12/12/2022 12:14:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

ARQUIVAMENTO DEFINITIVO

12/12/2022 12:13:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, nos termos do artigo 13° da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP remetendo-os ao arquivo...

07/12/2022 10:27:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

25/11/2022 15:15:02 • ATOS COMUNS » Voto

De ordem do Excelentíssimo Conselheiro Dr. Fernando Melo Ferro Gomes, faço a juntada de voto de procedimento julgado na 1369ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público.

25/11/2022 15:14:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/09/2022 15:36:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/04/2022 10:12:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

28/03/2022 12:08:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para homologação de decisão de arquivamento.

28/03/2022 12:06:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO REMESSA AO CSMP     Nesta data, certifico que remeterei os autos por meio eletrônico à Secretaria do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Do que, para con...

28/03/2022 12:00:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 600/2022.161-063/2019/SURCM/MPPI -  Presidente do E. Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí Assunto: Apreciação de Promoção de Arquivamento.

28/03/2022 11:42:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE RECEBIMENTO     Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício 548/2022 enviado ao Prefeito do Município de Nossa Senhora de Nazaré comunicand...

24/03/2022 10:56:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO E-MAIL     Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício 548/2022 enviado ao Prefeito do Município de Nossa Senhora de Nazaré comun...

24/03/2022 10:43:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N.º 548/2022.161-063.2019/SURCM-MPPI - Prefeito do Município de Nossa Senhora de Nazaré  Assunto: Comunicação de Arquivamento.

22/03/2022 11:32:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO     CERTIFICO que a Decisão de Arquivamento do Inquérito Civil SIMP 000161-063/2019, foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 1060, páginas 22 e 23, disponi...

21/03/2022 12:10:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO     Certifico que, encaminhei a Decisão de Arquivamento do Inquérito Civil SIMP sob nº 000161-063/2019 para publicação no DOEMP/PI, visando amplo conhecimento e controle social. O refer...

21/03/2022 10:33:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: LUDMILLA DE SOUSA ANDRADE - Tipo de Distribuição: Manual

21/03/2022 10:19:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/03/2022 10:19:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

Decisão em PDF anexo.

16/02/2022 10:49:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/02/2022 10:49:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/10/2021 09:29:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/10/2021 09:27:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

29/07/2021 11:08:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/07/2021 11:08:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/07/2021 17:14:02 • ATOS COMUNS » Juntada

28/06/2021 10:48:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/06/2021 09:42:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/06/2021 14:51:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/06/2021 14:50:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

03/06/2021 12:06:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/05/2021 11:21:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/05/2021 11:18:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/04/2021 23:02:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

22/01/2021 09:39:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/01/2021 09:38:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

15/01/2021 11:09:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/01/2021 10:39:21 • ATOS COMUNS » Juntada

04/11/2020 09:09:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/11/2020 09:07:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/11/2020 08:53:08 • ATOS COMUNS » Juntada

01/10/2020 11:50:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/09/2020 10:21:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

24/09/2020 09:05:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

02/03/2020 12:24:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/03/2020 12:23:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Feito repassado ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Unificada de 60(sessenta) dias. Feito não paralisado. Cumpra-se as diligências pendentes no prazo de 10(dez) dias, observando-se o art. 14, do Ato 931/2019 quanto aos expedientes sem respostas. Após conclusos. Campo Maior/PI, datado e assinado digitalmente pelo R. MP.

20/02/2020 13:14:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para prorrogação !

20/02/2020 13:13:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ATRASO CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada. O referido é verdade e dou fé.

17/02/2020 11:26:47 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA da resposta referente ao ofício nº 2343/2019 E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

17/02/2020 09:26:07 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA da resposta referente ao Ofício n° 2343/2019. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

23/01/2020 08:41:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO que a portaria foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 547, página 4-5, disponibilizada no dia 18 de dezembro de 2019.

23/01/2020 08:36:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que deixei de alimentar o ofício referente à solicitação ao TCE, bem como a certidão de expedição via correios no sistema SIMP, porém o devido AR já foi devidamente recebido e alimentado no sistema, contando-se o prazo para resposta a partir da juntada do AR. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

08/01/2020 09:17:11 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente ao ofício nº 2273, nº 2353, n º 2343 e n º 2296. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

17/12/2019 13:27:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 2341/2019.161-063/2019, comunicação de instauração enviado ao Promotor de Justiça Coordenador do CACOP , expediente (s) devidamente enviado (s) via Sistema ATHENAS/E-DOC. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

17/12/2019 13:25:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 2342/2019.161-063/2019, comunicação de instauração enviado à Presidente do Conselho Superior do Ministério Público - CSMP , expediente (s) devidamente enviado (s) via Sistema ATHENAS/E-DOC. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

11/12/2019 11:54:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de Portaria.

11/12/2019 11:54:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

11/12/2019 11:53:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

10/12/2019 16:15:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/12/2019 16:14:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 058/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que os arts. 127 e 129, da Constituição Federal impõem como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que o Processo nº 0800039-15.2017.8.18.0026 informa que detentores de mandato eletivo no Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI, portanto sujeitos ao regime de subsídios em parcela única do art. 39, §4º, da CF, receberam 13º Salário e adicional de férias, pelo menos, no ano de 2016; Que, conforme reconhecido em sentença no processo em lume, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 650898, entendeu que o ¿O art. 39, §4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário¿, consignando o Min. Roberto Barroso, relator do acórdão respectivo, no entanto, que ¿a definição sobre a adequação de percepção dessas verbas está inserida no espaço de liberdade de conformação do legislador infraconstitucional¿; Que, no mesmo sentido, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí orienta que: ¿Também é lícito o pagamento de décimo terceiro salário e adicional de férias ao Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais, desde que haja adequada autorização normativa por meio de Lei da Câmara Municipal, editada em consonância com o inciso V do artigo 29 da CF/88 c/c artigo 31 da; ACORDÃO Nº 2.064-Constituição Estadual do Piauí A/13 PROCESSO TC Nº 10.761/13 DECISÃO Nº 952/13 EXTRA-PAUTA Sessão Plenária nº 035/13, em Teresina, 31 de outubro de 2013¿; que a Lei Orgânica do Município de Nossa Senhora de Nazaré não prevê o pagamento de terço de férias e de 13º salário a seus agentes políticos; que solicitadas informações ao Prefeito de Nossa Senhora de Nazaré/PI no âmbito da Notícia de Fato nº 000161-063/2019, o mesmo quedou-se inerte, nada informando; que o recebimento de tais verbas remuneratórios sem o necessário amparo legal pode configurar ato de improbidade administrativa; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e SIMP, publicando-a no DOEMP com remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; comunique-se, por meio eletrônico, ao CSMP a instauração do presente IPC; solicite-se ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí informações sobre o pagamento de 13º salário e terço de férias a detentores de mandato eletivo em Nossa Senhora de Nazaré/PI entre os anos de 2013 e 2019, a saber: JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES, ex-prefeito, CPF: 776.578.703-97; GERCINA BORGES DE CARVALHO, ex-vice-prefeita, CPF: 227.197.253-15 (2013 a 2016); e LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA NETO, prefeito, CPF: 446.953.573-72; e EDVALDO DOS SANTOS COSTA, vice-prefeito, CPF: 713.014.293-68 (2017 a 2019); requisite-se ao Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI, por seu Prefeito, informações sobre o pagamento de 13º salário e terço de férias a detentores de mandato eletivo em Nossa Senhora de Nazaré/PI entre os anos de 2013 e 2019, a saber: JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES, ex-prefeito, CPF: 776.578.703-97; GERCINA BORGES DE CARVALHO, ex-vice-prefeita, CPF: 227.197.253-15 (2013 a 2016); e LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA NETO, prefeito, CPF: 446.953.573-72; e EDVALDO DOS SANTOS COSTA, vice-pr

04/12/2019 10:47:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA: EXTRA > PORTARIAS

19/11/2019 14:43:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao gabinete com as solicitações parcialmente atendidas.

19/11/2019 14:42:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1.Ofício n° 1674/2019.161-063/2019, solicitação de informações ao Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré-PI. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

05/11/2019 13:48:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 1674/2019.161-063/2019, solicitação de informações ao Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré-PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

21/10/2019 09:32:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/10/2019 09:31:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

NOTÍCIA DE FATO Nº 00004-346/2019 DESPACHO R. hoje para análise. Cuida o presente de potencial ato de improbidade administrativa perpetrado pelo Prefeito Municipal de Campo Maior, Sr. JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO, o qual teria deixado de informar valores referentes ao IRRF de 2017 e 2018 à tesouraria e, consequentemente, gerado repasses a menor no duodécimo do Legislativo Municipal. Considerando as informações prestada pelo TCE/PI, qual seja, que ¿o saldo para o período seguinte na conta IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) no valor de R$ 1.075.704,01, representa retenção do Imposto de renda retido na fonte pendente de recolhimento à tesouraria e a correspondente contabilização como receita arrecadada na contabilidade da prefeitura, para que possa compor a base de cálculo do repasse da parte que cabe ao poder legislativo¿, com remessa de cópia integral digital dos autos, solicite-se ao Secretário de Finanças de Campo Maior, bem como a SRFB, informações sobre os fatos, notadamente, se dito recolhimento à tesouraria municipal e a correspondente contabilização como receita arrecadada na contabilidade da prefeitura ocorreram regularmente, encaminhando comprovantes documentais da referida arrecadação. Junte-se aos autos os relatórios de execução orçamentária finais ¿ RREOs relativos aos exercícios de 2017 e 2018. Após, concluso. Campo Maior/PI, 21 de outubro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

21/10/2019 09:31:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 09/01/2020.
Justificativa da prorrogação: NOTÍCIA DE FATO Nº 00004-346/2019 DESPACHO R. hoje para análise. Cuida o presente de potencial ato de improbidade administrativa perpetrado pelo Prefeito Municipal de Campo Maior, Sr. JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO, o qual teria deixado de informar valores referentes ao IRRF de 2017 e 2018 à tesouraria e, consequentemente, gerado repasses a menor no duodécimo do Legislativo Municipal. Considerando as informações prestada pelo TCE/PI, qual seja, que ¿o

14/10/2019 14:15:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRA > NOTÍCIAS DE FATO > PRORROGAÇÃO.

14/10/2019 13:32:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para prorrogação de prazo.

14/10/2019 13:31:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, certifico que entreguei os seguintes expedientes ao motorista ministerial para entrega aos destinatários: 1. Ofício n° 1674/2019.161-063/2019, solicitação de informações ao Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré-PI. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

04/10/2019 10:14:58 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a cópia da Lei Orgânica de Nossa Senhora de Nazaré-PI. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

04/10/2019 10:00:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que não há no INFOFOLHA-TCE registro de pagamentos de parcelas remuneratórias diversas de subsídio a detentor de mandato eletivo no Município de Nossa Senhora de Nazaré nos últimos 05 (cinco) anos. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

04/10/2019 09:55:55 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a pesquisa em sistema SAGRES/TCE a fim de identificar pagamentos de parcelas remuneratórias diversas do subsídio a detentor de mandato eletivo no Município de Nossa Senhora de Nazaré nos últimos 05 (cinco) anos. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

23/09/2019 13:41:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/09/2019 13:40:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

SIMP nº 000161-063/2019 DESPACHO R. hoje para análise. Considerando os empenhos juntados aos autos do Processo nº 0800039-15.2017.8.18.0026, os quais denotam pagamento a detentor de mandato eletivo no Município de Nossa Senhora de Nazaré de parcelas remuneratórias diversas do subsídio devido, em desacordo com o art. 39, §4º, da CRFB/88, sejam realizadas as seguintes diligências preliminares: A) Junte-se cópia da Lei Orgânica de Nossa Senhora de Nazaré. B) Realize-se pesquisa em sistema SAGRES/TCE a fim de identificar pagamentos de parcelas remuneratórias diversas do subsídio a detentor de mandato eletivo no Município de Nossa Senhora de Nazaré nos últimos 05 (cinco) anos. C) Com remessa de cópia dos empenhos vistos no processo nº 0800039-15.2017.8.18.0026, solicite-se informações sobre os fatos noticiados ao Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré. Após, concluso. Campo Maior/PI, 23 de setembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

19/09/2019 10:36:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ANDRESSA>EXTRAJUDICIAL>NF>DESPACHO.

19/09/2019 08:14:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/09/2019 08:37:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para despacho inicial.

11/09/2019 08:36:12 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS INTEGRAIS DIGITAIS.

11/09/2019 08:33:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para juntada dos autos.

11/09/2019 08:23:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual