25/04/2025 17:03:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Sérgio Reis Coelho - Tipo de Distribuicao: Em Lote

28/11/2024 14:09:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

01/11/2024 11:27:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/11/2024 11:27:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro - Tipo de Distribuição: Manual

01/11/2024 11:27:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO     CERTIFICO que, em atenção a deliberação da PGJ (0666905) e ao item "B" do despacho SEDE 0674526 no SEI 19.21.0111.0013700/2023-31, tendo em vista que o presente feito criminal ingressou...

01/11/2024 11:26:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: Sede - Campo Maior - Promotor: Marcondes Pereira de Oliveira - Tipo de Distribuição: Manual

01/11/2024 11:26:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

18/09/2023 10:05:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro - Tipo de Distribuicao: Em Lote

04/05/2023 11:20:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Mario Alexandre Costa Normando - Tipo de Distribuicao: Em Lote

17/02/2021 16:48:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

16/02/2021 13:30:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/02/2021 12:55:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

09/07/2020 11:43:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

11/03/2020 09:33:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Ação Penal Processo nº000082-14.2019.8.18.0026 Autor: Ministério Público Estadual Réu: Breno Ramos Leite Brito O Ministério Público do Estado do Piauí, através de seu Representante, com fulcro no art. 129, I, da Constituição Federal, vem, perante V. Exa., tendo em vista o pedido de restituição do celular apreendido, fls. 20, expor e requerer: O Ministério Público apresentou recurso de apelação com pedido de realização de novo júri em razão de decisão manifestamente contrária às provas dos autos tendo em vista a exclusão da qualificadora do feminicídio. Diante da possibilidade de novo júri, o Ministério Público pedirá na forma do art. 422 e 423, I do Código de Processo Penal a diligência de pedido de extração dos dados como mensagens por SMS e whatsapp ou outro aplicativo de mensagens para identificação de mensagens de ódio e ameaça por parte do réu em detrimento da vítima, namorada do acusado na época do delito, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PERÍCIA NO CELULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ILICITUDE DA PROVA DERIVADA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. DENÚNCIA OFERECIDA COMBASE EXCLUSIVAMENTE EM PROVA CONTAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO. 1. É considerado ilícito o acesso a dados mantidos em aparelho celular diretamente por autoridades policiais, sem prévia autorização judicial. Precedentes. 2. Se todas as provas que embasaram a denúncia derivaram da vistoria considerada ilegal, é de se reconhecer a imprestabilidade também destas, de acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada, trancando-se a ação penal instaurada. 3. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal em apreço, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia com base em outras provas admitidas pelo ordenamento jurídico. (HC 392.466/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 12/03/2018) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO E QUADRILHA. APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO. VISTORIA REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU DO PRÓPRIO INVESTIGADO. VERIFICAÇÃO DE MENSAGENS ARQUIVADAS. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. PROVA ILÍCITA. ART. 157 DO CPP. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. Embora a situação retratada nos autos não esteja protegida pela Lei n. 9.296/1996 nem pela Lei n. 12.965/2014, haja vista não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de interceptação telefônica, ou seja, embora não se trate violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no art. 5º, inciso XII, da CF, houve sim violação dos dados armazenados no celular do recorrente (mensagens de texto arquivadas - WhatsApp). 2. No caso, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados armazenados, haja vista a garantia, igualmente constitucional, à inviolabilidade da intimidade e da vidaprivada, prevista no art. 5º, inciso X, da CF. Dessa forma, a análise dos dados telefônicos constante dos aparelhos dos investigados, sem sua prévia autorização ou de prévia autorização judicial devidamente motivada, revela a ilicitude da prova, nos termos do art. 157 do CPP. Precedentes do STJ. 3. Recurso em habeas corpus provido, para reconhecer a ilicitude da colheita de dados do aparelho telefônico dos investigados, sem autorização judicial, devendo mencionadas provas, bem como as derivadas, serem desentranhadas dos autos. (RHC 89.981/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) Além disso, o Ministério Público observou que o réu não foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Assim sendo, o Ministério Público requer: a) a continuidade da apreens

11/03/2020 09:33:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/03/2020 12:44:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/12/2019 10:55:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/12/2019 09:41:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/12/2019 09:41:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

04/12/2019 08:22:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Contrarrazões/Contraminuta » Apelação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Marcondes Pereira de Oliveira

04/12/2019 08:12:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Razões » Apelação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Marcondes Pereira de Oliveira

04/12/2019 08:12:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/12/2019 10:53:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/12/2019 10:53:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

14/11/2019 10:23:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Favorável

14/11/2019 10:20:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Sessão do Tribunal do Juri

05/08/2019 08:53:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR RÉU PRESO Ação Penal Processo nº0000082-14.2019.8.18.0026 Pronunciado: Breno Ramos Leite Brito Crime de tentativa de feminicídio O Ministério Público do Estado do Piauí, através de seu Representante, com fulcro no art. 129, I, da Constituição Federal, vem, perante V. Exa., expor e requerer: O Ministério Público foi intimado para apresentar rol de testemunhas que irão depor em plenário, juntar documentos e requerer diligências, fls. 193. O Ministério Público requer a oitiva das seguintes testemunhas tidas, reputadas e havidas como imprescindíveis para depor no plenário no dia do júri mediante prévia intimação pelo Oficial de Justiça: Isabeli Cristina Pereira, vítima, qualificada às fls. 125; Jonas Enrique Batista dos Santos, vítima, qualificado às fls. 25/26; Daylane Maria de Sousa Medeiros, vítima, qualificada às fls. 28; Jesus Garcia de Sousa Santos, vítima, qualificado às fls. 114; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Maior Francisco Luciano Sousa Lima, testemunha, qualificado às fls. 12. Requer-se, por fim, a juntada da certidão atualizada do réu. N. Termos, P. Deferimento. Campo Maior (PI), 05 de agosto de 2019. Luciano Lopes Nogueira Ramos | Promotor de Justiça

05/08/2019 08:51:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/07/2019 13:28:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/07/2019 13:28:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

04/07/2019 08:24:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Tribunal do Juri » Pronúncia

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Marcondes Pereira de Oliveira

04/07/2019 08:23:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/07/2019 11:36:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/07/2019 11:36:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

03/06/2019 12:21:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Alegações Finais » Memoriais

03/06/2019 12:21:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/05/2019 13:44:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/05/2019 13:43:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

14/05/2019 11:55:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Judicial

Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 14/05/2019, as 10:00 horas.

27/03/2019 09:11:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Marcondes Pereira de Oliveira

Ciência de Audiência.

27/03/2019 09:11:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/03/2019 09:05:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/03/2019 09:05:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

13/02/2019 07:58:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Denúncia » Escrita

13/02/2019 07:58:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Luciano Lopes Nogueira Ramos - Tipo de Distribuição: Manual

13/02/2019 07:58:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

06/02/2019 12:36:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

06/02/2019 12:21:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Manifestação. Devolução somente do auto de prisão em flagrante. Autos do inquérito, que atualmente estão apartados e correspondem ao mesmo número, tanto em SIMP quanto em THEMIS, continuarão no MP. Em razão disso, será realizado novamente retorno externo.

06/02/2019 12:21:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/02/2019 11:07:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/02/2019 13:06:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Luciano Lopes Nogueira Ramos - Tipo de Distribuição: Manual

04/02/2019 13:06:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

04/02/2019 13:00:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/01/2019 10:23:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/01/2019 09:46:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Luciano Lopes Nogueira Ramos - Tipo de Distribuição: Manual