22/01/2019 10:57:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

22/01/2019 10:57:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Automática

10/12/2018 12:38:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/12/2018 12:37:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

31/10/2018 12:36:20 • ATOS COMUNS » Voto

1297ª Sessão Ordinária.

31/10/2018 12:17:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2018 09:08:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

05/10/2018 08:23:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

14/09/2018 10:49:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº 128/2018 Picos - PI, 13 de Setembro de 2018. Colendo Conselho Superior do Ministério Público Exmº Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Dr. CLEANDRO ALVES DE MOURA Teresina - PI Referente ao ICP nº 42/2017 ¿ SIMP 000144-088/2015 Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Cumprimentando-os cordialmente, vimos encaminhar a Vossa Excelência, os autos com a decisão de arquivamento do ICP nº 42/2017 ¿ SIMP 000144-088/2015, para apreciação e deliberação conforme o art. 10, §2º da Resolução 23/2007 do CNMP. Respeitosamente, ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

09/08/2018 08:49:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 224/2018 ICP n° 42/2017- SIMP 000144-088/2015. O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Ilma Sra. MARIA LINDALVA DE MOURA CARVALHO Rua Abilho Coelho, nº 164, Bairro: Malvinas Cep: 64600-000 Picos-PI. FINALIDADE: Comunicar o arquivamento do Inquérito Civil Público nº 22/2015 SIMP 000054-088/2015. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 09 de Agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

09/08/2018 08:47:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 912/2018 Picos ¿ PI, 08 de Agosto de 2018. Ao Exmo. Sr. WESLEY GONÇALVEZ DE DEUS Prefeito de AROEIRAS DO ITAIM Aroeiras do Itaim - PI Referente ao ICP nº 42/2017 ¿ SIMP 000144-088/2015 Excelentíssimo Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, comunicar o arquivamento do Inquérito Civil Público nº 42/2017 SIMP 000144-088/2015. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

19/07/2018 09:48:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Inquérito Civil Público nº 42/2017 ¿ SIMP 000144-088/2015 DECISÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de Inquérito Civil Público, instaurado mediante a Portaria de nº 298/2017, com a finalidade de averiguar possíveis irregularidades na contratação de servidores no Município de Aroeiras do Itaim. O Inquérito Civil Público originou-se da Notícia de Fato ¿ 000144-088/2015 que consta Ofício AJPGJ nº 1151/2010, encaminhando processo trabalhista da senhora Maria Lindalva de Moura, do qual extrai-se a notícia de possíveis contratações efetuadas pela Prefeitura de Aroeiras do Itaim sem prévio concurso público. Ofício à fl. 20, no qual requer-se informações ao Prefeito Municipal de Aroeiras do Itaim. Às fls. 22, ofício requerendo informações para o gestor à época dos fatos, o qual às fls. 24/26, proferiu manifestação, relatando, em síntese, que a contratação da Sra. Maria Lindalva de Moura seria temporária até que se realizasse concurso público, decorrendo em face da ausência de servidor para desenvolver atividades administrativas. Houve resposta do atual gestor de Aroeiras do Itaim (fls. 31/32), que alegou que os fatos remontam o ano de 2010, quando ainda não era Prefeito, deste modo nenhuma responsabilidade decorrente dos fatos apontados poderia ser aplicada ao mesmo. É o relatório. O presente feito buscou averiguar possíveis irregularidades na contratação de servidores no município de Aroeiras do Itaim, fatos relacionados aos anos de 2005/2008. Contudo, é sabido que as ações destinas a responsabilização por atos de improbidade, sujeitam-se em razão do art. 23 da Lei 8.429/92 a um lapso temporal para que sejam interpostas, qual seja: "I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;(...)". Ante o exposto, deve ser observada a época em que ocorreram os fatos ímprobos. In casu, constatou-se que a sua ocorrência deu-se nos anos de 2005/2008, conforme informações de fl. 11. Ocorre que o prefeito do município de Aroeiras do Itaim à época era o Sr. Gilmar Francisco de Deus. Gilmar Francisco de Deus que exerceu seu mandato eletivo dos anos de 2005 à 2008 e 2009 à 2012, findando seu mandato, portanto, no ano de 2012, não mais assumindo qualquer outro cargo de gestor municipal. Destarte, conclui-se pela ocorrência da prescrição desde o ano de 2017, tendo em vista o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos desde o término do seu mandato, em 2012, a teor do que prevê o art. 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92. Sendo assim, restou impossível a propositura de ação de improbidade administrativa possivelmente devida em virtude da ocorrência, também quanto a esta, da prescrição. Assim, resta tão somente promover o arquivamento do presente Inquérito Civil Público. Comunique-se aos interessados. Ao final, em havendo interposição de recurso que se encaminhe ao CSMP (em não havendo juízo de retratação), nos termos do art. 5°, §2° das Resolução n° 23/06 do CNMP, permitindo, antes, ao Sr. Gilmar Francisco de Deus e ao Município de Aroeiras do Itaim contrarrazoar (art. 5°, §3° da Resolução n° 23/07 do CNMP). Caso não haja interposição de recurso, arquivem-se os presentes autos, com remessa da presente decisão ao Conselho Superior do Ministério Público para análise revisional, nos termos do art. 10, § 2º, da Resolução nº 23 do CNMP. Expedientes necessários. Picos, 05 de Julho de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

19/07/2018 09:48:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/02/2018 14:05:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/02/2018 14:02:19 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP nº 42/2017 ¿ SIMP 000144-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício nº 11/2018 ¿ Prefeitura Aroeiras do Itaim que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Jayane Francisca Estevão Barbosa, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 06 de Fevereiro de 2018.

05/02/2018 09:48:49 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 42/2017 SIMP Nº 000144-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício SN/2018 da Prefeitura de Aroeiras do Itaim em resposta ao Ofício 449/2017; que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 05 de Fevereiro de 2018.

05/02/2018 09:47:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/12/2017 11:39:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 449/2017 Picos ¿ PI, 19 de Dezembro de 2017. Ao Ilmo. Sr. GILMAR FRANCISCO DE DEUS Ex-Prefeito, Aroeiras do Itaim-PI Aroeiras do Itaim - PI Referente ao ICP nº 042/2017 ¿ SIMP 000144-088/2015 Ilustríssimo Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que preste informações, por escrito, acerca da reclamação em anexo. E adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja em pena do art. 10 da Lei n° 7.347/85. Segue em anexo cópia integral do procedimento. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

19/12/2017 11:38:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 447/2017 Picos - PI, 15 de dezembro de 2017. À Exma. Sra. Rosângela de Fátima Loureiro Mendes Ouvidora-Geral do Ministério Público Rua Lindolfo Monteiro, 911, CEP 64049-440, Fátima, Teresina-PI Referente ao ICP nº 42/2017 ¿ SIMP 000144-088/2015 Excelentíssima Senhora Ouvidora-Geral, Cumprimentando-a cordialmente, venho informar que se instaurou Inquérito Civil nº 42/2017, no âmbito da 1ª PJ PICOS, a fim de averiguar denúncia de possível contratação irregular de servidores no município de Aroeiras do Itaim, conforme informações do Ofício AJPGJ Nº 1151/2010. Segue em anexo cópia da portaria de instauração. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotor de Justiça

19/12/2017 11:36:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 446/2017 Picos ¿ PI, 15 de Dezembro de 2017. Ao Exmo. Sr. WESLEY GONÇALVEZ DE DEUS Prefeito de Aroeiras do Itaim -PI Aroeiras do Itaim - PI Referente ao IC nº 042/2017 ¿ SIMP 000144-088/2015 Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que preste informações, por escrito, acerca da reclamação em anexo. E adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja em pena do art. 10 da Lei n° 7.347/85. Segue em anexo cópia integral do procedimento. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

15/12/2017 12:53:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria 298/2017 (Conversão do PP N. 10/2017 em ICP N. 42/2017) Assunto: Apurar possível contratação irregular de servidor no município de Aroeiras do Itaim-PI pelo ex-prefeito, o sr. Gilmar Francisco de Deus. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por meio da agente signatária, no uso das funções e atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127, ¿caput¿, e 129, inc. II, da Constituição Federal; art. 27, inc. II, e seu parágrafo único, incisos I e IV, e art. 80 da Lei Federal nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 23, de 17 setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instauração e o trâmite do Inquérito Civil Público; CONSIDERANDO que houve a instauração no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça de Picos do Procedimento Preparatório sob o nº 10/2017, que versava sobre a contratação irregular de servidores públicos do Município de Aroeiras do Itaim; CONSIDERANDO a necessidade de adequação do presente procedimento à taxonomia prevista na RESOLUÇÃO Nº 23, DE 17 SETEMBRO DE 2007 do CNMP; RESOLVE: CONVERTER o Procedimento Preparatório N° 10/2017 ¿ SIMP 000144-088/2015 em Inquérito Civil Público ____/2017 para fins de dar seguimento às investigações instauradas; Diante disso, determino: a) a comunicação da instauração do presente ao Conselho Superior do Ministério Público; b) o encaminhamento de cópia da presente portaria para publicação no Diário Oficial do Ministério Público em atendimento a Res. 01/2008 do Colégio de Procuradores; c) que se oficie à Prefeitura Municipal de Aroeiras do Itaim enviando-lhe cópia integral dos autos, para que esta preste informações acerca da reclamação, no prazo de 10 (dez) dias; d) que se oficie à Ouvidoria do MPPI, informando acerca da instauração do presente procedimento, remetendo-lhe cópia da presente portaria e fazendo-se referência ao ofício que deu origem às investigações; e) a notificação do sr. Gilmar Francisco de Deus para prestar esclarecimentos, por escrito, acerca da reclamação, no prazo de 10 (dez) dias. Anexe-se cópia da sentença trabalhista. Picos, 30 de outubro de 2017. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

15/12/2017 12:53:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual

15/12/2017 12:53:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

15/12/2017 12:51:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Ministério Público do Estado do Piauí 1ª Promotoria de Justiça de Picos PP N º 10/2017 ¿ SIMP 000144-088/2015 DECISÃO Converta-se o presente procedimento em Inquérito Civil Público. Dê-se baixa no SIMP. Picos-PI, 30 de outubro de 2017. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

15/12/2017 12:01:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/11/2017 11:57:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/11/2017 07:31:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 13/11/2017.
Justificativa da prorrogação: Tendo em vista a necessidade de realizar diligências complementares à elucidação do caso.

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2017 15:30:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

22/05/2017 13:45:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

22/05/2017 13:45:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

22/05/2017 13:45:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

22/05/2017 13:44:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

22/05/2017 13:44:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 104/ 2017 ¿ PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e e art. 36, I e VI, da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO a Notícia de Fato 000144-088/2015 instaurada para averiguar possíveis contratações irregulares de servidores no Município de Aroeiras do Itaim-PI por parte do prefeito municipal, o Sr. Gilberto Francisco de Deus, conforme demonstra o Ofício nº 1151/2010 enviado pela Procuradoria Geral de Justiça; CONSIDERANDO recomendação CGMP-PI n° 02/2017 e resolução CNMP n° 63/2011, que determinam que no âmbito dos procedimentos extrajudiciais, deve ser procedida a taxonomia correta dos feitos instaurados, com vistas a garantir o correto andamento e cumprir os objetivos almejados; RESOLVE CONVERTER a Notícia de Fato nº 28/2016 em Procedimento Preparatório nº 10/2017, visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR a Sra. Joicyara Bernardes de Lima Ferreira, Estagiária Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 1658, para secretariar o PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 17 de maio de 2017. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

22/05/2017 13:34:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

22/05/2017 13:33:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

22/05/2017 13:32:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

CONVERTA-SE EM PP PARA CORRIGIR A TAXONOMIA.

10/03/2017 12:33:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:27:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:26:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2016 13:00:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

28/06/2016 14:50:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/04/2016 11:11:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

07/04/2016 09:53:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/11/2015 13:41:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

03/11/2015 13:36:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual