15/07/2019 08:26:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

12/07/2019 14:02:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Edsel de Oliveira Costa Belleza do Nascimento

Ciência da homologação do arquivamento pelo CSMP.

12/07/2019 14:02:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Fernando Ferreira dos Santos (Substituido por Edsel de Oliveira Costa Belleza do Nascimento) - Tipo de Distribuição: Automática

12/07/2019 14:01:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/07/2019 12:36:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Inquérito Civil nº 77/2017 (SIMP nº 000149-025/2017). Origem: 44ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: aplicação irregular de multas pela Superintendência Municipal de Transporte e trânsito ¿ STRANS aos mototaxistas em Teresina. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Fernando Ferreira dos Santos. Relatora: Dra. Teresinha de Jesus Marques. Verificar aplicação irregular de multas pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (STRANS) aos mototaxistas em Teresina. Encaminhamento de informações pelo STRANS, sobre a regularidade das multas aplicadas, inclusive anexando documentação comprobatória. Desnecessidade de novas diligências. Perda superveniente do objeto. Homologação da promoção de arquivamento. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 17.05.2019, na 1309ª sessão ordinária do CSMP-PI.

20/05/2019 09:23:15 • ATOS COMUNS » Voto

EMENTA ¿ Verificar aplicação irregular de multas pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (STRANS) aos mototaxistas em Teresina. Encaminhamento de informações pelo STRANS, sobre a regularidade das multas aplicadas, inclusive anexando documentação comprobatória. Desnecessidade de novas diligências. Perda superveniente do objeto. Homologação da promoção de Arquivamento.

20/05/2019 09:23:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/04/2019 08:28:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 12ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Teresinha de Jesus Marques (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

02/04/2019 13:33:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento do IC para homologação do arquivamento pelo CSMP

02/04/2019 13:32:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

despacho de arquivamento - IC 77.2017 - 000149-025.2017

13/03/2019 09:48:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Tendo em vista que, notificado da resposta apresentada pela STRANS, o denunciante nada contestou, determino que se elabore minuta de despacho de arquivamento.

10/12/2018 12:24:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Autos conclusos para despacho

10/12/2018 12:24:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/09/2018 10:16:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/07/2018 14:37:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Of. nº 431/2018 - Carlos Augusto Beserra da Silva

03/07/2018 14:33:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/05/2018 09:35:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Determino que se notifique o Sr. Carlos Augusto Beserra para se manifestar quanto às informações prestadas pela STRANS através do Ofício nº 290/2018-GAB-STRANS.

25/05/2018 09:35:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/03/2018 12:49:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/03/2018 11:33:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Fernando Ferreira dos Santos - Tipo de Distribuição: Manual

08/03/2018 11:33:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

08/03/2018 11:31:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

CONVERSÃO DE PP PARA ICP

08/03/2018 11:30:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

CONVERSÃO

08/03/2018 11:30:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/01/2018 13:05:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Of. Nº 19/2018 Teresina, 30 de janeiro de 2018. Ao Exmº Sr. Carlos Augusto Daniel Júnior Superintendente Municipal de Trânsito Av. Pedro Freitas, 1227 ¿ Vermelha Assunto: Requisita Informações (PP 16/2017 ¿ 0000149-025/2017) Sr. Superintendente, Esta 44ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública recebeu denúncias de que a STRANS estaria multando indevidamente Mototaxistas por não estarem usando o colete que o identifica nos seus dias de folga não estão realizando transporte de passageiros. Foi relatado ainda que as multas são aplicadas sem nenhuma abordagem e que não existe um boleto emitido pela STRANS para que seja efetuado o pagamento dessas multas. Foi noticiado que constam exigências não disciplinadas em lei para a renovação anual dos alvarás dos Mototaxistas ¿ a exemplo de negativa de vínculo empregatício. Vimos, assim, por meio deste, requisitar a V. Exª, nos termos do art. 37, I, letra "b" da Lei Complementar n°12, de 18 de dezembro de 1993, cópias dos boletos emitidos para a aplicação da multa com o respectivo CNPJ da Prefeitura Municipal de Teresina, bem como a lei que disciplina a renovação de alvarás dos mototaxistas em Teresina acompanhada das respectivas exigências legais , no prazo de 10 (dez) dias úteis Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente,

29/01/2018 13:25:42 • ATOS COMUNS » Atendimento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Hugo de Sousa Cardoso

Representante Mototaxistas. Tel 99980-0572. Informações acerca do PP 16/2017 no que tange a falta de boleto na cobrança de multas pela STRANS bem como possível exigência não prevista em Lei para renovação anual dos alvarás dos mototaxistas.

09/08/2017 11:04:35 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Aos 09 (nove) dias do mês de agosto de 2017 juntei a presente documentação. Requerimento do SINDMOT ¿ SINDICATO DOS MOTOTAXISTAS DE TERESINA para apuração de irregularidades na aplicação de multas à mototaxistas pela STRANS. Maurício Landim Batista da Costa Analista Ministerial Processual MP-PI Mat. 275

28/07/2017 08:54:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Of. Nº 363/2017 Teresina, 27 de julho de 2017. Ao Exmº Sr. Carlos Augusto Daniel Júnior Superintendente Municipal de Trânsito Av. Pedro Freitas, 1227 ¿ Vermelha Assunto: Requisita Informações (PP 16/2017 ¿ 0000149-025/2017) Sr. Superintendente, Esta 44ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública recebeu denúncias de que a STRANS estaria multando indevidamente Mototaxistas por não estarem usando o colete que o identifica nos seus dias de folga não estão realizando transporte de passageiros. Foi relatado ainda que as multas são aplicadas sem nenhuma abordagem e que não existe um boleto emitido pela STRANS para que seja efetuado o pagamento dessas multas. Vimos, assim, por meio deste, requisitar, nos termos do art. 37, I, letra "b" da Lei Complementar n°12, de 18 de dezembro de 1993, que V. Exª informe a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias úteis sobre a veracidade da denúncia e as providências adotadas para facilitar o deslinde da questão. Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Fernando Ferreira dos Santos Promotora de Justiça em exercício da

28/07/2017 08:52:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PROCEDIMENTO PRELIMINAR INVESTIGATÓRIO Nº 16/2017 PORTARIA 75/2017 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio de seu representante, Promotor de Justiça da Fazenda Pública, no uso de suas atribuições legais, em vista do disposto no art. 129 da Constituição Federal e art. 26 da Lei n. 8.625/93 ¿ Lei Orgânica do Ministério Público; CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição à qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, CF/88); CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público a promoção de inquérito civil e de ação civil pública, para proteção do patrimônio público (art. 129, III, CF/88); CONSIDERANDO a denúncia acerca da aplicação irregular de multas pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - STRANS aos Mototaxistas em Teresina que circulam em dia de folga sem que exista nenhum tipo de abordagem por parte do agente fiscalizador; CONSIDERANDO a necessidade de colher elementos quanto ao fato acima referido; RESOLVE: Com fundamento no art. 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993, e na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do CNMP, Instaurar o Procedimento Preliminar Investigatório nº 16/2017 com o fim de colher elementos quanto aos fatos acima descritos, determinando as seguintes diligências: 1. Registre-se. 2. Autuem-se as peças já existentes, numerando-as. 3. Seja anexada ao presente Procedimento Preparatório a documentação entregue: Notificação STRANS 0129; Autorização para circular com o veículo durante 10 dias úteis a partir de 21 de julho de 2017. 4. Expedientes necessários. Teresina, 27 de julho de 2017. Fernando Ferreira dos Santos Promotor de Justiça da Fazenda Pública

28/07/2017 08:47:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

PROCEDIMENTO PRELIMINAR INVESTIGATÓRIO nº 16/2017 DESPACHO Após análise do termo de declaração, o qual tem por escopo investigar denúncia sobre aplicação irregular de multas pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito ¿ STRANS aos Mototaxistas em Teresina, determino, com fundamento no art. 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993, e na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do CNMP, que seja instaurado o Procedimento Preliminar Investigatório nº 16/2017, com o fim de colher elementos quanto aos fatos acima declarados. Teresina, 27 de julho de 2017. Fernando Ferreira dos Santos Promotor de Justiça da Fazenda Pública

27/07/2017 16:20:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Termo de Declaração. Aos 21 dias do mês de julho do ano de 2017, às dez horas e vinte e oito minutos, na sala da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, compareceu o Sr. Carlos Augusto Beserra da Silva, Telefone: (086) 99444-9510, Mototaxista, portador do CPF. 016992983-35 RG 2.655.597-SSP/PI, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado Rua 2, nº 1793, Monte Verde, Região da Santa Maria da CODIPI em Teresina Pi, que prestou as seguintes declarações: que a STRANS está multando indevidamente mototaxistas que em dia de folga não estão realizando transporte de passageiros. Que as multas se dão sem nenhuma abordagem. Que há confusão por parte dos Fiscais da STRANS no sentido de aferir realmente quais mototaxistas estariam em dia de folga, por exemplo: saindo com a filha ou a esposa e são confundidos pelos fiscais como se estivessem realizando transporte remunerado de passageiros, pelo simples fato de não estarem com o colete. A STRANS está exigindo que conste na Carteira de Habilitação um curso denominado: Curso Remunerado de Passageiros que o DENATRAN aprovou em 2015, só que apenas agora que surgiu essa cobrança por parte da STANS ¿ sem que os mototaxistas mais antigos, ou seja, aqueles que possuíam a habilitação antes de 2015, pudessem se adequar à essa nova exigência já relatada, e que jamais tinha sido exigida pela STRANS. Ocorre que, essa inesperada exigência, sem que tivesse sido comunicada previamente aos mototaxistas, está causando enormes prejuízos para os mesmos, uma vez que não se programaram para pagar esse novo curso exigido pelo DENATRAN e que deve constar na Carteira de Habilitação. Em sendo assim, solicita ao Ministério Público uma audiência com a STRANS e representantes dos Mototaxistas, para que possa resolver essas questões. Pede ainda que a STRANS informe o que justificou a falta de aviso prévio aos mototaxistas bem como o critério utilizado para multar mototaxistas sem coletes nos dias de folga. Pergunta ainda qual a razão da STRANS não multar os Mototaxistas clandestinos que usam coletes de mototaxistas. Nada mais disse nem lhe foi perguntado, pelo que foi encerrada a presente declaração. Sem mais para o momento. O termo, por mim lavrado___________________________________( Maurício Landim Batista da Costa, Analista Ministerial Processual, mat. 275 ), foi lido e assinado pelo declarante. Carlos Augusto Beserra da Silva RG 2.655.597-SSP/PI Declarante

27/07/2017 16:17:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Fernando Ferreira dos Santos - Tipo de Distribuição: Manual