28/02/2018 10:36:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

TENDO EM VISTA A DELIBERAÇÃO DE ARQUIVAMENTO CONSTANTE AOS AUTOS, DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROMOVO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCEDIMENTO.

28/02/2018 10:36:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Itaueira - Promotor: Francisco de Assis R de Santiago - Tipo de Distribuição: Manual

28/02/2018 10:34:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desarquivado

TENDO EM VISTA A DELIBERAÇÃO DE ARQUIVAMENTO CONSTANTE AOS AUTOS, DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROMOVO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCEDIMENTO.

28/02/2018 10:32:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desarquivado

TENDO EM VISTA A DELIBERAÇÃO DE ARQUIVAMENTO CONSTANTE AOS AUTOS, DEVIDAMENTE HOMOLOGADA, ARQUIVO O PRESENTE PROCEDIMENTO.

28/02/2018 10:27:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Considerando que junto aos presentes autos já consta manifestação pelo arquivamento do procedimento, observando a perda do direito de agir do Ministério Público pelo decurso do prazo prescricional, bem como considerando que o entendimento adotado em sede desta promotoria já foi devidamente homologado pelo CSMP - MPPI, pertinente o arquivamento imediato, sem diligências a serem promovidas, vez que o Inquérito Civil foi instaurado de ofício pelo 'parquet' atuante à época.

27/02/2018 14:49:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/10/2017 08:03:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/10/2017 07:39:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/10/2017 10:56:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Não homologação de Arquivamento

Inquérito Civil n° 005/2012 (SIMP n° 000153-195/2017). Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Itaueira. Assunto: Apurar suposta má gestão de recursos públicos e fraude ao equilíbrio financeiro. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Carlos Washington Machado. Relatora: Dr.ª Martha Celina de Oliveira Nunes. Inquérito Civil Público para apuração de eventuais irregularidades na gestão de recursos públicos no exercício financeiro de 2006 pelos gestores municipais. Decisão de arquivamento com fundamento na perda do objeto alvo de investigação e consequente prescrição da pretensão punitiva projetada em razão do decurso de mais de 5 (cinco) anos do término do mandato eletivo, nos termos do art. 23, I da Lei 8.429/92 (fls. 101-104). Ressarcimento ao erário imprescritível. Homologação do arquivamento, entendendo necessária apenas comunicação a este Conselho Superior, por ofício, da efetivação da remessa das peças dos autos à Advocacia Geral da União/Procuradoria Regional da União para fins de adoção das providências cabíveis no tocante ao ressarcimento ao erário. Voto divergente da Dr.ª Clotildes Costa Carvalho para indeferimento do pedido de remessa à Advocacia Geral da União. Dr. Fernando Melo Ferro Gomes ressalta que nessas situações, o Órgão Colegiado tem decidido pela homologação do arquivamento, em virtude da prescrição, devolvendo-se os autos à origem para o Promotor de Justiça diligenciar no sentido de identificar os valores desviados do Erário e promover a competente Ação de Ressarcimento, vez que é imprescritível. Dr. Hosaías Matos de Oliveira também apresenta voto divergente alegando que em face da existência de recursos federais, carece de legitimidade para determinar o arquivamento o Promotor de Justiça, não sendo, portanto, causa de arquivamento por falta de atribuição. Dr. Fernando Melo Ferro Gomes acompanha e ressalta que a existência de recursos federais desloca a atribuição para o Ministério Público Federal para que seja feita a devida apuração, sendo necessário, portanto, o declínio de atribuições ao Ministério Público Federal, que à luz das provas produzidas poderia determinar o arquivamento e, se entender necessário, promover a Ação de Ressarcimento ao Erário. Dessa forma, conclui pela remessa dos autos ao Ministério Público Federal e não à Advocacia Geral da União. Relatora refluiu verbalmente do voto. Não homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, não homologou a promoção de arquivamento, determinando-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para adotar as providências cabíveis, nos termo do voto verbal da Relatora.

09/10/2017 08:21:18 • ATOS COMUNS » Voto

relatório.

10/08/2017 08:52:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/08/2017 13:32:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

09/08/2017 13:32:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/07/2017 12:46:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC

O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS MINUCIOSA ANÁLISE DOS AUTOS APRESENTOU PARECER PELO ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO PELA PRESCRIÇÃO DO ILÍCITO. DE ORDEM DO PROMOTOR DE JUSTIÇA ENCAMINHO OS AUTOS PARA O CSMP-MPPI PARA A DEVIDA HOMOLOGAÇÃO.

15/02/2017 10:57:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Itaueira - Promotor: Carlos Washington Machado - Tipo de Distribuição: Automática