05/07/2022 12:20:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Nos termos da certidão ID 53918443.

05/07/2022 10:56:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO   CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1359ª sessão ordinária, realizada em 09 de junho de 2022, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do...

10/06/2022 14:01:14 • ATOS COMUNS » Voto

23/03/2022 11:46:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/03/2022 11:44:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/03/2022 10:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselho) - Tipo de Distribuição: Automática

23/03/2022 10:59:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/03/2022 11:09:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/03/2022 11:08:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

18/03/2022 11:07:36 • ATOS COMUNS » Juntada

09/03/2022 14:08:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/03/2022 15:02:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/03/2022 18:18:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, tendo em vista a fruição das minhas férias, que se dará do dia 08/03/2022 a 06/04/2022, devolvo estes autos à secretaria para as diligências que se fizer...

09/02/2022 18:39:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despachos. Esforço concentrado convocado em 09/02/2022.

09/02/2022 18:35:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Sayara de Sousa Brito - Tipo de Distribuição: Manual

09/02/2022 18:22:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/12/2021 12:55:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/12/2021 12:55:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

01/12/2021 16:27:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/11/2021 12:26:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/11/2021 12:12:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/11/2021 09:54:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/11/2021 09:44:24 • ATOS COMUNS » Juntada

03/11/2021 09:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/08/2021 12:08:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/08/2021 12:06:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/08/2021 12:05:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

12/08/2021 12:53:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/08/2021 12:28:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/08/2021 11:53:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/08/2021 08:18:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/08/2021 07:43:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/08/2021 21:54:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/08/2021 10:38:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/08/2021 08:11:20 • ATOS COMUNS » Juntada

06/08/2021 08:11:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/05/2021 14:40:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Maria Alice de Medeiros Tavares de Franca - Tipo de Distribuição: Automática

20/05/2021 14:06:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os processos, noticias de fato e diversos procedimentos para redistribuição entre servidores da secretaria unificada de Picos-PI, conforme determinação da chefia imediata.

26/03/2021 11:58:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/03/2021 11:57:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

26/03/2021 11:51:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

28/02/2021 12:21:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/02/2021 08:22:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/02/2021 08:21:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/01/2021 17:28:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento de processos do esforço concentrado ao servidor de origem. Fim do prazo do esforço concentrado, conforme Portaria PGJ/PI Nº 59/2021.

27/01/2021 09:14:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de processos do esforço concentrado para continuidade de cumprimento.

11/01/2021 08:06:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento de processos do esforço concentrado ao servidor de origem. Servidor designado fruindo férias.

30/11/2020 14:40:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento de 61 processos do esforço concentrado.

30/11/2020 12:46:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Jackson Willian Dourado Guimarães - Tipo de Distribuição: Manual

04/09/2020 04:47:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/07/2020 21:24:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/07/2020 21:23:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

06/07/2020 16:00:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/07/2020 04:58:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/07/2020 04:55:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/05/2020 17:23:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Impedimento

17/04/2020 14:07:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em virtude do encerramento do período das atividades deste servidor na Secretaria Unificada de Picos, encaminho para a Diretora de Secretaria o presente procedimento para redistribuição.

08/04/2020 11:07:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que o presente procedimento foi integralmente digitalizado, sendo seus autos integrais movimentados no dia 12/02/2020, sendo ao todo 7 movimentações. Certifico ainda que em análise ao Volume 1 dos autos não consta a digitalização da capa do procedimento, assim devido a suspensão temporária das atividades presenciais do Ministério Público em virtude do COVID-19, essa problemática será sanada quando retornar o expediente presencial na Sede das Promotorias de Justiça de Picos. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

03/04/2020 16:52:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Solicito a digitalização do procedimento incluindo a capa.

26/03/2020 11:05:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/03/2020 17:51:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Remessa do feito ao CSMP, apenas por meio eletrônico, para prorrogação de prazo e homologação de TAC.

24/03/2020 17:50:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que remeti os autos à Secretaria do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

24/03/2020 17:47:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 910/2020-000165-088.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 24 de março de 2020. A Sua Excelência a Senhora CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Prorrogação de prazo. Senhora Presidente, Encaminho, a Vossa Excelência, cópia de despacho, exarado pela Promotora de Justiça ¿ Dra. Micheline Ramalho Serejo da Silva ¿ nos autos do Inquérito Civil n° 000165-088/2017 que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, notadamente diante da solicitação de prorrogação de prazo para conclusão do procedimento. Atenciosamente, KEVIN KESLLEY RODRIGUES DA COSTA Assessor de Promotoria ¿ Mat. 15699

23/03/2020 12:53:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despachos e acompanhamento de prazos.

06/03/2020 08:48:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para redistribuição.

02/03/2020 15:16:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Infere-se dos autos que o presente feito deveria ter sido enviado ao CSMP, notadamente diante da solicitação de prorrogação de prazo para conclusão do procedimento. Deste modo, diante da decisão proferida em 12.06.2018, sejam os autos remetidos ao CSMP. Cumpra-se. Picos/PI, 02 de março de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

20/02/2020 17:55:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Despacho

20/02/2020 13:15:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Já ultrapassado o prazo do Art. 5º, VII, do Ato PGJ/PI nº 931/2019, encaminho os autos ao gabinete com cumprimento parcial do despacho.

20/02/2020 13:14:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já ultrapassado o prazo do Art. 5º, VII, do Ato PGJ/PI nº 931/2019, encaminho os autos ao gabinete com cumprimento parcial do despacho, tendo em vista certidão retro. E para constar, lavro e assino a presente certidão. DÉBORAH LYRA CARVALHO MOURA DE BARROS.

13/02/2020 09:02:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que até a presente data não houve manifestação do E. CSMP, uma vez que em cumprimento ao despacho de Decisão retro, foi remetido o feito ao E. CSMP/PI, solicitando-lhe prorrogação do prazo para conclusão da presente investigação por mais 01(um) ano. Desta forma deixo de cumprir o despacho na íntegra devido a não manifestação do E. CSMP. É o que tinha para cerificar.

12/02/2020 12:07:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada de cópia integrada digitalizada dos autos do presente procedimento, conforme Art. 8º do Ato PGJ 931/2019. [VOLUME 7]

12/02/2020 12:02:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada de cópia integrada digitalizada dos autos do presente procedimento, conforme Art. 8º do Ato PGJ 931/2019. [VOLUME 6]

12/02/2020 12:00:38 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada de cópia integrada digitalizada dos autos do presente procedimento, conforme Art. 8º do Ato PGJ 931/2019. [VOLUME 5]

12/02/2020 11:55:01 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada de cópia integrada digitalizada dos autos do presente procedimento, conforme Art. 8º do Ato PGJ 931/2019. [VOLUME 4]

12/02/2020 11:48:12 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada de cópia integrada digitalizada dos autos do presente procedimento, conforme Art. 8º do Ato PGJ 931/2019. [VOLUME 3]

12/02/2020 11:46:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço juntada de cópia integrada digitalizada dos autos do presente procedimento, conforme Art. 8º do Ato PGJ 931/2019. [VOLUME 2]

12/02/2020 11:43:23 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada de cópia integrada digitalizada dos autos do presente procedimento, conforme Art. 8º do Ato PGJ 931/2019. [VOLUME 1]

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

13/11/2019 09:22:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de despacho de solicitação de Prorrogação de prazo ao CSMP/PI.

12/09/2019 14:33:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Devolvo os autos para cumprimento das diligências pendentes.

06/09/2019 10:39:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em 06/09/2019, eu, Déborah Lyra Carvalho Moura de Barros ______________________, Servidora Cedida, lotada na Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que faço os autos conclusos para despacho/conclusão a pedido do Promotor de Justiça

04/09/2019 10:55:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Deborah Lyra Carvalho de Barros - Tipo de Distribuição: Manual

04/09/2019 10:19:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/07/2019 20:08:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

22/07/2019 08:56:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Correção de envio dos procedimentos de secretaria.

12/07/2019 13:12:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/07/2019 12:52:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/07/2019 14:02:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/07/2019 12:39:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso por solicitação do Gabinete.

12/06/2019 13:15:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/06/2019 13:14:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

ICP n. 18/2017. 000165-088/2017 D E C I S Ã O CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar n.12/93 e do art. 3° da Resolução CNMP n. 23, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição para propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que referida norma apregoa ser o prazo ordinário de conclusão do IPC de 01(um) ano, prorrogável a critério do seu presidente, preceito este reiterado na Resolução CPJ/PI n.º 001/2008; CONSIDERANDO que, encerrado aquele prazo, somente com expressa autorização do E. CSMP/PI pode o prazo de conclusão da presente ser novamente prorrogada, nos termos do art. 23, parágrafo único, da resolução CPJ sobredita; CONSIDERANDO que o feito já foi prorrogado a critério de seu presidente (fl. 1024), contudo, passado 01(um) ano, ainda não se encontra probatoriamente maduro, carecendo de maiores providências ministeriais, notadamente, o aditamento do objeto do presente feito, a fim de averiguar a possível improbidade dos particulares que concorreram à prática do ato ilegal pelo Secretário de Meio Ambiente à época. RESOLVE: REMETER o feito ao E. CSMP/PI, solicitando-lhe, desde logo, prorrogação do prazo para conclusão da presente investigação por mais 01(um) ano, pois indispensáveis maiores elementos de prova para a formação da convicção deste órgão de execução. REQUERER ainda a homologação do Termo de Ajustamento de Conduta n.º 004/2019. Uma vez deferida a prorrogação solicitada ao CSMP, desde logo, notifique-se a empresa beneficiada com o ato investigado para oportunização de TAC. Havendo manifestação de interesse, agende-se audiência com esta finalidade, expedindo-se a notificação devida. Picos-PI, 12 de junho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

12/06/2019 13:13:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Negociação

12/06/2019 13:06:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Aos 11 (onze) dias do mês de junho do ano de 2019 (dois mil e dezenove), compareceu nesta 1ª Promotoria de Justiça no Município de Picos/PI, GLÁUBER JONNY E SILVA, brasileiro, casado, advogado e servidor público municipal, RG 2242232 ¿ SSP/PI, CPF 003.080.163-00, residente na Rua Abílio Coelho, n. 316, Centro, Picos-PI, CEP: 64.600-022. ¿ OAB/PI 7005, advogando em causa própria, doravante chamado de compromitente. Ato contínuo, o MD Promotor de Justiça em respondência pelo órgão ministerial presente, Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, esclareceu o seguinte: que os autos em referência denotam potencial violação aos princípios da legalidade e da impessoalidade, pois o requerido concedeu licença ambiental (Licença de Regularização) sem observar o rito instituído no art. 41 do Código Ambiental de Picos, o qual disciplina o licenciamento ambiental, o Decreto Municipal n. 252/2013, a Lei n. 6938/81 e as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 001/86 e 237/97. Feitos estes esclarecimentos, o compromitente assim se manifestou: ¿que a responsabilidade do investigado decorreu de ter deferido e emitido licença ambiental desprovida de laudo ambiental prévio ou informações técnicas administrativas que embasassem sua decisão. Que pretende ser candidato nas próximas eleições e pede, desde já, sigilo quanto aos fatos para não ser prejudicado politicamente. Que esclarece que sua renda mensal de em torno de R$3.000,00(três mil reais)." ¿ Diante dos fatos e das declarações, nos termos do art. 1º, §2º, da Resolução CNMP n.º 179/2017, o Ministério Público entendeu oportuna a possibilidade de assunção de compromisso de ajustamento de conduta, passando a discutir seus termos, pelo que, perante o Dr. Maurício Gomes de Souza, Promotor de Justiça, a compromitente, firmou o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos termos dos arts. 1º, e 5º, §6º da Lei n.º 7.347/85 e art. 1º, §2º, da Res. CNMP 179/2017, cujo objeto é a adoção de sanção prevista em lei, frente ao potencial ato de improbidade referido, pois atentatório aos princípios da legalidade e impessoalidade. CLÁUSULA 1ª - Para tanto, o investigado providenciará, quando já não o tiver feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com meios e recursos financeiros próprios, o cumprimento da seguinte penalidade: a) tendo em vista a função administrativa do investigado quando da prática das condutas descritas, fixa-se a multa em R$15.000,00(quinze mil reais), a ser recolhida em 20(vinte) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$750,00(setecentos e cinquenta reais) em favor do Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí (Caixa Econômica Federal: 104, Agência: 29, Conta: 867-0, Operação: 006), iniciando-se a primeira no 5º (quinto) dia útil após a homologação do presente TAC pelo CSMP; e, b) o investigado deverá apresentar mensalmente até o último dia de cada mês, os comprovantes de pagamentos ajustados, conforme item ¿a¿ acima. DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA 2ª. Fica reservado ao Ministério Público Estadual o direito de homologar em juízo, unilateralmente, o presente acordo, para fins de constituição de título executivo judicial. CLÁUSULA 3ª. O descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações previstas em cada uma das cláusulas do termo importará na aplicação imediata de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso de quaisquer das cláusulas descumpridas, limitada ao patamar de R$100.000,00(cem mil reais), a ser executada judicialmente, assumindo a compromitente pessoalmente tal obrigação, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e da adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis, incluindo execução específica na forma estatuída no art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347/1985, e no art. 536, do CPC. Parágrafo único: Os recursos da(s) multa(s) serão revertidos ao Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do P

11/06/2019 23:50:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta extrajudicial - ICP.

06/06/2019 10:18:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

SECRETARIA EXTRAJUDICIAL DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS-PI ICP nº 18/2017 - SIMP nº 000165-088/2017 CERTIDÃO DE CONCLUSÃO CERTIFICO que decorridos o prazo máximo de 01 ano de tramitação de Inquérito Civil Público, conforme a Resolução 23/2007 CNMP, faço os autos concluso ao Gabinete da 1ª Promotoria de Justiça para análise de providências cabíveis. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Picos, 6 de Junho de 2019. INGRIDE ANDRADE BEZERRA Estagiária de Promotoria ¿ Mat. 1971

06/06/2019 10:15:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/06/2019 17:07:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/06/2019 11:20:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

29/04/2019 13:42:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/04/2019 13:41:17 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 18/2017 SIMP Nº 000165-088/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta a Notificação n. 98/2019, que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Antonio Diego da Silva Lima, _____________________________________, Assessor de Promotoria. Picos (PI), 29 de abril de 2019.

29/04/2019 13:40:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/04/2019 13:40:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/04/2019 11:51:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

(Inquérito Civil Público nº 18/2017 ¿ SIMP n. 000105-088/2017). CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que na data de 17 de abril de 2019, o Sr. Gláuber Jonny e Silva, ex-Secretário Municipal de Meio Ambiente, recebeu a cópia digital do Inquérito Civil Público nº 18/2017 e SIMP nº 000105-088/2017, ocasião em que ficou ciente do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta ao Mandado de Notificação nº 98/20219 ¿ 1ª PJPICOS, a contar da data de recebimento. INGRIDE ANDRADE BEZERRA Estagiária de Promotoria (Mat. 1971)

11/04/2019 08:45:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/04/2019 08:44:32 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: n° 18/2017 SIMP Nº 000165-088/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta a Notificação n° 98/2019, que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Antonio Diego da Silva Lima, _____________________________________, Assessor de Promotoria. Picos (PI), 11 de abril de 2019.

10/04/2019 12:43:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/04/2019 13:19:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ref. ICP nº 18/2017 e SIMP 000165-088/2017 CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que o Sr. Gláuber Jonny e Silva solicitou por meio de contato telefônico realizado no dia 02.04.2019 que fosse digitalizado novamente os autos do Inquérito Civil Público n. 18/2017 registrado sob protocolo n. 000165-088/2017 tendo em vista que o CD entregue ao referido senhor, conforme informou o mesmo, encontra-se em branco, deste modo, será novamente confecionado podendo o senhor Glauber receber o arquivo no dia 05.04.2019. Picos-PI, 04 de abril de 2019. KAMILLA DE SOUSA SILVA QUERINO CARVALHO Assessora de Promotoria

28/02/2019 10:28:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS MANDADO DE NOTIFICAÇÃO N. 98/2019 ICP N° 18/2017 ¿ 1ª PJPICOS e SIMP N° 000165-088/2017 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº 12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Ilmo Sr. GLAUBER JHONNY E SILVA Rua Paraíba, nº 208, Bairro Paroquial; Picos-PI. FINALIDADE: Notificá-lo a fim de informar a existência do Inquérito Civil Público nº 18/2017 que tem por objeto investigar possíveis atos de improbidade administrativa praticada pelo ex-secretário de Meio Ambiente da cidade de Picos-PI, Sr. Gláuber Jonny e Silva. No azo, requisita-se manifestação, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca dos possíveis atos de improbidade administrativa cominada em razão da expedição de licença ambiental para o proprietário de um terreno localizado em Área de Preservação Permanente, sem a devida observância da lei. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 25 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, e respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª(ZE). Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:.............................................................................................................. Página 1 de

18/02/2019 10:15:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Inquérito Civil Público nº 18/2017 ¿ SIMP 000165-088/2017 D E S P A C H O Analisando detidamente o feito, verifica-se que durante os atos de impulsionamento do procedimento houve um equívoco quanto aos despachos exarados, visto que este inquérito civil foi aberto unicamente para investigar possíveis atos de improbidade administrativa praticadas pelo ex-secretário de Meio Ambiente e Recusos Hídricos de Picos-PI, o Sr. Glauber Jhonny Silva, cominados em razão da expedição de licença ambiental em área de preservação permanente, pois já existe processo judicializado quanto ao dano ambiental causado pela Construtora Santa Inês LTDA nas encostas do Morro da Av. Senador Helvidio Nunes, Bairro Bomba (Processo n. 0801496-64.2017.8.18.0032). Ante o exposto, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito os despachos exarados no sentido de averiguar possíveis danos ambientais. Notifique-se o Sr. Glauber Jhonny dando ciência da existência do procedimento e requisitando manifestação, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca dos possíveis atos de improbidade administrativa cominados em razão da expedição de licença ambiental para o proprietário de um terreno localizado em Área de Preservação Permanente, sem a devida observância da lei. Expedientes necessários. Picos, 15 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE. Página 1 de 1

18/02/2019 10:15:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

22/11/2018 10:00:22 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: n. 18/2017 SIMP n. 000165-088/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta do Cartório 1º Ofício em ao ofício 1095/2018-1ª PJPICOS que segue(m) numerado(s) de fls ____ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ingride Andrade Bezerra, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 21 de Novembro de 2018.

21/11/2018 09:39:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE PICOS C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que decorrido o devido prazo, não houve resposta ao Ofício n. 1095/2018. Ingride Andrade Bezerra Mat. 1971 Estagiária Ministerial Visto. Picos-PI, 21 de Novembro de 2018.

21/11/2018 09:39:29 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: n. 18/2017 SIMP n. 000165-088/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Picos ao Ofício n. 1093/2018 que segue(m) numerado(s) de fls ____ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ingride Andrade Bezerra, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 21 de Novembro de 2018.

21/11/2018 09:38:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/11/2018 09:38:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/11/2018 08:35:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/10/2018 09:08:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/09/2018 12:05:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS¿ PI Ofício nº 1011/2018 ¿ 1ªPJPICOS Picos ¿ PI, 06 de Setembro de 2018. Ao Ilustríssimo Sr. Tabelião do Cartório do 2º Ofício Picos-PI ASSUNTO: Referente ao ICP 18/2017 ¿ SIMP 000165-088/2017 Ilustríssimo Sr., Cumprimentando-o (a) cordialmente, venho por meio deste reiterar o ofício nº 285/2018, o qual requisita informações acerca dos proprietários dos terrenos que se encontram no morro localizado às margens da BR230/BR316, Avenida Deputado Sá Urtiga e Avenida Transamazônica, Rodovia Transamazônica, Bairro São José, cidade de Picos-PI, em especial aos registros referentes ao Loteamento Nova Jerusalém. Atenciosamente, ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

06/09/2018 12:05:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

16/08/2018 13:25:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil nº 18/2017 SIMP 000165-088/2017 DESPACHO Considerando que o prazo do presente Inquérito Civil Público já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, nos termos do art. 9º, da RESOLUÇÃO Nº 23, DE 17 SETEMBRO DE 2007, do CNMP, prorrogo o prazo para a sua conclusão por mais 01 (um) ano. Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público. Outrossim, reitere-se o ofício de fl. 435, informando o nome dos supostos proprietários, consoante solicitado à fl. 433. Picos-PI, 24 de julho de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

08/08/2018 10:37:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/07/2018 14:26:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 10/05/2019.
Justificativa da prorrogação: NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES.

26/07/2018 14:26:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Inquérito Civil nº 18/2017 SIMP 000165-088/2017 DESPACHO Considerando que o prazo do presente Inquérito Civil Público já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, nos termos do art. 9º, da RESOLUÇÃO Nº 23, DE 17 SETEMBRO DE 2007, do CNMP, prorrogo o prazo para a sua conclusão por mais 01 (um) ano. Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público. Outrossim, reitere-se o ofício de fl. 435, informando o nome dos supostos proprietários, consoante solicitado à fl. 433. Picos-PI, 24 de julho de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

26/07/2018 14:26:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/05/2018 10:44:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

21/03/2018 08:51:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/03/2018 08:49:51 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 18/2017 SIMP Nº 000165-088/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Cópia da Lei nº 2274 de Parcelamento do Solo e Cópias do Plano Diretor Participativo ¿ PDP de Picos, que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 21 de Março de 2018.

19/03/2018 10:21:05 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 18/2017 SIMP Nº 000165-088/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício 042/2018 Secretaria do Meio Ambiente e anexos, que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 19 de Março de 2018.

19/03/2018 10:17:17 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 18/2017 SIMP Nº 000165-088/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício nº 015/2018 Cartório 1º Ofício, que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 19 de Março de 2018.

06/03/2018 14:21:52 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 18/2017 SIMP Nº 000165-088/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta da do Cartório do 2º Ofício; que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 06 de Março de 2018.

23/02/2018 11:21:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 286/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 23 de Fevereiro de 2018. Ao Exmo. Sr. FILOMENO PORTELA RICHARD NETO Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Município de Picos-PI Picos-PI ASSUNTO: Referente a ICP N° 18/2017 e SIMP N° 000165-088/2017. Exmo. Sr. Secretário Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que envie a este Órgão Ministerial cópias da Lei Complementar nº 2.273/2008 que dispõe acerca do uso Uso do Solo Urbano de Picos/PI e também, para que para que, envie em igual prazo, cópias de todos os licenciamentos ambientais concedidos a proprietários de áreas localizados em toda encosta do morro localizado à margem da BR 230/BR 316, Avenida Deputado Sá Urtiga e Avenida Transamazônica, Rodovia Transamazônica, Bairro São José, cidade de Picos-PI. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

23/02/2018 11:20:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 285/2018 Picos - PI, 23 de Fevereiro de 2018. Ao Ilmo. Sr. Tabelião do Cartório do 2º Ofício Picos-PI Referente ao ICP nº 18/2017 ¿ SIMP 000165-088/2015. Senhor Tabelião, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo de 10 (dez) dias, que informe a propriedade dos terrenos que encontram-se no morro localizado à margem da BR230/BR316, Avenida Deputado Sá Urtiga e Avenida Transamazônica, Rodovia Transamazônica, Bairro São José, cidade de Picos-PI, em especial aos registros referentes ao Loteamento Nova Jerusalém. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

23/02/2018 11:20:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 284/2018 Picos - PI, 23 de Fevereiro de 2018. Ao Ilmo. Sr. Tabelião do Cartório do 1º Ofício Picos-PI Referente ao ICP nº 18/2017 ¿ SIMP 000165-088/2015. Senhor Tabelião, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo de 10 (dez) dias, que informe a propriedade dos terrenos que encontram-se no morro localizado à margem da BR230/BR316, Avenida Deputado Sá Urtiga e Avenida Transamazônica, Rodovia Transamazônica, Bairro São José, cidade de Picos-PI, em especial aos registros referentes ao Loteamento Nova Jerusalém. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

23/02/2018 11:09:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 18/2017 ¿ SIMP 000165-088/2017 DESPACHO Oficie-se aos Cartórios de registro de imóveis da cidade de Picos-PI para que informem a propriedade dos terrenos que encontram-se no morro localizado à margem da BR230/BR316, Avenida Deputado Sá Urtiga e Avenida Transamazônica, Rodovia Transamazônica, Bairro São José, cidade de Picos-PI, em especial aos registros referentes ao Loteamento Nova Jerusalém. Oficie-se a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Município de Picos-PI para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, envie cópia da Lei Complementar nº 2.273/2008 que dispõe acerca do Uso do Solo Urbano de Picos/PI e também, para que, envie em igual prazo, cópias de todos os licenciamentos ambientais concedidos a proprietários de áreas localizados em toda encosta do morro localizado à margem da BR 230/BR 316, Avenida Deputado Sá Urtiga e Avenida Transamazônica, Rodovia Transamazônica, Bairro São José, cidade de Picos-PI. Expedientes necessários. Picos-PI, 08 de fevereiro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

23/02/2018 11:09:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/02/2018 12:00:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/01/2018 11:37:27 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 18/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Relatório Técnico da Secretaria de Meio Ambiente de Picos, Cópia da lei Municipal nº 2498/2013, Lei Orgânica de Picos, Legislação Ambiental, Memorando 23/2017 PVO ; que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 24 de Janeiro de 2018.

24/01/2018 11:37:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/12/2017 07:40:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

04/12/2017 07:40:02 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntou-se aos autos, parecer técnico n° 93/2017 da Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do Ministério Público do Estado do Piauí.

04/12/2017 07:35:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Torno sem efeito o último despacho. Tendo em vista que esta signatária passou a responder pela 1ª Promotoria de Justiça de Picos em 17/08/2017, consoante Portaria 2054/2017, e que se faz necessária a análise da documentação carreada aos presentes autos, solicite-se apoio ao CAOMA. Expedientes necessários. Picos/PI, 29 de agosto de 2017. Romana Leite Vieira Promotora de Justiça

02/10/2017 11:23:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/05/2017 12:14:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO AO MENBRO

30/05/2017 12:11:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

30/05/2017 12:10:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

30/05/2017 12:10:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

30/05/2017 12:09:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

30/05/2017 12:08:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 95/2017 (Instauração de Inquérito Civil Público - ICP) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e e art. 36, I e VI, da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO a recomendação do CGMP-PI N° 02/2017 que limita o prazo máximo de 30 (trinta) dias para resolução da Notícia de Fato; CONSIDERANDO a necessidade de investigar possíveis atos de improbidade administrativa praticados pelo ex-Secretário de Meio Ambiente da cidade de Picos-PI, Sr. Gláuber Jonny e Silva; CONSIDERANDO o fato de o ex-Secretário ter expedido Licença Ambiental para o proprietário de um terreno localizado em Área de Preservação Permanente, sem a devida observância da lei, com a expectação de favorecê-lo; CONSIDERANDO que o terreno em comento trata-se da encosta de um morro e o prosseguimento na escavação do referido está causando abalo nas estruturas das casas que ficam em seu entorno; CONSIDERANDO a imprescindibilidade de apurar detalhadamente todo o fato acima exposto para a tomada de providências no sentido de sanar o problema em tela; RESOLVE: INSTAURAR em Inquérito Civil Público nº 18/2017, visando à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR o Sra. KAMILLA DE SOUSA SILVA CARVALHO, Estagiária Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 1642, para secretariar o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução

30/05/2017 12:07:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual