias devidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campo Maior, bem como informações sobre o pagamento de juros e mora por tal Secretaria. Solicite-se ao Secretário Municipal de Meio Ambiente de Campo Maior, bem como ao Prefeito Municipal, informações sobre os fatos noticiados. Solicite-se ao TCE informações sobre os fatos noticiados. Campo Maior/PI, 20 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

19/08/2019 13:00:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>NF>DESPACHO.

16/08/2019 13:32:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para despacho inicial.

16/08/2019 12:38:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/08/2019 12:29:12 • ATOS COMUNS » Juntada

Autos digitais

16/08/2019 12:29:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual