16/01/2020 11:12:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado na caixa 01 de procedimentos arquivados na Secretaria Unificada em 2020.

16/01/2020 11:12:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Autos físicos recebidos em 16.01.2020.

16/01/2020 11:12:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

16/01/2020 11:12:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: Sede - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

16/01/2020 10:35:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Sayara de Sousa Brito - Tipo de Distribuição: Manual

08/01/2020 08:45:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/01/2020 11:47:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 06.11.2019, na 1320ª sessão ordinária do CSMP-PI.

07/01/2020 11:47:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/11/2019 09:30:30 • ATOS COMUNS » Voto

1320ª Sessão Ordinária.

06/11/2019 13:36:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/08/2019 09:50:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

20/08/2019 09:50:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/08/2019 13:57:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio dos procedimentos ao CSMP. Comunicado via e-doc 07010050558201984.

07/08/2019 10:48:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 93/2019/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ-PICOS

25/07/2019 11:40:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comunicação de arquivamento ao CSMP via athenas.

25/07/2019 11:40:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Envio da decisão de arquivamento para publicação.

11/07/2019 15:35:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

08/07/2019 20:12:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2019 20:11:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

DECISÃO INQUÉRITO CIVIL. JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO: MERO INDÍCIO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE FATO CONCRETO. INDÍCIO NÃO CONFIRMADO. PROCEDIMENTO COM PRAZO DE CONCLUSÃO EXTRAPOLADO. CARTA DE BRASÍLIA ¿ CNMP. ARQUIVAMENTO. Não pode investigação perdurar infinitamente, sem confirmação de indício ou fato ensejador de sua instauração, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade. Inquérito civil instaurado com base em mero indício, não confirmado durante o prazo ordinário, normativamente fixado para sua conclusão, deve ser arquivado por falta de justa causa. Trata-se de ICP ¿ Inquérito Civil Público, instaurado de ofício a partir do conhecimento desta 1ª Promotoria de Justiça, por intermédio do site de notícias 180 graus, o qual informava, em síntese, que quase 800 novos servidores passaram a integrar a folha de pagamento do Município de Picos/PI no ano de 2016, cujo mote foi investigar o aumento considerável do número de cargos comissionados na municipalidade em comento. Investigação instaurada em julho de 2016, sem confirmação fática ou documental até a presente data dos indícios de sua instauração. Juntou-se cópia da folha de pagamento da Prefeitura de Picos/PI do ano em questão e não se constatou a inflação na folha. Insta salientar que o município tem autonomia para realizar contratações para cargos comissionados, não configurando por si só ato improbo. Vieram-me os autos para manifestação. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, não pode ser perpétua, devendo guardar razoabilidade com o contexto procedimental, temporal e fático, pelo que a não confirmação de indício que serviu para instaurar procedimento de investigação, seja pela expressa negativa fática ou pelo decurso temporal sem a profícua colheita de elementos probatórios de confirmação daquele, autorizam concluir pela ineficácia investigativa, impondo-se seu estancamento. Nenhuma investigação pode ser perpétua, ainda mais se desprovida de elementos capazes de confirmar os indícios que ensejaram sua instauração, exigindo-se do agente investigador aferição, frente à sua capacidade instalada, necessária medida de esforços disponíveis para aquele afã, até porque arquivada esta ou aquela investigação, surgindo novos elementos probatórios que lhe sejam pertinentes, pode a mesma, a qualquer tempo, ser desarquivada, retomando-se até seu desiderato. O E. CPJ ¿ Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí, editou a Resolução n.º 001/2008, categórica em impor como sendo 02(dois) anos o lapso temporal razoável para a conclusão ordinária de investigação ministerial por inquérito civil público, entendimento decorrente do procedimento ter seu prazo de conclusão fixado em 01(um) ano, prorrogável por igual período por seu titular, pelo que excepcional a extensão deste lapso via solicitação e deferimento expresso via E. CSMP/PI. Assim, até a presente data, não tendo a investigação logrado qualquer confirmação probatória palpável daqueles indícios que lhe serviram de azo exordial, sua manutenção extraordinária, via eventual autorização excepcional do E. CSMP/PI, aviltaria o princípio da razoabilidade constitucional por falta de justa causa. Ainda. Salutar recordar as diretrizes traçadas pelo CNMP, quando da publicação da ¿Carta de Brasília¿, em 29 de setembro de 2016, dentre várias, a análise consistente das notícias de fato, de modo a ser

05/07/2019 11:12:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Decisões (Minuta de arquivamento).

05/06/2019 14:27:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/06/2019 14:27:24 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA, às fls.___ à ___, das informações apresentadas pela Procuradoria Geral do Município de Picos em resposta ao Ofício n. 513/2019-1ªPJPICOS. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada. Eu, ____________________, Assessora de Promotoria de Justiça, subscrevi. Picos-PI, 5 de Junho de 2019. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Assessora Ministerial

05/06/2019 14:27:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/06/2019 08:36:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

31/05/2019 12:16:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 513/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS Picos, 15 de maio de 2019. A Sua Excelência o Senhor José Walmir de Lima Prefeito Municipal de Picos-PI Prefeitura Municipal de Picos-PI Rua Marcos Parente, nº 155 Centro - CEP: 64600-000 Assunto: Requisição de informação (ICP n° 45/2017 ¿ SIMP 000148-088/2016) Senhor Prefeito, Requisito, nos termos do art. 26, inciso I, alínea 'b', da Lei n. 8.625/93, que Vossa Excelência que preste informações a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o art. 8°, § 1°, da Lei n. 7.347/85, acerca da existência ou não de lei que regule o número de servidores efetivos que ocupem cargo em comissão, conforme os termos do art. 37, V, CF/88. As informações requisitadas neste Ofício também poderão ser enviadas à 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI através do e-mail: primeira.pj.picos@mppi.mp.br. Ao utilizar este meio, favor referir-se especificamente ao nome e número da correspondência. Atenciosamente, Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

24/04/2019 11:38:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público nº 45/2017 ¿ SIMP 000148-088/2016 DESPACHO Cuida-se de Inquérito Civil Público instaurado com a finalidade de investigar o aumento considerável do número de funcionários comissionados na Prefeitura Municipal de Picos-PI. Tendo em vista despacho de fl. 139, solicitando, da prefeitura supra, o número geral de funcionários que possuíam vínculo com a administração pública no período de 2016, bem como informasse se existe lei que regule o número de servidores efetivos que ocupem cargo em comissão, nos termos do art. 37, V da CF/88. Analisando à resposta coligida aos autos, percebe-se que apenas a primeira parte da solicitação foi respondida, deixando então tal resposta incompleta, permanecendo, assim, a necessidade do conhecimento da informação ausente. Destarte, oficie-se a Prefeitura Municipal de Picos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a esta Promotoria a existência ou não de lei que regule o número de servidores efetivos que ocupem cargo em comissão, conforme os termos do art. 37, V da CF/88. Expedientes necessários. Picos-PI, 23 de abril de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos-PI (Portaria PGJ nº 3088/2018), PJ de Simões (Portaria PGJ n° 783/2019), 40ª ZE - Fronteiras e 56ª ZE - Simões (Portaria PRE/PI nº 49/2019).

18/02/2019 16:34:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para devidos fins que em cumprimento ao despacho de fl. foi extraída a documentação de fls. 102/104 dos autos, vez que não há pertinência temática ao feito, sendo o mesmo renumerado. Picos-PI, 18 de fevereiro de 2019. LUCÊNIA DA SILVA LIMA Assessora de Promotoria

18/02/2019 16:33:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Extraia-se a documentação de fls. 102/104, vez que não há pertinência temática ao feito e junte-se ao procedimento correto. Cumpra-se. Picos-PI, 18 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e pela 40ª ZE.

18/02/2019 09:03:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 09/02/2020.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

18/02/2019 09:02:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Inquérito Civil Público n° 45/2017 - SIMP n° 000148-088/2016 DESPACHO Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial deste inquérito, bem como a pendência de diligências necessárias à cabal apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais 1 (um) ano, nos termos da norma do art. 9º da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Com fulcro na mesma normatização, dê-se ciência ao Eg. CSMP/PI. Extraia-se a documentação de fls. 102/104, vez que não há pertinência temática ao feito e junte-se ao procedimento correto. Cumpra-se. Picos-PI, 18 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e pela 40ª ZE. Página 1 de 1

18/02/2019 09:02:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/02/2019 12:03:41 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 45/2017 SIMP Nº 000148-088/2016 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício nº 22/2019 da Procuradoria Geral do Município de Picos que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 12 de Fevereiro de 2019.

12/02/2019 12:03:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/01/2019 08:26:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS¿ PI Ofício nº 52/2019 Picos ¿ PI, 16 de janeiro de 2019. Exmo(a) Sr(a). JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeitura Municipal de Picos Picos-PI ASSUNTO: Referente ao ICP nº 45/2017 - SIMP 000148-088/2016 Exmo. Sr. Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar a Vossa Excelência que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a esta Promotoria o número geral de funcionários (concursados, contratados e comissionados) que possuem vínculo com a administração pública no período de 2016 nas áreas indicadas em anexo, bem como informe se existe lei que regule o número de servidores efetivos que ocupem cargo em comissão, nos termos do art. 37, V da CF. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/11/2018 10:13:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público n. 45/2017 ¿ SIMP 000148-088/2016 DESPACHO Cuida-se de Inquérito Civil Público instaurado para investigar o aumento considerável do número de funcionários comissionados pela Prefeitura Municipal de Picos-PI. Oficie-se a Prefeitura Municipal de Picos para que, no prazo de 10 dias, informe a esta Promotoria o número geral de funcionários (concursados, contratados e comissionados) que possuíam vínculo com a administração pública no período de 2016 nas áreas indicadas por este Parquet, conforme documento, fls. 115 à 121, em anexo, bem como informe se existe lei que regule o número de servidores efetivos que ocupem cargos em comissão, nos termos do art. 37, V da CF/88. Expedientes necessários. Picos, 01 de Novembro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

06/11/2018 08:42:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/10/2018 09:08:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

11/09/2018 10:07:47 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 45/2017 SIMP Nº 000148-088/2016 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta da Prefeitura Municipal de Picos ao Ofício nº 809/2018 que segue(m) numerado(s) de fls. _____ a _______. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ingride Andrade Bezerra, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos (PI), 11 de Setembro de 2018.

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

05/07/2018 10:49:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 810/2018 Picos - Pi, 05 de Julho de 2018. Ao Exmo. Sr. JOSÉ WELLINGTON BARROS DE ARAÚJO DIAS Governador do Estado do Piauí Av. Antônio Freire, n° 1450, Bairro Centro (Sul) CEP: 64.600-000, Teresina-PI Referente ao NF N° 73/2018 ¿ 1ª PJPICOS SIMP N° 000198-088/2018 Excelentíssimo Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar para que, no prazo de 10 (dez) dias, envie a este órgão ministerial a relação de funcionários ligados ao Espaço da Cidadania de Picos-PI, informando ainda o nome dos coordendores do referido órgão. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

05/07/2018 10:48:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Tendo em vista, que o Espaço da Cidadania' de Picos é de responsabilidade do Governo do Estado, torno sem efeito parcialmente o despacho anterior. Outrossim, oficie-se o Governador do Piauí, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, envie a este órgão ministerial a relação de funcionários ligados ao Espaço da Cidadania de Picos-PI, informando ainda o nome dos coordenadores do referido órgão. Promotora de Justiça

05/07/2018 10:17:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 809/2018 Picos - Pi, 05 de Julho de 2018. Ao Exmo. Sr. José Walmir de Lima Prefeito de Picos Picos-PI Referente ao ICP nº 45/2017 ¿ SIMP 000148-088/2016 Excelentíssimo Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar para que, no prazo de 10 (dez) dias envie a esta promotoria: 1. Documentos específicos que comprovem suas alegações, como por exemplo a relação dos pagamentos feitos a cada funcionário comissionado no ano de 2016. 2. Documentos que descrevam a situação atual de cada funcionário comissionado admitidos no ano de 2016. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

05/07/2018 09:53:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público n. 45/2017 ¿ SIMP 000148-088/2016 DESPACHO Oficie-se o Sr. José Walmir de Lima, Prefeito de Picos, para que no prazo ¿ de 10 dias envie a esta Promotoria: Documentos específicos que comprovem suas alegações, como por exemplo a relação dos pagamentos feitos a cada funcionário comissionado no ano de 2016: Documentos que descrevam a situação atual de cada funcionário comissionado admitidos no ano de 2016 Expedientes necessários. Picos, 25 de Junho de 2018. ROMANA LEITE ? ÂAssinedo de Forma digital por ROMANA 1OTE VEIRAX12672563373 VIEIRA:02672563373 'Õrcibs:2018.06.25 1654:22 -03'00' ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

05/07/2018 09:49:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

11/05/2018 09:49:47 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº45/2017 SIMP Nº 000148-088/2016 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício nº 071/2018 em resposta ao ofício 02/2018 1ªPJPI que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Emily Lima Modesto, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 11 de Maio de 2018.

11/05/2018 09:49:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/01/2018 13:29:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/01/2018 13:28:15 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 45/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): MANIFESTAÇÃO DA PREFEITURA DE PICOS REFERENTE AO ICP 45/2017 E OFÍCIO 03/2018; que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 30 de Janeiro de 2018.

30/01/2018 13:26:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/01/2018 09:23:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 03/2018 Picos ¿ PI, 08 de Janeiro de 2018. Ao Exmo. Sr. JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeito de Picos-PI Picos-PI Referente ao ICP nº 045/2017 ¿ SIMP 000148-088/2016 Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que envie a este Órgão Ministerial, por escrito, sua manifestação acerca da denúncia em anexo, juntando a esta os seguintes documentos: I ¿ Documentos que comprovem suas alegações, vistos que os trazidos aos autos são insuficientes. II ¿ Documentação da situação de cada servidor público municipal constante na denúncia feita pelo Portal 180 Graus. III ¿ Cópia da última resposta exarada pela municipalidade. E adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja em pena do art. 10 da Lei n° 7.347/85. Segue em anexo cópia integral do procedimento. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA PROMOTORA DE JUSTIÇA Promotora de JustiçaOfício nº 03/2018 Picos ¿ PI, 08 de Janeiro de 2018. Ao Exmo. Sr. JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeito de Picos-PI Picos-PI Referente ao ICP nº 045/2017 ¿ SIMP 000148-088/2016 Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que envie a este Órgão Ministerial, por escrito, sua manifestação acerca da denúncia em anexo, juntando a esta os seguintes documentos: I ¿ Documentos que comprovem suas alegações, vistos que os trazidos aos autos são insuficientes. II ¿ Documentação da situação de cada servidor público municipal constante na denúncia feita pelo Portal 180 Graus. III ¿ Cópia da última resposta exarada pela municipalidade. E adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja em pena do art. 10 da Lei n° 7.347/85. Segue em anexo cópia integral do procedimento. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA PROMOTORA DE JUSTIÇA Promotora de Justiça

08/01/2018 12:27:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria 306/2017 (Conversão da Notícia de Fato N. 60/2016 e SIMP N. 000148-088/2016) ASSUNTO: Averiguar o aumento do número de funcionários comissionados da Prefeitura Municipal de Picos-PI. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por meio da agente signatária, CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 23, de 17 setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instauração e o trâmite do Inquérito Civil Público; CONSIDERANDO que houve instauração no âmbito da Promotoria de Justiça de Picos da Notícia de Fato sob o nº 60/2016 ¿ SIMP N. 000148-088/2016 e que o art. 3° da Resolução 174/2017 que disciplina o prazo do presente procedimento em 30 dias prorrogáveis por mais 90; CONSIDERANDO ainda que o procedimento supramencionado foi instaurado para apreciação do aumento considerável do número de funcionários comissionados na Prefeitura do município de Picos-PI; CONSIDERANDO o vencimento do prazo de tramitação da Notícia de Fato e a necessidade de continuação das diligências; Resolvo CONVERTER a Notícia de Fato n. 60/2016 ¿ SIMP N. 000148-088/2016 em Inquérito Civil Público, com fulcro no art. 2º, § 7º da Resolução nº 23/2007-CNMP, determinando: I ¿ Sejam retificadas a etiqueta e o registro, devendo o feito agora constar como INQUÉRITO CIVIL, mantendo-se o mesmo número da portaria e o mesmo número de protocolo; II ¿ Seja remetida cópia da presente Portaria para o Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí; III ¿ Seja publicada cópia deste despacho de conversão no átrio da Promotoria de Justiça pelo prazo mínimo de 30 dias, bem como no Diário Oficial; IV ¿ Seja oficiado ao Município de Picos, requisitando-se: a) documentos que comprovem suas alegações, visto que os trazidos aos autos são insuficientes; b) documentos da situação de cada servidor público municipal constante na denúncia feita pelo Portal 180 Graus; c) Junte-se ao ofício cópia da última resposta exarada pela municipalidade. ¿ Prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento. Expedientes necessários. Picos, 10 de outubro de 2017. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

08/01/2018 12:27:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual

08/01/2018 12:27:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

08/01/2018 12:18:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

NOTÍCIA DE FATO n. 60/2016 SIMP N. 000148-088/2016 DESPACHO Tendo em vista que o prazo da presente Notícia de Fato já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, converto-a em Inquérito Civil Público para a sua conclusão. Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público e em sequência dê-se baixa no SIMP. Expedientes necessários. Picos, 09 de outubro de 2017. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

08/01/2018 12:18:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/11/2017 11:57:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/07/2017 21:56:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Notifique-se o Prefeito Municipal de Picos para apresentar os documentos que comprovam suas alegações. Fixe-se o pra de 10 dias sobre pena de responsabilização nos termos do art. 10 da lei 7347/85

26/07/2017 21:56:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

26/07/2017 21:56:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

26/07/2017 21:54:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/03/2017 12:33:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:27:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:26:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/01/2017 11:20:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

01/09/2016 11:11:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 233/2016. Destinatário: José Walmir de Lima, Prefeito Municipal de Picos, com Endereço Profissional na Prefeitura. NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: José Walmir de Lima, Prefeito Municipal de Picos, para apresentar os documentos que comprovam suas alegações, visto que o que foi trazido aos autos é insuficiente, bem como comprove, por meio, também, de documentos, a situação de cada servidor público municipal costante da denúncia feita pelo Portal 180 Graus (relação anexa). Prazo de 15 dias úteis, a contar do recebimento desta, sob pena de responsabilização, nos termos do art. 10 da Lei nº 7.347/85 Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizada por lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (Lei nº 8.625, art. 26, § 4º e LCE nº 12/93, art. 37, § 6º). Picos, 01 de Setembro de 2016. ISMAEL BEZERRA NELSON Tec. Ministerial Mat. 355 Recebido em _____/_____/_____ ____________________________ Assinatura do Notificado

01/09/2016 11:05:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Notifique-se o Prefeito Municipal de Picos para apresentar os documentos que comprovam suas alegações, visto que o que foi trazido aos autos é insuficiente, bem como comprove, por meio, também, de documentos, a situação de cada servidor público municipal costante da denúncia feita pelo Portal 180 Graus (relação anexa). Fixe-se prazo de 15 dias úteis, a contar do recebimento desta, sob pena de responsabilização, nos termos do art. 10 da Lei nº 7.347/85

01/09/2016 11:02:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2016 08:56:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

08/08/2016 12:53:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

TERMO DE CONCLUSÃO Referente ao NF N° 60/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000148-088/2016 Em 08 de Agosto de 2016, eu,_________________ Bruna Michele Bezerra Gomes, Estagiária Ministerial lotada na 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Picos, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça Titular oficiante nesta Promotoria.

08/08/2016 12:52:08 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente à NF N° 60/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000148-088/2016 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Resposta à Notificação Nº197/2016 1ª PJ PICOS; b) Ofício Nº220/2016 ¿ Procuradoria do Município de Picos; c) Resumo contábil da folha de pagamento. Que segue(m) numerado(s) fls. 66 a 74. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Maria das Graças Rodrigues, ____________________________. Picos, 08 de Agosto de 2016.

08/08/2016 12:49:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos. Picos, 08/08/2016

08/08/2016 12:41:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 197/2016. Destinatário: José Walmir de Lima, Prefeito Municipal de Picos, com Endereço Profissional na Prefeirura. NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: José Walmir de Lima, Prefeito Municipal de Picos, para oferecer defesa por escrito, no praso de 05 dias, a contar do recebimento desta, sobre as supostas contratações de servidores públicos realizadas no corrente ano eleitoral, conforme denúncia em anexo. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizada por lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (Lei nº 8.625, art. 26, § 4º e LCE nº 12/93, art. 37, § 6º). Picos, 20 de Julho de 2016. Bruna Michele Bezerra Gomes Estagiária do MP Mat. 1427 Recebido em _____/_____/_____ ____________________________ Assinatura do Notificado

04/08/2016 10:20:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Notifique-se o Prefeito Municipal de Picos, José Walmir de Lima,para manifestar-se acerca dos fatos narrados na peça inaugural desta Notícia de Fato,que segue em anexo,no prazo de 05(cinco) dias,a contar do recebimento desta

04/08/2016 10:17:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Registro de Notícia de Fato

N O T Í C I A D E F A T O Nº 60/2016 ¿ 1ª PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta 1ª Promotoria de Justiça, por intermédio do site de notícias 180 graus,que quase 800 novos servidores passaram a integrar a folha de pagamento do Município de Picos no corrente ano eleitoral;Que segundo as informações do site,em Fevereiro de 2016,o número de servidores era de 3.229,aumentando para 3.619 em Março,e para 3.630, em Abril. CONSIDERANDO ainda que na mesma denúncia consta que a folha de pagamento do Munícipio de Picos teve uma evolução em mais de 500.000(quinhentos mil reais) ao mês. RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO INFORMAL NOTÍCIA DE FATO PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÃO E TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. NOMEIA-SE à Estagiária Ministerial Bruna Michele Bezerra Gomes para secretariar os trabalhos; VENHAM os autos conclusos para deliberação. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 20 de Julho de 2016. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

30/07/2016 08:23:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Indeferimento de Instauração » Instauração de Procedimento

Instaure-se notícia de fato para apurar sobre os fatos narrados na matéria divulgado pelo jornal 180 graus.

20/07/2016 10:35:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual