07/01/2020 08:25:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Procedimento Arquivado em Secretaria, na Caixa 01 - 2020.

11/12/2019 10:51:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Deborah Lyra Carvalho de Barros - Tipo de Distribuição: Manual

11/12/2019 10:50:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2019 10:26:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 11.10.2019, na 4ª sessão extraordinária do CSMP-PI.

06/12/2019 10:26:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/10/2019 09:02:13 • ATOS COMUNS » Voto

APRECIAR POSSÍVEL ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS.

14/10/2019 09:02:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/09/2019 13:14:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 2ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Alípio de Santana Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

25/09/2019 13:14:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/08/2019 10:24:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho autos para analise da decisão de arquivamento.

23/08/2019 13:16:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos OFÍCIO N° 165/2019/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 13 de agosto de 2019. A sua Excelência a Senhora CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí Rua Lindolfo Monteiro, 911, Fátima CEP 64.049-440 - Teresina-PI Assunto: Controle finalístico de arquivamento de ICP. Excelentíssima Senhora Presidente, Encaminho ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, para controle finalístico, os autos dos seguintes Inquéritos Civis Públicos com decisões de arquivamento e pedidos de homologação: 1ICP 99/2019 - SIMP 000171-088/2018, 2ICP 106/2018 - SIMP 000178-088/2018, 3ICP 10/2019 - SIMP 000147-088/2018, 4ICP 44/2017 - SIMP 000160-088/2015, 5ICP 06/2018 - SIMP 000147-088/2015, 6ICP 08/2017 - SIMP 000102-088/2015, 7ICP 22/2018 - SIMP 000126-088/2015, 8ICP 18/2019 - SIMP 000249-088/2018, 9ICP 17/2017 - SIMP 000140-088/2017, 10ICP 12/2018 - SIMP 000079-088/2016, 11ICP 08/2018 - SIMP 000186-088/2015, 12ICP 01/2017 - SIMP 000356-262/2018, 13ICP 131/2018 - SIMP 000153-088/2018. Respeitosamente, MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone :(89) 3422-1141 CEP 64607-160 Picos/PI ¿ http://www.mppi.mp.br

13/08/2019 09:34:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Em 13/08/2019, eu, Déborah Lyra Carvalho Moura de Barros ______________________, Servidora Cedida, lotada na Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos-PI, JUNTO aos autos confirmação de encaminhamento de Decisão de Arquivamento dos ICP¿s: 99/2019 - SIMP 000171-088/2018, 106/2018 - SIMP 000178-088/2018, 10/2019 - SIMP 000147-088/2018, 44/2017 - SIMP 000160-088/2015, 06/2018 - SIMP 000147-088/2015, 08/2017 - SIMP 000102-088/2015, 22/2018 - SIMP 000126-088/2015, 18/2019 - SIMP 000249-088/2018, 17/2017 - SIMP 000140-088/2017, 12/2018 - SIMP 000079-088/2016, 08/2018 - SIMP 000186-088/2015, 01/2017 - SIMP 000356-262/2018, 131/2018 - SIMP 000153-088/2018, para Publicação no Diário Eletrônico.

13/08/2019 08:56:43 • ATOS COMUNS » Juntada

Em 13/08/2019, eu, Déborah Lyra Carvalho Moura de Barros ______________________, Servidora Cedida, lotada na Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos-PI, junto aos autos confirmação de encaminhamento das decisões de arquivamento dos ICP¿s: 99/2019 - SIMP 000171-088/2018 106/2018 - SIMP 000178-088/2018 10/2019 - SIMP 000147-088/2018 44/2017 - SIMP 000160-088/2015 06/2018 - SIMP 000147-088/2015 08/2017 - SIMP 000102-088/2015 22/2018 - SIMP 000126-088/2015 18/2019 - SIMP 000249-088/2018 17/2017 - SIMP 000140-088/2017 12/2018 - SIMP 000079-088/2016 08/2018 - SIMP 000186-088/2015 01/2017 - SIMP 000356-262/2018 131/2018 - SIMP 000153-088/2018, para conhecimento.

27/07/2019 20:08:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

22/07/2019 08:56:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Correção de envio dos procedimentos de secretaria.

12/07/2019 09:12:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/07/2019 12:37:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ref. ICP Nº 10/2019-SIMP 000147-088/2018. CERTIDÃO DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO CERTIFICO que a Sra. Marcelina Maria Ferreira foi devidamente notificada, e, comprovado o recebimento mediante Notificação nº 161/2019/MPPI/1ªPJPICOS, conforme fls. 149 dos autos. Picos, 5 de julho de 2019. INGRIDE ANDRADE BEZERRA Estagiária de Promotoria ¿ Mat. 1971

11/06/2019 08:45:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ICPs e PAs para acompanhamento dos procedimentos.

06/06/2019 11:52:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO n° 161/2019 A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PI, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal, art. 26, da Lei n° 8.625/93, e arts. 179 e 201, da Lei 8.069/90, NOTIFICA: MARCELINA MARIA FERREIRA, residente na Av. João Ricardo de Morais, 314, Centro, Wall Ferraz-PI , para comunicar o arquivamento do Inquérito Civil Público 10/2019 ¿ Simp n. 000147-088/2018 que averiguava suposto acúmulo de cargos públicos. Picos-PI, 16 de abril de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos-PI (Portaria PGJ nº 3088/2018), PJ de Simões (Portaria PGJ n° 783/2019), 40ª ZE - Fronteiras e 56ª ZE - Simões (Portaria PRE/PI nº 49/2019). Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

04/04/2019 10:40:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

(Inquérito Civil Público n. 10/2019 - SIMP n. 000147-088/2019). DECISÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado no âmbito desta Promotoria de Justiça sob o n. 10/2019 e registrado no SIMP com o protocolo n. 000147-088/2018, o qual tem por objeto ''Averiguar suposto acúmulo ilegal de cargos públicos¿. O Inquérito Civil Público originou-se de representação encaminhada pelo Sr. José Auxiliador da Silva, relatando, em síntese, que a Sra. Marcelina Maria Ferreira estaria acumulando ilegalmente o cargo de Professor na Rede Pública Estadual em regime de 40h e o de Professor na Rede Municipal também em regime de 40h. Informa também que a servidora passou por processo administrativo no ano de 2015, encerrado em agosto de 2016, para deixar de acumular os referidos cargos e, que mesmo após este, voltou a acumular irregularmente cargos. Expediram-se ofícios ao Sr. Prefeito do Município de Wall Ferraz e a noticiada, a Sra. Marcelina, requisitando-se informações acerca do noticiado. Em resposta à solicitação o Sr. Prefeito informou que inexistiu o aumento da carga horária da requerida, tendo acontecido na verdade um erro de digitação na Portaria n. 065/2017, tendo sido esta corrigida e republicada no dia 15/03/2017. Anexou contracheques da Sra. Marcelina (fls. 84 à 90). A noticiada, a Sra. Marcelina também anexou manifestação à fl. 93, relatando os mesmos fatos narrados pelo Sr. Prefeito. Em cumprimento ao despacho de fl. 103, encaminhou-se o Ofício n. 751/2018 ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí solicitando informações acerca do vínculo que a Sra. Marcelina possui com o Município de Wall Ferraz. Em resposta, a corte de contas acostou a documentação de fls. 104 à 110. É o relatório. Decido. Analisando detidamente o feito, em especial a documentação juntada pelo TCE-PI, observa-se que, em análise da remuneração auferida pela Sra. Marcelina Maria Ferreira junto ao Município de Wall Ferraz-PI não existem indícios da acumulação indevida de cargos. Nota-se que, conforme noticiado pelo Município, o que ocorreu foi um mero erro de digitação, tendo sido adotadas todas as providências pertinentes para a sua correção, como extrai-se da nova publicação da Portaria n. 65/2017 no Diário Oficial dos Municípios na data de 15/03/2017. Restando impossível o prosseguimento do feito, promovo o arquivamento do presente Inquérito Civil Público, nos termos do art.10º da Resolução nº 23, de 17 setembro de 2007. ¿Art. 10. Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório.¿ Remetam-se os presentes autos, bem como a presente decisão, ao Conselho Superior do Ministério Público para análise revisional, nos termos do art. 10, § 2º, da Resolução nº 23 do CNMP. Deixo de cientificar o Sr. José Auxiliador da Silva, haja vista que não consta nos autos seu endereço. Dê-se ciência a Sra. Marcelina Maria. Expedientes necessários. Picos-PI, 04 de março de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

04/04/2019 10:34:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/02/2019 10:43:36 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 10/2019 SIMP Nº 000147-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício nº 125/2018 da Prefeitura de Wall Ferraz em resposta ao ofício 967/2018 ¿ 1ª PJ que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 18 de Fevereiro de 2019.

18/02/2019 10:33:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

ICP 10/2019 e SIMP 000147-088/2018 C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que o ofício 967/2018 foi enviado e recebido e respondido pela parte, sendo juntada aos autos. Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial Mat. 355 Visto. Picos-PI, 12 de Fevereiro de 2018.

16/01/2019 11:12:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/01/2019 09:54:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS PORTARIA N. 10/2019-A INQUÉRITO CIVIL N. 10/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, presentado pelo Promotor de Justiça signatário, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial as consubstanciadas no art. 129 da Constituição da Federal, nos arts. 25, 26 e 27 da Lei Federal n. 8.625/93 ¿ Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 36 da Lei Complementar Estadual n. 12/93 e, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127); CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em proteção dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade, da impessoalidade, moralidade e eficiência; CONSIDERANDO o Procedimento Preparatório n. 36/2018 - SIMP n. 000147-088/2018, que tem como objeto averiguar suposto acúmulo ilegal de cargos públicos; CONSIDERANDO a necessidade de colher elementos quanto aos fatos acima descritos; RESOLVE, com fundamento no art. 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12/1993 e na Resolução nº 23/2007 do CNMP, instaurar o INQUÉRITO CIVIL n. 10/2019, determinando as seguintes diligências: Página 1 de 2 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS 1) Autue-se e registre-se a presente Portaria no livro de registros desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, da Res. nº 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP); 3) Certifique-se o envio e recebimento do Ofício n. 967/2018, à fl. 111. Picos-PI, 15 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE. Página 2 de 2

16/01/2019 09:54:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Manual

16/01/2019 09:54:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

16/01/2019 09:52:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

PP nº 36/2018 ¿ SIMP Nº 000147-088/2018 D E S P A C H O Cuida-se de Procedimento Preparatório cujo objeto é averiguar suposto acúmulo ilegal de cargos públicos. O art. 2º, §6º da Resolução CNMP n. 23/07 estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão do Procedimento Preparatório, cabendo uma prorrogação, por decisão fundamentada nos autos, por até mais 90 (noventa) dias. Ao que se vê, ainda não se têm elementos para se encerrar o presente PP seja com o seu arquivamento, seja com a propositura de medidas judiciais, devendo os autos, por isso mesmo, serem convertidos em Inquérito Civil. Diante disso, expeça-se portaria de conversão deste apuratório em Inquérito Civil. Cumpra-se. Picos-PI, 15 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça Titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ Picos e 40 (ZE) de Fronteiras-PI.

16/01/2019 09:52:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

13/11/2018 08:35:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

12/09/2018 07:48:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Ofício nº 967/2018 Picos - PI, 11 de Setembro de 2018 Ao Exmo. Senhor, DANILO ARAÚJO NUNES MARTINS Prefeito de Wall Ferraz-Pi Rua Teresinha Rufino dos Santos, CEP 64548-000, Wall Ferraz-PI. Referente ao PP nº 36/2018 ¿ SIMP 000147-088/2018 Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, solicitar que envie a este Órgão Ministerial, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestação de forma detalhada quanto aos valores pagos à servidora Marcelina Maria Ferreira, conforme informado pelo TCE-PI nas fls. 101-104. Atenciosamente, ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

11/09/2018 14:28:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

23/08/2018 11:40:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 151/2018 O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 1ª Promotoria de Justiça de Picos ¿ PI, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 26, I, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda, CONSIDERANDO que a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, em simetria com o preceito constitucional, dispôs, em seu art. 26, inciso I: ¿Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I ¿ instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes (¿)¿; CONSIDERANDO que administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO a denúncia apresentada pelo Sr. José Auxiliador da Silva, noticiando que a servidora pública Marcelina Maria Ferreira, professora efetiva da rede pública estadual Clementino Martins em regime de 40hs (quarenta horas), sendo também funcionária pública da rede municipal de ensino no Municípío de Wall Ferraz em regime de 40hs (quarenta horas). Segundo informou o denunciante, foi instaurado Procedimento Administrativo Disciplinar comprovando o acúmulo ilegal de cargos, sendo oportunizado a servidora a redução da sua jornada de trabalho na rede municipal de 40 horas para 20 horas semanais. No entanto, foi reesrabelecida as 20 horas, retornando a professora para a situação de acúmulo ilegal de cargo ou função pública. RESOLVE: CONVERTER a Notícia de Fato de n. 46/2018 SIMP n. 000147-088/2018 no presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, de registro cronológico nº 36/2018 para averiguação das irregularidades acima apontadas, de modo a subsidiar, se for o caso, a adoção das medidas judiciais cabíveis. Determino, outrossim: 1) Atuação e registro da presente Portaria no livro de registros de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário Eletrônico do Ministério Público e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, da Res. nº 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP), bem como à Secretaria-Geral para publicação; 3) Outrossim, oficie-se o Município de Wall Ferraz para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestação de forma detalhada quanto aos valores pagos à servidora Marcelina Maria Ferreira,conforme informado pelo TCE-PI às fls. 101-104. Autue-se. Registre-se. Publique-se e cumpra-se. Picos ¿ PI, 22 de agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

23/08/2018 11:40:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Manual

23/08/2018 11:39:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

23/08/2018 11:37:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Notícia de Fato nº 46/2018 ¿ SIMP 000147-088/2018 DESPACHO Tendo em vista que a presente Notícia de Fato encontra-se com prazo vencido, converta-se em Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público. Comunique-se este ato ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Em sequência, dê-se baixa no SIMP. Expedientes necessários. Picos-PI, 22 de agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

23/08/2018 11:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/08/2018 10:13:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/08/2018 10:12:34 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA NF: nº 46/2018 SIMP Nº 000147-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício N° 1389/2018 ¿ Olavo Rabelo de Carvalho Filho em resposta ao Ofício n° 751/2018 que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Erika de Sá Luz, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos (PI), 01 de Agosto de 2018.

01/08/2018 10:12:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/07/2018 14:36:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 22/08/2018.
Justificativa da prorrogação: NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES.

26/07/2018 14:36:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Notícia de Fato nº 46/2018 ¿ SIMP 000147-088/2018 DESPACHO Tendo em vista que o presente procedimento encontra-se com o prazo vencido e que ainda são necessárias diligências complementares, prorrogo o prazo para a sua conclusão por mais 90 (noventa) dias. Outrossim, certifique-se o envio e recebimento pela parte do Ofício nº 751/2018, bem como se houve apresentação de resposta, em sendo negativo, reitere-se. Expedientes necessários. Picos-PI, 24 de julho de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

26/07/2018 14:36:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/06/2018 08:17:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 751/2018 Picos ¿ PI, 19 de junho de 2018. Ao Exmo. Sr. Olavo Rabelo de Carvalho Filho Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí Av. Pedro Freitas ¿ 2100 ¿ Centro administrativo. CEP: 64018-900 ¿ Teresina/PI ASSUNTO: Referente a Notícia de Fato nº 46/2018 ¿ SIMP 000147-088/2018. Excelentíssimo Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, solicitar que, no prazo de 30 (trinta) dias, envie a este Órgão Ministerial informações sobre o vínculo que a Senhora MARCELINA MARIA FERREIRA, já qualificada nos autos, possui com o município de Wall Ferraz, ou com outros municípios, juntando-se documentos comprobatórios no que diz respeito a renda mensal recebida pela mesma. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

19/06/2018 08:01:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Romana Leite Vieira

DESPACHO Oficie-se o TEC-PI, solicitando informações sobre o vínculo que a Sra. MARCELINA MARIA FERREIRA, já qualificada nos autos, possui com o município de Wall Ferraz, ou com outros municípios, juntando-se documentos comprobatórios, mormente no que diz respeito a renda mensal recebida pela mesma. Expedientes Necessários Picos. 11 de junho de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

24/04/2018 16:04:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira (Substituido por Leonardo Fonseca Rodrigues) - Tipo de Distribuição: Manual