12/03/2025 08:43:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

10/03/2025 11:26:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2025 11:26:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

09/06/2024 06:11:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuicao: Em Lote

07/06/2024 17:10:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Tipo de Distribuicao: Em Lote

07/06/2024 13:05:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuicao: Em Lote

16/04/2024 09:13:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/04/2024 10:21:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

  Processo nº 0800989-35.2019.8.18.0032  SIMP 000146-088/2018    MM. Juiz,  Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em...

11/04/2024 09:57:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/04/2024 09:55:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

15/09/2023 17:11:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Tipo de Distribuicao: Em Lote

28/09/2022 10:26:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Anexa. 

21/09/2022 13:49:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Jud. Manifestações.

15/09/2022 13:26:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/09/2022 13:25:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

20/07/2021 08:19:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Resposta ao(s) expediente(s): 3087746

12/07/2021 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência dada pelo Judiciário de forma Automática

12/07/2021 14:08:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/06/2021 18:35:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/06/2021 15:05:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/06/2021 12:26:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/06/2021 12:24:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

30/11/2020 16:36:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

30/11/2020 16:35:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

30/11/2020 07:17:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/11/2020 12:44:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/11/2020 12:20:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/11/2020 21:00:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/11/2020 20:41:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

14/08/2020 16:49:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

14/08/2020 16:48:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

12/08/2020 22:59:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/07/2020 10:53:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/07/2020 10:53:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

07/02/2020 13:24:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

23/04/2019 10:55:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

23/04/2019 10:55:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Manual

23/04/2019 10:55:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

23/04/2019 10:52:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio de sua representante in fine assinada, vem, perante V. Exª, com fundamento nos art. 129, III da Carta Magna, art. 1º, IV da Lei Federal nº 7.347/85, art. 36, IV, letras ¿a¿ e ¿d¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face do senhor FRANCISCO BARROSO DE CARVALHO NETO, prefeito do Municío de Santa Cruz do Piauí, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade n° 2.257.500 SSP/SP e CPF n° 003.128.553-89, residente e domiciliado à Rua Cônego Cardoso, nº 200, Centro, Santa Cruz do Piauí-PI, CEP nº 64545-000, pelos fundamentos de fato e de direito que ora passo a expor: 1-DA SINOPSE FÁTICA O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, instaurou o Inquérito Civil Público de n° 16/2019, registrado no SIMP sob o protocolo n° 000146-088/2018, com o objetivo ''Averiguar supostas irregularidades na cobrança de taxas e/ou impostos durante as festividades públicas no Município de Santa Cruz do Piauí ¿ PI''. Inquérito aberto por meio de notícia enviada a esta promotoria, fls. 02(h)-05 dos autos. O representante afirma, em síntese, que: ¿... na segunda feira dia 30 de novembro de 2017, o dia da tradicional feira livre do nosso município, os fiscais da prefeitura passaram em todas as bancas da feira livre cobrando uma taxa e/ou imposto que não se sabe a origem nem muito menos a fundamentação legal, alegavam apenas que a prefeitura estava cobrando essa taxa e/ou imposto para pagar a polícia. Os fiscais obrigaram os feirantes, pessoas simples e humildes, que dependem do pouco que ganham revendendo produtos alimentícios em uma feira de uma cidade pequena e pobre como a nossa a pagarem uma taxa e/ou imposto que variavam de R$ 50,00 a R$ 150,00 cada pela permissão para vender na feira, pois até os vendedores de goma, os quais ficam com seus produtos em cima dos carros, foram obrigados a pagar essa taxa e/ou imposto, valores bastante altos para a realidade dessas pessoas humildes. (¿) instalação de barreiras em todas as entradas da cidade com várias pessoas fardadas com cavaletes e cordões de isolamento, obrigando os proprietários de carros a pagarem uma taxa e/ou imposto de R$ 10,00 (dez reais) e de moto a pagarem uma taxa e/ou imposto de R$ 5,00 (cinco reais) cada, para poderem entrar na cidade¿, (vide fls. 02/08). O Ministério Público expediu o Ofício de n° 311/2017 ao Prefeito de Santa Cruz do Piauí-PI solicitando esclarecimentos condizentes aos fatos narrados na representação, conforme se verifica às fls. 09/10. Em resposta ao Ofício supra, o representado ressaltou que o art. 28 do Código Tributário Municipal, nos seus itens 3.02, 11.01 e 12.05 prevê a cobrança de tributo para as atividades de parque de diversão e de estacionamento. Por seu turno, o anexo VI, dos itens 1.1, 1.2 e 4 do mesmo diploma legal legitimam a cobrança a feirantes e a proprietários de quiosques de bebidas, sorvetes ou similares, fls. 16. Ato contínuo, o Ministério Público enviou novo ofício, de n° 811/2018 ao senhor Francisco Barroso de Carvalho Neto, Prefeito de Santa Cruz do Piauí-PI, solicitando cópia do Código Tributário Municipal, fls. 29. Em resposta ao ofício reportado, o reclamado enviou o documento ora solicitado, aduzindo, entretanto, que este apenas tinha passado a vigorar em data de 01 de Janeiro de 2018, nos termos do Art. 240 do próprio CTM, (vide fls. 31/121). Assim sendo, restou claro que o gestor municipal incorreu em ato de improbidade administrativa ao agir de forma a atentar contra os princípios da administração pública, visto que o agente público efetuou a cobrança de tributos sem previsão legal, face à inexistência de lei vigente que albergasse tal ato a época dos fatos, assim vulnerando o princípio da legalidade, ins

23/04/2019 10:51:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

(Inquérito Civil Público n. 16/2019 ¿ SIMP n. 000146-088/2018.) DECISÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado no âmbito desta Promotoria de Justiça sob o n. 16/2019 e registrado no SIMP com o protocolo n. 000146-088/2018, o qual tem por objeto ''Averiguar supostas irregularidades na cobrança de taxas e/ou imposto durante as festividades públicas no Município de Santa Cruz do Piauí". É o que cabe relatar. Decido. No caso em apreço, ajuizou-se demanda sob o n. 0800989-35.2019.8.18.0032 para responsabilização do requerido por atos de improbidade administrativa. Ante o exposto, resta somente promover o arquivamento do presente Inquérito Civil Público. Destarte, a Recomendação PGJ n. 02/2016, dispõe que é despicienda a remessa ao Conselho Superior do Ministério Público dos autos de inquérito civil que ensejarem ajuizamento de ação judicial, sendo suficiente a comunicação ao CSMP/PI com documentos comprobatórios. Deste modo, comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público, remetendo-se cópia desta decisão e cópia do comprovante de ajuizamento da demanda. Picos-PI, 23 de abril de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos-PI (Portaria PGJ nº 3088/2018), PJ de Simões (Portaria PGJ n° 783/2019), 40ª ZE - Fronteiras e 56ª ZE - Simões (Portaria PRE/PI nº 49/2019).

23/04/2019 10:12:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/02/2019 11:26:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público n. 16/2019 ¿ SIMP n. 000146-088-2018. DESPACHO Visto em correição, aguarde-se ajuizamento de ação. Expedientes necessários. Picos-PI, 22 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

30/01/2019 07:38:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/01/2019 07:31:17 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 16/2019 SIMP Nº 000146-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício 01/2019/CACOP, Parecer nº 004/2019 e CD que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 30 de Janeiro de 2018.

16/01/2019 11:12:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/01/2019 09:23:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS PORTARIA N. 16/2019-A INQUÉRITO CIVIL N. 16/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, presentado pelo Promotor de Justiça signatário, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial as consubstanciadas no art. 129 da Constituição da Federal, nos arts. 25, 26 e 27 da Lei Federal n. 8.625/93 ¿ Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 36 da Lei Complementar Estadual n. 12/93 e, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127); CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em proteção dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade, da impessoalidade, moralidade e eficiência; CONSIDERANDO o Procedimento Preparatório n . 32/2018 - SIMP n. 000148-088/2018, que tem como objeto averiguar supostas irregularidades na cobrança de taxas e/ou impostos durante as festividades públicas no Município de Santa Cruz do Piauí/PI; CONSIDERANDO a necessidade de colher elementos quanto aos fatos acima descritos; RESOLVE, com fundamento no art. 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12/1993 e na Resolução nº 23/2007 do CNMP, instaurar o INQUÉRITO CIVIL n. 16/2019, determinando as seguintes diligências: Página 1 de 2 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS 1) Autue-se e registre-se a presente Portaria no livro de registros desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, da Res. nº 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP); 3) Volte-me o feito concluso. Picos-PI, 16 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE. Página 2 de 2

16/01/2019 09:23:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Manual

16/01/2019 09:23:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

16/01/2019 09:09:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

PP nº 32/2018 ¿ SIMP Nº 000146-088/2018 D E S P A C H O Cuida-se de Procedimento Preparatório cujo objeto é averiguar supostas irregularidades na cobraça de taxas e/ou impostos durante as festividades públicas no Município de Santa Cruz do Piauí. O art. 2º, §6º da Resolução CNMP n. 23/07 estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão do Procedimento Preparatório, cabendo uma prorrogação, por decisão fundamentada nos autos, por até mais 90 (noventa) dias. Ao que se vê, ainda não se têm elementos para se encerrar o presente PP seja com o seu arquivamento, seja com a propositura de medidas judiciais, devendo os autos, por isso mesmo, serem convertidos em Inquérito Civil. Diante disso, expeça-se portaria de conversão deste apuratório em Inquérito Civil. Cumpra-se. Picos-PI, 15 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE.

16/01/2019 09:09:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

08/11/2018 08:38:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando n. 120/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos ¿ PI, 06 de novembro de 2018. (Ref. ao PP 32/2018 e SIMP n. 000146-088/2018). À Exma. Sra., EVERÂNGELA ARAÚJO BARROS PARENTE Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção ¿ CACOP Sede Zona Leste, Rua Lindolfo Monteiro, 911, Fátima CEP n.: 64049-440, Teresina-PI. ASSUNTO: Solicitação de auxílio e encaminhamento de cópias do presente. Excelentíssima Senhora Coordenadora, Solicita-se de Vossa Excelência, os valorosos préstimos deste Centro de Apoio, no sentido de auxiliar-me quanto a análise de cobranças de taxas e/ou impostos durante as festividades do Município de Santa Cruz do Piauí no que tange à adequação ao Código Tributário Municipal. Segue em anexo cópia do procedimento. Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e de consideração. Respeitosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

06/11/2018 14:49:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Encaminhe-se cópia dos autos ao CACOP a fim de verificar a regularidade da cobrança de taxas e/ou impostos durante as festividades do Município de Santa Cruz do Piauí no que tange à adequação ao Código Tributário Municipal.

06/11/2018 14:49:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE PICOS C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que as Cópias do PP 32/2018 e SIMP 000146-088/2018 não foram enviadas para análise do CACOP, pois o Ofício que encaminha os Autos não fora assinado pelo Promotor a época. Picos-PI, 06 de Novembro de 2018. Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial

06/11/2018 14:48:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/09/2018 11:49:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Memorando nº 120/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos-PI, 06 de Setembro de 2018. À Exma. Senhora EVERÂNGELA ARAÚJO BARROS PARENTE Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção ¿ CACOP Teresina ¿ PI Referente:PP Nº 32/2018 e SIMP 000146-088/2018. Exma Senhora Coordenadora, Cumprimentando-a cordialmente, solicito de Vossa Excelência os valorosos préstimos desse Centro de Apoio no sentido de auxiliar-me quanto à análise de cobranças de taxas e/ou impostos durante as festividades do Município de Santa Cruz do Piauí no que tange à adequação ao Código Tributário Municipal. Segue em anexo cópia do procedimento. Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e de consideração. Respeitosamente, ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

06/09/2018 11:49:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

23/08/2018 11:04:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 147/2018 O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 1ª Promotoria de Justiça de Picos ¿ PI, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 26, I, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda, CONSIDERANDO que a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, em simetria com o preceito constitucional, dispôs, em seu art. 26, inciso I: ¿Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I ¿ instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes (¿)¿; CONSIDERANDO que administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO a denúncia oferecida pelo Sr. Rubem Nunes Martins, noticiando que durante as festividades públicas do Município de Santa Cruz do Piauí houve a cobranças de taxas e/ou impostos de maneira irregular, de forma que não existe Lei municipal que autorize ou fundamente a cobrança desses impostos e/ou taxas pela Administração Pública. RESOLVE: CONVERTER a Notícia de Fato de n. 45/2018 SIMP n. 000146-088/2018 no presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, de registro cronológico nº 32/2018 para averiguação das irregularidades acima apontadas, de modo a subsidiar, se for o caso, a adoção das medidas judiciais cabíveis. Determino, outrossim: 1) Atuação e registro da presente Portaria no livro de registros de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário Eletrônico do Ministério Público e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, da Res. nº 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP), bem como à Secretaria-Geral para publicação; 3) Outrossim, encaminhe-se cópia dos autos ao CACOP a fim de verificar a regularidade da cobrança de taxas e/ou impostos durante as festividades do Município de Santa Cruz do Piauí no que tange à adequação ao Código Tributário Municipal. Autue-se. Registre-se. Publique-se e cumpra-se. Picos ¿ PI, 22 de agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

23/08/2018 11:03:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Manual

23/08/2018 11:03:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

23/08/2018 11:02:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Notícia de Fato nº 45/2018 ¿ SIMP 000146-088/2018 DESPACHO Tendo em vista que a presente Notícia de Fato encontra-se com prazo vencido, converta-se em Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público. Comunique-se este ato ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Em sequência, dê-se baixa no SIMP. Expedientes necessários. Picos-PI, 22 de agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

23/08/2018 11:01:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/07/2018 07:54:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 22/08/2018.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

26/07/2018 14:27:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Notícia de Fato nº 45/2018 ¿ SIMP 000146-088/2018 DESPACHO Tendo em vista que o presente procedimento encontra-se com o prazo vencido e que ainda são necessárias diligências complementares, prorrogo o prazo para a sua conclusão por mais 90 (noventa) dias. Destarte, considerando a resposta do Município o qual encaminha o novo Código Tributário Municipal, necessitando de análise mais aprofundada, voltem-me os autos. Expedientes necessários. Picos-PI, 24 de julho de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

26/07/2018 14:27:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/07/2018 12:15:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/07/2018 12:14:17 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA NF: nº 45/2018 SIMP Nº 000146-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício nº 126/2018 ¿ Pref. Municipal de Santa Cruz em resposta ao Ofício nº 811/2018 ¿ 1ª PJPICOS que segue(m) numerado(s) de fls ____a____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Amanda Soares Martins, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 12 de Julho de 2018.

12/07/2018 12:14:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/07/2018 11:34:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 811/2018 Picos - Pi, 05 de Julho de 2018. Ao Exmo. Sr. FRANCISCO BARROSO DE CARVALHO NETO Prefeito de Santa Cruz do Piauí-PI Santa Cruz do Piauí-PI Referente ao NF N° 45/2018 ¿ 1ª PJPICOS SIMP N° 000146-088/2018 Excelentíssimo Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar para que, no prazo de 10 (dez) dias, envie a este órgão ministerial o novo Código Tributário Municipal (LM 011/2017, de 21/09/2017), citado em resposta ao ofício 311/2017, referente à NF n° 45/2018, informando também o período de entrada em vigência do referido código. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

05/07/2018 11:33:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Notícia de Fato n. 45/2018 ¿ SIMP 000146-088/2018 DESPACHO Oficie-se a Prefeitura de Santa Cruz do Piauí para enviar a este órgão Ministerial, no prazo de 10 (dez) dias o novo Código Tributário Municipal (LM 011/2017, de 21/09/2017),-ditado em'i t espo j afa ; ao ofício 311/2017, referente à NF n° 45/2018, informando também á período de entrada ern vigência do referido código. Expedientes necessários. Picos, 25 de Junho de 2018. ROMANA LEITE ? Assinado de foinii cligital por A LEITE VlEIRA.02672t6337 - 3 ViEIRA:0267256337Diast 2010.06.2516:1634 -COO' ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

05/07/2018 11:30:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Notícia de Fato n. 45/2018 ¿ SIMP 000146-088/2018 DESPACHO Oficie-se a Prefeitura de Santa Cruz do Piauí para enviar a este órgão Ministerial, no prazo de 10 (dez) dias o novo Código Tributário Municipal (LM 011/2017, de 21/09/2017),-ditado em'i t espo j afa ; ao ofício 311/2017, referente à NF n° 45/2018, informando também á período de entrada ern vigência do referido código. Expedientes necessários. Picos, 25 de Junho de 2018. ROMANA LEITE ? Assinado de foinii cligital por A LEITE VlEIRA.02672t6337 - 3 ViEIRA:0267256337Diast 2010.06.2516:1634 -COO' ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

05/07/2018 11:29:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

04/05/2018 11:30:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 139/2018 Procedimento Administrativo PA nº 88/2017-Protocolo N° 000146-088/2015 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº 12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ilma Sra. MARIA VALDETE DE LIMA Rua São Sebastião, 335, Bairro Santa Catarina, Ipiranga do Piauí - PI FINALIDADE: Informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a demanda constante no ofício de fls. 09 (em anexo) permanece, sob pena de arquivamento do feito. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 04 de Maio de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotor de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:............................................................................................................

04/05/2018 11:15:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 602/2018 - 1ªPJPICOS Picos ¿ PI, 04 de Maio de 2018. Ao Ilmo. Sr. JOSÉ DOS SANTOS REGO Prefeito de Ipiranga do Piauí Praça Rosa Cortez s/n, Ipiranga do Piauí ¿ PI, 64540-000 Referente a PA nº 88/2017 ¿ SIMP 000146-088/2015 Ilustríssimo Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, venho reiterar o ofício de nº 347/2017, que requisita a Vossa Excelência, no prazo máximo de 10 dias, o fornecimento de informações a este Órgão Ministerial referentes a suposta persistência do problema, comprovando o cadastro ou não dos profissionais da saúde (enfermeiros) na Central de Marcação Info Way, a fim de que se possam requisitar exames, tendo em vista a reclamação anexa. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

04/05/2018 11:12:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

PA Nº 88/2017 e SIMP Nº 000146-088/2015 DESPACHO Reitere-se o ofício nº 347/2017. Outrossim, notifique-se a reclamante Maria Valdete de Lima, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se a demanda constante no ofício de fls. 09 permanece, sob pena de arquivamento do feito. Picos-PI, 25 de Abril de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

24/04/2018 16:00:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira (Substituido por Leonardo Fonseca Rodrigues) - Tipo de Distribuição: Manual