25/11/2021 12:04:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Procedimento arquivado em definitivo.

25/11/2021 12:04:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

24/11/2021 14:21:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

18/11/2021 12:54:21 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

22/09/2021 12:33:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/09/2021 09:05:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

15/09/2021 12:59:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/09/2021 10:15:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/09/2021 10:12:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/09/2021 10:09:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

13/09/2021 09:43:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/08/2021 08:48:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/08/2021 10:10:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/08/2021 10:09:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

11/08/2021 08:11:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/07/2021 10:24:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: ANTONIO LAECIO GADELHA IDALINO - Tipo de Distribuição: Manual

13/07/2021 16:32:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/07/2021 16:31:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

18/06/2021 10:05:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2020 11:14:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2020 11:13:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/07/2020 20:06:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/05/2020 12:01:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s):1. Ofício n° 142/2020 enviado ao Prefeito de Nossa Senhora de Nazaré-PI para manifestar-se sobre os fatos tratados na portaria, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) via e-mail.

18/05/2020 11:50:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 142/2020 - Prefeito de Nossa Senhora de Nazaré-PI

11/05/2020 11:50:43 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da Resposta (retificada) apresentada pela Câmara Municipal de Nossa Senhora de Nazaré-PI referente ao Ofício n° 129/2020.

01/04/2020 18:51:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/04/2020 18:50:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

IC nº 043/2019.000158-063/2019 DESPACHO Feito repassado ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Unificada de 10(dez) dias. Feito não paralisado. Cumpra-se as diligências pendentes no prazo de 30(trinta) dias, observando-se o art. 14, do Ato 931/2019 quanto aos expedientes sem respostas. Seja realizada nova juntada do documento ¿Resposta apresentada pela Câmara Municipal de Nossa Senhora de Nazaré-PI referente ao Ofício n° 129/2020¿, juntado em 28/02/2020, pois impossibilitada sua correta análise. Após conclusos. Campo Maior/PI, datado e assinado eletronicamente pelo R. MP.

01/04/2020 13:09:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ANDRESSA>PRORROGAÇÕES.

01/04/2020 10:54:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimento com prazo de 30 dias expirado em secretaria.

01/04/2020 10:53:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que deixei de cumprir o item ¿c¿ da Portaria, uma vez que a Notificação é o último ato a se cumprir no procedimento, em virtude de já expirado o prazo de 30 (trinta) dias, concedido no Despacho do dia 28/01/2020 para cumprimento das diligências pendentes em Secretaria Unificada. O referido é verdade e dou fé.

28/02/2020 12:14:16 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da Resposta apresentada pela Câmara Municipal de Nossa Senhora de Nazaré-PI referente ao Ofício n° 129/2020.

05/02/2020 14:02:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 129/2020 enviado ao Presidente da Câmara de Vereadores de Nossa Senhora de Nazaré-PI encaminhando recomendação, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

28/01/2020 14:22:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/01/2020 14:21:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Feito repassado ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Unificada de 60(sessenta) dias. Feito não paralisado. Cumpra-se as diligências pendentes no prazo de 10(dez) dias, observando-se o art. 14, do Ato 931/2019 quanto aos expedientes sem respostas. Após conclusos. Campo Maior/PI, 28 de janeiro de 2020. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

27/01/2020 14:37:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada.

27/01/2020 14:37:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada, mas que no momento está aguardando prazo para as respostas das determinações presentes na Portaria.

27/01/2020 11:03:56 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente ao Ofício n° 171/2020 enviado ao Tribunal de Contas do Estado. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

21/01/2020 14:33:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 171/2020 enviado ao Presidente do TCE; expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

21/01/2020 14:32:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 173/2020 ao Presidente do TCE

16/01/2020 13:44:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 129/2020 enviado ao Presidente da Câmara de Vereadores de Nossa Senhora de Nazaré-PI, expediente(s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

16/01/2020 13:37:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 142/2020 ao Prefeito de Nossa Senhora de Nazaré-PI

16/01/2020 13:33:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 129/2020 ao Presidente da Câmara de Vereadores de Nossa Senhora de Nazaré-PI

16/01/2020 08:59:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 128/2020 enviado ao CACOP para comunicação de instauração do Inquérito Público Civil, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Athenas. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

16/01/2020 08:37:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 128/2020 comunicando a instauração ao CACOP

16/01/2020 08:14:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a Portaria 43/2019 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 555, página 26, disponibilizada no dia 15 de janeiro de 2020.

06/11/2019 10:59:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de Portaria.

06/11/2019 08:59:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/11/2019 08:59:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 043/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que chegou ao conhecimento deste agente ministerial a notícia de que o Poder Executivo do Município de Nossa Senhora de Nazaré, por seu Prefeito Municipal LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA NETO, estaria repassando a menor o valor do duodécimo à Câmara Municipal de Vereadores desde janeiro de 2019; que o déficit acumulado atingiu o montante de R$ 42.793,78 (quarenta e dois mil e setecentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos) no mês setembro de 2019; que a Câmara Municipal de Vereadores de Nossa Senhora de Nazaré notificou o Chefe do Executivo municipal no mês de setembro de 2019 para proceder à regulamentação dos valores repassados; que o Executivo tem a obrigação constitucional de fazer os repasses mensais necessários para o funcionamento da Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, consoante dispõe o art. 168 da CRFB/88; que solicitada informações ao Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré quantos aos fatos, o mesmo encaminhou comprovantes de repasses de duodécimo ao Legislativo Municipal no ano de 2019, nos quais resta evidente o déficit, bem como repasse fora do prazo constitucional; que a conduta do agente público de repassar a menor o valor do duodécimo devido ao Legislativo Municipal, bem como realizar os repasses fora do prazo constitucional é passível de responsabilização em sede de ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92; que referida notícia é grave e merece maior averiguação antes de providências civis e administrativas cabíveis. RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; Solicite-se ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nossa Senhora de Nazaré informações quanto à regularização do repasse do duodécimo devido pelo Executivo Municipal, bem como as providências adotadas face à eventual continuidade da irregularidade; Notifique-se o Sr. LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA NETO para manifestar-se quanto aos fatos tratados nesta portaria; Encaminhe-se cópia integral dos autos ao TCE/PI para conhecimento e providências que entender cabíveis; nomeia-se para fins de secretariamento do presente IPC, KEVIN KESLLEY RODRIGUES DA COSTA, assessor de Promotoria. Diligências no prazo de Lei, a contar da juntada nos autos de respectivos ARs e certificação. Cumpra-se, em até 60 (sessenta) dias, voltando-me conclusos os autos, findo o prazo de lei, com ou sem resposta. Campo Maior/PI, 06 de novembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

06/11/2019 08:59:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

06/11/2019 08:58:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

31/10/2019 14:09:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ANDRESSA>EXTRAJUDICIAL>PORTARIAS.

29/10/2019 13:37:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PROTOCOLOS PARES

21/10/2019 11:17:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA ANÁLISE EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO DESSA SERVIDORA À SEDE DAS PJS DE PARNAÍBA.

15/10/2019 10:22:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao Gabinete.

15/10/2019 10:19:18 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a cópia da LOA/2019 de Nossa Senhora de Nazaré. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

15/10/2019 10:05:15 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Resposta ao Ofício nº 1500/2019.158-063/2019, da Câmara Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

10/10/2019 14:33:08 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes ao AR do Ofício nº 1500/2019.158-063/2019, Solicitação de informações ao Vereador Presidente da Câmara Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI . E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

08/10/2019 13:57:06 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Resposta ao Ofício nº 1499/2019.158-063/2019, do Prefeito do Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

07/10/2019 14:20:37 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a: 1- AR do Ofício nº 1499/2019.158-063/2019, com a Solicitação de informações ao Prefeito do Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

02/10/2019 11:51:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/10/2019 11:50:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 27/12/2019.
Justificativa da prorrogação: NOTÍCIA DE FATO Nº 000158-063/2019 D E C I S Ã O CONSIDERANDO que o prazo INICIAL regulamentar de tramitação do presente feito encontra-se prestes a expirar, conforme registro em SIMP; CONSIDERANDO a necessidade de diligências a serem realizadas; Determino, com fulcro no art. 3º, caput, da Resolução nº 174 do CNMP, a PRORROGAÇÃO do prazo de conclusão do feito por mais 90 (noventa) dias, com vistas à obtenção das informações necessárias ao esclareciment

26/09/2019 11:00:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>NF>PRORROGAÇÃO.

24/09/2019 14:40:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para prorrogação de prazo.

20/09/2019 13:49:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1500/2019.158-063/2019, Solicitação de informações ao Vereador Presidente da Câmara Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

20/09/2019 13:46:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1499/2019.158-063/2019, Solicitação de informações ao Prefeito do Município de Nossa Senhora de Nazaré/P, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

31/08/2019 12:21:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/08/2019 12:18:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

NOTÍCIA DE FATO Nº 000158-063/2019 DESPACHO R. hoje para análise. Solicite-se ao Município de Nossa Senhora de Nazaré, por seu Prefeito Municipal, informações sobre os fatos noticiados, devendo enviar comprovantes dos repasses de duodécimo ao Legislativo Municipal no ano de 2019. Solicite-se à Câmara Municipal de Vereadores de Nossa Senhora de Nazaré, por seu Presidente, cópia dos extratos bancários com recebimento do duodécimo no ano de 2019. Junte-se cópia da LOA/2019 de Nossa Senhora de Nazaré. Após, concluso. Campo Maior/PI, 31 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

29/08/2019 11:49:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>NF>DESPACHO.

29/08/2019 11:29:26 • ATOS COMUNS » Juntada

CÓPIA DE ATA DE AUDIÊNCIA COM O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ.

29/08/2019 11:29:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual