04/03/2020 11:07:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado na Caixa 02/2020, na Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos.

04/03/2020 11:04:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que, de acordo com Certidão de Julgamento (fls. 416), o Egrério Conselho Superior, na 1322ª Sessão Ordinária, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento do ICP n. 131/2018.

02/03/2020 13:29:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Deborah Lyra Carvalho de Barros - Tipo de Distribuição: Manual

27/02/2020 09:00:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/02/2020 08:58:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 06.12.2019, na 1322ª sessão ordinária do CSMP-PI.

19/02/2020 08:58:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

10/12/2019 09:41:39 • ATOS COMUNS » Voto

Averiguar possíveis irregularidades no Pregão Presencial n° 05/2015, que trata da aquisição de material permanente diverso, para a câmara Municipal de Picos.

10/12/2019 09:41:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/11/2019 09:56:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 2ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Alípio de Santana Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

06/11/2019 10:16:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Decisão de arquivamento para análise revisional.

05/11/2019 09:59:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em 05/11/2019, eu, Déborah Lyra Carvalho Moura de Barros, Servidora Cedida, lotada na Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que foi feita a retificação das irregularidades apontadas no Ofício CSMP n°643/2019, conforme o Ato PGJ n° 459/2013. É o que tinha para certificar.

05/11/2019 09:49:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/10/2019 12:24:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos não recebidos em gabinete.

29/10/2019 15:38:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

AUTOS FÍSICOS NÃO RECEBIDOS EM GABINETE

15/10/2019 08:49:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA FINS DE CORREÇÃO DA NUMERAÇÃO CONFORME OFÍCIO CSMP Nº 643/2019

07/10/2019 12:39:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho auto dos procedimentos com as devidas retificações de remuneração das folhas, conforme art. 18, § 40 do Ato PGJ n° 459/2013.

07/10/2019 12:31:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em 07/10/2019, eu, Déborah Lyra Carvalho Moura de Barros , Servidora Cedida, lotada na Secretaria Unificada das Promotorias de justiça de Picos-PI, CERTIFICO que foi feita a retificação com a devida remuneração das folhas, conforme art. 18, § 40 do Ato PGJ n° 459/2013. É o que tinha para certificar.

03/10/2019 11:29:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/10/2019 11:28:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/09/2019 10:00:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA FINS DE CORREÇÃO DE NUMERAÇÃO CONFORME OFÍCIO CSMP Nº 601/2019

26/08/2019 10:24:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho autos para analise da decisão de arquivamento.

23/08/2019 13:21:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos OFÍCIO N° 165/2019/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 13 de agosto de 2019. A sua Excelência a Senhora CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí Rua Lindolfo Monteiro, 911, Fátima CEP 64.049-440 - Teresina-PI Assunto: Controle finalístico de arquivamento de ICP. Excelentíssima Senhora Presidente, Encaminho ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, para controle finalístico, os autos dos seguintes Inquéritos Civis Públicos com decisões de arquivamento e pedidos de homologação: 1ICP 99/2019 - SIMP 000171-088/2018, 2ICP 106/2018 - SIMP 000178-088/2018, 3ICP 10/2019 - SIMP 000147-088/2018, 4ICP 44/2017 - SIMP 000160-088/2015, 5ICP 06/2018 - SIMP 000147-088/2015, 6ICP 08/2017 - SIMP 000102-088/2015, 7ICP 22/2018 - SIMP 000126-088/2015, 8ICP 18/2019 - SIMP 000249-088/2018, 9ICP 17/2017 - SIMP 000140-088/2017, 10ICP 12/2018 - SIMP 000079-088/2016, 11ICP 08/2018 - SIMP 000186-088/2015, 12ICP 01/2017 - SIMP 000356-262/2018, 13ICP 131/2018 - SIMP 000153-088/2018. Respeitosamente, MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone :(89) 3422-1141 CEP 64607-160 Picos/PI ¿ http://www.mppi.mp.br

13/08/2019 09:45:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Em 13/08/2019, eu, Déborah Lyra Carvalho Moura de Barros ______________________, Servidora Cedida, lotada na Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos-PI, JUNTO aos autos confirmação de encaminhamento de Decisão de Arquivamento dos ICP¿s: 99/2019 - SIMP 000171-088/2018, 106/2018 - SIMP 000178-088/2018, 10/2019 - SIMP 000147-088/2018, 44/2017 - SIMP 000160-088/2015, 06/2018 - SIMP 000147-088/2015, 08/2017 - SIMP 000102-088/2015, 22/2018 - SIMP 000126-088/2015, 18/2019 - SIMP 000249-088/2018, 17/2017 - SIMP 000140-088/2017, 12/2018 - SIMP 000079-088/2016, 08/2018 - SIMP 000186-088/2015, 01/2017 - SIMP 000356-262/2018, 131/2018 - SIMP 000153-088/2018, para Publicação no Diário Eletrônico.

13/08/2019 09:08:27 • ATOS COMUNS » Juntada

Em 13/08/2019, eu, Déborah Lyra Carvalho Moura de Barros ______________________, Servidora Cedida, lotada na Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos-PI, junto aos autos confirmação de encaminhamento das decisões de arquivamento dos ICP¿s: 99/2019 - SIMP 000171-088/2018 106/2018 - SIMP 000178-088/2018 10/2019 - SIMP 000147-088/2018 44/2017 - SIMP 000160-088/2015 06/2018 - SIMP 000147-088/2015 08/2017 - SIMP 000102-088/2015 22/2018 - SIMP 000126-088/2015 18/2019 - SIMP 000249-088/2018 17/2017 - SIMP 000140-088/2017 12/2018 - SIMP 000079-088/2016 08/2018 - SIMP 000186-088/2015 01/2017 - SIMP 000356-262/2018 131/2018 - SIMP 000153-088/2018, para conhecimento.

11/07/2019 16:49:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

08/07/2019 11:26:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2019 11:26:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

IC n. 131.2018. 000153.088.2018. DECISÃO INQUÉRITO CIVIL. JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO: MERO INDÍCIO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE FATO CONCRETO. INDÍCIO NÃO CONFIRMADO. PROCEDIMENTO COM PRAZO DE CONCLUSÃO EXTRAPOLADO. CARTA DE BRASÍLIA ¿ CNMP. ARQUIVAMENTO. Não pode investigação perdurar infinitamente, sem confirmação de indício ou fato ensejador de sua instauração, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade. Inquérito civil instaurado com base em mero indício, não confirmado durante o prazo ordinário, normativamente fixado para sua conclusão, deve ser arquivado por falta de justa causa. Trata-se de IPC ¿ Inquérito Público Civil, instaurado com o mote de averiguar possíveis irregularidades no Pregão Presencial n. 05/2015, que trata da aquisição de material permanente diverso, para a Câmara Municipal de Picos-PI. Investigação instaurada ex ofício, sem confirmação fática ou documental até a presente data dos indícios de sua instauração. Vieram-me os autos para manifestação. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, não pode ser perpétua, devendo guardar razoabilidade com o contexto procedimental, temporal e fático, pelo que a não confirmação de indício que serviu para instaurar procedimento de investigação, seja pela expressa negativa fática ou pelo decurso temporal sem a profícua colheita de elementos probatórios de confirmação daquele, autorizam concluir pela ineficácia investigativa, impondo-se seu estancamento. Nenhuma investigação pode ser perpétua, ainda mais se desprovida de elementos capazes de confirmar os indícios que ensejaram sua instauração, exigindo-se do agente investigador aferição, frente à sua capacidade instalada, necessária medida de esforços disponíveis para aquele afã, até porque arquivada esta ou aquela investigação, surgindo novos elementos probatórios que lhe sejam pertinentes, pode a mesma, a qualquer tempo, ser desarquivada, retomando-se até seu desiderato. O E. CPJ ¿ Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí, editou a Resolução n.º 001/2008, categórica em impor como sendo 02(dois) anos o lapso temporal razoável para a conclusão ordinária de investigação ministerial por inquérito público civil, entendimento decorrente do procedimento ter seu prazo de conclusão fixado em 01(um) ano, prorrogável por igual período por seu titular, pelo que excepcional a extensão deste lapso via solicitação e deferimento expresso via E. CSMP/PI. Assim, até a presente data, não tendo a investigação logrado qualquer confirmação probatória palpável daqueles indícios que lhe serviram de azo exordial, sua manutenção extraordinária, via eventual autorização excepcional do E. CSMP/PI, aviltaria o princípio da razoabilidade constitucional por falta de justa causa. Ainda. Salutar recordar as diretrizes traçadas pelo CNMP, quando da publicação da ¿Carta de Brasília¿, em 29 de setembro de 2016, dentre várias, a análise consistente das notícias de fato, de modo a ser evitada a instauração de procedimentos ineficientes, inúteis ou a instauração em situações nas quais é visível a inviabilidade da investigação, bem como a necessidade delimitação do objeto da investigação, com a individualização dos fatos investigados e das demais circunstâncias relevantes, garantindo, assim, a duração razoável da investigação. Desta feita, não se tendo até a presente data logrado comprova

02/07/2019 13:44:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial - ICP - Arquivamento.

05/06/2019 17:32:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/06/2019 11:20:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

19/02/2019 13:27:18 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP n. 131/2018 SIMP n. 000153-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício n. 018/2019- TCE em resposta ao ofício nº 1012/2018 da 1PJ Picos que segue(m) numerado(s) de fls. ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Lucênia da Silva Lima, _____________________________________, Assessora de Promotoria. Picos (PI), 19 de fevereiro de 2019.

19/02/2019 13:27:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/12/2018 11:50:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/12/2018 11:50:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE PICOS C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que decorrido o prazo, não houve resposta ao Ofício n. 10912018. Picos-PI, 18 de dezembro de 2018. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Assessora Ministerial

18/12/2018 11:50:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

30/10/2018 14:26:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Ofício nº 1091/2018 Picos ¿ PI, 30 de Outubro de 2018 Ao Exmo. Sr. OLAVO REBELO DE CARVALHO FILHO Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí Av. Pedro Freitas ¿ 2100 ¿ Centro administrativo. CEP: 64018-900 ¿ Teresina/PI Referente ao ICP nº 131/2018 ¿ SIMP 000153-088/2018 Excelentíssimo Senhor Conselheiro, Cumprimentando-o cordialmente, venho reitera, o Ofício nº 1012/2018, em anexo, que solicita a análise de documentos, a fim de que aponte se há alguma irregularidade na execução do contrato, em especial, no que se refere ao fornecimento de quantidade incompatível com a demanda da Casa Legislativa. Atenciosamente, Romana Leite Vieira Promotora de Justiça

30/10/2018 14:25:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N. 174/2018 INQUÉRITO CIVIL N. 131/2018 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, presentado pelo Promotor de Justiça signatário, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial as consubstanciadas no art. 129 da Constituição da Federal, nos arts. 25, 26 e 27 da Lei Federal n. 8.625/93 ¿ Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 36 da Lei Complementar Estadual n. 12/93 e, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127); CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em proteção dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade, da impessoalidade, moralidade e eficiência; CONSIDERANDO o Procedimento Preparatório n. 02/2018 - SIMP n. 000153-088/2018, que tem como objeto averiguar possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 05/2015, que trata da aquisição de material permanente diverso, para a Câmara Municipal de Picos. CONSIDERANDO a necessidade de colher elementos quanto aos fatos acima descritos; RESOLVE, com fundamento no art. 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12/1993 e na Resolução nº 23/2007 do CNMP, instaurar o INQUÉRITO CIVIL n. 131/2018, determinando as seguintes diligências: 1) Autue-se e registre-se a presente Portaria no livro de registros desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, da Res. nº 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP); 3) Reiterem-se o Ofício n. 1012/2018. Picos, 23 de outubro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

26/10/2018 10:47:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual

26/10/2018 10:47:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

26/10/2018 10:43:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

D E S P A C H O PP nº 02/2018 ¿ SIMP Nº 000153-088/2018 Cuida-se de Procedimento Preparatório tendo por objeto averiguar possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 05/2015 que trata da aquisição de material permanente diverso, para a Câmara Municipal de Picos. O art. 2º, §6º da Resolução CNMP n. 23/07 estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão do Procedimento Preparatório, cabendo uma prorrogação, por decisão fundamentada nos autos, por até mais 90 (noventa) dias. Ao que se vê, ainda não se têm elementos para se encerrar o presente PP seja com o seu arquivamento, seja com a propositura de medidas judiciais, devendo os autos, por isso mesmo, serem convertidos em Inquérito Civil. Diante disso, expeça-se portaria de conversão deste apuratório em Inquérito Civil. Cumpra-se. Picos-PI, 23 de outubro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

26/10/2018 10:40:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/09/2018 12:37:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Ofício nº 1012/2018 Picos ¿ PI, 06 de Setembro de 2018 Ao Exmo. Sr. OLAVO REBELO DE CARVALHO FILHO Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí Av. Pedro Freitas ¿ 2100 ¿ Centro administrativo. CEP: 64018-900 ¿ Teresina/PI Referente ao PP nº 02/2018 ¿ SIMP 000153-088/2018 Excelentíssimo Senhor Conselheiro, Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, requisitar a análise dos documentos em anexo, a fim de que aponte se há alguma irregularidade na execução do contrato, em especial, no que se refere ao fornecimento de quantidade incompatível com a demanda da Casa Legislativa. Atenciosamente, ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

06/09/2018 12:37:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/08/2018 09:49:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Procedimento Preparatório n. 02/2018 ¿ SIMP 000153-088/2018 DESPACHO Considerando que o prazo do presente Procedimento Preparatório já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, prorrogo o prazo por mais 90 (noventa) dias para a sua conclusão, conforme o art. 2º, § 6º da Resolução nº 23 de 17 de setembro de 2017, do CNMP. Cumpra-se segunda parte do item 3 da Portaria 63/2018, fl. 3. Expedientes necessários. Picos, 24 de Julho de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

17/08/2018 09:49:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/07/2018 12:46:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 23/10/2018.
Justificativa da prorrogação: NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES.

26/07/2018 12:41:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Procedimento Preparatório n. 02/2018 ¿ SIMP 000153-088/2018 DESPACHO Considerando que o prazo do presente Procedimento Preparatório já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, prorrogo o prazo por mais 90 (noventa) dias para a sua conclusão, conforme o art. 2º, § 6º da Resolução nº 23 de 17 de setembro de 2017, do CNMP. Cumpra-se segunda parte do item 3 da Portaria 63/2018, fl. 3. Expedientes necessários. Picos, 24 de Julho de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

26/07/2018 12:41:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/05/2018 11:43:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/05/2018 11:42:22 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PP: nº 02/2018 SIMP Nº 000153-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Documentos referentes ao pregão 005/2015 ¿ Câmara Municipal de Picos-PI em resposta ao ofício 574/2018 1ªPJPI que segue(m) numerado(s) de fls. a . E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Emily Lima Modesto, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 30 de Maio de 2018.

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/05/2018 08:48:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 574/2018 - 1ªPJPICOS Picos ¿ PI, 02 de Maio de 2018. Ao Ilmo. Sr. HUGO VICTOR SAUNDERS MARTINS Presidente da Câmara de Vereadores de Picos Piauí Referente ao PP nº 02/2018 ¿ SIMP 000153-088/2018 Ilustríssimo Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 10 dias, que envie a este órgão ministerial, as notas fiscais, os empenhos e ordens de pagamento, como também o valor global de pagamentos relativos à execução do Contrato Administrativo Pregão Presencial nº 05/2015. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

26/04/2018 09:24:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

¿ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUí 1a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Portaria 63/2018 (Instauração de Procedimento Preparatório) Assunto: Averiguar possíveis irregularidades no Pregão Presencial n° 05/2015, que trata da aquisição de material permanente diverso, para a Câmara Municipal de Picos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por meio da agente signatária, no uso das funções e atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127, "caput", e 129, inc. II, da Constituição Federal; art. 27, inc. II, e seu parágrafo único, incisos I e IV, e art. 80 da Lei Federal n° 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); j' ¿ CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defeaa dos intefessês diiúsos e coletivos; 1 CONSIDERANDO que¿a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dá União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá 'aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO o teor da Resolução n° 23, de 17 setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instauração e o trâmite do . Inquérito Civil Público; CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa, conforme o artigo 11 da lei 8.429/92, que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições; CONSIDERANDO possíveis irregularidade no processo de licitação, modalidade MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1° PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS i Pregão Presencial, de n° 05/2015, que trata da aquisição de méterial permanente diverso, para a Câmara Municipal de Picos. RESOLVE: INSTAURAR o Procedimento Preparatório N° 0a/2018, para apuração das irregularidades acima apontadas. Diante disso, determino: , 01_c0 Do O ¿S 4 milt..-, 11

26/04/2018 08:26:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira (Substituido por Leonardo Fonseca Rodrigues) - Tipo de Distribuição: Automática