11/12/2020 23:11:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

11/12/2020 23:10:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/11/2020 17:07:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

protocolos encaminhados durante esforço concentrado.

30/11/2020 12:34:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Humberto Linhares Soares - Tipo de Distribuição: Manual

01/10/2020 11:34:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/10/2020 10:56:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

18/09/2020 10:23:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/08/2020 09:37:22 • ATOS COMUNS » Voto

11/03/2020 12:41:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

10/03/2020 13:28:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/03/2020 12:59:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em atendimento a decisão retro, encaminho os presentes autos (Procedimento Virtual) para controle finalístico.

09/03/2020 12:58:24 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da 2ª via das notificações 25 e 26-2020

19/02/2020 14:37:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação N° 26/2020 - 000150-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 19 de fevereiro de 2020. A(o) Senhor(a) Francisco Barroso de Carvalho Neto Prefeito de Santa Cruz do Piauí ¿ PI Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí ¿ PI Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Notificação. Senhor(a), Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia de decisão, proferida pela Promotora de Justiça - Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva - nos autos do Inquérito Civil 000150-088/2018 que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para ciência da decisão. Atenciosamente, ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial Mat. 355 Francisco Barroso de Carvalho Neto Prefeito de Santa Cruz do Piauí ¿ PI Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí ¿ PI Recebi uma via da presente notificação em: ....../....../........ às .......:.......horas Assinatura:______________________________________________________

19/02/2020 14:31:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação N° 25/2020 - 000150-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 19 de fevereiro de 2020. A(o) Senhor(a) ROGÉRIO RICARDINO DE OLIVEIRA Rua Conselheiro Chicaca, s/n°, centro Santa Cruz do Piauí ¿ PI Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Notificação. Senhor(a), Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia de decisão, proferida pela Promotora de Justiça - Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva - nos autos do Inquérito Civil 000150-088/2018 que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para ciência da decisão. Atenciosamente, ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial Mat. 355 ROGÉRIO RICARDINO DE OLIVEIRA Rua Conselheiro Chicaca, s/n°, centro Santa Cruz do Piauí ¿ PI Recebi uma via da presente notificação em: ....../....../........ às .......:.......horas Assinatura:______________________________________________________

13/02/2020 08:34:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

DECISÃO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO: MERO INDÍCIO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE FATO CONCRETO. INDÍCIO NÃO CONFIRMADO. PROCEDIMENTO COM PRAZO DE CONCLUSÃO EXTRAPOLADO. CARTA DE BRASÍLIA ¿ CNMP. LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019. ARQUIVAMENTO. Não pode a investigação perdurar infinitamente, sem confirmação de indício ou fato ensejador de sua instauração, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade. Trata-se de ICP ¿ Inquérito Civil Público cujo mote é suposta fraude na realização de procedimento licitatório Pregão Presencial nº 014/2017. Alega o representante que, apesar da existência de licitação, a Administração Pública é quem contrataria funcionários para realizar os serviços objeto do PP nº 014/2017, pagando remunerações irrisórias, ou seja, controlando a administração dos serviços. Ainda, aduz que o município estaria utilizando as máquinas do Programa de Aceleração ao Crescimento (PAC) na coleta do lixo. Solicitou-se informações ao gestor municipal, que se manifestou às fls. 44/47. A Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Piauí, em atendimento à solicitação ministerial, encaminhou informações sobre a empresa vencedora do certame licitatório, notadamente aquelas constantes no CNIS, CAGED e RAIS referentes aos anos de 2017/2018, juntada aos autos em 26.09.2019. Cópia integral do Pregão Presencial n. 014/2017 juntado aos autos em 15.01.2020. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, não pode ser perpétua, devendo guardar razoabilidade com o contexto procedimental, temporal e fático, pelo que a não confirmação de indício que serviu para instaurar procedimento de investigação, seja pela expressa negativa fática ou pelo decurso temporal sem a profícua colheita de elementos probatórios de confirmação daquele, autorizam concluir pela ineficácia investigativa, impondo-se seu estancamento. Nenhuma investigação pode ser perpétua, ainda mais se desprovida de elementos capazes de confirmar os indícios que ensejaram sua instauração, exigindo-se do agente investigador aferição, frente à sua capacidade instalada, necessária medida de esforços disponíveis para aquele afã, até porque arquivada esta ou aquela investigação, surgindo novos elementos probatórios que lhe sejam pertinentes, pode a mesma, a qualquer tempo, ser desarquivada, retomando-se até seu desiderato. O E. CPJ ¿ Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí, editou a Resolução n.º 001/2008, categórica em impor como sendo 02(dois) anos o lapso temporal razoável para a conclusão ordinária de investigação ministerial por inquérito público civil, entendimento decorrente do procedimento ter seu prazo de conclusão fixado em 01(um) ano, prorrogável por igual período por seu titular, pelo que excepcional a extensão deste lapso via solicitação e deferimento expresso via E. CSMP/PI. Assim, até a presente data, não tendo a investigação logrado qualquer confirmação probatória palpável daqueles indícios que lhe serviram de azo exordial, sua manutenção extraordinária, via eventual autorização excepcional do E. CSMP/PI, aviltaria o princípio da razoabilidade constitucional por falta de justa causa. Ainda. Salutar recordar as diretrizes traçadas pelo CNMP, quando da publicação da ¿Carta de Brasília¿, em 29 de setembro de 2016, dentre várias, a análise consistente das notícias de fato, de modo a ser evitada a inst

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/02/2020 13:17:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/01/2020 12:25:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. extrajudicial. IC. Arquivamento.

15/01/2020 09:17:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data encaminho os autos conclusos ao gabinete e com PRAZO VENCIDO.

15/01/2020 09:12:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, em pesquisa no no sistema SAGRES/TCE encontrei e juntei o Processo Licitatório modalidade Pregão Presencial n° 014/2017 - Processo Administrativo n° 033/2017 e, contrato celebrado pelo Município de Santa Cruz do Piauí com a empresa A. J. N. MARTINS & CIA LTDA ¿ ME, CNPJ n° 08.699.124/0001-19.

15/01/2020 09:12:24 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Processo Licitatório modalidade Pregão Presencial n° 014/2017 - Processo Administrativo n° 033/2017 e, contrato celebrado pelo Município de Santa Cruz do Piauí com a empresa A. J. N. MARTINS & CIA LTDA ¿ ME, CNPJ n° 08.699.124/0001-19.

15/01/2020 09:11:57 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Processo Licitatório modalidade Pregão Presencial n° 014/2017 - Processo Administrativo n° 033/2017 e, contrato celebrado pelo Município de Santa Cruz do Piauí com a empresa A. J. N. MARTINS & CIA LTDA ¿ ME, CNPJ n° 08.699.124/0001-19.

15/01/2020 09:11:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Processo Licitatório modalidade Pregão Presencial n° 014/2017 - Processo Administrativo n° 033/2017 e, contrato celebrado pelo Município de Santa Cruz do Piauí com a empresa A. J. N. MARTINS & CIA LTDA ¿ ME, CNPJ n° 08.699.124/0001-19.

15/01/2020 09:07:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Juntada do Processo Licitatório modalidade Pregão Presencial n° 014/2017 - Processo Administrativo n° 033/2017 e, contrato celebrado pelo Município de Santa Cruz do Piauí com a empresa A. J. N. MARTINS & CIA LTDA ¿ ME, CNPJ n° 08.699.124/0001-19.

18/12/2019 09:25:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Retorno de férias de servidor responsável.

03/12/2019 17:43:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Férias Ismael

03/12/2019 17:41:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Realize-se pesquisa no sistema SAGRES/TCE a fim de verificar Processo Licitatório modalidade Pregão Presencial n° 014/2017 - Processo Administrativo n° 033/2017 e, contrato celebrado pelo Município de Santa Cruz do Piauí com a empresa A. J. N. MARTINS & CIA LTDA ¿ ME, CNPJ n° 08.699.124/0001-19, notadamente procedendo com a juntada aos presentes autos. Empós, volte-me os autos conclusos. Picos-PI, 03 de dezembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

18/11/2019 11:07:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despacho.

04/11/2019 15:01:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho os autos, sem Resposta dos ofícios de Reiteração, no tempo estabelecido.

04/11/2019 14:56:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s): 1.Ofício Nº 749/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS, REITERANDO o Ofício Nº 208/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS. 2.Ofício Nº 751/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS, REITERANDO o Ofício Nº 209/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS. E para constar lavro e assino a presente certidão.

24/10/2019 15:27:49 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da 2ª via dos ofícios 749 e 750-2019.

18/10/2019 14:30:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Aguardando 2ª Via dos ofícios.

18/10/2019 14:29:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone :(89) 3422-1141 CEP 64607-160 Picos/PI ¿ http://www.mppi.mp.br OFÍCIO N° 751/2019 000150 088.2018/SUPJP/1ªPJ PICOS Picos, 17 de outubro de 2019 A(o) Senhor(a) Chefe da Agência do Instituo Nacional de Seguridade Social INSS de Picos Instituo Nacional de Seguridade Social INSS de Picos Assunto: Reiteração de solicitação Em face de existência do Inquérito Civil nº 15/2019 e SIMP 000150 088/2018 , tramitando na 1 ª Promotoria de Justiça do Município de Picos, com o objetivo de Averiguar suposta fraude na realização de procedimento licitatório que teria por objeto a contratação de empresa para execução de serviços de varrição, capinação, raspagem linha d¿água, pintu ra de meio fio e coletas de lixo das vias públicas do Município de Santa Cruz do Piauí. Requisito de Vossa Senhoria, nos termos do art. 129, VI da CF/88 e do art. 26, I, ¿b¿ da Lei Federal n.º 8.625/93 , a fim de instruir o dito Inquérito Civil, o encaminhamento a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias corridos , dos seguintes documentos/informações 1. R elação de pessoas no CNIS seguradas do RGPS, em razão de serem empregadas da empresa A. J. N. Martins e CIA LTDA (CNPJ n.º 08.699.124/0001 19) nos anos de 2017, 2018 e 2019 , com envio de resposta preferencialmente por meio eletrônico, documentos em format o PDF, através do e mail: ismael@mppi.mp.br. Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone :(89) 3422-1141 CEP 64607-160 Picos/PI ¿ http://www.mppi.mp.br OFÍCIO N° 751/2019 OFÍCIO N° 751/2019--000150000150--088.2018/SUPJP/1ªPJ088.2018/SUPJP/1ªPJ--PICOS PICOS Considerando a ausência de resposta ao requisitado no Considerando a ausência de resposta ao requisitado no OFÍCIO N°OFÍCIO N° 209/2019209/2019--000150000150--088.2018/SUPJP/1ªPJ088.2018/SUPJP/1ªPJ--PICOSPICOS, , advirtoadvirto Vossa Senhoria que o não Vossa Senhoria que o não atendimento da presente ordem, no prazo fixado, pode ensejar responsabilidade atendimento da presente ordem, no prazo fixado, pode ensejar responsabilidade pelo crime de prevaricação, bem como ato de improbidade administrativa.pelo crime de prevaricação, bem como ato de improbidade administrativa. Atenciosamente, Atenciosamente, MAURÍCIO GOMES DE SOUZA MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça Promotor de Justiça

18/10/2019 14:28:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone :(89) 3422-1141 CEP 64607-160 Picos/PI ¿ http://www.mppi.mp.br OFÍCIO N° 749/2019 000150 088 2018/SUPJP/1ªPJ PICOS Picos, 17 de outubro de 2019 A(o) Senhor(a) Francisco Barros de Carvalho Neto Prefeito de Santa Cruz do Piauí Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí Praça Clementino Martins, nº 241, Centro 64545 000, Santa Cruz do Piauí PI Assunto: Reiteração de r equisição de documentação. Senhor(a) Prefeito Em face de existência do Inquérito Civil nº 15/2019 e SIMP 000150 088/2018 , tramitando na 1ª Promotoria de Justiça do Município de Picos, com o objetivo de Averiguar suposta fraude na realização de procedimento licitatório que teria por objeto a contratação de empresa para execução de serviços de varrição, capinação, raspagem linha d¿água, pintura de meio fio e coletas de lixo das vias públicas do Município de Santa Cruz do Piauí. Requisito de Vossa Senhoria, nos termos do art. 129, VI da CF/88 e do art. 26, I, ¿b¿ da Lei Federal n.º 8.625/93 , a fim de ins truir o dito Inquérito Civil, o encaminhamento a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias corridos , dos seguintes documentos/informações 1. Cópia de todo o processo licitatório e contrato celebrado com a empresa vencedora da licitação n. 14/2017 do Processo Administrativo n. 33/2017, com envio de resposta preferencialmente por meio eletrônico, documentos em formato PDF, através do e mail: ismael@mppi.mp.br Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone :(89) 3422-1141 CEP 64607-160 Picos/PI ¿ http://www.mppi.mp.br OFÍCIO N° 749/2019 OFÍCIO N° 749/2019--000150000150--088088--2018/SUPJP/1ªPJ2018/SUPJP/1ªPJ--PICOSPICOS Considerando a ausência d Considerando a ausência de resposta ao requisitado no e resposta ao requisitado no OFÍCIO N°OFÍCIO N° 207/2019207/2019--000150000150--088.2018/SUPJP/1ªPJ088.2018/SUPJP/1ªPJ--PICOSPICOS, , advirtoadvirto Vossa Senhoria que o não Vossa Senhoria que o não atendimento da presente ordem, no prazo fixado, pode ensejar responsabilidade atendimento da presente ordem, no prazo fixado, pode ensejar responsabilidade pelo crime de prevaricação, bem como ato de improbidade administrativa.pelo crime de prevaricação, bem como ato de improbidade administrativa. Atenciosamente, Atenciosamente, MAURÍCIO GOMES DE SOUZA MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça Promotor de Justiça

07/10/2019 13:09:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que reiterei os ofícios 207 e 209/2019, enviei os ofícios para o Sharedpoint para assinatura do Membro e posterior retorno para ser encaminhado a parte. E para constar, lavro e assino a presente certidão.

03/10/2019 14:12:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s): 1.Ofício Nº 207/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS 2.Ofício Nº 209/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS 3.Ofício Nº 210/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS E para constar lavro e assino a presente certidão.

26/09/2019 07:58:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada do ofício SPE-SRTb-PI - 169-2019 MTE em resposta ao ofício 208-2019.

17/09/2019 14:56:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da 2ª via recebida pelas parte do ofício 207/2019.

13/09/2019 13:15:57 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada do ofício 057-2019 do MPE em resposta ao ofício 208/2019.

12/09/2019 08:11:33 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da 2ª via recebida pelas partes dos ofícios 208, 209 e 210/2019.

06/09/2019 10:17:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos OFÍCIO N° 208/2019-000150-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone :(89) 3422-1141 CEP 64607-160 Picos/PI ¿ http://www.mppi.mp.br Picos, 04 de setembro de 2019. A(o) Senhor(a) José Rodrigues Neto Chefe da Agência do Ministério do Trabalho e Previdência Social MTPS de Picos Ministério do Trabalho e Previdência Social MTPS de Picos Assunto: Solicitação Comunico Vossa Senhoria a existência de Inquérito Civil nº 15/2019 e SIMP 000150 088/2018, tramitando na 1ª Promotoria de Justiça do Município de Picos, com o objetivo de Averiguar suposta fraude na realização de procedimento licitat ório que teria por objeto a contratação de empresa para execução de serviços de varrição, capinação, raspagem linha d¿água, pintura de meio fio e coletas de lixo das vias públicas do Município de Santa Cruz do Piauí. (cópia digitalizada em anexo). Face ao exposto, nos termos do art. 129, VI da CF/88 e do art. 26, I, ¿b¿ da Lei Federal n.º 8.625/93, a fim de instruir o Inquérito Civil, solicito a Vossa Senhoria o encaminhamento a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, dos seguintes do cumentos/informações 1. Relação em CAGED das pessoas contratadas pela empresa A. J. N. Martins e CIA LTDA (CNPJ n.º 08.699.124/0001 19) e a folha de pagamento destas relativas aos anos de 2017, 2018 e 2019, com envio de resposta preferencialmente por meio eletrônico, documentos em formato PDF, através do e mail: ismael@mppi.mp.br. Atenciosamente, MAURÍCIO GOMES DE SOUSA Promotor de Justiça

06/09/2019 10:15:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone :(89) 3422-1141 CEP 64607-160 Picos/PI ¿ http://www.mppi.mp.br OFÍCIO N° 210/2019 000150 088.2018/SUPJP/1ªPJ PICOS Picos, 04 de setembro de 2019. A(o) Senhor(a) Lúcio Flávio de C. Gomes Auditor da Superintendente da Receita Federal de Picos Superintendente da Receita Federal de Picos Assunto: Solicitação Comunico Vossa Senhoria a existência de Inquérito Civil nº 15/2019 e SIMP 000150 088/2018, tramitando na 1ª Promotoria de Justiça do Município de Picos, com o objetivo de Averiguar supost a fraude na realização de procedimento licitatório que teria por objeto a contratação de empresa para execução de serviços de varrição, capinação, raspagem linha d¿água, pintura de meio fio e coletas de lixo das vias públicas do Município de Santa Cruz do Piauí. (cópia digitalizada em anexo). Face ao exposto, nos termos do art. 129, VI da CF/88 e do art. 26, I, ¿b¿ da Lei Federal n.º 8.625/93 , a fim de instruir o Inquérito Civil Público, solicito a Vossa Senhoria o encaminhamento a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, dos seguintes documentos/informações 1. Relação de pessoas no CNIS seguradas do RGPS, em razão de serem empregadas da empresa A. J. N. Martins e CIA LTDA (CNPJ n.º 08.699.124/0001 19) nos anos de 2017, 2018 e 2019 , com envio de resposta preferencialmente por meio eletrônico, documentos em formato PDF, através do e mail: ismael@mppi.mp.br. Atenciosamente, MAURÍCIO GOMES DE SOUSA Promotor de Justiça

06/09/2019 10:14:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone :(89) 3422-1141 CEP 64607-160 Picos/PI ¿ http://www.mppi.mp.br OFÍCIO N° 209/2019 000150 088.2018/SUPJP/1ªPJ PICOS Picos, 04 de setembro de 2019. A(o) Senhor(a) Chefe da Agência do Instituo Nacional de Seguridade Social INSS de Picos Instituo Nacional de Seguridade Social INSS de Picos Assunto: Solicitação Comunico Vossa Senhoria a existência de Inquérito Civil nº 15/2019 e SIMP 000150 088/2018, tramitando na 1ª Promotoria de Justiça do Município de Picos, com o objetivo de Averiguar sup osta fraude na realização de procedimento licitatório que teria por objeto a contratação de empresa para execução de serviços de varrição, capinação, raspagem linha d¿água, pintura de meio fio e coletas de lixo das vias públicas do Município de Santa Cruz do Piauí. (cópia digitalizada em anexo). Face ao exposto, nos termos do art. 129, VI da CF/88 e do art. 26, I, ¿b¿ da Lei Federal n.º 8.625/93 , a fim de instruir o Inquérito Civil Público, solicito a Vossa Senhoria o encaminhamento a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, dos seguintes documentos/informações 1. Relação de pessoas no CNIS seguradas do RGPS, em razão de serem empregadas da empresa A. J. N. Martins e CIA LTDA (CNPJ n.º 08.699.124/0001 19) nos anos de 2017, 2018 e 2019 , com envio de resposta preferencialmente por meio eletrônico, documentos em formato PDF, através do e mail: ismael@mppi.mp.br. Atenciosamente, MAURÍCIO GOMES DE SOUSA Promotor de Justiça

06/09/2019 10:14:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos OFÍCIO N° 207/2019-000150-088-2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone :(89) 3422-1141 CEP 64607-160 Picos/PI ¿ http://www.mppi.mp.br Picos, 04 de setembro de 2019. A(o) Senhor(a) Francisco Barros de Carvalho Neto Prefeito de Santa Cruz do Piauí Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí Praça Clementino Martins, nº 241, Centro 64545 000, Santa Cruz do Piauí PI Assunto: Requisição de documentação. Senhor(a) Prefeito Cumprimentando o, informo sobre a existência do Inquérito Civil nº 15/2019 e SIMP 000150 088/2018, tramitando na 1ª Promotoria de Justiça do Município de Picos, com o objetivo de Averiguar suposta fraude na realização de procedimento licitatório que teria por objeto a contratação de empresa para execução de serviços de varrição, capinação, raspagem linha d¿água, pintura de meio fio e c oletas de lixo das vias públicas do Município de Santa Cruz do Piauí. (cópia digitalizada em Desta feita, requisito de Vossa Senhoria, nos termos do art. 129, VI da CF/88 e do art. 26, I, ¿b¿ da Lei Federal n.º 8.625/93, a fim de instruir o dito Inquérito Civil, o encaminhamento a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias corridos , dos seguintes documentos/ 1. Cópia de todo o processo licitatório e contrato celebrado com a empresa vencedora da licitação n. 14/2017 do Process o Administrativo n. 33/2017, com envio de resposta preferencialmente por meio eletrônico, documentos em formato PDF, através do e mail: ismael@mppi.mp.br Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos OFÍCIO N° 207/2019-000150-088-2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone :(89) 3422-1141 CEP 64607-160 Picos/PI ¿ http://www.mppi.mp.br Advirto Advirto Vossa Senhoria que o não atendimento da presente ordem, no Vossa Senhoria que o não atendimento da presente ordem, no prazo fixado, pode ensejar responprazo fixado, pode ensejar responsabilidade pelo crime de prevaricação, bem como sabilidade pelo crime de prevaricação, bem como ato de improbidade administrativa.ato de improbidade administrativa. Atenciosamente, Atenciosamente, MAURÍCIO GOMES DE SOUZA MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça Promotor de Justiça

02/09/2019 11:41:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

02/09/2019 11:15:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/08/2019 14:07:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Na data do dia 20/08/2019, certifico que cumpri integralmente o último despacho, enviei o ofício para o e-mail do Membro e aguardo a assinatura e posterior retorno, para ser encaminhado a parte. E para constar, lavro e assino a presente certidão.

20/08/2019 10:24:30 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da Ata da 14ª Sessão da Câmara de Santa Cruz do Piauí, juntamente com as fotografias do Maquinário do PAC 2.

20/08/2019 10:23:01 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019.

12/07/2019 08:03:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

08/07/2019 21:28:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2019 21:27:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

IC n. 17/2019. 000150-088.2018 DESPACHO Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado no âmbito desta Promotoria de Justiça que tem como finalidade ¿¿Averiguar suposta fraude na realização de procedimento licitatório que teria por objeto a contratação de empresa para execução de serviços de varrição, capinação, raspagem linha d¿água, pintura de meio-fio e coletas de lixo das vias públicas do Município de Santa Cruz do Piauí¿¿. Requisite-se pessoalmente do prefeito de Santa Cruz do Piauí cópia de todo o processo licitatório e contrato celebrado com a empresa vencedora da licitação n. 14/2017 do Processo Administrativo n. 33/2017. Com remessa de cópia digital integral dos autos, solicite-se ao MTPS relação em CAGED das pessoas contratadas pela aludida empresa e a folha de pagamento destas relativas aos anos de 2017, 2018 e 2019. Com remessa de cópia digital integral dos autos, solicite-se ainda ao INSS e SRFB relação de pessoas no CNIS seguradas do RGPS, em razão de serem empregadas da empresa A. J. N. Martins e CIA LTDA (CNPJ n.º 08.699.124/0001-19) nos anos de 2017, 2018 e 2019. Cumpra-se. Picos/PI, 08 de julho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

05/07/2019 22:21:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despacho.

04/06/2019 12:28:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO.

04/06/2019 12:24:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

ICP N. 15/2019- SIMP 000150-088-2018 CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1.Ofício nº 147/2019, enviado ao Sr. Prefeito de Santa Cruz do Piauí, (fl. 54). Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Picos, 04 de junho de 2019. MATEUS RODRIGO SOUSA CARVALHO Estagiário Ministerial ¿ Mat. 1933

04/06/2019 09:11:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Inquéritos para Certificação de Perda de Prazo.

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

21/03/2019 07:40:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/02/2019 15:58:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 147/2019 ¿ 1ª PJ Picos ¿ PI, 14 de fevereiro de 2019. (Ref. ICP n. 15/2019 e SIMP n. 000150-088/2018). Ao Exmo. Sr., FRANCISCO BARROSO DE CARVALHO NETO Prefeito de Santa Cruz do Piauí-PI Praça Clementino Martins, Nº 241, Centro CEP n. 64545-000, Santa Cruz do Piauí ¿ PI. ASSUNTO: Reiteração do Ofício 949/2018 ¿ 1ª PJPicos. Exmo. Sr. Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho reiterar o ofício nº 949/2018 ¿ 1ªPJPICOS, o qual requisita, o envio a este Órgão Ministerial, de cópia do contrato celebrado com a empresa A.J.N MARTINS E CIA LTDA ¿ ME ¿ CNPJ n. 08.699.124/0001-19, bem como os documentos mencionados no ofício n. 160/2018 da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí enviado a esta Promotoria. Advirta-se que segundo o Art. 26, inciso I, alínea b da Lei nº 8.625/1993 o Ministério Público poderá: requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez a Lei Complementar nº 75, de 1993, e a Lei nº 8.625, de 1993, estão em perfeita consonância com o artigo 129 da Constituição da República preceitua: ¿Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) 1 VI ¿ expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.¿ Advirta-se, outrossim, que incorre nos crimes de: ¿Prevaricação Art. 319 ¿ Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena ¿ detenção, de três meses a um ano, e multa. Desobediência Art. 330 ¿ Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena ¿ detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.¿ No mesmo sentido doutrinam Nelson Nery Jr. E Rosa Maria Andrade Nery (NERY JR, NERY, p.842): ¿Em nenhuma hipótese a requisição pode ser negada, sendo que o desatendimento pode caracterizar crime de prevaricação ou desobediência (RT 499/304), conforme o caso (CP 319 e 330)¿. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos

16/01/2019 11:12:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/01/2019 14:50:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS PORTARIA N. 15/2019-A INQUÉRITO CIVIL N. 15/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, presentado pelo Promotor de Justiça signatário, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial as consubstanciadas no art. 129 da Constituição da Federal, nos arts. 25, 26 e 27 da Lei Federal n. 8.625/93 ¿ Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 36 da Lei Complementar Estadual n. 12/93 e, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127); CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em proteção dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade, da impessoalidade, moralidade e eficiência; CONSIDERANDO o Procedimento Preparatório n . 35/2018 - SIMP n. 000150-088/2018, cuja finalidade é averiguar suposta fraude na realização de procedimento licitatório que tem por objeto a contratação de empresa para execução de serviços de varrição, capinação, raspagem linha d'água, pintura de meio-fio e coletas de lixo das vias públicas no município de Santa Cruz do Piauí/PI; CONSIDERANDO a necessidade de colher elementos quanto aos fatos acima descritos; Página 1 de 2 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS RESOLVE, com fundamento no art. 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12/1993 e na Resolução nº 23/2007 do CNMP, instaurar o INQUÉRITO CIVIL n. 15/2019, determinando as seguintes diligências: 1) Autue-se e registre-se a presente Portaria no livro de registros desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, da Res. nº 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP); 3) Reitere-se o Ofício n. 949/2018, advertindo-se das consequências legais do não atendimento às requisições ministeriais. Picos-PI, 15 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE. Página 2 de 2

15/01/2019 14:50:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Manual

15/01/2019 14:50:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

15/01/2019 14:49:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

PP nº 35/2018 ¿ SIMP Nº 000150-088/2018 D E S P A C H O Cuida-se de Procedimento Preparatório cujo objeto é averiguar suposta fraude na realização de procedimento licitatório que teria por objeto a contratação de empresa para execução de serviços de varrição, capinação, raspagem linha d'água, pintura de meio-fio e coletas de lixo das vias públicas do Município de Santa Cruz do Piauí. O art. 2º, §6º da Resolução CNMP n. 23/07 estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão do Procedimento Preparatório, cabendo uma prorrogação, por decisão fundamentada nos autos, por até mais 90 (noventa) dias. Ao que se vê, ainda não se têm elementos para se encerrar o presente PP seja com o seu arquivamento, seja com a propositura de medidas judiciais, devendo os autos, por isso mesmo, serem convertidos em Inquérito Civil. Diante disso, expeça-se portaria de conversão deste apuratório em Inquérito Civil. Cumpra-se. Picos-PI, 15 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE.

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

21/11/2018 10:39:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE PICOS C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que decorrido o prazo, não houve resposta ao Ofício n. 949/2018. Picos-PI, 21 de novembro de 2018. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Assessora Ministerial

21/11/2018 10:38:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/10/2018 09:35:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/09/2018 10:01:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 949/2018 Picos ¿ PI, 03 de Setembro de 2018. Ao Exmo. Sr. FRANCISCO BARROSO DE CARVALHO NETO Prefeito do Município de Santa Cruz do Piauí Santa Cruz do Piauí-PI ASSUNTO: Referente a PP nº 35/2018 - SIMP 000150-088/2018 Exmo. Sr, Cumprimentando-o cordialmente, venho por deste, requisitar que envie a este Órgão Ministerial, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato celebrado com a Empresa A J M MARTINS E CIA LTDA, bem como os documentos mencionados no ofício nº 160/2018 enviado a esta Promotoria. Atenciosamente, Antônio César Gonçalves Barbosa Promotor de Justiça

03/09/2018 10:01:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

23/08/2018 11:29:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA nº 150/2018 Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público de n. 35/2018 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu Promotor de Justiça in fine assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127, caput e 129, II e III, da Constituição Federal e arts. 25, IV e 26, I, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), CONSIDERANDO que é função institucional e dever do Ministério Público instaurar procedimento administrativo e inquérito civil, na forma da lei, para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico e outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos; e promover à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem, na forma do art. 25, IV, a e b, da Lei nº 8.65/93, e art. 3º, IV, a e b, da Lei Complementar Estadual nº 011/93; CONSIDERANDO que administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República; CONSIDERANDO a Resolução nº 023, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público Nacional, que disciplina a instauração e tramitação do Inquérito Civil; CONSIDERANDO suposta fraude na realização de procedimento licitatório que tem por objeto a contratação de empresa para execução de serviços de varrição, capinação, raspagem linha d¿água, pintura de meio-fio e coletas de lixo das vias públicas. RESOLVE: CONVERTER a Notícia de Fato de nº 49/2018 no presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, de registro cronológico nº 35/2018 para apuração das irregularidades acima apontadas, de modo a subsidiar, se for o caso, a adoção das medidas judiciais cabíveis. Determino a realização das seguintes diligências iniciais: a) Atuação e registro da presente Portaria no livro de registros de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário Eletrônico do Ministério Público e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, da Res. nº 23/2007, do CNMP; b) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP), bem como à Secretaria-Geral para publicação. c) Oficie-se o Município de Santa Cruz do Piauí requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato celebrado com a Empresa A J M MARTINS E CIA LTDA, bem como os documentos mencionados no ofício nº 160/2018 enviado a esta Promotoria; d) Empós, retornem os autos conclusos. Picos-PI, 22 de agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

23/08/2018 11:28:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Manual

23/08/2018 11:28:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

23/08/2018 11:26:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Notícia de Fato nº 49/2018 ¿ SIMP 000150-088/2018 DESPACHO Tendo em vista que a presente Notícia de Fato encontra-se com prazo vencido, converta-se em Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público. Comunique-se este ato ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Em sequência, dê-se baixa no SIMP. Expedientes necessários. Picos-PI, 22 de agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

23/08/2018 11:23:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/08/2018 11:28:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/08/2018 11:28:16 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA NF: Nº 49/2018 SIMP Nº 000150-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício N° 160/2018 ¿ Francisco Barroso de Carvalho Neto em resposta aos Ofícios n° 312/2017, 734/2018 e 852/2018 que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Erika de Sá Luz, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos (PI), 10 de Agosto de 2018.

20/07/2018 06:21:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 852/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 20 de julho de 2018. Ao Exmo. Sr. FRANCISCO BARROSO DE CARVALHO NETO Prefeito do Município de Santa Cruz do Piauí Santa Cruz do Piauí-PI ASSUNTO: Referente à NF N° 49/2018 e SIMP N° 000150-088/2018. Excelentíssimo Sr., Cumprimentando-o cordialmente, venho reiterar o ofício nº 312/2018 ¿ 1ªPJPI, esclarecendo que a ausência injustificada de resposta ao presente ocasionará nas medidas cíveis e criminais cabíveis. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

20/07/2018 06:21:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/07/2018 10:16:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 22/08/2018.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

18/07/2018 10:13:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Notícia de Fato nº 49/2018 ¿ SIMP 000150-088/2018 DESPACHO Tendo em vista que o presente procedimento encontra-se com o prazo vencido e que ainda são necessárias diligências complementares, prorrogo o prazo para a sua conclusão por mais 90 (noventa) dias. Outrossim, reitere-se o Ofício nº 312/2017, advertindo-se das consequências do não atendimento às requisições ministeriais. Expedientes necessários. Picos-PI, 17 de julho de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

18/07/2018 10:03:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/07/2018 13:31:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

CERTIDÃO Certifico para devidos fins que, decorrido o prazo não houve resposta ao Ofício nº 734/2018. Picos-PI, 17 de julho de 2018. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Assessora Ministerial

14/06/2018 09:27:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 734/2018 Picos - PI, 13 de Junho de 2018. Ao Exmo. Sr. FRANCISCO BARROSO DE CARVALHO NETO Prefeito de Santa Cruz do Piauí-PI Santa Cruz do Piauí-PI Referente ao NF nº 49/2018 ¿ SIMP 000150-088/2018 Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho reiterar o ofício nº 312/2017 ¿ 1ªPJPI, tendo em vista o vencimento da prorrogação do prazo solicitado para apresentação de resposta. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

14/06/2018 09:25:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Romana Leite Vieira

Noticia de Fato n. 49/2018 ¿ SIMP 000150-088/2018 DESPACHO Reitere-se oficio no 312/2017 de fl. 20, direcionado ao Prefeito Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI, tendo em vista o vencimento da prorrogação do prazo solicitado para apresentação de resposta. Expedientes necessários.

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

24/04/2018 16:23:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira (Substituido por Leonardo Fonseca Rodrigues) - Tipo de Distribuição: Manual