08/05/2022 10:38:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Em cumprimento ao Despacho ID34301230

08/05/2022 10:37:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/04/2022 09:28:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

04/04/2022 09:27:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/03/2022 10:33:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/02/2022 10:36:12 • ATOS COMUNS » Voto

14/01/2022 11:17:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/01/2022 09:33:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

07/12/2021 09:22:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/12/2021 10:59:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/12/2021 10:56:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

06/12/2021 10:40:32 • ATOS COMUNS » Juntada

06/12/2021 09:33:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: DEILSON SILVA REIS - Tipo de Distribuição: Automática

03/12/2021 13:09:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/12/2021 13:08:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

01/12/2021 17:28:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/12/2021 17:28:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/09/2021 15:59:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento dos despachos.

23/09/2021 15:37:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/08/2021 20:44:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/08/2021 20:44:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 29/10/2021.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

09/08/2021 10:13:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/08/2021 09:27:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

06/08/2021 21:24:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/08/2021 21:19:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/08/2021 08:30:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/08/2021 08:14:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/08/2021 08:13:42 • ATOS COMUNS » Juntada

06/08/2021 08:13:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/05/2021 10:53:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/05/2021 10:53:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

20/05/2021 23:43:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/05/2021 13:43:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/05/2021 13:25:05 • ATOS COMUNS » Juntada

19/05/2021 13:25:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/03/2021 22:47:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/03/2021 22:43:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/03/2021 22:42:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

28/02/2021 17:23:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/02/2021 08:33:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/02/2021 08:33:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/01/2021 16:13:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/01/2021 15:03:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/01/2021 15:04:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/01/2021 11:32:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/01/2021 11:30:29 • ATOS COMUNS » Juntada

16/12/2020 10:11:59 • ATOS COMUNS » Juntada

10/12/2020 12:34:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/12/2020 16:44:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/12/2020 16:43:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/12/2020 16:42:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/12/2020 16:23:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

08/12/2020 16:23:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

08/12/2020 16:21:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

08/12/2020 15:17:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/11/2020 13:04:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento à servidora para cumprimento, em observância ao Plano de Ação do esforço concentrado na Secretaria Unificada de Picos.

30/11/2020 13:03:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

30/09/2020 23:57:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/09/2020 23:54:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/08/2020 21:40:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/08/2020 21:40:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

26/08/2020 18:08:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/08/2020 10:44:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/08/2020 11:32:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/08/2020 11:31:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

31/07/2020 16:40:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/07/2020 16:39:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

31/07/2020 00:49:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/07/2020 11:54:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/07/2020 14:34:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/07/2020 21:48:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/05/2020 17:21:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Impedimento

17/04/2020 14:07:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em virtude do encerramento do período das atividades deste servidor na Secretaria Unificada de Picos, encaminho para a Diretora de Secretaria o presente procedimento para redistribuição.

03/04/2020 13:15:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que o expediente(s) a seguir nominado(s): 1. OFÍCIO N° 906/2020-000159-088.2015/SUPJP/1ªPJ-PICOS, foi devidamente enviado (s) via Sistema e-mail institucional. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

25/03/2020 16:49:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 925/2020-000159-088.2015/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 25 de março de 2020. Ao Excelentíssimo senhor Ao (a) Senhor (a) Procurador (a) Geral do Município de Aroeiras do Itaim ¿ PI Município de Aroeiras do Itaim - PI Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Reiteração de requisição de informações. Senhor Procurador (a) Geral, Encaminho, a Vossa Excelência, cópia de despacho, exarado pelo Promotor de Justiça ¿ Dr. Maurício Gomes De Souza¿ nos autos do Inquérito Civil n° 000159-088/2015 que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para conhecimento e cumprimento do item assinalado, no prazo de 10(dez) dias úteis, considerando ausência de resposta ao OFÍCIO N° 404/2020-000139-088/201S/SUPJP/1ªPJ-PICOS. Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: sedepicos@mppi.mp.br. Atenciosamente, KEVIN KESLLEY RODRIGUES DA COSTA Assessor de Promotoria ¿ Mat. 15699 Recebi uma via do presente expediente em ......./....../....... ás .......:.......horas Assinatura:..........................................................................................................

25/03/2020 16:41:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 906/2020-000159-088.2015/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 24 de março de 2020. Ao Excelentíssimo senhor Conselheiro Abelardo Pio Vilanova e Silva Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí ¿ TCE/PI Tribunal De Contas Do Estado Do Piauí Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Solicitação de informações. Senhor Presidente, Encaminho, a Vossa Excelência, cópia de despacho, exarado pelo Promotor de Justiça ¿ Dr. Maurício Gomes De Souza¿ nos autos do Inquérito Civil n° 000159-088/2015 que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para conhecimento e cumprimento no prazo de 10(dez) dias corridos. Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: sedepicos@mppi.mp.br. Atenciosamente, KEVIN KESLLEY RODRIGUES DA COSTA Assessor de Promotoria ¿ Mat. 15699 Recebi uma via do presente expediente em ......./....../....... ás .......:.......horas Assinatura:..........................................................................................................

24/03/2020 17:09:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. OFÍCIO N° 403/2020-000159-088/2015/SUPJP/1PJ-PICOS, Remessa de Recomendação ao Prefeito Municipal de Aroeiras do Itaim - PI, (Juntado em 04/03/2020). 2. OFÍCIO N° 404/2020-000159-088/2015/SUPJP/1PJ-PICOS, requisição de informações ao Procurador (a) Geral do Município de Aroeiras do Itaim - PI, (Juntado em 04/03/2020). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

23/03/2020 12:53:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despachos e acompanhamento de prazos.

06/03/2020 08:48:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para redistribuição.

04/03/2020 08:45:10 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA 2ª VIA OFÍCIO N° 404/2020-000159-088/2015/SUPJP/1PJ-PICOS

04/03/2020 08:44:22 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA 2ª VIA OFÍCIO N° 403/2020-000159-088/2015/SUPJP/1PJ-PICOS

02/03/2020 15:28:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Diante das justificativas apresentadas na certidão retro e considerando que no dia 13 de janeiro do corrente ano foi concedido o acesso dos servidores ao sistema SAGRES/TCE, cumpra-se integralmente as determinações proferidas na portaria de instauração. ATENTE-SE A SECRETARIA QUE OUTROS ATRASOS NO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO FEITO NÃO SERÃO ACEITOS, BEM COMO SERÃO ADOTADAS MEDIDAS PERTINENTES. Empós, conclusos. Picos/PI, 02 de março de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

20/02/2020 17:57:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Despacho

20/02/2020 13:10:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Já ultrapassado o prazo do Art. 5º, VII, do Ato PGJ/PI nº 931/2019, encaminho os autos ao gabinete com cumprimento das diligências relativas ao despacho datado do dia 29.10.2019.

20/02/2020 13:09:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já ultrapassado o prazo do Art. 5º, VII, do Ato PGJ/PI nº 931/2019, encaminho os autos ao gabinete com cumprimento das diligências relativas ao despacho datado do dia 29.10.2019. E para constar, lavro e assino a presente certidão. DÉBORAH LYRA CARVALHO MOURA DE BARROS.

10/02/2020 11:38:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que cópia das mídias encontram-se anexas na pasta da 1ª PJ de Picos no Grupo SEDE PICOS, na subpasta de Mídias não anexadas ao SIMP.

10/02/2020 11:31:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que a mídia digita (DVD- dados) constante da fls. 210-224 dos autos físicos deste ICP, foram arquivados em pasta própria da Secretaria Unificada, para posterior anexação ao SIMP, uma vez que o sistema não está permitindo tal anexação.

10/02/2020 10:30:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 404/2020-000159-088/2015/SUPJP/1PJ-PICOS

10/02/2020 10:30:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 403/2020-000159-088/2015/SUPJP/1PJ-PICOS

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/02/2020 11:59:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada de cópia integrada digitalizada dos autos do presente procedimento, conforme Art. 8º do Ato PGJ 931/2019.

29/10/2019 15:09:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/10/2019 15:08:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Seja o feito digitalizado e inserido em SIMP, inclusive as mídias apensas, devendo tramitar por meio eletrônico. Encaminhe-se a recomendação que segue ao prefeito do Município de Aroeiras do Itaim. Requisite-se ao PGM/Aroeiras do Itaim cópia da lei municipal que embasa a contratação de servidores sem concurso público, bem como do processo administrativo prévio relativo às contratações informadas (fl. 209/210) para atender as necessidades do Município. Transcorrido o decêndio de resposta da recomendação sem manifestação pela autoridade destinatária, solicite-se ao TCE/PI informações sobre todos os servidores com potencial vínculo ilícito (sem concurso/temporários por mais de 12 meses) nos anos de 2017 e 2018, informando-se quanto àqueles que ainda permaneçam com vínculos com a municipalidade. Cumpridas as diligências, volte-me o feito concluso. Picos/PI, 29 de outubro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

29/10/2019 15:02:39 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação 038.2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu MD Promotor de Justiça, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual), e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o art. 38, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, autoriza o Promotor de Justiça expedir recomendações aos órgãos e entidades públicos, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, apregoa que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que o inciso II do art. 37 da CRFB/88 apregoa que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; CONSIDERANDO que o STF, por diversas vezes e em controle concentrado, já determinou que a Constituição Federal é intransigente em relação ao princípio do concurso público como requisito para o provimento de cargos públicos (art. 37, II, da CF), sendo exceção a regra prevista no inciso IX do art. 37 da CF pelo que deve ser interpretada restritivamente, cabendo ao legislador infraconstitucional a observância dos requisitos da reserva legal, da atualidade do excepcional interesse público justificador da contratação temporária e da temporariedade e precariedade dos vínculos contratuais; CONSIDERANDO que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público só se legitima se a lei municipal explicitar o caráter temporário e excepcional da hipótese de cabimento; CONSIDERANDO que o inquérito civil em referência denota ter o município de Aroeiras do Itaim mantido em seus quadros pessoas na condição de servidores, em tese, sem qualquer vínculo efetivo ou temporário lícito; CONSIDERANDO que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, conforme Súmula STF 473; CONSIDERANDO, que a legalidade é um princípio do Direito Administrativo, dever do Estado e direito do cidadão, conforme prescreve a Constituição Federal ao dispor que a ¿administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]¿ (art. 37, ¿caput¿); RESOLVE: RECOMENDAR, com vistas à prevenção geral, em razão de possível ocorrência de atentado aos princípios da administração e danos ao erário público, ao PREFEITO MUNICIPAL DE AROEIRAS DO ITAIM, à luz do art. 37, caput, da CRFB/88, que, notadamente: 1) determine a imediata exoneração/demissão/afastamento de toda e qualquer pessoa atualmente investida em cargo ou emprego público sem aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos; 2) determine a imediata exoneração/demissão/afastamento de toda e qualquer pessoa atualmente investida temporariamente por mais de um ano em função pública em razão de aprovação prévia em teste seletivo; 3) determine a imediata exoneração/demissão/afastamento de toda e qualquer pessoa atualmente investida temporaria

23/10/2019 14:41:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Despacho e Recomendação.

21/10/2019 09:25:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos para despacho/conclusão, tendo em vista resposta ao Ofício n. 263/2019.

21/10/2019 09:22:55 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada Ofício 2205/2019, oriundo do TCE-PI, em resposta ao ofício 263/2019; Memorando n. 324/2019; DVD com protocolo 017597/2019.

16/10/2019 09:09:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada recibo AR do Ofício n. 263/2019.

20/09/2019 08:19:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone :(89) 3422-1141 CEP 64607-160 Picos/PI ¿ http://www.mppi.mp.br OFÍCIO N° 263/2019-000159-088.2015/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 11 de setembro de 2019. Ao Exmo. Sr. OLAVO RABELO DE CARVALHO FILHO Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí Av. Pedro Freitas, n. 2100 ¿ Centro Administrativo CEP 64018-900 ¿ Teresina/PI Assunto: Solicitação de informação. Comunico Vossa Excelência, a existência do ICP Nº 24/2018, Simp 000159-088/2015, tramitando na 1ª Promotoria de Justiça do Município de Picos, com objetivo de apurar irregularidade detectada no Município de Aroeiras do Itaim referente à contratação ilegal de Aldenora Isabel da Silva. Face ao exposto, nos termos do art. 129, VI da CF/88 e do art. 26, I, ¿b¿ da Lei Federal n.º 8.625/93, a fim de instruir dito Inquérito Civil Público, solicito a Vossa Excelência o encaminhamento a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias, dos seguintes documentos/informações: 1. Informações acerca do vínculo da Sra. Aldenora Isabel da Silva com o Município de Aroeiras do Itaim-PI, com envio de resposta preferencialmente por meio eletrônico, documentos em formato PDF, através do e-mail: sedepicos@mppi.mp.br. Atenciosamente, MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

04/09/2019 10:55:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Deborah Lyra Carvalho de Barros - Tipo de Distribuição: Manual

04/09/2019 10:19:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/08/2019 09:36:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em 27/08/2019, eu, Déborah Lyra Carvalho Moura de Barros ______________________, Servidora Cedida, lotada na Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que não foi apresentado confirmação de recebimento do Ofício n. 481/2019 - 1ª PJ Picos, de fls. 215, desta forma refaço Ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, solicitando informações acerca do vínculo da Sra. Aldenora Isabel da Silva com o Município de Aroeiras do Itaim-Pi. É o que tinha para certificar.

27/08/2019 09:23:33 • ATOS COMUNS » Juntada

NESTA DATA, JUNTO AOS AUTOS O OFÍCIO N. 35/2019 DA PREFEITURA DE AROEIRAS DO ITAIM, EM RESPOSTA AO OFÍCIO 482/2019.

27/07/2019 20:08:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

22/07/2019 08:56:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Correção de envio dos procedimentos de secretaria.

12/07/2019 09:12:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/06/2019 08:45:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ICPs e PAs para acompanhamento dos procedimentos.

03/06/2019 11:36:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

22/05/2019 13:49:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 05/05/2020.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares posteriores.

22/05/2019 13:48:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

(Inquérito Civil Público n. 24/2018 ¿ SIMP n. 000159-088/2015). DESPACHO DE PRORROGAÇÃO Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial deste inquérito, bem como a pendência de diligências necessárias à cabal apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais um ano, nos termos da norma do art. 9º da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Com fulcro na mesma normatização, dê-se ciência ao Eg. CSMP/PI. Volte-me o feito concluso. Picos-PI, 13 de maio de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

09/05/2019 10:13:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 482/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 08 de maio de 2019. (Ref. ao ICP n. 24/2018 e SIMP n. 000159-088/2015) Ao Excelentíssimo Senhor, Wesley Gonçalves de Deus Prefeito Municipal de Aroeiras do Itaim Aroeiras do Itaim ASSUNTO: Requisição de Documentação. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Requisita-se, nos termos do art. 26, inciso I, alínea 'b', da Lei n. 8.625/93, que Vossa Excelência envie a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o art. 8°, § 1°, da Lei n. 7.347/85, documentação com a relação de sevidores municipais subordinados à contratação temporária, bem como especifique qual o excepcional interesse público em que se baseia a contratação dos referidos. As informações requisitadas neste Ofício também poderão ser enviadas à 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI através do e-mail: primeira.pj.picos@mppi.mp.br. Ao utilizar este meio, favor referir-se especificamente ao nome e número da correspondência. Atenciosamente, Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

09/05/2019 10:12:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 481/2019-1ªPJPICOS Picos ¿ PI, 08 de maio de 2019. (Ref. ICP n. 24/2018 e SIMP n. 000159-088/2015). Ao Exmo. Sr., OLAVO RABELO DE CARVALHO FILHO Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí Av. Pedro Freitas, N° 2100 ¿ Centro administrativo. CEP n.: 64018-900 ¿ Teresina/PI. ASSUNTO: Solicitação de documentos. Excelentíssimo Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para solicitar o envio de informações acerca do vínculo da Sra. Aldenora Isabel da Silva com o Município de Aroeiras do Itaim-PI. As informações solicitadas neste Ofício também poderão ser enviadas à 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI através do e-mail: primeira.pj.picos@mppi.mp.br. Ao utilizar este meio, favor referir-se especificamente ao nome e número da correspondência. Atenciosamente, Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

09/05/2019 10:11:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/04/2019 10:45:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Cuida-se de Inquérito Civil Público instaurado no âmbito desta Promotoria de Justiça com a finalidade de apurar irregularidade detectada no Município de Aroeiras do Itaim referente à contratação ilegal da Sra. Aldenora Isabel da Silva. Destarte, oficie-se o Tribunal de Contas do Estado do Piauí solicitando o envio de informações acerca do vínculo da senhora supracitada com o Município de Aroeiras do Itaim-PI. Outrossim, oficie-se a Prefeitura Municipal de Aroeiras do Itaim-PI a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, envie relação de servidores municipais subordinados à contratação temporária, bem como especifique qual o excepcional interesse público em que se baseia a contratação dos referidos. Cumpra-se. Picos-PI, 02 de abril de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e pela 40ª ZE

19/02/2019 11:33:19 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 24/2018 SIMP Nº 000159-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício 103/18 da Prefeitura de Aroeiras do Itaim em resposta ao Ofício 996/2018 que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 19 de Fevereiro de 2019.

19/02/2019 11:20:15 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 24/2018 SIMP Nº 000159-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício 2162/18- TCE em resposta ao Ofício 08/2018 que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 19 de Fevereiro de 2019.

19/02/2019 11:03:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO - Certifico para os devidos fins que deixei de cumprir o despacho de fls. 206, tendo em vista que foi recebida por esta Promotoria a resposta ao ofício nº 996/2018 - 1ª PJPICOS, não havendo mais a necessidade de reiterá-lo. Picos, 04 de fevereiro de 2019 INGRIDE ANDRADE BEZERRA Estagiária Mimisterial

04/02/2019 12:01:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/01/2019 09:27:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público n. 24/2018 / SIMP n. 000159-088/2015 D E S P A C H O Diante da certidão de não resposta acostada em fl. 204, reitere-se o ofício de n. 996/2018 ¿ 1ª PJPICOS à Prefeitura Municipal de Aroeiras do Itaim, a fim de que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, informe a este Órgão Ministerial se ainda há vínculos com servidores sem concurso público. Em caso de resposta afirmativa, informe qual a necessidade temporária de excepcional interesse público que justificaria tais contratações. Expedientes necessários. Picos, 28 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

18/12/2018 11:36:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/12/2018 11:36:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE PICOS C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que decorrido o prazo, não houve resposta ao Ofício n. 996/2018. Picos-PI, 18 de dezembro de 2018. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Assessora Ministerial

18/12/2018 11:36:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

13/11/2018 08:35:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

16/10/2018 08:28:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 996/2018 Picos ¿ PI, 16 de Outubro de 2018. Ao Exmo. Sr. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AROEIRAS DO ITAIM Rua Aristarco Pereira Aroeiras do Itaim-PI Referente ao ICP nº 24/2018 - SIMP 000159-088/2015. Exmo. Senhor Prefeito Município de Aroeiras Do Itaim Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, requisitar que, no prazo de 10 dias, informe a esta Promotoria se a mesma ainda possui vínculos com servidores sem concurso público, em caso de resposta afirmativa indique qual a necessidade temporária de excepcional interesse público que justificaria tais contratações. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

30/08/2018 15:49:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público n. 24/2018 ¿ SIMP 000159-088/2015 DESPACHO Oficie-se a Prefeitura Municipal de Aroeiras do Itaim, para que, no prazo de 10 dias, informe a esta Promotoria se a mesma ainda possui vínculos com servidores sem concurso público, em caso de resposta afirmativa indique qual a necessidade temporária de excepcional interesse público que justificaria tais contratações. No azo, encaminhe-se minuta de TAC a fim de que informe se há interesse na pactuação. Expedientes necessários. Picos, ____ de Agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

30/08/2018 15:49:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/05/2018 09:36:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/05/2018 09:35:48 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 24/2018 SIMP Nº 000159-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício nº 22/2018 ¿ Prefeitura Municipal de Aroeiras do Itaim em resposta ao Ofício nº553/2018 ¿ 1ªPJPI que segue(m) numerado(s) de fls. a . E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Emily Lima Modesto, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 30 de Maio de 2018.

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

27/04/2018 09:47:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 553/2018 - 1ªPJPICOS Picos ¿ PI, 02 de Maio de 2018. Ao Exmo. Sr. WESLEY GONÇALVES DE DEUS Prefeito Municipal de Aroeiras Do Itaim - PI Aroeiras do Itaim - PI Referente ao ICP nº 24/2018 ¿ SIMP 000159-088/2015 Ilustríssimo Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, venho reiterar, o ofício de nº 174/2018, que segue em anexo. E adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja em pena no Art. 10 da Lei nº 7.347.85. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotor de Justiça

05/04/2018 13:34:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

Apurar irregularidade detectada no MUNICÍPIO DE AROEIRAS DO ITAIM referente à contratação ilegal de ALDENORA ISABEL DA SILVA.

05/04/2018 13:34:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira (Substituido por Leonardo Fonseca Rodrigues) - Tipo de Distribuição: Manual

05/04/2018 13:34:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

05/04/2018 13:31:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

Procedimento Preparatório nº 27/2017 ¿ SIMP 000159-088/2017 DESPACHO Considerando que o prazo do presente Procedimento Preparatório já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, converta-se em Inquérito Civil Público. Comunique-se este ato ao Conselho Superior do Ministério Público. Expedientes necessários. Picos, 23 de março de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

05/04/2018 13:29:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/01/2018 14:49:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

C E R T I D Ã O Certifico que os Procedimentos Preparatórios nº 27/2017, SIMP 000159-088/2015, nº 32/2017, SIMP 000135-088/2016 e nº 26/2017, SIMP 000015-088/2016 não tiveram seus prazos prorrogados no SIMP pois excederam o número de prorrogações de prazos possíveis. Lara Evelyne de Carvalho Lima Estagiária Ministerial Mat. 355 Picos-PI, 25 de janeiro de 2018.

29/01/2018 14:48:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 174/2018 Picos-PI, 24 de janeiro de 2018. Ao Exmo Sr. WESLEY GONÇALVES DE DEUS Prefeito de Aroeiras do Itaim ¿ PI Aroeiras do Itaim ¿ PI Assunto: Procedimento Preparatório nº 27/2017 ¿ SIMP nº 000159-088/2015 Exmo. Sr. Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cópia dos documentos relativos à servidora ALDENORA ISABEL DA SILVA, em especial, os contratos temporários celebrados entre 2005 e 2013 e os empenhos atestando o pagamento, bem como esclarecimento se a mesma se submeteu, em algum momento, a TESTE SELETIVO prévio à sua contratação. Requisito também, no mesmo prazo acima, o que segue: 1) Cópia da lei municipal que disciplina a contratação temporária (se houver); 2) Que esclareça se houve teste seletivo para contratação dos servidores apontados nos documentos relativos a prestadores de serviço acostados aos presentes autos, que decline qual a situação excepcional a justificar cada uma das contratações apontadas nos documentos de prestadores de serviço acostados aos presentes autos; 3) Que informe se há previsão orçamentária para realização de concurso público em 2018 e se o Município deseja subscrever TAC para tal finalidade. Sem mais para o momento, votos de estima e consideração. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA PROMOTORA DE JUSTIÇA

29/01/2018 14:43:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Procedimento Preparatório nº 27/2017 - SIMP 000159-088/2015 DESPACHO Acolho integralmente o parecer emitido pelo CACOP, determinando: a)Seja requisitado junto ao MUNICÍPIO DE AROEIRAS DO ITAIM cópia dos documentos relativos à servidora ALDENORA ISABEL DA SILVA, em especial, os contratos temporários celebrados entre 2005 e 2013 e os empenhos atestando o pagamento, bem como esclarecimento se a mesma se submeteu, em algum momento, a TESTE SELETIVO prévio à sua contratação; b) Seja requisitado junto ao MUNICÍPIO DE AROEIRAS DO ITAIM o que segue: cópia da lei municipal que disciplina a contratação temporária (se houver); que esclareça se houve teste seletivo para contratação dos servidores apontados nos documentos relativos a prestadores de serviço acostados aos presentes autos, que decline qual a situação excepcional a justificar cada uma das contratações apontadas nos documentos de prestadores de serviço acostados aos presentes autos; que informe se há previsão orçamentária para realização de concurso público em 2018 e se o Município deseja subscrever TAC para tal finalidade (Obs: saliente-se, nos termos do art. 1º, §2º da Resolução nº 179/2017 do CNMP, a possibilidade de celebrar COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA mesmo na seara da IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, a depender do caso a ser avaliada a possibilidade oportunamente por este agente ministerial). Considerando que o prazo do presente Procedimento preparatório já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, prorrogo o prazo para a sua conclusão. Comunique-se este ato ao Conselho Superior do Ministério Público. Após cumprimento das diligências supra, retornem os autos conclusos. Registre-se no SIMP. Expedientes necessários. Picos, 07 de dezembro de 2017. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

29/01/2018 13:30:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/01/2018 07:30:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/11/2017 08:08:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 30/12/2017.
Justificativa da prorrogação: Tendo em vista a necessidade de realizar diligências complementares à elucidação do caso.

21/11/2017 12:30:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/11/2017 12:29:30 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PP: nº 27/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício 283/2017/CACOP e CD; que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, .Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 21 de Novembro de 2017.

21/11/2017 12:29:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

05/09/2017 10:10:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

05/09/2017 10:09:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/07/2017 11:40:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Refente ao PP nº 17/2017 PJ PICOS e Protocolo nº 000159-088/2015 Certifico para os devidos fins que recebi o Ofício nº 45/2017 da Prefeitura Municipal de Aroeiras do Itaim em resposta Notificação nº 313/2017 1ª PJPICOS, e, na data de 24/07/2017, eu, _______________________ Kamilla de Sousa Silva Carvalho, Estagiária Ministerial lotada na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Picos, faço estes autos conclusos à Promotora de Justiça titular oficiante nesta Promotoria. Picos-PI, 24 de Julho de 2017 Kamilla de Sousa Silva Carvalho Estagiária Ministerial

24/07/2017 11:31:31 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente ao PP nº 27/2017 PJ PICOS e Simp. Nº 000159-088/2015 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofício nº 45/2017 da Prefeitura Municipal de Aroeiras do Itaim em resposta à Notificação nº 313/2017 1ª PJPICOS Que segue(m) numerado(s) fls. 29 a 122. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Kamilla de Sousa Silva Carvalho ____________________________, Estagiária Ministerial. Picos, 24 de Julho de 2017.

24/07/2017 11:30:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos do PP n° 27/2017 e Protocolo n° 000159-088/2015 o Ofício nº 45/2017 da prefeitura Municipal de Aroeiras do Itaim em resposta à Notificação nº 313/2017 1ª PJPICOS. Picos, 24 de Julho de 2017. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

03/07/2017 12:57:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 313/2017 Procedimento Preparatório nº 27/2017 Destinatário: Prefeito Municipal de Aroeiras do Itaim. NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Sr. Prefeito Municipal, para que informe a esse órgão ministerial quantos servidores contratados existem atualmente, se existem aprovados em concurso público, quando foi realizado o último concurso público no município, qual a folha de pagamento do município, bem como contratos e recibos do ano de 2016/2017 Prazo: 10 dias, a contar do recebimento desta. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja em pena do art. 10 da Lei n° 7.347/85. Atenciosamente, Picos, 26 de junho de 2017. Vinícius Araújo Lima Borges Estagiário Ministerial Recebido em _____/_____/_____ ____________________________ Assinatura do Notificado

03/07/2017 12:56:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

NOTIFIQUE-SE O PREFEITO DE AROEIRAS DO ITAIM.

03/07/2017 12:56:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para todos os devidos fins que, a Notícia de Fato 000027.2014.22.001/0 foi convertido no Procedimento Preparatório n° 27/2017 - 1ª PJPicos-PI, referente a representação n° 27.2014.22.001/0 instaurada pelo MPT em face do município de Aroeiras do Itaim ¿ PI encaminhada e esta promotoria através do ofício n° 400.2014. Picos ¿ PI, 26 de junho de 2017. Vinícius Araújo Lima Borges Estagiário Ministerial Mat. 1660

03/07/2017 12:54:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

03/07/2017 12:54:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

03/07/2017 12:54:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

03/07/2017 12:53:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

03/07/2017 12:53:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 168/ 2017 ¿ 1ª PJPICOS (Instauração de Procedimento Administrativo - PA) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e e art. 36, I e VI, da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO recomendação CGMP-PI n° 02/2017 e resolução CNMP n° 63/2011, que determinam que no âmbito dos procedimentos extrajudiciais, deve ser procedida a taxonomia correta dos feitos instaurados, com vistas a garantir o correto andamento e cumprir os objetivos almejados; CONSIDERANDO a representação n° 27.2014.22.001/0 instaurada pelo MPT em face do município de Aroeiras do Itaim ¿ PI encaminhada e esta promotoria através do ofício n° 400.2014. RESOLVE CONVERTER a Notícia de Fato nº 000027.2017.22.001/0 em Procedimento Preparatório, visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR o Sr. ISMAEL BEZERRA NELSON, Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 355, para secretariar o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 26 de junho de 2017. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

03/07/2017 12:53:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

03/07/2017 12:52:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

03/07/2017 12:51:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

CONVERTA-SE EM PP A NF 000027.2014.22.001/0

10/03/2017 12:33:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:27:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:26:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2016 13:00:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

28/06/2016 14:50:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/04/2016 11:11:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

07/04/2016 09:53:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/11/2015 12:53:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

05/11/2015 09:15:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual