08/07/2021 12:19:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Em cumprimento ao despacho ID 33297838.

08/07/2021 12:19:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

07/07/2021 21:15:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/05/2021 17:28:33 • ATOS COMUNS » Voto

12/02/2021 09:57:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Manual

04/02/2021 12:28:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/01/2021 17:05:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/01/2021 12:07:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

07/01/2021 19:44:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/01/2021 19:42:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

07/01/2021 19:30:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/01/2021 19:20:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

07/01/2021 19:18:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/01/2021 21:54:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

18/12/2020 14:46:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/12/2020 11:23:07 • ATOS COMUNS » Juntada

17/12/2020 17:42:20 • ATOS COMUNS » Juntada

17/12/2020 09:50:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/12/2020 09:41:37 • ATOS COMUNS » Juntada

05/12/2020 16:37:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

30/11/2020 15:42:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento dos despachos.

30/11/2020 12:40:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Sayara de Sousa Brito - Tipo de Distribuição: Manual

30/09/2020 23:57:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/09/2020 23:54:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/08/2020 21:41:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/08/2020 21:40:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

26/08/2020 17:56:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/08/2020 10:44:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/08/2020 12:47:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/08/2020 12:46:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/08/2020 10:11:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/07/2020 23:42:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/07/2020 17:18:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/07/2020 17:17:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

28/07/2020 14:40:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/07/2020 20:04:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/07/2020 20:03:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/02/2020 07:58:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

12/02/2020 11:30:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2020 11:22:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/02/2020 08:46:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Inquérito Civil Público. Averiguar suposto aumento indevido nos salários em município de Santa Cruz do Piauí. Decisão de promoção de arquivamento. Ausência de comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados acerca da promoção de arquivamento dos autos. Observância do artigo 10, § 1º, da Resolução nº 23/2007 do CNMP. Retorno dos autos à origem para providências legais.

07/02/2020 13:24:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

24/01/2020 11:47:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/01/2020 11:53:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

21/01/2020 11:53:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/01/2020 09:12:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Repassado e encaminhado por solicitação do Conselho Superior do Ministério Público.

21/01/2020 09:12:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Email com solicitação de envio deste protocolo encaminhado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

21/01/2020 09:11:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/10/2019 14:04:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desarquivado

22/10/2019 15:32:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

CUMPRINDO DESPACHO MINISTERIAL FAÇO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE CONFORME DECISÃO MINISTERIAL.

22/10/2019 15:30:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que nesta data cumpri o teor da decisão de arquivamento do presente.

30/08/2019 09:16:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

29/08/2019 10:09:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Seguem os autos por solicitação da diretoria.

20/08/2019 09:04:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Impedimento

01/08/2019 13:09:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/08/2019 13:07:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

IPC 32.2019.000155-088.2018 DECISÃO INQUÉRITO PÚBLICO CIVIL. JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO: MERO INDÍCIO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE FATO CONCRETO. INDÍCIO NÃO CONFIRMADO. LEI MUNICIPAL AUTORIZA O AUMENTO. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. CARTA DE BRASÍLIA ¿ CNMP. ARQUIVAMENTO. Não pode investigação perdurar infinitamente, sem confirmação de indício ou fato ensejador de sua instauração, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade. Inquérito Público Civil instaurado com base em mero indício, não confirmado durante o prazo ordinário, normativamente fixado para sua conclusão, deve ser arquivado por falta de justa causa. Trata-se de IPC ¿ Inquérito Civil Público, instaurado a partir de denúncia de irregularidade no aumento salarial dos Secretários do Município de Santa Cruz/PI, sem qualquer fato concreto para instauração. Investigação instaurada sem confirmação fática ou documental até a presente data dos indícios de sua instauração. Vieram-me os autos para manifestação. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, não pode ser perpétua, devendo guardar razoabilidade com o contexto procedimental, temporal e fático, pelo que a não confirmação de indício que serviu para instaurar procedimento de investigação, seja pela expressa negativa fática ou pelo decurso temporal sem a profícua colheita de elementos probatórios de confirmação daquele, autorizam concluir pela ineficácia investigativa, impondo-se seu estancamento. Nenhuma investigação pode ser perpétua, ainda mais se desprovida de elementos capazes de confirmar os indícios que ensejaram sua instauração, exigindo-se do agente investigador aferição, frente à sua capacidade instalada, necessária medida de esforços disponíveis para aquele afã, até porque arquivada esta ou aquela investigação, surgindo novos elementos probatórios que lhe sejam pertinentes, pode a mesma, a qualquer tempo, ser desarquivada, retomando-se até seu desiderato. Assim, até a presente data, não tendo a investigação logrado qualquer confirmação probatória palpável daqueles indícios que lhe serviram de azo exordial, sua manutenção extraordinária, via eventual autorização excepcional do E. CSMP/PI, aviltaria o princípio da razoabilidade constitucional por falta de justa causa. Registre-se que não se vislumbrou irregularidades no aumento salarial dos Secretários do referido Município, vez que efetivado através da Lei municipal n.º 015, de 16 de novembro de 2017, vista às f. 25, que alterou quadro vencimental anexo da Lei Municipal n.º 004/2012. Assim, pelos motivos expostos, determino o ARQUIVAMENTO do feito, por falta de justa causa para o seu prosseguimento, sem prejuízo de seu desarquivamento, surgindo novos elementos palpáveis de prova. Publique-se esta decisão no Diário do MP-PI. Remessa necessária do feito ao E. CSMP/PI para controle finalístico. Após, arquive-se com as baixas e registros necessários. Cumpra-se. Picos/PI, 01 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

11/07/2019 14:10:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial - Jayane - Ingride.

11/07/2019 13:45:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2019 12:00:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

NESTA DATA FAÇO OS AUTOS CONCLUSOS AO GABINETE DA 1ª PJPICOS.

07/06/2019 11:58:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

ICP Nº 32/2019 - SIMP 000155-088/2018 CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL CERTIFICO que foi realizado o cumprimento integral do despacho acostado às fls. 135 dos autos. Picos, 7 de junho de 2019. INGRIDE ANDRADE BEZERRA Estagiária de Promotoria ¿ Mat. 1971

07/06/2019 11:57:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para certificação de cumprimento integral de despacho.

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

21/03/2019 07:40:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/03/2019 08:29:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/03/2019 16:50:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N. 32/2019-A INQUÉRITO CIVIL N. 32/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, presentado pelo Promotor de Justiça signatário, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial as consubstanciadas no art. 129 da Constituição da Federal, nos arts. 25, 26 e 27 da Lei Federal n. 8.625/93 ¿ Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 36 da Lei Complementar Estadual n. 12/93 e, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127); CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em proteção dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade, da impessoalidade, moralidade e eficiência; CONSIDERANDO o Procedimento Preparatório n. 20/2018 - SIMP n. 000155-088/2018, que tem como objeto averiguar Suposto aumento indevido nos salários do Secretários do Município de Santa Cruz do Piauí. CONSIDERANDO a necessidade de colher elementos quanto aos fatos acima descritos; RESOLVE, com fundamento no art. 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12/1993 e na Resolução nº 23/2007 do CNMP, instaurar o INQUÉRITO CIVIL n. 32/2019, determinando as seguintes diligências: 1) Autue-se e registre-se a presente Portaria no livro de registros desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, da Res. nº 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP); 3) Encaminhe-se cópia do feito ao CACOP, conforme dispõe o Ato PGJ n. 735/2017, requerendo auxílio no que tange ao envio desta ao setor contábil da Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do MPPI, vez que carece de análise técnica. Picos-PI, 14 de março de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

14/03/2019 16:50:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Manual

14/03/2019 16:50:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

14/03/2019 16:50:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Procedimento Preparatório n° 20/2018 - SIMP n° 000155-088/2018. DESPACHO Cuida-se de Procedimento Preparatório instaurado para averiguar suposto aumento indevido nos salários do Secretários do Município de Santa Cruz do Piauí. O art. 2º, §6º da Resolução CNMP n. 23/07 estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão do Procedimento Preparatório, cabendo uma prorrogação, por decisão fundamentada nos autos, por até mais 90 (noventa) dias. Ao que se vê, ainda não se têm elementos para se encerrar o presente PP seja com o seu arquivamento, seja com a propositura de medidas judiciais, devendo os autos, por isso mesmo, serem convertidos em Inquérito Civil. Diante disso, expeça-se portaria de conversão deste apuratório em Inquérito Civil. Cumpra-se. Picos-PI, 14 de março de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE. Página 1 de 1

13/03/2019 11:55:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/03/2019 11:54:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/11/2018 15:02:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 22/01/2019.
Justificativa da prorrogação: PP nº 20/2018¿ SIMP Nº 000155-088/2018 DESPACHO DE PRORROGAÇÃO DE PP Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial deste procedimento preparatório, bem como a pendência de diligências necessárias à cabal apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais 90 (noventa) dias. Com fulcro na mesma normatização, dê-se ciência ao Eg. CSMP/PI. Tendo em vista que o feito encontra-se na Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnico

26/10/2018 15:53:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

26/10/2018 15:53:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/10/2018 07:49:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

17/10/2018 10:17:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº 124/2018 Picos ¿ PI, 17 de Outubro de 2018. Ao Exmo. Sr. Thyago José Pereira Januário Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos Rua Álvaro Mendes, n°2294, 1° Andar, Centro. CEP:64000-060 Teresina-PI Referente ao PP nº 20/2018 ¿ SIMP 000155-088/2018 Excelentíssima Senhor Coordenador, Cumprimentando-o cordialmente, solicito a Vossa Excelência, os valorosos préstimos no sentido de auxiliar-me quanto à análise da documentação carreada aos autos às folhas 16/118 e emissão de parecer, no que tange a aumento salarial para secretários municipais e cargos equivalentes na Lei 015/2017, não acarretara prejuízos ao Município de Santa Cruz do Piauí. Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e de consideração. Respeitosamente, Romana Leite Vieira Promotora de Justiça

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

21/08/2018 15:20:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Remetam-se os autos à Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do MPPI para análise e emissão de parecer acerca dos documentos juntados pelo município às fls. 16/118.

21/08/2018 15:20:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/07/2018 15:13:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº ____2018 PP nº ____/2018 ¿ SIMP: 000155-088/2018 O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 26, I, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda, CONSIDERANDO que a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, em simetria com o preceito constitucional, dispôs, em seu art. 25, inciso IV, alínea a: ¿Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: (...) IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos¿; CONSIDERANDO que administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República; CONSIDERANDO a Resolução nº 023, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público Nacional, que disciplina a instauração e tramitação do Inquérito Civil; CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade, conforme o art. 11 da Lei 8.429/92, que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os direitos de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade as instituições; CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, notícia de possível aumento indevido dos salários dos Secretários Municipais de Santa Cruz do Piauí. RESOLVE: CONVERTER a Notícia de Fato de nº 51/2018 no presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, de registro cronológico nº ____/2018 para apuração das irregularidades acima apontadas, de modo a subsidiar, se for o caso, a adoção das medidas judiciais cabíveis. Determino, outrossim: 1) Atuação e registro da presente Portaria no livro de registros de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário Eletrônico do Ministério Público e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, da Res. nº 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP), bem como à Secretaria-Geral para publicação. 3) Remetam-se os autos à Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do MPPI para análise e emissão de parecer acerca dos documentos juntados pelo município às fls. 16/118. Autue-se. Registre-se. Publique-se e cumpra-se. Picos-PI, 24 de julho de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

26/07/2018 15:13:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Manual

26/07/2018 15:13:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

26/07/2018 15:12:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Notícia de Fato nº 51/2018 ¿ SIMP 000155-088/2018 DESPACHO Tendo em vista que a presente Notícia de Fato encontra-se com prazo vencido, converta-se em Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público. Comunique-se este ato ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Em sequência, dê-se baixa no SIMP. Expedientes necessários. Picos-PI, 24 de julho de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

11/06/2018 12:29:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/06/2018 12:06:34 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA NF: nº 51/2018 SIMP Nº 000155-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício nº 077/2018 da Prefeitura de Santa Cruz do Piauí em resposta ao ofício 581/2018 que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Gabriella Gonçalves Monteiro Martins, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 11 de Junho de 2018.

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/05/2018 09:24:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 581/2018 - 1ªPJPICOS Picos ¿ PI, 03 de Maio de 2018. Ao Ilmo. Sr. FRANCISCO BARROSO DE CARVALHO NETO Prefeito Municipal de Santa Cruz do Piauí Santa cruz do Piauí Referente a NF nº 51/2018 ¿ SIMP 000155-088/2018 Ilustríssimo Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 10 dias, que envie a este órgão ministerial, cópia da Lei Orçamentária do Município referente ao ano de 2018, bem como demonstrativo de que o aumento salarial para Secretários Municipais e cargos equivalentes previstos na Lei nº 015/2017 não acarretará prejuízo ao tesouro. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

03/05/2018 09:01:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Registro de Notícia de Fato

- 1ª Promotoria de Justiça de Picos (Com atribuição exclusiva na defesa de direitos difusos e coletivos) Rua Cel. Joaquim Baldoíno, 180, 2ª Andar, Centro ¿ PI, CEP 64600-000, Tel. (89) 3422 1141 NOTÍCIA DE FATO NF nº 51/2018 - 1ª PJPICOS SIMP Nº 000155-088/2018 VOLUME 01 OBJETO: Apreciar de irregularidades nos gastos de recursos públicos com o pagamento de gratificações, contratos de familiares e apadrinhamentos políticos para conseguir apoio político e administrativo. TERMO DE AUTUAÇÃO Ao 03 dias do mês de Maio de 2018, na secretaria da 1ª Promotoria de Justiça de Picos ¿ PI, AUTUO o 1º volume da NF nº 50/2018 - 1ª PJPICOS. Para constar, eu _________________________________(Ismael Bezerra Nelson) Técnico Ministerial, assinei o Presente Termo.

03/05/2018 09:01:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Instaure-se Notícia de Fato. Outrossim, oficie-se o Prefeito de Santa Cruz do Piauí para que, no prazo de 10 dias, envie a este Órgão Ministerial cópia da Lei Orçamentária do Município referente ao ano de 2018, bem como demonstrativo de que o aumento salarial para Secretários Municipais e cargos equivalentes previstos na Lei nº015/2017 não acarretará prejuízo ao tesouro. Picos, 02 de Maio de 2018

03/05/2018 09:00:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Automática