06/12/2022 13:47:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Cumprimento de Homologação de Arquivamento ID 54841189.

06/12/2022 11:59:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

25/11/2022 12:26:47 • ATOS COMUNS » Voto

Voto - Dr. Luís Francisco Ribeiro - 1369ª Sessão Ordinária do E. CSMP/PI. Realizada em 25/11/2022.

21/11/2022 11:04:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/11/2022 11:15:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

18/11/2022 11:15:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/11/2022 13:02:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Ao CSMP para controle finalístico.

17/11/2022 13:01:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 4550/2022-000160-088.2018/ SUPJP/7ªPJ-PICOS 

17/11/2022 12:59:23 • ATOS COMUNS » Juntada

Publicação em DOEMPPI

17/11/2022 12:56:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Comunicação ao CAOMA

11/10/2022 11:29:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

09/08/2022 10:49:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para aprovação de minuta.

09/08/2022 10:48:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Em PDF.

09/08/2022 09:32:04 • ATOS COMUNS » Juntada

05/07/2022 12:09:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso: resultado parcial.

05/07/2022 12:09:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 4951/2022  Informação      Certifico, nesta data, que foi cumprido integralmente o Despacho 53260381 com resultado parcial, conforme itens a seguir:  1) CERTIDÃO Nº 4514/2022 (53...

05/07/2022 11:26:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Andamento de Processo SEI - OFÍCIO N° 2481/2022-000160-088.2018/SUPJP/7ªPJ-PICOS

21/06/2022 13:21:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de envio - OFÍCIO N° 2481/2022-000160-088.2018/SUPJP/7ªPJ-PICOS

21/06/2022 11:15:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 2481/2022-000160-088.2018/SUPJP/7ªPJ-PICOS  

21/06/2022 11:05:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 4528/2022  Informação      Certifico que nesta data foram realizadas as Prorrogações ID 53834385, ID 53834399 e ID 53834403 para regularização de prazo deste protocolo, em cumprime...

21/06/2022 10:55:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 01/11/2022, por Maria Alice de Medeiros Tavares de Franca - Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos.
Justificativa da prorrogação: Cumprimento de Despacho 53260381

21/06/2022 10:55:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 01/11/2021, por Maria Alice de Medeiros Tavares de Franca - Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos.
Justificativa da prorrogação: Cumprimento de Despacho 53260381

21/06/2022 10:54:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 01/11/2020, por Maria Alice de Medeiros Tavares de Franca - Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos.
Justificativa da prorrogação: Cumprimento de Despacho 53260381

20/06/2022 13:47:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 4514/2022  Informação      Certifico, em cumprimento ao item 1 do Despacho 53260381, que, até a presente data, não foi solucionado o problema relativo à prorrogação de prazos deste...

20/06/2022 13:46:58 • ATOS COMUNS » Juntada

Chamado 181996

20/06/2022 13:26:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Chamado 130660 encerrado.

29/03/2022 14:23:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

29/03/2022 14:23:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

11/03/2022 11:46:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

11/03/2022 11:45:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que a minuta do referido procedimento se encontra na pasta do drive do e-mail institucional do membro.

16/12/2021 12:50:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/12/2021 12:39:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/12/2021 12:08:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/12/2021 12:03:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/12/2021 11:58:28 • ATOS COMUNS » Juntada

21/05/2021 15:27:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/05/2021 15:27:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Maria Alice de Medeiros Tavares de Franca - Tipo de Distribuição: Automática

21/05/2021 11:41:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/05/2021 11:41:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

28/04/2021 12:23:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

28/04/2021 12:22:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/04/2021 12:00:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/04/2021 11:55:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/04/2021 17:20:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ana Luiza Masstalerz Pires de Souza - Tipo de Distribuição: Impedimento

31/03/2021 14:07:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/03/2021 14:07:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

09/03/2021 16:52:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

09/03/2021 16:52:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/07/2020 14:36:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

À assessoria para análise.

21/07/2020 14:24:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Processos e procedimentos pares da 7ª PJ

16/07/2020 13:45:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Tipo de Distribuição: Em Lote

18/02/2020 09:13:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/02/2020 12:34:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/02/2020 12:34:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Manual

13/02/2020 12:33:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

DECISÃO Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado a partir de informações recebidas pela Promotora de Justiça Romana Leite Vieira, durante reunião cuja finalidade era discutir sobre o Loteamento Jerusalém IV, em Picos/PI, na referida ocasião tomou conhecimento por meio de uma funcionária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Picos, acerca de possíveis irregularidades no Loteamento Jardim Natal, no que se refere à dimensão de suas ruas. Diante disso, o procedimento tem como fito apurar possível descumprimento da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979) quanto a dimensão das ruas do Loteamento Jardim Natal em Picos/PI. É o que cabe relatar. Passo à manifestação. Analisando-se os fólios, indubitável tratar-se de matéria atinente ao parcelamento do solo urbano e ao meio ambiente. Ocorre que, o art. 2º, III, ¿a¿ da Resolução CPJ/PI nº 03/2018 expressamente delineia tratar-se de meio ambiente qualquer demanda que se refira ao parcelamento do solo, vejamos: Art. 2º Para os fins desta Resolução, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar Estadual nº 12/93, na Lei nº 8.625/93 e na legislação aplicável à matéria, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, e do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tendo como funções institucionais atuar nas seguintes áreas: III ¿ Meio ambiente, ressalvadas, em qualquer caso, as atribuições específicas das demais áreas especializadas: a) promover ações e medidas de natureza administrativa, civil ou criminal, e o controle da constitucionalidade, que versem ou tenham como causa de pedir atos que atentem contra o meio ambiente ou que visem à sua preservação, ou que envolvam, entre outras situações assemelhadas, proteção da flora e da fauna, poluição do ar e da água, poluição visual e sonora, preservação do patrimônio cultural, histórico, turístico e paisagístico, ordem urbanística, parcelamento do solo, usucapião e regularização fundiária em áreas urbanas, sanidade e preservação ambiental e qualidade de vida, e nelas oficiar; e Deste modo, a temática abordada no presente feito refoge à atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, conforme abaixo descrito, pela alteração na redação da Resolução n° 03/2018 do CPJ, elencando como atribuição da 7ª Promotoria de Justiça, o que segue: ¿Art. 42. (...) I - 1ª Promotoria de Justiça: a) atuar na tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de probidade administrativa, do patrimônio público, histórico e cultural, fundações e terceiro setor, e demais matérias de interesse coletivo e difuso que não estejam nas atribuições específicas de outra Promotoria; (NR) b) atuar nos processos cíveis comuns que não sejam de atribuição específica de outras Promotorias de Justiça, de forma concorrente, e por distribuição equitativa, com a 7ª Promotoria; (NR) c) instaurar e instruir procedimentos preparatórios, inquéritos civis, receber notícias de fato e demais peças de informação, promovendo as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para apurar e reprimir ilícitos praticados nas matérias afetas a sua atribuição; (NR) d) requisitar a instauração de inquérito policial e oferecer denúncia nos procedimentos extrajudiciais em que atuar, recebidos por distribuição, esgotando-se sua atuação com o oferecimento da denúncia; (NR) e) promover ações e medidas cíveis e criminais, tendentes à responsabilização de ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas na administração pública estadual e municipal, direta, indireta ou fundacional; e (NR) f) fazer atendimento ao público relativo às suas atribuições;(NR) g) participar das audiências judiciais cíveis junto ao Juízo da 1ª Vara e extrajudiciais relativas aos feitos de sua atribuição;(NR) h) implantar projetos sociais. (...) IV - 7ª Promotoria de Justiça:

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/02/2020 13:17:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/02/2020 11:12:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Decisão.

05/02/2020 11:11:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente ¿ CAOMA, encaminhou resposta por meio do sistema Athenas acerca da solicitação de perícia no tocante ao cumprimento da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, no Loteamento Jardim Natal, em Picos-PI, deste modo, procedi com a respectiva juntada aos autos do presente feito dos Ofícios 420 e 428/2019 ¿ CAOMA. Picos-PI, 05 de fevereiro de 2020. Kamilla de Sousa Silva Querino Carvalho Assessora da 1ª PJPicos

05/02/2020 11:03:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício 428/2019-CAOMA - Resposta à 1ª PJ acerca da solicitação de Perícia.

05/02/2020 11:01:33 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício n° 420/2019-CAOMA - remetido à Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos.

05/02/2020 08:53:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Certifico que, que até a presente data, já ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias do feito em secretaria (Art. 5º, VII, do Ato PGJ/PI nº 931/2019), não houve resposta da Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do MP/PI.

06/12/2019 13:10:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comunicação de prorrogação de prazo ao CSMP, via Athenas.

03/12/2019 17:50:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/12/2019 17:47:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

D E C I S Ã O CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar n.12/93 e do art. 3° da Resolução CNMP n. 23, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição para propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que referida norma apregoa ser o prazo ordinário de conclusão do IPC de 01(um) ano, prorrogável a critério do seu presidente, preceito este reiterado na Resolução CPJ/PI n.º 001/2008; CONSIDERANDO que o feito ainda não foi prorrogado a critério de seu presidente, contudo, levando-se em conta a proximidade do fim de seu prazo ordinário de conclusão, referido ICP não se encontra probatoriamente maduro, carecendo de maiores providências ministeriais; RESOLVE: PRORROGAR o prazo para conclusão da presente investigação por mais 01(um) ano, pois indispensáveis maiores elementos de prova para a formação da convicção deste órgão de execução. Comunique-se, por meio eletrônico, ao E. CSMP/PI. Registros em SIMP. Não havendo pendência de diligências, volte-me o feito concluso. Picos, 03 de dezembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

22/11/2019 10:57:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despachos.

21/11/2019 11:23:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/11/2019 11:22:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Considerando o teor do Ofício nº 154/2019/CACOP, por meio do qual o Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público REMETE o pedido de auxílio contido no Of. nº 502/2019-000160-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS ao CAOMA, e considerando, ainda, que até a presente data não foi recebida resposta por parte deste, já ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias do feito em secretaria (Art. 5º, VII, do Ato PGJ/PI nº 931/2019), remeto-o à 1ª Promotoria, para despacho/conclusão.

07/10/2019 09:31:15 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 154/2019/CACOP, por meio do qual o Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público REMETE o pedido de auxílio contido no Of. nº 502/2019-000160-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS ao CAOMA.

20/09/2019 11:11:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico juntar ao feito a confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 502/2019-000160-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, pelo CACOP, recebido em 20/09/2019.

20/09/2019 10:40:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 502/2019-000160-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção - CACOP.

13/09/2019 09:22:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados deste ICP, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019(PARTE 04-04).

13/09/2019 09:21:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados deste ICP, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019(PARTE 03-04).

13/09/2019 09:20:59 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados deste ICP, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019(PARTE 02-04).

13/09/2019 09:20:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados deste ICP, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019(PARTE 01-04).

05/09/2019 16:36:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Elis Marina Luz Carvalho - Tipo de Distribuição: Automática

06/08/2019 15:47:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/08/2019 15:46:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO FEITO DESPACHADO POR MEIO UNICAMENTE ELETRÔNICO, SEM OS AUTOS FÍSICOS, HAJA VISTA QUE A SECRETARIA DO E. CSMP, POR EQUÍVOCO, ENCAMINHOU O SIMP A ESTE R. MP AO INVÉS DE DIRECIONÁ-LO A SECRETARIA UNIFICADA DE PICOS. Tendo em vista a não homologação da decisão de arquivamento pelo E. CSMP, que converteu o feito em diligências, determinando ¿a) O encaminhamento de cópia dos autos ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público ¿ CACOP, a fim de que se manifeste sobre o mérito da questão; b) A oitiva da Coordenação de Perícias deste Órgão Ministerial, a fim de que, se necessário, compareça in locu, a fim de análise e manifestação sobre a existência ou não das irregularidade; c) assim como as demais providências que acharem necessárias ao bom e fiel¿, determino o seguinte: A) O encaminhamento de cópia dos autos ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público ¿ CACOP, a fim de que se manifeste sobre o mérito da questão; B) A oitiva da Coordenação de Perícias deste Órgão Ministerial, a fim de que, se necessário, compareça in locu, a fim de análise e manifestação sobre a existência ou não das irregularidades; e, C) cumpridas e certificadas todas as deliberações retro, venham concluso. Picos/PI, 06 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

05/08/2019 09:06:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Não homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, não homologou a promoção de arquivamento e determinou a devolução dos autos à Promotoria de Justiça de origem para realização de diligências complementares indicadas no voto, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 17.06.2019, na 1311ª sessão ordinária do CSMP-PI.

05/08/2019 09:06:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/06/2019 12:28:38 • ATOS COMUNS » Voto

RELATÓRIO/ VOTO ASSUNTO: Investigar possível descumprimento da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979) quanto a dimensão das ruas do Loteamento Jardim Natal.

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/05/2019 11:23:17 • ATOS COMUNS » Retirada de Pauta

Processo Retirado de Pauta na sessão 1308 no dia 03/05/2019.

06/05/2019 11:20:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/04/2019 12:31:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 10ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Clotildes Costa Carvalho (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

12/04/2019 12:30:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/03/2019 11:54:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/02/2019 09:16:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA CORREÇÃO DE NUMERAÇÃO CONFORME OFÍCIO CSMP Nº 207/2019

27/02/2019 09:16:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/02/2019 12:07:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Memorando nº 21/2019 -1ªPJPICOS Picos - PI, 13 de fevereiro de 2019. Colendo Conselho Superior do Ministério Público Exmº Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Dr. CLEANDRO ALVES DE MOURA Teresina - PI ASSUNTO: Arquivamento para apreciação e deliberação Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Cumprimentando-os cordialmente, vimos encaminhar a Vossa Excelência, os autos com as decisões de arquivamento nos autos dos ICP nº 10/2017 ¿ SIMP 000358-262/2018, ICP nº 43/2017 ¿ SIMP 000102-088/2018, ICP nº 04/2018 ¿ SIMP 000219-088/2017, ICP nº 123/2018 ¿ SIMP 000160-088/2018, ICP nº 53/2018 ¿ SIMP 000139-088/2018, ICP nº 53/2018 ¿ SIMP 000139- 088/2018, ICP nº 114/2019 ¿ SIMP 000025-258/2018, ICP nº 73/2018 ¿ SIMP 000133-088/2018, ICP nº 130/2018 ¿ SIMP 000040-088/2018, ICP nº 28/2015 ¿ SIMP 000008-088/2015, PP nº 39/2018 ¿ SIMP 000145-088/2018, PP nº 31/2018 ¿ SIMP 000183-258/20

06/02/2019 11:50:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 93/2019¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 05 de Fevereiro de 2019. A Ilma. Sra. LILIAN MARIA ARAÚJO MELLO SOARES Secretária de Obras, Habitação e Urbanismo de Picos-PI Picos-PI ASSUNTO: Referente ao PA N° 123/2018 e SIMP N° 000160-088/2018. Sra. Secretária, Cumprimentando-a cordialmente, venho por meio deste, comunicar a promoção do arquivamento do respectivo procedimento, a saber: ICP nº 123/2018 ¿ SIMP 000160- 088/2018. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos.

06/02/2019 11:45:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/01/2019 07:51:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Inquérito Civil Público n°: 123/2015 - SIMP n°: 000080-088-2015 DECISÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado sob o n° 123/2018, com o objetivo de investigar possível descumprimento da Lei de Parcelamento do Solo Urbano quanto à dimensão das ruas do Loteamento Jardim Natal. É o relatório. Decido. Há de se entender que não subsiste justa causa para se ajuizar uma ação com as consequências das sanções previstas na lei, isso pela total ausência de provas materiais. Pois possível ação de responsabilização, pelas suas graves reprimendas, somente deve ser manejada quando o ato cometido tiver relevância e se demonstrar, por culpa ou dolo, o elemento subjetivo em atingir os princípios norteadores da administração pública. Há de se aplicar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que as consequências sancionatórias, como se disse, são bastante severas. Não deve prosperar pretensão em ajuizar ação como esta ¿ uma vez que inexiste qualquer elemento que indique a presença de dano efetivo ao patrimônio público, a sociedade ou os princípios norteadores da administração pública. Com efeito, não há outro caminho a seguir, senão o arquivamento do procedimento em exame. Assim, diante da análise dos autos do Inquérito Civil Público n° 123/2018, e a documentação acostada aos autos, analisou-se que o imbróglio tratado nesse procedimento não tem meio investigatório idôneo e lícito ou provas concretas e indícios suficientes de materialidade delitiva para ensejar o prosseguimento do feito, de forma que a manutenção do presente Inquérito Civil Público apenas leva a sobrecarga de processos na presente promotoria de justiça. Assim, fundamentado no art. 10 da Resolução n° 23 de 17 Setembro de 2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, determino que, diante do esgotamento das possibilidades de diligências e da falta de fundamentos para a propositura de Ação Civil, seja promovido o arquivamento do Inquérito Civil Público instaurado sob o n° 123/2018. ¿Art. 10. Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório.¿ Ato contínuo, com base no art. 10, § 2º, da Resolução nº 23 de 17 Setembro de 2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, encaminhem-se os presentes autos, com cópia da presente decisão ao Eg. Conselho Superior. Cumpra-se a presente decisão. Registre-se no SIMP. Picos, 30 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e pela 40ª Zona Eleitoral (Fronteiras).

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

05/10/2018 12:59:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/10/2018 11:08:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N. 162/2018 INQUÉRITO CIVIL N. 123/2018 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, presentado pelo Promotor de Justiça signatário, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial as consubstanciadas no art. 129 da Constituição da Federal, nos arts. 25, 26 e 27 da Lei Federal n. 8.625/93 ¿ Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 36 da Lei Complementar Estadual n. 12/93 e, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127); CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em proteção dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade, da impessoalidade, moralidade e eficiência; CONSIDERANDO a Notícia de Fato n. 54/2018 - SIMP n. 000160-088/2018, que tem como objetivo investigar alegada irregularidade nas dimensões das ruas do loteamento Jardim Natal; CONSIDERANDO a necessidade de colher elementos quanto aos fatos acima descritos; RESOLVE, com fundamento no art. 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12/1993 e na Resolução nº 23/2007 do CNMP, instaurar o INQUÉRITO CIVIL n. 123/2018, determinando as seguintes diligências: 1) registre-se e autue-se com os documentos que seguem; 2) encaminhe-se cópia desta ao CACOP ¿ Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público, para conhecimento; 3) afixe-se esta portaria no local de costume e publique-se. Após, volte-me o feito concluso. Picos, 02 de outubro de 2018. ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

02/10/2018 11:05:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Manual

02/10/2018 11:05:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

02/10/2018 10:59:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

D E S P A C H O NF nº 54/2018 ¿ SIMP Nº 000160-088/2018 Cuida-se de Notícia de Fato tendo por objeto investigar possível descumprimento da Lei de Parcelamento do Solo Urbano quanto à dimensão das ruas do loteamento Jardim Natal. O art. 3º da Resolução CNMP n. 174/2017 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da Notícia de Fato, cabendo uma prorrogação, por decisão fundamentada nos autos, por até mais 90 (noventa) dias. Ao que se vê, ainda não se têm elementos para se encerrar a presente NF seja com o seu arquivamento, seja com a propositura de medidas judiciais, devendo os autos, por isso mesmo, serem convertidos em Inquérito Civil. Diante disso, expeça-se portaria de conversão deste apuratório em INQUÉRITO CIVIL. Cumpra-se. Picos-PI, 01 de outubro de 2018. ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

14/08/2018 11:24:51 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA NF: nº 54/2018 SIMP Nº 000160-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício nº 0177/2018 em resposta ao Ofício 697/2018 ¿ 1ª PJPICOS que segue(m) numerado(s) de fls_____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Amanda Soares Martins _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 14 de Agosto de 2018.

14/08/2018 11:24:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/07/2018 14:42:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 14/09/2018.
Justificativa da prorrogação: NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES.

26/07/2018 14:41:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

NF nº 54/2018 - SIMP 000160-088/2018 DESPACHO Tendo em vista que o presente procedimento encontra-se com o prazo vencido e que ainda são necessárias diligências complementares, prorrogo o prazo para a sua conclusão por mais 90 (noventa) dias. Outrossim, junte-se a resposta ao ofícios nº 697/2018 e voltem-me os autos. Picos-PI, 24 de julho de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

26/07/2018 14:41:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/06/2018 12:17:25 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA NF: nº 54/2018 SIMP Nº 000160-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício 021/2018 - Secretaria de Obras em resposta ao Ofício 696/2018 ¿ 1ª PJPICOS que segue(m) numerado(s) de fls ____a____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Amanda Soares Martins, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 27 de Junho de 2018.

06/06/2018 09:25:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 696/2018 Picos ¿ PI, 05 de Junho de 2018. Ao Exma. Sra. LILIAN MARIA ARAÚJO MELLO SOARES Secretária de Obras, Habitação e Urbanismo de Picos-PI Picos-PI Referente a NF nº 54/2018 ¿ SIMP 000160-088/2018 Exma. Senhora; Cumprimentando-a cordialmente, venho por meio deste solicitar, para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, apresente a documentação que consta na referida secretaria pertinente ao Loteamento Jardim Natal (planta, etc), além disso, informe se as ruas estão de acordo com as normas técnicas municipais. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

06/06/2018 09:23:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 697/2018 Picos ¿ PI, 05 de Junho de 2018. Ao Exmo. Sr. FILOMENO PORTELA RICHARD NETO Secretário de Meio Ambiente de Picos-PI Picos-PI Referente a NF nº 54/2018 ¿ SIMP 000160-088/2018 Exmo. Senhor; Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste solicitar, para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, remeta a essa Promotoria de Justiça a Lei de Parcelamento do Solo Urbano do município de Picos-PI. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

05/06/2018 12:14:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Romana Leite Vieira

Notícia de Fato nº 54/2018 ¿ SIMP 000160-088/2018 DESPACHO Instaura-se Notícia de Fato para investigar possível descumprimento da Lei de Parcelamento do Solo Urbano quanto a dimensão das ruas do Loteamento Jardim Natal. Oficie-se a Secretária de Meio Ambiente do Município de Picos-PI para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, remeta a essa Promotoria de Justiça a Lei de Parcelamento do Solo Urbano do município de Picos-PI. Oficie-se a Secretária de Meio Ambiente do Município de Picos-PI para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, remeta a essa Promotoria de Justiça a Lei de Parcelamento do Solo Urbano do município de Picos-PI. Expedientes necessários. Picos, 10 de maio de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

05/06/2018 11:52:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/05/2018 08:05:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Automática