20/08/2018 10:03:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

20/08/2018 09:58:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Não tendo sido o Procedimento Preparatório, então em tramitação, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Boqueirão do Piauí/PI, nos termos das fls. 05/07 dos autos, finalizado ou concluído, em 27 de Janeiro de 2017, o mesmo foi convertido em Inquérito Civil Público, sob o nº 04/2017, nos termos da Portaria de nº 5, de 27 de Janeiro de 2017, acostada às fls. 02/03. À fl. 08 consta Ofício de nº 02/2013 encaminhado à Prefeitura Municipal de Boqueirão do Piauí, com encaminhamento de Recomendação ministerial acerca da apresentação do plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no Município de Boqueirão do Piauí. Às fls. 12/14 consta resposta encaminhada pela Prefeitura de Boqueirão do Piauí, informando da impossibilidade de elaborar o referido plano, ante supostas dificuldades financeiras da municipalidade. Despacho às fls. 15/18. Às fls. 19/26, foram juntadas notícias tratando da ausência da elaboração de plano de gestão de resíduos sólidos em municípios brasileiros, incluindo Boqueirão do Piauí. Despacho de Prorrogação do Inquérito Civil Público de nº 04/2017 acostado às fls. 28/29 dos autos. Às fls. 37/38 foi juntado documento tratando de dado atualizado no IBGE acerca da ausência de Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos em Boqueirão do Piauí. Não podendo a população ser prejudicada pela omissão do poder público em resolver o problema, às fl. 40/54 consta comprovante de ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Estadual em 19 de Julho de 2018. É a síntese dos autos. Com efeito, a superveniência de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL implica a necessidade do arquivamento do referido Inquérito, pelo que fica assim determinado, em conformidade com a Lei n. 7.347/85 e Resolução de nº 23 do CNMP. Desde já, fica também determinado: À Assessoria que proceda aos registros de praxe e, em atenção ao princípio da publicidade e para conhecimento, com comunicação deste despacho de arquivamento, bem como da petição inicial ajuizada, ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, à Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Piauí, ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente - CAOMA, nos termos do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Cumpra-se. Capitão de Campos/PI, 15 de agosto de 2018. Márcio Fernando Magalhães Franca Promotor de Justiça

20/08/2018 09:57:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Não podendo a população ser prejudicada pela omissão do poder público em resolver o problema, às fl. 40/54 consta comprovante de ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Estadual em 19 de Julho de 2018.

20/08/2018 09:57:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Capitão de Campos - Promotor: Marcio Fernando Magalhães Franca - Tipo de Distribuição: Manual

20/08/2018 09:57:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

20/08/2018 09:56:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Capitão de Campos - Promotor: Marcio Fernando Magalhães Franca - Tipo de Distribuição: Automática