08/05/2022 11:19:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Em cumprimento ao Despacho ID34301609.

08/05/2022 11:18:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/04/2022 09:29:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

05/04/2022 10:00:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/03/2022 12:44:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/03/2022 12:43:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/02/2022 10:59:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Manual

14/02/2022 09:39:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/02/2022 06:22:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/02/2022 06:20:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

10/02/2022 11:04:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: DEILSON SILVA REIS - Tipo de Distribuição: Manual

10/02/2022 10:56:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/12/2021 11:38:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

07/12/2021 08:51:18 • ATOS COMUNS » Juntada

07/12/2021 08:31:56 • ATOS COMUNS » Juntada

06/12/2021 09:32:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: DEILSON SILVA REIS - Tipo de Distribuição: Automática

03/12/2021 13:29:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/12/2021 13:29:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

29/11/2021 16:52:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/11/2021 12:37:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/10/2021 13:48:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/10/2021 11:00:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/10/2021 10:59:30 • ATOS COMUNS » Juntada

26/08/2021 11:43:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/08/2021 11:43:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

16/08/2021 13:38:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/08/2021 10:34:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/08/2021 08:18:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/08/2021 08:17:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

06/08/2021 08:16:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/07/2021 12:10:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/07/2021 13:09:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2021 20:54:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/04/2021 09:42:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/04/2021 12:28:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/04/2021 12:18:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

15/04/2021 11:31:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/02/2021 16:42:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/02/2021 16:42:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

05/02/2021 12:52:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/02/2021 12:33:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/01/2021 11:27:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/12/2020 22:52:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/12/2020 22:51:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/11/2020 17:07:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

protocolos encaminhados durante esforço concentrado.

30/11/2020 12:34:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Humberto Linhares Soares - Tipo de Distribuição: Manual

09/10/2020 19:10:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/10/2020 19:09:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

07/10/2020 22:47:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/09/2020 12:08:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/09/2020 12:07:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/07/2020 15:30:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/07/2020 15:29:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

13/07/2020 20:15:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2020 20:35:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2020 20:35:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/05/2020 17:14:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Aliane Araujo de Carvalho Bezerra - Tipo de Distribuição: Impedimento

17/04/2020 14:07:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em virtude do encerramento do período das atividades deste servidor na Secretaria Unificada de Picos, encaminho para a Diretora de Secretaria o presente procedimento para redistribuição.

01/04/2020 20:37:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/04/2020 20:36:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Trata-se de Inquérito Civil instaurado para averiguar a legalidade do processo licitatório Tomada de Preços nº 002/2016 cujo objetivo foi a contratação de empresa especializada para a execução de trabalho social referente ao projeto de implementação do plano de desenvolvimento socioterritorial no empreendimento Antonieta Araújo, por meio de ações socioeducativas em habitação para as famílias inseridas no Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Picos-PI. Solicitou-se ao setor de perícias da PGJ, via CACOP, vistoria/inspeção social e ambiental junto ao Conjunto Residencial Antonieta Araújo, em Picos para aferir a efetiva realização do objeto da licitação sob investigação, notadamente, se o serviço relatado nos documentos de f. 113/177 do PDF dos autos digitais foram prestados. Ocorre que, a Organização Mundial da Saúde (OMS), em 30.01.2020, declarou que o surto da doença causada pelo Coronavírus (COVID-19) constitui Emergência de Saúde Pública de importância Internacional (ESPII). Assim, como forma de prevenção e contenção do contágio pelo Novo Coronavírus, seguindo os protocolos cabíveis e em prol da saúde pública, com o objetivo de restringir os contatos sociais, diminuindo a circulação e a aglomeração de pessoas, a Procuradora-Geral do MPPI editou os Ato PGJ nº 997/2020, instituindo, em caráter temporário e excepcional, o teletrabalho em todos os órgãos e unidades do Ministério Público do Estado. Estando suspensos os atendimentos, expediente presencial, inspeções, visitas técnicas, etc., inicialmente até o dia 16 de abril. Portanto, indiscutível que a Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do MPPI encontra-se momentaneamente impossibilitada de dar cumprimento a vistoria solicitada. Desse modo, DETERMINO: Aguarde-se a realização da vistoria, em secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do dia 16.04.2020. Inexistindo resposta dentro do prazo estipulado, seja solicitado à CPPT do MPPI que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, informações acerca do cumprimento da diligência solicitada. CUMPRA-SE, SERVINDO ESTE DE SOLICITAÇÃO formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, com o devido encaminhamento ao destinatário e registros de praxe. Após, conclusos. Picos/PI, 31 de março de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO DA SILVA Promotora de Justiça

30/03/2020 18:21:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Despacho

24/03/2020 14:25:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao Gabinete para análise quanto a certidão de 24/03/2020.

24/03/2020 14:14:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que na data de hoje, entrei em contato por meio telefônico através do número (86) 99832-2888, com o servidor Faruk Moraes Aragão, do setor de perícia, e o mesmo informou que a perícia solicitada por meio do Ofício n° 498/2020.000147-088/2016/SUPJP/1ªPJ, ainda não fora realizada, devido ao contingenciamento ao surto de COVID-19, ficando para ser feito quando as atividades ministeriais se restabeleceram. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

24/03/2020 14:06:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a confirmação do recebimento do Ofício n° 498/2020-000147-088/2016/SUPJP/1ªPJ, enviado via e-mail institucional. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada. Eu, ____________________, Assessor de Promotoria de Justiça, subscrevi.

23/03/2020 12:53:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despachos e acompanhamento de prazos.

06/03/2020 08:48:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para redistribuição.

14/02/2020 11:21:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Confirmação de envio dos autos ao CACOP, consoante determinado em despacho datado 28.10.2019.

14/02/2020 10:15:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 498/2020-000147-088/2016/SUPJP/1°P1-PICOS

14/02/2020 09:44:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que realizada nova pesquisa constatou-se que o edital licitatório referente a ¿CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DO TRABALHO SOCIAL REFERENTE AO PROJETO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOTERRITORIAL NO EMPREENDIMENTOS ANTONIETA ARAÚJO, POR MEIO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS EM HABITAÇÃO PARA AS FAMÍLIAS INSERIDAS NO PMCMV NO MUNICIPIO DE PICOS-PI¿, teve como data de publicação no Mural de Licitações do TCE/PI e Diário Oficial dos Municípios (DOM) o dia 08 de junho de 2016, como consta documentação anexa. É o que tinha para certificar.

11/02/2020 14:55:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/02/2020 14:54:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO A certidão encartada pela servidora não logrou êxito no atendimento do despacho proferido em 28.10.2019, porquanto deveria evidenciar a data de efetiva publicação do edital licitatório no Mural de Licitações do TCE/PI e Diário Oficial dos Municípios (DOM). Feitas tais observações, seja realizada nova pesquisa no Mural de Licitações do TCE e no DOM. Ademais, cumpra-se com o envio dos autos ao CACOP, consoante determinado em 28.10.2019, pois já preenchido o formulário geral de solicitação. Picos-PI, 11 de fevereiro de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotor de Justiça

11/02/2020 14:54:02 • ATOS COMUNS » Juntada

Formulário em anexo.

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/02/2020 12:07:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Despacho.

06/02/2020 10:55:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Tendo em vista certidão retro, faço os autos conclusos para despacho/conclusão.

06/02/2020 10:47:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que em pesquisa no DOM e no site do TCE, foram encontradas as informações, em anexo, sobre as publicações editalícias relativas ao afirmado pela presidente da CPL/Picos às f. 70/71 dos autos digitais. Certifico, ainda, que deixo de cumprir a primeira parte do despacho, tendo em vista a necessidade de formulário preenchido pelo gabinete. É o que tinha para certificar.

28/10/2019 10:01:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/10/2019 09:59:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Com remessa de cópia digital integral dos autos, solicite-se ao setor de perícias da PGJ, via CACOP, vistoria/inspeção social e ambiental junto ao Conjunto Residencial Antonieta Araújo, em Picos para aferir a efetiva realização do objeto da licitação sob investigação, notadamente, se o serviço relatado nos documentos de f. 113/177 do PDF dos autos digitais foram prestados. Em pesquisa no DOM e no site do TCE, certifique-se sobre as publicações editalícias relativas ao feito, consoante afirmado pela presidente da CPL/Picos às f. 70/71 dos autos digitais (¿o Edital estava disponível no sitio do TCE a partir do dia 23 de junho de 2016¿). Picos-PI, 28 de outubro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

22/10/2019 14:49:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Arquivamento.

18/10/2019 08:35:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

O Ofício 1003/2018 já se trata de reiteração do Ofício 556/2018, onde este acompanha confirmação de recebimento AR, motivo pelo qual deixo de cumprir o despacho retro e faço os autos conclusos para novo despacho/conclusão.

18/10/2019 08:33:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de confirmação de comunicação de prorrogação de prazo.

17/10/2019 11:09:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que não há certidões acostadas às fls. 190 e 191, bem como o Ofício 1003/2018 já se trata de reiteração do Ofício 556/2018, onde este acompanha confirmação de recebimento AR, motivo pelo qual deixo de cumprir o despacho retro e faço os autos conclusos para novo despacho/conclusão.

17/10/2019 10:53:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que as mídias digitais (DVD- dados) constantes das fls. 42, 53 e 60, dos autos físicos deste ICP, foram arquivados em pasta própria da Secretaria Unificada, para posterior anexação ao SIMP, uma vez que o sistema não está permitindo tal anexação.

17/10/2019 10:52:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada de cópia integrada digitalizada dos autos do presente procedimento, conforme Art. 8º do Ato PGJ 931/2019.

04/09/2019 10:55:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Deborah Lyra Carvalho de Barros - Tipo de Distribuição: Manual

04/09/2019 10:19:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/07/2019 20:08:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

22/07/2019 08:56:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Correção de envio dos procedimentos de secretaria.

12/07/2019 09:12:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/06/2019 10:25:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2019 16:00:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despachos comuns.

03/06/2019 11:36:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

24/05/2019 11:46:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 23/05/2020.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares posteriores.

24/05/2019 11:44:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

(Inquérito Civil Público n. 80/2018 ¿ SIMP n. 000147-088/2016). DESPACHO DE PRORROGAÇÃO Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial deste inquérito, bem como a pendência de diligências necessárias à cabal apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais um ano, nos termos da norma do art. 9º da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Com fulcro na mesma normatização, dê-se ciência ao Eg. CSMP/PI. Compulsando-se os autos verificou-se que o despacho de fl. 188 encontra-se sem o devido cumprimento, destarte, cumpra-se. Volte-me o feito concluso. Picos-PI, 24 de maio de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

24/05/2019 11:30:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/04/2019 10:46:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

(Inquérito Civil Público n. 10/2019 - SIMP n. 000147-088/2019). DECISÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado no âmbito desta Promotoria de Justiça sob o n. 10/2019 e registrado no SIMP com o protocolo n. 000147-088/2018, o qual tem por objeto ''Averiguar suposto acúmulo ilegal de cargos públicos¿. O Inquérito Civil Público originou-se de representação encaminhada pelo Sr. José Auxiliador da Silva, relatando, em síntese, que a Sra. Marcelina Maria Ferreira estaria acumulando ilegalmente o cargo de Professor na Rede Pública Estadual em regime de 40h e o de Professor na Rede Municipal também em regime de 40h. Informa também que a servidora passou por processo administrativo no ano de 2015, encerrado em agosto de 2016, para deixar de acumular os referidos cargos e, que mesmo após este, voltou a acumular irregularmente cargos. Expediram-se ofícios ao Sr. Prefeito do Município de Wall Ferraz e a noticiada, a Sra. Marcelina, requisitando-se informações acerca do noticiado. Em resposta à solicitação o Sr. Prefeito informou que inexistiu o aumento da carga horária da requerida, tendo acontecido na verdade um erro de digitação na Portaria n. 065/2017, tendo sido esta corrigida e republicada no dia 15/03/2017. Anexou contracheques da Sra. Marcelina (fls. 84 à 90). A noticiada, a Sra. Marcelina também anexou manifestação à fl. 93, relatando os mesmos fatos narrados pelo Sr. Prefeito. Em cumprimento ao despacho de fl. 103, encaminhou-se o Ofício n. 751/2018 ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí solicitando informações acerca do vínculo que a Sra. Marcelina possui com o Município de Wall Ferraz. Em resposta, a corte de contas acostou a documentação de fls. 104 à 110. É o relatório. Decido. Analisando detidamente o feito, em especial a documentação juntada pelo TCE-PI, observa-se que, em análise da remuneração auferida pela Sra. Marcelina Maria Ferreira junto ao Município de Wall Ferraz-PI não existem indícios da acumulação indevida de cargos. Nota-se que, conforme noticiado pelo Município, o que ocorreu foi um mero erro de digitação, tendo sido adotadas todas as providências pertinentes para a sua correção, como extrai-se da nova publicação da Portaria n. 65/2017 no Diário Oficial dos Municípios na data de 15/03/2017. Restando impossível o prosseguimento do feito, promovo o arquivamento do presente Inquérito Civil Público, nos termos do art.10º da Resolução nº 23, de 17 setembro de 2007. ¿Art. 10. Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório.¿ Remetam-se os presentes autos, bem como a presente decisão, ao Conselho Superior do Ministério Público para análise revisional, nos termos do art. 10, § 2º, da Resolução nº 23 do CNMP. Deixo de cientificar o Sr. José Auxiliador da Silva, haja vista que não consta nos autos seu endereço. Dê-se ciência a Sra. Marcelina Maria. Expedientes necessários. Picos-PI, 04 de março de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

04/04/2019 10:45:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/03/2019 07:40:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/03/2019 16:54:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE PICOS Ref. ao ICP nº 80/2018 ¿ 1ª PJPICOS e SIMP 000147-088/2016 C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que o Ofício nº 1003/2018 ¿ 1ª PJPICOS foi enviado, mas que até o presente momento o Aviso de Recebimento (AR) ainda não retornou a esta Promotoria. INGRIDE ANDRADE BEZERRA Estagiária Ministerial (mat. 1971) Picos-PI, 26 de fevereiro de 2019.

07/03/2019 16:54:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/02/2019 10:21:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Inquérito Civil n° 80/2018 ¿ SIMP n° 000147-088/2016. DESPACHO Certifique-se o envio e o recebimento pela parte do Ofício n. 1003/2018; Empós, sendo o caso, reitere-se. Cumpra-se. Picos-PI, 20 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

20/02/2019 10:14:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

13/11/2018 08:35:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/09/2018 11:07:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Ofício nº 1003/2018 Picos ¿ PI, 06 de Setembro de 2018 Ao Exmo. Sr. OLAVO REBELO DE CARVALHO FILHO Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí Av. Pedro Freitas ¿ 2100 ¿ Centro administrativo. CEP: 64018-900 ¿ Teresina/PI Referente ao ICP nº 80/2018 ¿ SIMP 000174-088/2016 Excelentíssimo Senhor Conselheiro, Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, reiterar o ofício 556/2018, solicitando informações sobre a apresentação de atestados de capacitação técnica, pela EMPRESA FUNPAPI. Segue em anexo o ofício supramencionado. Atenciosamente, ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

30/08/2018 15:45:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

ICP Nº 80/2018 ¿ SIMP 000147-088/2016 DESPACHO Reitere-se o Ofício nº 556/2018. Picos-PI, 21 de Agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

30/08/2018 15:45:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

09/05/2018 12:15:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 556/2018 Picos - PI, 04 de maio de 2018. Ao Exmo. Sr. Olavo Rabelo de Carvalho Filho Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí Av. Pedro Freitas ¿ 2100 ¿ Centro administrativo. CEP: 64018-900 ¿ Teresina/PI Assunto: Referente ao ICP 80/2018 ¿ SIMP 000174-088/2016 Excelentíssimo Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, venho reiterar ofício 250/2018, solicitando informações sobre a apresentação de atestados de capacitação técnica, pela EMPRESA FUNPAPI. Segue em anexo o ofício supramencionado. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

23/04/2018 09:45:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1' PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS PORTARIA N° IP /2018 (Conversão do Procedimento Preparatório n° 31/2017 - SIMP: 000147-088/2016) ASSUNTO: Averiguar a legalidade do Processo Licitatório pai.a contratação de empresa especializada para a execução do trabalho social referente ao projeto de implementação do plano de desenvolvimento socioterritorial no empreendimento Antonia Araújo, por meio de ações socioeducativas em habitação' para as famílias inseridas no PMCMV no Município de Picos, por meio da Tomada de Preços n° 002/2016. O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 1 Promotoria de Justiça de Picos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 26, I, da Lei 8.62d/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 68, I, da Lei Complerdentar Estadual n° 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda, CONSIDERANDO que a Lei n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, em simetria com o preceito constitucional, dispôs, em seu art. 26, inciso I: "Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar inquéritos civis ê outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes (...)"; CONSIDERANDO que administração pública direta e indirêta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República; CONSIDERANDO o art. 37 da Constituição Federa1/88.em seu inciso XXI que preceitua: "ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes"; A LEONAR A IGUES Picos, 17 de abril de 2018. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1° PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS CONSIDERANDO a necessidade de obter todos os elementos que permitam uma análise completa acerca da legalidade do processo licitatõrio (Tomada de Preços n° 002/2016) para contratação de empresa especializada para a execução do trabalho social referente ao projeto de implementação do plano de desenvolvimento socioterritorial no empreendimento Antonia Araújo, por meio de Ações socioeducativas em habitação para as famílias inseridas no PMCMV no Município de Picos. RESOLVO: CONVERTER O PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N° 31/2017 ¿ SIMP N° 000147-088/2016 EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com fulcro no art. 2°, §7° da Resolução n° 23/2007-CNMP, determinando: I - Sejam retificadas a etiqueta e o registro, devendo o feito agora constar como INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, mantendo-se o mesmo número da portaria e o 'mesmo número de protocolo; II - Seja remetida cópia da presente Portaria para o Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí; III - Seja publicada cópia deste despacho de conversão no átrio da Promotoria de Justiça pelo prazo mínimo de 30 dias, bem como no Diário Oficial; IV - Reitere-se oficio ao Tribunal de Contas do Estado do F'iaui, solicitando informações sobre a apresentação de atestados de capacitação técnica, pela EMPRESA FUNPAPI, anexando-se edital de licitação. Expedientes necessários. Promotor de Justiça

23/04/2018 09:44:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira (Substituido por Leonardo Fonseca Rodrigues) - Tipo de Distribuição: Manual

23/04/2018 09:44:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

23/04/2018 09:43:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1° PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS} Procedimento Preparatório n° 31/2017 ¿ SIMP 000147-088/2016 DESPACHO Considerando que o prazo do presente Procedimento Preparatório já venceu 'e que ainda são necessárias diligências complementares, converta-se em Inquérito Civil Público. Comunique-se este ato ao Conselho Superior do Ministério Público. Expedientes necessários. Picos, 17 de abril de 2018.

10/04/2018 11:37:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que decorrido o prazo não houve resposta aos Ofícios nº 249/2018 e 250/2018. Picos, 09 de abril de 2018. EMILY LIMA MODESTO Estagiária Ministerial

10/04/2018 10:34:54 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PP nº 31/2017 ¿ SIMP 000147-088/2016 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício nº48/2018 Município de Picos, em resposta ao ofício nº251/2018. que segue(m) numerado(s) de fls 103 a 175. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Emily Lima Modesto, __________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 09 de abril de 2018.

10/04/2018 10:34:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/03/2018 10:30:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/02/2018 12:22:30 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PP Nº 31/2017¿ SIMP 000147-088/2016 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): - Ofício nº 07/2018 DLCA, em resposta ao ofício nº 249/2018. que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Jayane Francisca Estevão Barbosa, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 26 de Fevereiro de 2018..

26/02/2018 12:22:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/01/2018 11:02:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 251/2018 Picos ¿ PI, 30 de Janeiro de 2018. Ao Exmo. Sr. JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeito de Picos-PI Picos-PI Referente ao PP nº 31/2017 ¿ SIMP 000147-088/2016 Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que envie a esta promotoria as seguintes informações acerca da Tomada de Preços nº 002/2016: Se os serviços foram prestados ou se ainda se encontram em fase de execução. Se foram realizados pagamentos e, em sendo positiva a resposta, que encaminhe empenhos e comprovantes de pagamentos realizados. Se a Empresa Vila Nova, após a realização da licitação, apresentou CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO e CRONOGRAMA DE ATIVIDADES, encaminhando documentação comprobatória. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

31/01/2018 11:01:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 250/2018 Picos - PI, 30 de Janeiro de 2018. Ao Exmo. Sr. Olavo Rabelo de Carvalho Filho Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí Av. Pedro Freitas ¿ 2100 ¿ Centro administrativo. CEP: 64018-900 ¿ Teresina/PI Referente ao PP nº 31/2017 ¿ SIMP 000147-088/2016. Excelentíssimo Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar que avalie se a EMPRESA FUNPAPI apresentou os atestados de capacitação técnica conforme requerido no edital de licitação em anexo. Segue em anexo cópia em DVD dos documentos. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

31/01/2018 11:00:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 249/2018 Picos ¿ PI, 30 de Janeiro de 2018. A Ilma. Sra. Wícara Lima e Silva Presidente da Comissão Permanente de Licitação Picos-PI Referente ao PP nº 31/2017 ¿ SIMP 000147-088/2016 Ilustríssima Sra. Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que envie a esta promotoria sua manifestação por escrito, acerca da representação em anexo.Segue em anexo cópia da portaria de instauração e da representação. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

31/01/2018 10:52:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Cuidam os presentes autos de PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL nº 031/2017, deflagrado pela 1ª Promotoria de Justiça de Picos, a partir da conversão da NOTÍCIA DE FATO n.º 000147-088/2016. O referido procedimento tem por finalidade apurar supostas irregularidades apontadas na TOMADA DE PREÇOS n.º 002/2016 que tinha por finalidade a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DO TRABALHO SOCIAL referente ao PROJETO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOTERRITORIAL NO EMPREENDIMENTO ANTONIETA ARAÚJO, por meio de AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS em HABITAÇÃO para as FAMÍLIAS inseridas no PMCMV no MUNICÍPIO DE PICOS. Aponta a FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E ECOTURISMO DO ESTADO DO PIAUÍ as seguintes irregularidades: a) NÃO CADASTRAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕESWEB, no prazo previsto no art. 38 da Resolução TCE/PI nº 39 de 10 de Dezembro de 2015, uma vez que deveria ser alimentada no site até o dia 07.06.2016 e somente foi realizado o referido procedimento aos 23.06.2016, ou seja, com apenas 05 (cinco) dias de antecedência da abertura do procedimento; b) O LICITANTE somente teve acesso ao EDITAL e seus ANEXOS em 24.06.2016, sexta-feira anterior à abertura do certame, portanto, com apenas 01 dia útil antes da abertura do certame, embora tenha insistentemente solicitado o EDITAL anteriormente, fato que comprometeu o seu direito de impugnação de cláusulas restritivas do EDITAL; c) O EDITAL continha cláusulas restritivas, dentre as quais: I. Item 8.5.5.1 continha exigência de garantia da proposta no percentual de 2% do valor estimado da contratação, violando o art. 56, §1º da Lei 8.666/93 e art. 3º, §1º, I da Lei 8.666/93; II. Item 8.5.5.2 continha exigência de comprovação pelos licitantes de capital mínimo correspondente a 10% do valor estimado para a respectiva licitação, bem como que prestassem ¿garantia de participação¿. Tal fato violaria a SÚMULA 275 do TCU que inibe a presença de, CUMULATIVAMENTE, exigir-se CAPITAL SOCIAL MÍNIMO, PATRIMÔNIO MÍNIMO ou GARANTIAS que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado; III. O EDITAL exigiria ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, o que extrapolaria os limites da Lei 8.666/93, sendo restritiva, afetando os PRINCÍPIOS da ISONOMIA, COMPETITIVIDADE, ECONOMICIDADE E FINALIDADE; d) Ao participar do certame realizado aos 28.06.2016, a EMPRESA VILA NOVA teria comparecido para o credenciamento sem que o Procurador, HÉLIO MENDES DE CASTRO, tenha apresentado PROCURAÇÃO PÚBLICA, ferindo o item 7.1, letra ¿b¿ do EDITAL, tendo a autora da representação nesta Promotoria questionado perante o PRESIDENTE DA CPL que indeferiu o questionamento e sequer fez menção na ata da sessão; e) Três empresas concorriam no certame, PROJESSOL, VILA NOVA e FUNPAPI, sendo que: I. A EMPRESA PROJESSOL foi INABILITADA por IMPUGANAÇÃO formulada pela EMPRESA FUNPAPI; II. A EMPRESA FUNPAPI foi inabilitada por ausência de ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA nos moldes solicitados pelo EDITAL; III. Apenas a EMPRESA VILA NOVA foi considerada habilitada, sendo que não houve abertura de prazos para interposição de recursos administrativos, apesar da insistência dos representantes da FUNPAPI, tendo sido tolhido o direito de recorrer; IV. Aberto o envelope com a proposta da única empresa habilitada e, mesmo assim, de forma estranha por não ter sido apresentado visualmente o envelope lacrado, foi verificado que não havia CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO e nem CRONOGRAMA DE ATIVIDADES, conforme exigência do item 9-Cronograma de Execução de Atividades. A FUNPAPI pediu a desclassificação da proposta, pedido indeferido sob o argumento de que o CRONOGRAMA DE ATIVIDADES poderia ser apresentado posteriormente; V. A EMPRESA VILA NOVA foi declarada vencedora do certame. Foi acostada aos autos cópia do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO pelo ente público, até a interposição dos recursos. É o breve relatório. De pronto, sobre os pontos aventados na peça de representação, algumas considerações já podem ser f

30/01/2018 09:13:15 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PP nº 31/2017 ¿ SIMP 000147-088/2016 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício nº 137/2017 ¿ PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Jayane Francisca Estevão Barbosa, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 30 de Janeiro de 2018.

30/01/2018 09:13:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/01/2018 09:54:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/11/2017 11:57:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/11/2017 07:44:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 26/12/2017.
Justificativa da prorrogação: Tendo em vista a necessidade de realizar diligências complementares à elucidação do caso.

09/11/2017 12:57:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/11/2017 12:29:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/11/2017 12:27:12 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PP: nº 31/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício 252/2017/CACOP, e CD; que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, .Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 06 de Novembro de 2017.

06/11/2017 12:26:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

01/09/2017 13:34:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

01/09/2017 13:17:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/07/2017 11:54:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

TERMO DE CONCLUSÃO Referente ao PP n° 31/2017 e Protocolo n° 000147-088/2015 Aos 19 (dezenove) de julho de 2017, eu, __________________________________ Joicyara Bernardes de Lima Ferreira, Estagiária Ministerial lotada na 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos para Promotora de Justiça Titular Oficiante nesta Promotoria.

21/07/2017 11:53:55 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente ao PP n° 31/2017 e Protocolo n° 000147-088/2015 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofício nº 141/2017 da Prefeitura Municipal de Picos em resposta à Notificação nº 328/2017 ¿ 1ª PJPICOS. b) DVD com cópia do processo licitatório. Que segue(m) numerado(s) fls. 48 a 50 E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Joicyara Bernardes de Lima Ferreira ____________________________, Estagiária Ministerial.

21/07/2017 11:53:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos do PP n° 31/2017 e Protocolo n° 000147-088/2015, o Ofício nº 141/2017 da Prefeitura Municipal de Picos em resposta à Notificação nº 328/2017 ¿ 1ª PJPICOS.

29/06/2017 12:08:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 328/2017 Ao Senhor PE. JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeito de Picos-PI Prefeitura Municipal de Picos-PI CEP:64.600-000, Picos-PI. NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Sr. José Walmir de Lima, para que remeta novamente a este Órgão Ministerial cópias do processo licitatório, tendo em vista que o DVD encaminhado a esta promotoria não continha nada. Prazo: 10 (dez) dias a contar do recebimento desta. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja em pena do art. 10 da Lei nº 7.347/89. Atenciosamente, Picos/PI, 28 de junho de 2017. Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial Recebido em _____/_____/_____ ____________________________ Assinatura do Notificado

29/06/2017 12:02:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Notifique-se o Prefeito Municipal de Picos-PI para que remeta novamente a este Órgão Ministerial cópias do processo licitatório, tendo em vista que o DVD encaminhado a esta promotoria não continha nada.

29/06/2017 12:00:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que o Procedimento 55/2016 e Protocolo n° 000147-088/2016 foi convertido em Procedimento Preparatório - PP n° 31/2017, que tem por Objeto Averiguar a legalidade do Processo Licitatório para Contratação de Empresa Especializada para a Execução do Trabalho Social Referente ao Projeto de Implementação do Plano de Desenvolvimento Socioterritorial no Empreendimento Antonieta Araújo, por Meio de Ações Socioeducativas em Habitação para as Famílias Inseridas no PMCMV no Município de Picos, por meio da Tomada de Preços nº 002/2016; Segue documentação juntada ao novo procedimento. É o que tinha a declarar. Picos-PI, 28 de junho de 2017. Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial Mat. 355

29/06/2017 11:59:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

29/06/2017 11:59:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

29/06/2017 11:59:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

29/06/2017 11:58:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

29/06/2017 11:57:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 181/2017 ¿ PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e e art. 36, I e VI, da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO a Notícia de Fato de protocolo nº 000147-088/2016 instaurada para averiguar a legalidade do Processo Licitatório para Contratação de Empresa Especializada para a Execução do Trabalho Social Referente ao Projeto de Implementação do Plano de Desenvolvimento Socioterritorial no Empreendimento Antonieta Araújo, por Meio de Ações Socioeducativas em Habitação para as Famílias Inseridas no PMCMV no Município de Picos, por meio da Tomada de Preços nº 002/2016; CONSIDERANDO recomendação CGMP-PI n° 02/2017 e resolução CNMP n° 63/2011, que determinam que no âmbito dos procedimentos extrajudiciais, deve ser procedida a taxonomia correta dos feitos instaurados, com vistas a garantir o correto andamento e cumprir os objetivos almejados; RESOLVE CONVERTER a Notícia de Fato de protocolo nº 000147-088/2016 em Procedimento Preparatório nº 31/2017, visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR o Sr. Ismael Bezerra Nelson, Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 355, para secretariar o PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 28 de junho de 2017. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

29/06/2017 11:57:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

29/06/2017 11:57:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

29/06/2017 11:55:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Converte-se a Notícia de Fato de protocolo nº 000147-088/2016 em Procedimento Preparatório nº 31/2017.

10/03/2017 12:33:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:27:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:26:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/01/2017 11:20:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

30/07/2016 08:50:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Encaminhe-se a este órgão ministerial,cópias do procedimento administrativo n°5842/2016-Tomada de Preço 02/2016.

30/07/2016 08:49:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Indeferimento de Instauração » Instauração de Procedimento

Instaure-se NF. 07.07.2016 Micheline Ramalho Serejo Silva

27/07/2016 12:35:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/07/2016 14:06:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO PARA DESPACHO.

14/07/2016 14:05:49 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de Documentos a NF N°55.2016

14/07/2016 14:00:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/07/2016 08:16:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual