20/09/2021 09:23:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado nos termos da decisão ID 33770081.

16/09/2021 09:59:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

08/09/2021 09:48:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/08/2021 08:02:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/06/2021 15:46:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/10/2020 12:55:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

28/09/2020 18:30:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/06/2020 11:28:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/06/2020 11:02:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/06/2020 11:01:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

12/06/2020 10:49:56 • ATOS COMUNS » Juntada

12/06/2020 10:47:00 • ATOS COMUNS » Juntada

12/06/2020 10:45:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/05/2020 09:09:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/05/2020 08:59:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

29/05/2020 08:57:37 • ATOS COMUNS » Juntada

24/05/2020 18:30:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/05/2020 18:28:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

14/05/2020 23:51:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Arquivamento

13/05/2020 22:28:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. EXTRAJUDICIAL - ICP - DESPACHO.

10/05/2020 02:05:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/05/2020 11:33:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso. Ver certidão.

05/05/2020 11:30:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 0202/2020 Certifico que, em cumprimento ao despacho de 02.03.2020, as pendências do despacho de 02.12.2019 foram sanadas conforme segue: Itens 1: Juntada de documentos realizada em 12.02.2020, 10:24; Item 2: Ofício nº 466/2020-000165-088/2018/SUPJP/1PJ-PICOS, com resposta juntada em 04.03.2020; Item 3: Juntada de documentos realizada em 12.02.20, 11:12; Item 4: Ofício nº 911/2020-000165-088.20198/SUPJP/1ªPJ-PICOS, recebido em 03.04.2020, sem resposta/ manifestação até a presente data. Expediente não foi reiterado uma vez que os prazos para resposta encontram-se suspensos desde 18.03.2020 em razão do Ato PGJ nº 997/2020; Item 5: Comprovante de registro de protocolo juntado em 05.05.2020. Certifico ainda que o procedimento foi distribuído e encaminhado a esta servidora em 02.05.2020, portanto estou impossibilitada de apresentar informações/ justificativas acerca de eventual demora ou não cumprimento de despachos anteriores a esta data. Considerando que o procedimento foi encaminhado para a secretaria há 60 dias, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria nos termos do art. 5º do Ato PGJ nº 931/2019.

05/05/2020 11:11:31 • ATOS COMUNS » Juntada

Protocolo de atendimento ao público registrado em cumprimento ao item 5 do despacho de 02.12.2019.

02/05/2020 17:30:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Sayara de Sousa Brito - Tipo de Distribuição: Impedimento

17/04/2020 14:07:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em virtude do encerramento do período das atividades deste servidor na Secretaria Unificada de Picos, encaminho para a Diretora de Secretaria o presente procedimento para redistribuição.

06/04/2020 10:08:12 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da 2ª via do OFÍCIO N° 911/2020-000165-088.20198/SUPJP/1ªPJ-PICOS, devidamente recebido via e-mail.

03/04/2020 13:17:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que o expediente(s) a seguir nominado(s): 1. OFÍCIO N° 911/2020-000165-088.20198/SUPJP/1ªPJ-PICOS, foi devidamente enviado (s) via Sistema e-mail institucional. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

24/03/2020 19:18:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 911/2020-000165-088.20198/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 24 de março de 2020. A Sua Excelência o Senhor Francisco Barroso de Carvalho Neto Prefeito Municipal de Santa Cruz do Piauí Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí ¿ PI Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Notificação. Senhor Prefeito, Encaminho, a Vossa Excelência, cópia de despacho, exarado pelo Promotor de Justiça ¿ Dr. Maurício Gomes de Souza ¿ nos autos do Inquérito Civil n° 000165-088/2018 que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para conhecimento e cumprimento, do item 4, no prazo de 30(trinta) dias corridos. Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: sedepicos@mppi.mp.br. Atenciosamente, KEVIN KESLLEY RODRIGUES DA COSTA Assessor de Promotoria ¿ Mat. 15699 Recebi uma via do presente expediente em ......./....../....... ás .......:.......horas Assinatura:..........................................................................................................

23/03/2020 12:53:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despachos e acompanhamento de prazos.

06/03/2020 08:48:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para redistribuição.

04/03/2020 10:00:58 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada Ofício n. 044/2020, em resposta ao Ofício nº 466/2020-000165-088-2018/SUPJP/1ª PJ-PICOS.

02/03/2020 15:17:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Diante das justificativas apresentadas na certidão retro e considerando que no dia 13 de janeiro do corrente ano foi concedido o acesso dos servidores ao sistema SAGRES/TCE, cumpra-se integralmente as determinações proferidas na portaria de instauração. ATENTE-SE A SECRETARIA QUE OUTROS ATRASOS NO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO FEITO NÃO SERÃO ACEITOS, BEM COMO SERÃO ADOTADAS MEDIDAS PERTINENTES. Empós, conclusos. Picos/PI, 02 de março de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

20/02/2020 17:51:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Despacho

20/02/2020 13:22:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Já ultrapassado o prazo do Art. 5º, VII, do Ato PGJ/PI nº 931/2019, encaminho os autos ao gabinete com cumprimento parcial do despacho datado do dia 02.12.2019, tendo em vista certidão retro.

20/02/2020 13:16:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já ultrapassado o prazo do Art. 5º, VII, do Ato PGJ/PI nº 931/2019, encaminho os autos ao gabinete com cumprimento parcial do despacho datado do dia 02.12.2019, tendo em vista a necessidade da resposta do OFÍCIO n. 466/2020-000165-088/2018/SUPJP/1PJ-PICOS, em cumprimento ao item 2, para cumprimento das demais diligências. E para constar, lavro e assino a presente certidão. DÉBORAH LYRA CARVALHO MOURA DE BARROS.

19/02/2020 10:24:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada 2ª via OFÍCIO N° 466/2020-000165-088/2018/SUPJP/1PJ-PICOS

12/02/2020 11:35:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, o cumprimento dos itens 1, 2 e 3 do despacho da Decisão retro. Certifico ainda o não cumprimento dos itens 4 e 5, tendo em vista a necessidade da resposta do OFÍCIO N' 466/2020-000165-088/2018/SUPJP/1PJ-PICOS, em cumprimento ao item 2. É o q tinha para certificar.

12/02/2020 11:33:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N' 466/2020-000165-088/2018/SUPJP/1PJ-PICOS

12/02/2020 11:12:47 • ATOS COMUNS » Juntada

Em cumprimento ao item "2" do despacho da decisão retro, em pesquisa SAGRES/TCE foram encontradas as informações, em anexo, quanto ao tipo de vínculo dos servidores nomeados pela Portaria nº 258/2017 (fls. 22/23).

12/02/2020 10:24:47 • ATOS COMUNS » Juntada

Em cumprimento ao item "1" do despacho da decisão retro, junto aos autos cópia da Lei Complementar nº 15/2013 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Público do Município de Santa Cruz do Piauí.

12/02/2020 09:55:51 • ATOS COMUNS » Juntada

Comunicação de prorrogação de prazo do ICP n. 122/2018 - SIMP 000165-088/2018 - 1 PJ Picos ao CSMP.

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

02/12/2019 15:56:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/12/2019 15:56:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

DECISÃO CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar n.12/93 e do art. 3° da Resolução CNMP n. 23, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição para propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO o que referida norma apregoa o prazo ordinário de conclusão do IC ser de 01(um) ano, prorrogável a critério do seu presidente, preceito este reiterada na Resolução CPJ/PI n.º 001/2008; CONSIDERANDO que o feito ainda não foi prorrogado a critério de seu presidente, contudo, levando-se em conta a proximidade do fim de seu prazo ordinário de conclusão, referido ICP não se encontra probatoriamente maduro, carecendo de maiores providências ministeriais; RESOLVE: PRORROGAR o prazo para conclusão da presente investigação por mais 01(um) ano, pois indispensáveis maiores elementos de prova para a formação da convicção deste órgão de execução. Comunique-se, por meio eletrônico, ao E. CSMP/PI. Registros em SIMP. Após, DETERMINO: Junte-se aos autos cópia da Lei Complementar nº 15/2013 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Piauí. Solicite-se ao Município de Santa Cruz do Piauí que informe quais servidores compõem a Comissão Processante Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar do ente, bem como qual o tipo de vínculo de tais servidores com a Administração Pública Municipal. Colha-se em pesquisa SAGRES/TCE informações quanto ao tipo de vínculo dos servidores nomeados pela Portaria nº 258/2017 (fls. 22/23). Cumpridas as diligências retro, com cópia integral dos autos, solicite-se ao chefe do executivo municipal, Francisco Barroso de Carvalho Neto que, querendo, apresente manifestação sobre os fatos ora narrados. Por fim, extraia-se cópia dos autos para fins de abertura de Notícia de Fato com o fim de apreciar, em tese, acumulação ilegal de cargos públicos do Sr. Josivaldo de Sousa Martins. Cumpra-se. Picos/PI, 02 de dezembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

02/12/2019 15:55:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 01/11/2020.
Justificativa da prorrogação: DECISÃO CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar n.12/93 e do art. 3° da Resolução CNMP n. 23, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição para propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO o que referida norma apregoa o prazo ordinário de conclusão do IC ser de 01(um) ano, prorrogável a critério do se

13/11/2019 09:32:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Decisão.

07/11/2019 10:30:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos, tendo em vista certidão retro.

07/11/2019 10:27:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico para os devidos fins, que encaminho os autos para despacho de prorrogação de prazo, tendo em vista que, em consulta a aba "Prazos", verificou-se que este protocolo se encontra vencido há 05 dias. Certifico, ainda, que não consta confirmação de envio/recebimento do Ofício n. 236/2019 - 1ª PJPICOS, onde o mesmo já se trata de reiteração do Ofício n. 854/2018.

07/11/2019 10:16:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada de cópia integrada digitalizada dos autos do presente procedimento, conforme Art. 8º do Ato PGJ 931/2019.

05/09/2019 10:40:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico para os devidos fins, que não há confirmação de entrega do Ofício n. 236/2019 - 1ª PJ anexa aos autos.

04/09/2019 10:55:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Deborah Lyra Carvalho de Barros - Tipo de Distribuição: Manual

04/09/2019 10:19:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/07/2019 20:08:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

22/07/2019 08:56:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Correção de envio dos procedimentos de secretaria.

12/07/2019 09:12:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/06/2019 08:45:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ICPs e PAs para acompanhamento dos procedimentos.

03/06/2019 11:36:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

18/02/2019 12:31:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS _______________________________________________________________ Inquérito Civil Público n° 122/2018-SIMP n° 000165-088/2018 DESPACHO Diante da inexistência de resposta ao Ofício n. 854/2018, reitere-se este, advertindo-se das consequências legais em decorrência do não atendimento às requisições do Ministério Público. Cumpra-se. Picos, 18 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e pela 40ª ZE. Página 1 de 1

18/02/2019 12:31:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

16/10/2018 12:01:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/10/2018 13:00:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/10/2018 12:04:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 161/2018 INQUÉRITO CIVIL Nº 122/2018 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, presentado pelo Promotor de Justiça signatário, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial as consubstanciadas no art. 129 da Constituição da Federal, nos arts. 25, 26 e 27 da Lei Federal n. 8.625/93 ¿ Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 36 da Lei Complementar Estadual n. 12/93 e, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127); CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em proteção dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade, da impessoalidade, moralidade e eficiência; CONSIDERANDO a Notícia de Fato nº 59/2018 - SIMP nº 000165-088/2018, que tem por objeto apreciar nomeação de Comissão Permanente Processante para instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar, para avaliar condutas incompatíveis com as atribuições dos servidores públicos municipais de Santa Cruz do Piauí; CONSIDERANDO a necessidade de colher elementos quanto aos fatos acima descritos; RESOLVE, com fundamento no art. 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12/1993 e na Resolução nº 23/2007 do CNMP, instaurar o INQUÉRITO CIVIL nº 122/2018, determinando as seguintes diligências: 1) registre-se e autue-se com os documentos que seguem; 2) encaminhe-se cópia desta ao CACOP ¿ Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público, para conhecimento; 3) afixe-se esta portaria no local de costume e publique-se. Após, volte-me o feito concluso. Picos, 01 de outubro de 2018. ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

02/10/2018 12:04:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Manual

02/10/2018 12:04:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

02/10/2018 12:02:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

D E S P A C H O NF nº 59/2018 ¿ SIMP Nº 000165-088/2018 Cuida-se de Notícia de Fato tendo por objeto apreciar nomeação de Comissão Permanente Processante para instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar, para avaliar condutas incompatíveis com as atribuições dos servidores públicos municipais. O art. 3º da Resolução CNMP n. 174/2017 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da Notícia de Fato, cabendo uma prorrogação, por decisão fundamentada nos autos, por até mais 90 (noventa) dias. Ao que se vê, ainda não se têm elementos para se encerrar a presente NF seja com o seu arquivamento, seja com a propositura de medidas judiciais, devendo os autos, por isso mesmo, serem convertidos em Inquérito Civil. Diante disso, expeça-se portaria de conversão deste apuratório em Inquérito Civil. Cumpra-se. Após, conclusos. Picos-PI, 01 de outubro de 2018. ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

20/07/2018 07:34:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 854/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 20 de julho de 2018 Ao Exmo. Sr., Francisco Barroso de Carvalho Neto Prefeito do Município de Santa Cruz do Piauí Santa Cruz do Piauí-PI ASSUNTO: Referente à NF n° 59/2018 e SIMP N° 000165-088/2018. Excelentíssimo Sr., Cumprimentando-o cordialmente, venho reiterar o ofício nº 648/2018 ¿ 1ªPJPI, esclarecendo que a ausência injustificada de resposta ao presente ocasionará nas medidas cíveis e criminais cabíveis. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

20/07/2018 07:33:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/07/2018 10:21:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 14/09/2018.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

18/07/2018 10:20:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Notícia de Fato nº 59/2018 ¿ SIMP 000165-088/2018 DESPACHO Tendo em vista que o presente procedimento encontra-se com o prazo vencido e que ainda são necessárias diligências complementares, prorrogo o prazo para a sua conclusão por mais 90 (noventa) dias. Outrossim, reitere-se o Ofício nº 648/2018, advertindo-se das consequências do não atendimento às requisições ministeriais. Expedientes necessários. Picos-PI, 17 de julho de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

18/07/2018 10:04:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/07/2018 13:38:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para devidos fins que, decorrido o prazo não houve resposta ao Ofício nº 648/2018. Picos-PI, 17 de julho de 2018. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Assessora Ministerial

18/06/2018 14:15:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 750/2018 Picos - PI, 18 de Junho de 2018. Ao Exmo. Sr. Carlos Henrique Pereira Leite, Procurador do Trabalho no Município de Picos - PI Rua Monsenhor Hipólito, nº 1100. Bairro Canto da Várzea, Picos-PI CEP: 64600-000 Referente ao NF nº 59/2018 ¿ SIMP 000165-088/2018 Excelentíssimo Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, venho comunicar, a Vossa Excelência, que já existe no âmbito desta Promotoria de Justiça, NOTÍCIA DE FATO - NF nº 59/2018 ¿ SIMP 000165-088/2018, tratando acerca do objeto constante no Ofício nº 1935.2018 MPT. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

18/06/2018 13:16:42 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA NF: nº 59/2018 SIMP Nº 000165-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício nº 1935/2018, oriundo do Ministério Público do Trabalho que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 18 de Junho de 2018.

18/06/2018 13:11:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Romana Leite Vieira

Notícia de Fato nº 59/2018 ¿ SIMP nº 000165-088/2018 DESPACHO Junte-se aos autos da Notícia de Fato 59/2018, SIMP 000165-088.2018, o ofício nº 1935/2018, oriundo do Ministério Público do Trabalho. Empós, comunique-se ao MPT que já existe no âmbito desta Promotoria de Justiça, procedimento tratando acerca do objeto constante no ofício supramencionado. Picos/PI, 08 de Junho de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

28/05/2018 10:00:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 648/2018 Picos - PI, 28 de Maio de 2018. Ao Exmo. Sr. Francisco Barroso Prefeito Municipal de Santa Cruz do Piauí. Santa Cruz do Piauí-PI. Referente a NF nº 59/2018 ¿ SIMP 000165-088/2018 Ilmo Senhor; Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste solicitar, que envie a este Órgão Ministerial, no prazo de 10 (dez) dias, manifestação a cerca dos fatos narrados na representação em anexo. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotora de Justiça

17/05/2018 10:16:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Automática